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19 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Cláusulas Abusivas contra Unimed Seguradora

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EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n.o o 0000000-00.0000.0.00.0000

UNIMED SEGURADORA S/A , nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, vem, perante V. Exa., por seu advogado in fine assinado, em atenção ao ato ordinatório de fls. 515, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

de fls. 484/511, pelos motivos de direito a seguir expostos.

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DA RECORRIDA

R ECORRENTE : G ERALDO I NACIO F RANCO

R ECORRIDA : U NIMED S EGURADORA S/A

Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Colenda Turma Julgadora,

I D A TEMPESTIVIDADE

Primeiramente, há de se destacar que a Recorrida foi intimada do ato ordinatório de fls. 515 em 05.04.2021 (segunda-feira) . Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação das Contrarrazões teve início em 06.04.2021 (terça-feira), findando-se em 26.04.2021 (segunda-feira) . Desta forma, a peça protocolizada nesta data é tempestiva.

II D O B REVE R ESUMO D OS F ATOS E D A

R. D ECISÃO P ROFERIDA

Trata-se de ação em que o Autor, ora Recorrente, relata ser beneficiário de contrato de seguro celebrado junto à Ré, ora Recorrida, por intermédio de seu empregador BRASFELS S.A.

Afirma que se encontra aposentado por invalidez desde 09/05/2015.

Relata que desde sua admissão na empresa BRASFELS S.A foi incluído como beneficiário de seguro por invalidez funcional permanente total por doença e que recebeu negativa de pagamento da indenização securitária, sob a alegação que sua condição médica não preenchia os critérios médicos securitários de invalidez funcional permanente total por doença.

Desta forma ajuizou a presente ação, pretendendo que a Seguradora Recorrida exiba a apólice securitária; bem como que seja condenada ao pagamento da indenização decorrente de sua invalidez no importe de R$ 00.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Em sede instrutória restou comprovado que a condição do Recorrente não se enquadrava nos requisitos para recebimento de indenização prevista no contrato de seguro. Tal comprovação se deu a partir de perícia médica. O laudo do i. perito corroborou com as informações produzidas à época da regulação do sinistro.

Assim, ultrapassada a fase instrutória, entendeu o MM. Juízo a quo por julgar improcedente a demanda, sob os seguintes fundamentos:

“(...) em face de UNIMED SEGURADORA S/A, em virtude de negativa de pagamento de indenização securitária. O autor, em síntese, afirmou que em 09/05/2015 foi aposentado por invalidez decorrente de diversas doenças. Alegou que o seu ex-empregador contratou seguro coletivo contra acidentes pessoais. Aduziu que a parte ré se recusa a pagar a indenização. Requereu a condenação da ré ao pagamento do seguro. A ré, devidamente citada às fls. 94, apresentou contestação, em que alegou que a cobertura contratual abrange apenas a invalidez total e permanente funcional por doença, o que não é o caso do autor, motivo pelo qual houve recusa no pagamento da indenização. Pugnou pela improcedência. O autor manifestou-se em réplica às fls. 229/236. Saneador às fls. 251. Laudo pericial às fls. 338/354, com a devida manifestação das partes litigantes às fls. 370/372 e 379/384. É o relatório. Decido. Tendo em vista que não existem questões prévias pendentes de apreciação judicial, passa-se diretamente à análise do mérito da causa. A controvérsia cinge-se em saber se o autor é portador de invalidez total ou parcial por doença, conforme delineado na decisão saneadora proferida às fls.

251. Inicialmente vale ressaltar que o fato de o autor ter sido aposentado por invalidez pelo INSS não produz quaisquer efeitos jurídicos sobre o contrato de seguro de acidentes pessoais pactuado pelo ex-empregador do demandante, uma vez que um é de natureza previdenciária e o outro é meramente de índole securitária, cada qual com suas especificidades. O próprio autor afirma na petição inicial que a cobertura securitária somente ocorreria em caso de invalidez permanente por doença, porém esqueceu-se de dizer que apenas em caso de invalidez total por doença é que ocorreria o sinistro, conforme dispõe o artigo 2o, § 2o, III da Circular no 17 de 17/07/1992 da Susep, no que tange às normais gerais para realização de seguro de vida em grupo. A conclusão da I. perita do Juízo foi de que o autor é portador de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, porém não se trata de incapacidade que inviabilize de forma total o exercício das atividades autonômicas cotidianas do demandante, conforme resposta ao quinto quesito formulado pela ré, razão pela qual se afasta a pretensão autoral, uma vez que somente há que se falar em ocorrência de sinistro no caso dos autos quando houver invalidez total por doença (sinistro coberto) que cause dependência completa do segurado para atividades cotidianas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 00.000,00, nos termos do artigo 85, § 2o do NCPC, observado o disposto no artigo 98, § 3o do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I

Irresignado com a sentença de primeira instância, o Recorrente se insurgiu por meio de Apelação.

Ao julgar o aludido recurso, verificaram os d. desembargadores por negar provimento ao recurso.

Contudo, não satisfeito com a decisão proferida, opôs Embargos de Declaração o qual foi desprovido.

Posteriormente, interpôs o Recorrente o presente Recurso Especial, que não merece ser acolhido, pelos fundamentos a seguir expostos.

II. D AS R AZÕES R ECURSAIS

D OS F UNDAMENTOS P ARA N ÃO A DMISSÃO D O P RESENTE

R ECURSO E SPECIAL

1. D A I NADMISSIBILIDADE D O R ECURSO - I NCIDÊNCIA D A S ÚMULA 7 D O E GRÉGIO

S UPERIOR T RIBUNAL D E J USTIÇA

Com efeito, há de se ressaltar que o Recurso Especial interposto pelo Recorrente nada mais é do que uma tentativa de reexame de fatos e provas que já se restaram amplamente discutidos durante o decorrer dos presentes autos.

Resta-se claro que o Recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, haja vista o inconformismo do mesmo com o julgamento da lide, que acertadamente entendeu pela improcedência no caso em comento.

Pela notória incidência da Súmula 7 desta Colenda Corte, no caso em tela, o Recurso se afigura inadmissível. Com efeito, preconiza o texto da referida Súmula que:

Súmula 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso Especial.

Isso porque o Recorrente deixa transparecer que pretende com a interposição do Recurso Especial, uma terceira instância para reexaminar a prova constante dos autos.

Por outro lado, como bem entendeu este Egrégio Tribunal, diante do entendimento sumulado acima transcrito, no Recurso Especial não se examina as particularidades probatórias que constituíram objeto da discussão nas instâncias que o antecederam.

Ademais, pela análise do recurso interposto, emerge latente a intenção do Recorrente de analisar matéria de cunho fático, para tanto trazendo à baila alguns dispositivos legais que não escondem o seu verdadeiro propósito. E quanto à análise de matéria fática, o ilustre jurista anteriormente mencionado, Ulderico Pires dos Santos preceitua:

A matéria de fato discutida na causa não autoriza os apelos extremos ou seja: do mesmo modo que esta não permite o Recurso Extraordinário, o faz em relação ao Recurso Especial. Matéria de fato é a que entra na composição do direito; ela consiste no exame dos termos do contrato, das provas e dos fatos apresentados pelas partes para que o juiz possa concluir quem é realmente o titular do direito objetivo.

Estando, portanto, impregnado o Recurso ora impugnado do reexame de matéria fática e probatória, assim como da discussão de cláusula contratual, resta mais do que evidente a necessidade de sua inadmissão.

III.3. D A A PLICAÇÃO D O C APUT D O A RTIGO 792 D O C ÓDIGO C IVIL

G ARANTIA P ARA I NVALIDEZ P ERMANENTE P OR D OENÇA

F UNCIONAL (I PD -F)

A apólice de seguro contratada prevê cobertura para o risco de invalidez permanente e total por doença funcional.

O valor do capital segurado para o mencionado risco corresponde a R$ 00.000,00.

Para a incapacidade resultante de alguma enfermidade se enquadrar no conceito da garantia oferecida pelo seguro em questão, ela deve causar PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, o que foi avaliado por meio de perícia médica em sede de instrução.

O laudo pericial de fls. 338/354 corroborou a tese de defesa da Seguradora quanto à inexistência de preenchimento dos critérios estabelecidos nas Condições Gerais do Seguro e normas da SUSEP, para fins de pagamento do capital segurado por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFP-D). Confira-se parte conclusiva do laudo:

Importante frisar que a perda da capacidade autonômica das atividades do dia a dia revela-se condição indispensável para o pagamento do capital segurado por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFP-D), conforme outrora elucidado pela Seguradora Ré.

O laudo pericial, nesse ponto, não podia ser mais claro:

Além disso, para a caracterização de invalidez total funcional e permanente por doença, é necessário que o autor apresente 60 pontos ou mais na tábua de avaliação da invalidez funcional (IAIF). O autor, no entanto, apresentou apenas 30 pontos:

A perícia judicial médica produzida nos autos serviu para apurar se há invalidez funcional do Recorrente por doença, segundo os critérios definidos na Tabela de Relações Existenciais, Condições Médicas e Estruturais e de Estados Conexos, bem como na Tabela de Dados Antropométricos, Fatores de Risco e de Morbidade, que se encontram dispostas na Circular n.o 302 de 19.09.2005 editada pelo órgão regulador, in casu a SUSEP.

A invalidez permanente por doença de caráter PARCIAL OU ATÉ MESMO TOTAL MAS NÃO FUNCIONAL não é capaz de caracterizar o risco assumido pela Recorrida, razão pela qual por ele não pode ser obrigada a responder, a teor do que dispõem os artigos 757 e 776, ambos do Código Civil.

Portanto, é preciso que se entenda que, para efeito do contrato firmado e das normas da SUSEP, a garantia de invalidez por doença funcional (IPD-F) só se caracteriza quando constatada (i) doença; (ii) irreversível; (iii) e que cause a perda da existência independente do segurado.

No caso em tela, restou comprovado que a doença que acometeu o Recorrente não teve o caráter total.

E, faltando pressupostos para caracterização da garantia que se pretende ver indenizado, encontra-se descaracterizado o risco a que se destina o contrato a cobrir, e não restando este constatado, não há que se falar em dever de pagamento do capital segurado.

Com efeito, o contrato de seguro se destina a cobrir riscos futuros, previamente previstos e descritos na apólice e suas condições.

Eventual responsabilidade da Contestante por força do contrato de seguro está condicionada à constatação da invalidez por doença funcional e à sua repercussão no contrato (o que será definido por meio da perícia médica judicial), estando adstrita ao capital segurado.

Logo, não basta a simples declaração de seu médico, ou mesmo concessão do benefício de aposentadoria pelo INSS, sendo fundamental a comprovação técnica de estar o Recorrente totalmente incapacitado para qualquer atividade laborativa da qual advenha remuneração ou lucro. E a caracterização do risco coberto depende de fatores outros que somente poderão ser elucidados por meio de uma perícia médica.

É pacífico que o contrato de seguro tem por objeto a transferência do ônus do risco a que está sujeito o segurado, quer quanto ao seu patrimônio ou interesse, para o segurador, cabendo a este especificar as condições sob as quais aceita esta transferência de responsabilidade. Desta forma, as cláusulas contratuais que limitam a cobertura securitária aos casos de invalidez TOTAL E PERMANENTE por doença nada têm de ilegal.

Tanto em nosso direito como no direito estrangeiro, a doutrina consagra ao segurador o direito de especificar os riscos que assume e, dentro deles, limitar a sua responsabilidade. Afinal de contas, o contrato de seguro baseia-se no risco, cobrandose o prêmio em função desse, através de apuração técnica e científica por meios atuariais que, se modificados, obviamente acarretarão um desequilíbrio entre o risco assumido pelo segurador e a contrapartida do segurado, o pagamento do prêmio.

Esta posição é reconhecida por um dos mais insignes mestres de direito civil, o Prof. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in Instituição de Direito Civil, Forense, 8a edição, vol. III, pág. 332) o qual nos ensina que:

A fixação do prêmio é função do risco e do valor e constitui objeto de cálculos atuariais com base na lei dos grandes números e das probabilidades.

Sobre o risco assumido pelo segurador esclarece o mestre ORLANDO GOMES, in "Contratos", Forense, 2a edição, pág. 247:

A noção de seguro pressupõe a de risco. Na precisa definição de Messineo, por tal deve entender-se o fato de estar o indivíduo exposto a eventualidade de um dano à sua pessoa ou ao seu patrimônio motivado pelo acaso.

No mesmo sentido ensina WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO in Curso de Direito Civil (Saraiva, 8a edição, 5o vol., 2a parte, pág. 353):

Em primeiro lugar, portanto, a apólice que é o instrumento usual do contrato, deve consignar os riscos assumidos pelo segurador. O risco é precisamente o objeto da convenção; é o perigo a que está sujeito o objeto segurado, em conseqüência de um acontecimento futuro, alheio à vontade das partes. A apólice deve especificar esse risco, indicando-lhe a natureza, extensão e limites.

Além destes, PEDRO ALVIM, com o seu profundo conhecimento do assunto, na obra "O Contrato de Seguro" (Forense, 1983, pág. 253/4) após distinguir com absoluta propriedade os riscos ordinários e os riscos extraordinários, justifica a exclusão de certos riscos da seguinte forma:

"As observações anteriores, embora de natureza técnica, ajudam esclarecer porque as apólices contém geralmente uma cláusula de cobertura ampla dos riscos de determinada espécie, seguida de outra onde se faz a exclusão de todos os riscos extraordinários e de outros que injunções de ordem técnica ou comercial desaconselharam sua cobertura no mesmo plano."

E a seguir, na página 255, referindo-se a exclusão de risco prevista no artigo 1460, do Código Civil, e reportando-se a ensinamento do mestre Clóvis Bevilacqua, conclui:

"... esta limitação é um dos cânones fundamentais do contrato de seguro: a responsabilidade do segurador é limitado ao risco assumido." (n.g.)

Desta feita, a Recorrida espera que seja mantida a sentença de improcedência, confirmada no Tribunal, por seus próprios fundamentos.

III C ONCLUSÃO

Diante do exposto, requer seja INADMITIDO o Recurso Especial interposto pelo Autor, pelas razões aqui aduzidas.

Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF