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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0004

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO

Autos nº RT 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas NomeAO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA , requerendo, desde já, sua remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, após o cumprimento das formalidades legais.

TEMPESTIVIDADE

O despacho para apresentação de Nomee contrarrazões foi publicado em 18.12.2020, razão pela qual, protocolado nesta data, encontra-se tempestivo o presente recurso.

Termos em que,

pede deferimento.

Curitiba/PR, 24 de dezembro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO

AGRAVANTES: RUMO MALHA SUL S.A

AGRAVADO: Nome

PROCESSO DE ORIGEM Nº RT 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO

Nome

Inconformado com o r. Despacho Denegatório de seu Recurso de Revista, o Autor interpôs Agravo de Instrumento pretendendo o destrancamento do seu Recurso de Revista para que seja processo e conhecido por este Tribunal.

Entretanto, conforme será a seguir demonstrado, não merece amparo o pleito do Autor, devendo ser mantida a decisão do Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao apelo.

Com efeito, salienta-se que o v. Acórdão está em total consonância com a legislação aplicável ao caso e com as provas produzidas nos presentes autos.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Pretende o Obreiro a exclusão de sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

No entanto, data máxima vênia , referido entendimento não merece prosperar, vejamos:

O Obreiro afirmou que não recebeu qualquer valor a título de verbas de rescisão, todavia, a Rumo juntou cópias do comprovante e pagamento das verbas rescisórias.

Desta feita, é notória a má-fé do Autor, visto que buscou alterar a realidade dos fatos, a fim de acrescentar a condenação da Rumo, pois claramente agiu com dolo, tanto ao redigir a exordial, quanto na peça recursal, visto que renovou seu pedido.

Sendo assim, irretocável a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 09a Região no particular.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Se insurge o Autor contra a decisão proferida pelo E. TRT que lhe manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Não merece prosperar o pleito autoral, pois foi introduzido no âmbito da Justiça do Trabalho o instituto dos honorários sucumbenciais recíprocos (§ 3º), que serão devidos na ocasião de procedência em parte dos pedidos formulados na inicial, sendo acertadíssima a decisão proferida pelo E. TRT.

Deste modo, inviável o conhecimento do recurso.

CONCLUSÃO

Em face de todo exposto, requer seja negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a r. Decisão Denegatória do Recurso de Revista, pelas razões acima transcritas e consoantes com os fundamentos do v. Acórdão.

Termos em que,

pede deferimento.

Brasília/DF, 24 de dezembro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF