Processo nº 0000203-71.2019.5.14.0101

Florisvaldo Benevenuto Pereira x Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade

TRT14 · Vara do Trabalho de Ouro Preto D'Oeste
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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17/03/2020há 2 anos

Primeira Turma

Processo Nº ROT-0000203-71.2019.5.14.0101

Relator MARLENE ALVES DE OLIVEIRA

RECORRENTE Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

RECORRIDO THOR PRESTADORA DE SERVICOS E SEGURANCA LTDA. - EPP

JULIANA VASSOLER ADVOGADO(OAB: 237577/SP) SANTIAGO

RECORRIDO FLORISVALDO BENEVENUTO PEREIRA

NIVEA MAGALHAES ADVOGADO(OAB: 1613/RO) SILVA

ELAINE CRISTINA ADVOGADO(OAB: 1627/RO) BARBOSA DOS SANTOS FRANCO

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- FLORISVALDO BENEVENUTO PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0000203-71.2019.5.14.0101 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (PJE)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ouro preto do oeste/ro

RECORRENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

1º RECORRIDO: florisvaldo benevenuto pereira

2ª RECORRIDo: thor prestadora de serviços e segurança ltda

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARLENE ALVES DE OLIVEIRA

CUSTOS LEGIS: Ministério público do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do Ente Público tomador dos serviços surge do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador prestador dos serviços, desde que configurada a culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização do contrato.In casu,o Ente Público não comprova a fiscalização direcionada à prestadora dos serviços. A mora salarial e o constante atraso nos depósitos do FGTS são exemplos de ineficiência da fiscalização do contrato. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

1 RELATÓRIO

O reclamado se insurgiu em face da Sentença de id. 94d7399 que acolheu parcialmente os pedidos da peça exordial.

O Juízo de primeiro grau ressaltou que a responsabilização da Administração Pública decorre da falta de fiscalização do cumprimento contratual da empresa terceirizada, principalmente quanto as verbas trabalhistas, resultando na culpa in vigilando do segundo reclamado.

Nesse sentido, o recorrente, arguiu ter o STF proferido entendimento de repercussão geral no julgamento do RE 760931/DF consignando "expressamente que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da efetiva comprovação da ausência de fiscalização", não cabendo responsabilização automática ao Ente.

Afirmou, em caso de manutenção da condenação subsidiária, ser indevida em relação às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e indenização sobre o saldo do FGTS, em razão do princípio da personificação ou intransmissibilidade da pena.

Ainda na hipótese de manutenção da condenação, assevera que deverá ser aplicado o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 em relação aos juros moratórios do Ente Público.

Por fim, prequestionou "todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados no decorrer do recurso".

Regularmente notificado, o reclamante apresentou contrarrazões(id. 7A42b4b).

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental deste E. Tribunal (art. 89).

É o relatório.

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

Recurso tempestivo, ressaltando-se gozo de prazo em dobro (Decreto-lei n. 779/69, art. 1º, III); representação processual regular, nos termos da Súmula n. 436 do E. TST; inexigíveis as custas processuais (art. 790-A, I, CLT) e o depósito recursal (Decreto-lei n. 779/69, art. 1º, IV).

Com contrarrazões.

Conheço, portanto, do recurso ordinário.

2 MÉRITO

2.2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º DA CLT APLICADAS. SALDO DE FGTS. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, inclusive quando esta for a Administração Pública, decorre da constatação, na hipótese concreta, da culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização.

Ademais, a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador dos serviços se impõe, não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, mas também pela

vedação jurídica ao abuso de direito, harmonizando os dois princípios com a prevalência hierárquica dos direitos laborais, na ordem jurídica do país.

Assim, a responsabilidade do tomador dos serviços pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora, não deriva da condição de empregador, mas da culpa aquiliana aliada aos princípios de tutela ao hipossuficiente.

Com efeito, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ICMBIO, a sentença está em consonância com a mais atualizada jurisprudência, que admite a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que presente a culpa in vigilando, cuja fundamentação se mostra irretocável.

É pacífico no âmbito da Corte Superior Trabalhista e em outros Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive, neste Regional, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta, indireta, ou fundacional, se fundamenta na culpa in vigilando, com a possibilidade de responsabilização subsidiária. Para evitar a responsabilização, deve o Ente Público ter a cautela de assegurarse quanto à capacidade de a prestadora dos serviços cumprir com as obrigações exigidas enquanto vigente o contrato de prestação dos serviços, especialmente, a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas.

Tal entendimento não restou alterado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao examinar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/2007, que decidiu pela constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93. E ainda que tal julgamento tenha refletido na redação da Súmula n. 331 do E. TST, não resta impedida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, considerando o caráter alimentar das parcelas envolvidas nas ações trabalhistas.

A propósito, o E. STF, em composição plena, quando do julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional n. Rcl 12.580 -AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13-3-2013), assentou que a decisão com efeito vinculante proferida no julgamento da ADC n. 16/DF, não exime os entes Públicos do poder -dever legal de fiscalizar, tanto a idoneidade da empresa prestadora de serviços terceirizados, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (arts. 27 e 67 da Lei n. 8.666/93).

Não se deve olvidar que nos termos da Súmula n. 331, IV e V do E. TST a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, inclusive quando se tratar de ente público, decorre da conduta culposa quanto à observância do disposto na Lei n. 8.666/93, especialmente em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora dos serviços, enquanto empregadora:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) -Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I a III - ... (omissis);

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

A Lei n. 8.666/93 prevê nos arts. 58, III, 67 e 116, § 3º, ter o Ente Público, ao contratar serviços, a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, podendo suspender pagamento de parcelas à empresa contratada inadimplente, sob pena de caracterização da culpa in vigilando.

Na seara trabalhista, a jurisprudência majoritária reconhece que o fornecedor de mão de obra e o tomador dos serviços possuem maior aptidão para a produção da prova, já que são os detentores da documentação relativa ao contrato firmado entre estes, para a execução dos serviços, além da documentação referente ao vínculo trabalhista com os trabalhadores.

Nesse sentido, tenho que o reclamante se desincumbiu do ônus que lhe competia, sendo da tomadora o dever de comprovar a fiscalização do contrato.

A celebração de contrato não exime o Ente Público de observar a idoneidade econômico-financeira da prestadora dos serviços, bem como verificar se a contratante cumpre, mensalmente, com o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários (art. 67 da Lei n. 8.666/93). E se assim não agir, incorre em culpa in vigilando.

No caso dos autos, restou comprovada a prestação de serviços do reclamante, mediante terceirização, em benefício do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, prestando serviço de Porteiro Jr em favor da autarquia.

Com efeito, o Ente Público deixou de anexar à defesa qualquer documento que comprovasse a fiscalização do contrato, pelo que demonstrada a falha do tomador dos serviços, pois não se mostrou eficaz.

A própria Sentença reconheceu, especificamente, a falha na

fiscalização do contrato, nos seguintes termos (id. 94d7399): (...)

No que concerne à responsabilidade do segundo reclamado, assiste razão ao reclamante quanto à retensão de condenação dele como responsável subsidiário.

(...)

O segundo reclamado alega, em síntese, que a contratação da primeira reclamada foi regular e que ela foi diligente na fiscalização do contrato. Contudo, não é isso que se constata.

Segundo os Relatórios apresentados pelo ICMBIO (ID 21cf99a e 8a8248a), a primeira reclamada sagrou-se vencedora de diversos itens dos Pregões Eletrônicos nº 26 e 28/2016, havendo celebrado 44 (quarenta e quatro) instrumentos contratuais oriundos desses certames. O Contrato n.º 22/2016 (5953448), que atendia a REBIO Jaru e demais unidades descentralizadas do Estado de Rondônia, teve prazo de vigência inicial de 30/12/2016 e …

Primeira Turma

Processo Nº ROT-0000203-71.2019.5.14.0101

Relator MARLENE ALVES DE OLIVEIRA

RECORRENTE Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

RECORRIDO THOR PRESTADORA DE SERVICOS E SEGURANCA LTDA. - EPP

JULIANA VASSOLER ADVOGADO(OAB: 237577/SP) SANTIAGO

RECORRIDO FLORISVALDO BENEVENUTO PEREIRA

NIVEA MAGALHAES ADVOGADO(OAB: 1613/RO) SILVA

ELAINE CRISTINA ADVOGADO(OAB: 1627/RO) BARBOSA DOS SANTOS FRANCO

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- THOR PRESTADORA DE SERVICOS E SEGURANCA LTDA. -EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0000203-71.2019.5.14.0101 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (PJE)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ouro preto do oeste/ro

RECORRENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

1º RECORRIDO: florisvaldo benevenuto pereira

2ª RECORRIDo: thor prestadora de serviços e segurança ltda

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARLENE ALVES DE OLIVEIRA

CUSTOS LEGIS: Ministério público do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do Ente Público tomador dos serviços surge do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador prestador dos serviços, desde que configurada a culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização do contrato.In casu,o Ente Público não comprova a fiscalização direcionada à prestadora dos serviços. A mora salarial e o constante atraso nos depósitos do FGTS são exemplos de ineficiência da fiscalização do contrato. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

1 RELATÓRIO

O reclamado se insurgiu em face da Sentença de id. 94d7399 que acolheu parcialmente os pedidos da peça exordial.

O Juízo de primeiro grau ressaltou que a responsabilização da

Administração Pública decorre da falta de fiscalização do cumprimento contratual da empresa terceirizada, principalmente quanto as verbas trabalhistas, resultando na culpa in vigilando segundo reclamado.

Nesse sentido, o recorrente, arguiu ter o STF proferido entendimento de repercussão geral no julgamento do RE 760931/DF consignando "expressamente que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da efetiva comprovação da ausência de fiscalização", não cabendo responsabilização automática ao Ente.

Afirmou, em caso de manutenção da condenação subsidiária, ser indevida em relação às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e indenização sobre o saldo do FGTS, em razão do princípio da personificação ou intransmissibilidade da pena.

Ainda na hipótese de manutenção da condenação, assevera que deverá ser aplicado o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 em relação aos juros moratórios do Ente Público.

Por fim, prequestionou "todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados no decorrer do recurso".

Regularmente notificado, o reclamante apresentou contrarrazões(id. 7A42b4b).

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental deste E. Tribunal (art. 89).

É o relatório.

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

Recurso tempestivo, ressaltando-se gozo de prazo em dobro (Decreto-lei n. 779/69, art. 1º, III); representação processual regular, nos termos da Súmula n. 436 do E. TST; inexigíveis as custas processuais (art. 790-A, I, CLT) e o depósito recursal (Decreto-lei n. 779/69, art. 1º, IV).

Com contrarrazões.

Conheço, portanto, do recurso ordinário.

2 MÉRITO

2.2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º DA CLT APLICADAS. SALDO DE FGTS. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, inclusive quando esta for a Administração Pública, decorre da constatação, na hipótese concreta, da culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização.

Ademais, a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador dos serviços se impõe, não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, mas também pela vedação jurídica ao abuso de direito, harmonizando os dois princípios com a prevalência hierárquica dos direitos laborais, na ordem jurídica do país.

Assim, a responsabilidade do tomador dos serviços pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora, não deriva da condição de

do empregador, mas da culpa aquiliana aliada aos princípios de tutela ao hipossuficiente.

Com efeito, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ICMBIO, a sentença está em consonância com a mais atualizada jurisprudência, que admite a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que presente a culpa in vigilando, cuja fundamentação se mostra irretocável.

É pacífico no âmbito da Corte Superior Trabalhista e em outros Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive, neste Regional, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta, indireta, ou fundacional, se fundamenta na culpa in vigilando, com a possibilidade de responsabilização subsidiária. Para evitar a responsabilização, deve o Ente Público ter a cautela de assegurarse quanto à capacidade de a prestadora dos serviços cumprir com as obrigações exigidas enquanto vigente o contrato de prestação dos serviços, especialmente, a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas.

Tal entendimento não restou alterado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao examinar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/2007, que decidiu pela constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93. E ainda que tal julgamento tenha refletido na redação da Súmula n. 331 do E. TST, não resta impedida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, considerando o caráter alimentar das parcelas envolvidas nas ações trabalhistas.

A propósito, o E. STF, em composição plena, quando do julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional n. Rcl 12.580 -AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13-3-2013), assentou que a decisão com efeito vinculante proferida no julgamento da ADC n. 16/DF, não exime os entes Públicos do poder -dever legal de fiscalizar, tanto a idoneidade da empresa prestadora de serviços terceirizados, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (arts. 27 e 67 da Lei n. 8.666/93).

Não se deve olvidar que nos termos da Súmula n. 331, IV e V do E. TST a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, inclusive quando se tratar de ente público, decorre da conduta culposa quanto à observância do disposto na Lei n. 8.666/93, especialmente em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora dos serviços, enquanto empregadora: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) -Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I a III - ... (omissis);

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

A Lei n. 8.666/93 prevê nos arts. 58, III, 67 e 116, § 3º, ter o Ente Público, ao contratar serviços, a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, podendo suspender pagamento de parcelas à empresa contratada inadimplente, sob pena de caracterização da culpa in vigilando.

Na seara trabalhista, a jurisprudência majoritária reconhece que o fornecedor de mão de obra e o tomador dos serviços possuem maior aptidão para a produção da prova, já que são os detentores da documentação relativa ao contrato firmado entre estes, para a execução dos serviços, além da documentação referente ao vínculo trabalhista com os trabalhadores.

Nesse sentido, tenho que o reclamante se desincumbiu do ônus que lhe competia, sendo da tomadora o dever de comprovar a fiscalização do contrato.

A celebração de contrato não exime o Ente Público de observar a idoneidade econômico-financeira da prestadora dos serviços, bem como verificar se a contratante cumpre, mensalmente, com o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários (art. 67 da Lei n. 8.666/93). E se assim não agir, incorre em culpa vigilando.

No caso dos autos, restou comprovada a prestação de serviços do reclamante, mediante terceirização, em benefício do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, prestando serviço de Porteiro Jr em favor da autarquia.

Com efeito, o Ente Público deixou de anexar à defesa qualquer documento que comprovasse a fiscalização do contrato, pelo que demonstrada a falha do tomador dos serviços, pois não se mostrou eficaz.

A própria Sentença reconheceu, especificamente, a falha na fiscalização do contrato, nos seguintes termos (id. 94d7399): (...)

No que concerne à responsabilidade do segundo reclamado, assiste

razão ao reclamante quanto à retensão de condenação dele como responsável subsidiário.

(...)

O segundo reclamado alega, em síntese, que a contratação da primeira reclamada foi regular e que ela foi diligente na fiscalização do contrato. Contudo, não é isso que se constata.

Segundo os Relatórios apresentados pelo ICMBIO (ID 21cf99a e 8a8248a), a primeira reclamada sagrou-se vencedora de diversos itens dos Pregões Eletrônicos nº 26 e 28/2016, havendo celebrado 44 (quarenta e quatro) instrumentos contratuais oriundos desses certames. O Contrato n.º 22/2016 (5953448), que atendia a REBIO Jaru e demais unidades descentralizadas do Estado de Rondônia, teve prazo de vigência inicial de …

21/02/2020há 2 anos
26/11/2019há 2 anos

Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste

Processo Nº ATOrd-0000203-71.2019.5.14.0101

AUTOR FLORISVALDO BENEVENUTO PEREIRA

ADVOGADO ELAINE CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS FRANCO(OAB: 1627/RO)

ADVOGADO Nivea Magalhaes Silva(OAB: 1613/RO)

RÉU INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

RÉU THOR PRESTADORA DE SERVICOS E SEGURANCA LTDA. - EPP

ADVOGADO JULIANA VASSOLER SANTIAGO(OAB: 237577/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- THOR PRESTADORA DE SERVICOS E SEGURANCA LTDA. -EPP

INTIMAÇÃO via DEJT

De ordem, fica intimado(a) THOR PRESTADORA DE SERVICOS E SEGURANCA LTDA. - EPP - CNPJ: 16.905.404/0001-64, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), para ciência do Recurso Ordinário interposto (ID 8b99604), bem como para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de oito dias.

MARINA LIMA DOS SANTOS

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT14 · Vara do Trabalho de Ouro Preto D'Oeste
Data de tramitação
05/09/2019 a 11/10/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Elaine Cristina Barbosa dos Santos Franco
Advogado envolvido • OAB 1627/RO
Florisvaldo Benevenuto Pereira
Polo ativo (principal)