Processo nº 0709199-18.2019.8.07.0018

Andrea Carolina Lins de Gois x Distrito Federal

TJDF
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em 05 de setembro de 2019. Tem como partes envolvidas Andrea Carolina Lins de Gois, Cristiano Reis Giuliani, Danniel Dias Jacome Reis, L. D. G. P e outros.
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10/11/2021há 17 dias
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07/10/2021há 2 meses
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13/09/2021há 2 meses

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1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

1ª Vara da Fazenda Pública do Df

Decisão

N. 0709199-18.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: L. D. G. P.. Adv (s).: MG74021 - CRISTIANO REIS GIULIANI, DF0031744A - DANNIEL DIAS JACOME REIS; Rep (s).: ANDREA CAROLINA LINS DE GOIS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NJUD. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709199-18.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: L. D. G. P. REPRESENTANTE LEGAL: ANDREA CAROLINA LINS DE GOIS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em manifestação de ID n. 100261442, a parte exequente requereu: "a) que V. Ex.ª determine à Secretaria a retificação da certidão de decurso de prazo, para que se dê por tempestiva esta manifestação; b) que V. Ex.ª determine ao Distrito Federal que não suspenda o cadastro do paciente para recebimento do BENEFIX® enquanto não se ultimar o fornecimento regular do ELPROLIX®; c) que se intime o Ministério Público para apuração da responsabilidade dos agentes públicos, seja funcional, seja por improbidade, seja criminal."O Distrito Federal juntou petição com informações sobre"a razão do cancelamento do cadastro do paciente para o recebimento do medicamento BENEFIX"- ID n. 102063443 e ss. O MPDFT manifestou-se pelo ID n. 102143794 oportunidade em entendeu"justificada a suspensão temporária do cadastro do paciente para o recebimento do BENEFIX®." Pela petição de ID n. 102273924 e ss o exequente prestou as contas do montante depositado em favor da empresa para aquisição do fármaco e juntou guia de depósito judicial do saldo remanescente. Informações juntadas pelo NJUD em ID n. 102501779 e ss. DECIDO. De início, atenho-me a questão da suspensão de aquisição do medicamento BENEFIX. Transcrevo, para tanto, a seguinte manifestação do NJUD, vinculado a SES/DF (IDs n. 102063444 e 102501791, p. 2): "Neste sentido, conforme consta do relato da Farmácia, o paciente não fez a retirada do medicamento Benefix após o sequestro de verbas para a compra do outro fármaco, demonstrando que pode haver prejuízo ao erário, considerando o risco de vencimento do medicamento. Assim, verifica-se que o último sequestro de verbas para a compra do fármaco ELPROLIX foi em 7 de junho do ano corrente e que, conforme prescrição médica para o paciente (68837267), há indicação do fármaco BENEFIX somente em caso de falta do ELPROLIX. Outrossim, salienta-se que é dispendioso aos cofres públicos manter o cadastro do paciente ativo para o medicamento Benefix, enquanto não findar a aquisição do Elprolix, haja vista que são fármacos que demandam compras específicas para atendimento somente de pacientes cadastrados. Nesse passo, o processo de aquisição do ELPROLIX encontra-se na fase de recebimento de propostas. Assim, tão logo, ocorra a finalização do processo de aquisição, serão enviados a Vossa Excelência os recibos que comprovam a dispensação do medicamento à parte autora" Com razão, em parte, o DISTRITO FEDERAL, pois enquanto não finalizado o processo de compra do ELPROLIX e ante o lapso temporal entre o sequestro das verbas e a aquisição do fármaco, não pode a parte exequente ficar sem uso da medicação. Dessa forma, diante da notícia que o paciente/exequente não retirou o medicamento Benefix, no mês de junho, deve o estoque da SES/DF estar abastecido para a eventualidade do processo de compra do ELPROLIX não finalizar antes que seja necessária nova dispensa de medicação. O sequestro de verbas públicas é medida extrema, não devendo ser a solução mais fácil para gestão administrativa. Desse modo, DETERMINO que o DISTRITO FEDERAL mantenha o estoque do medicamento BENEFIX até finalização e dispensa do fármaco ELPROLIX ao exequente. Destaco que, havendo o medicamento BENEFIX em estoque até finalização do processo de compra do ELPROLIX será aquele fornecido ao exequente. INTIMEM-SE: a) o Distrito Federal para ciência da presente decisão e para que se manifeste quanto a prestação de contas de ID n. 102273924 e ss. Na oportunidade, deverá comprovar em qual fase está o processo de aquisição do fármaco ELPROLIX e se a rede está abastecida com o medicamento BENEFIX. Prazo: 10 (dez) dias já contada a dobra legal. b) o exequente para ciência da presente decisão. Dê-se vista ao MPDFT após manifestação ou decurso de prazo para o Distrito Federal. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

08/09/2021há 3 meses
Juntada de certidão
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

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1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

1ª Vara da Fazenda Pública do Df

Despacho

N. 0709199-18.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: L. D. G. P.. Adv (s).: MG74021 - CRISTIANO REIS GIULIANI, DF0031744A - DANNIEL DIAS JACOME REIS; Rep (s).: ANDREA CAROLINA LINS DE GOIS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NJUD. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709199-18.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: L. D. G. P. REPRESENTANTE LEGAL: ANDREA CAROLINA LINS DE GOIS REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Dê-se ciência ao exequente quanto a petição de ID n. 102063444 e manifestação do MPDFT de ID n. 102143794. No oportunidade, informe se houve a entrega da NF pela empresa, tendo em vista que o dinheiro foi transferido diretamente para conta vinculada da importadora Pharmedic (ID 93902028). Prazo: 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão quanto suspensão temporária do cadastro do paciente para o recebimento do BENEFIX®. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição
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