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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0004

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA MM. 9º VARA DO

TRABALHO DA CIDADE DE CURITIBA - PARANÁ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

FM2C SERVIÇOS VOLANTES LTDA , já qualificada; através da sua advogada e procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 895, inciso I, da CLT, a fim de apresentar o seu tempestivo e necessário RECURSO ORDINÁRIO, requerendo sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, requerendo a juntada do guia de depósito recursal e da GRU de recolhimento das custas, possibilitando, assim, o cumprimento dos requisitos extrínsecos.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Campinas/SP, 25 de março de 2020.

Nome- 00.000 OAB/UF

(assinado eletronicamente)

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO/PR. EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS JULGADORES. RAZÕES RECURSAIS

1. A recorrente vem perante este MM. Tribunal a fim de modificar a sentença primária que reconheceu diferença salarial e diferença de horas extras.

Nome.

NomeHORA .

2. Na inicial, o reclamante postulou o pagamento de diferenças salariais, ao argumento de que recebia tão somente o importe de R$ 00.000,00, ao argumento de que o instrumento coletivo vigente a partir de 01/06/2018, previa o piso salarial no importe de R$ 00.000,00por hora .

3. A reclamada, aventou duas teses de defesa; a primeira, que para a função do reclamante não havia piso mínimo legal; a segunda, que o reclamante foi contratado por MÊS e não POR HORA.

4. À propósito restou acordado tal situação - mensalista - no contrato de trabalho conforme segue abaixo.

5. Todavia, a r. sentença afastou as teses de deferiu ao reclamante diferenças salariais com base no piso salarial de R$ 00.000,00 por hora , desde a contratação (24/08/2018) até a rescisão contratual.

6. Neste sentido, d. Julgadores, a r. sentença merece ser reformada, pois é fato incontestável que o TRABALHADOR em questão laborou como MENSALISTA e, não, HORISTA.

7. Tal situação, igualmente, se observa dos holerites, os quais, não possuem renda variável, considerando a contratação MENSAL . Além disso, o mensalista é aquele que recebe o salário uma vez por mês. Note-se que no holerite encontram-se averbados dias laborados e não horas . Se ao contrário fosse, o salário seria calculado pelas horas trabalhadas. Todavia, não se verifica tal situação nos autos.

8. Assim, deve ser afastada o pagamento de diferença salarial, pois o trabalhador restou contratado como MENSALISTA e NÃO HORISTA, conforme seu instrumento contratual de trabalho , fato que, não restou impugnado nos autos, não fazendo jus ao percebimento da diferença salarial prevista em norma coletiva para a categoria que recebe por hora.

HORAS-EXTRAS INDEVIDAS.

9. Discutem-se horas extras inadimplidas após a 8a diária e 44a semanal.

10. Pois bem. Compulsando os autos, em especiais os controles de jornadas CITADO PELA R. SENTENÇA DE ORIGEM - os controles de jornada (fls. 268- 274, ID. 7cd7108, ID. (00)00000-0000, ID. 42d5483, ID. (00)00000-0000, ID. 00.000 OAB/UF, ID. 9cf0f1d e ID. 00.000 OAB/UF) - verificamos havia anotação de horários variados, inclusive com início de labor antes das 6h da manhã (fl. 269, dia 01/03/2019) e após às 22h (fl. 269, dia 08/03/2019), ou seja, jornada superior à apontada pela reclamante em sua, como bem reconhecido pela decisão originária.

11. Também restou esclarecido pelo d. Juízo de Primeiro Grau que: "A parte Autora não produziu prova apta a desconstituí-los . Veja que o Sr. Marcelo Eugênio da Silva, ouvido como informante, demonstrou clara a sua ausência de isenção de ânimo ao relatar os fatos, mormente porque sustenta que somente poderiam anotar os controles de jornada corretamente até outubro de 2018, contrariando o próprio controle de jornada de março de 2019, assinado pelo Reclamante e com registro de jornada até 22h30 ou, mesmo, 04/50 - superior à apontada na exordial (fl. 269)." (sic. r. sentença - g.n.).

12. Neste sentido, a r. decisão de origem ainda declarou "reputo válidos os controles de jornada para apuração da frequência e dos horários de entrada e saída do Reclamante, inclusive intervalo intrajornada." (sic. decisão de origem).

13. Portanto, analisando a conjuntura inicial de toda a decisão de origem - cartão ponto válido e com anotação de jornada superior à alegação inicial - não cabe deferimento de horas extras acima de 8a diária e 44a semanal, eis que o demonstrativo de fls. 335, não é suficiente para destituir a validade dos holerites e cartões pontos validados pela sentença de origem .

14. Veja que o CARTÃO PONTO DE FLS. 268 , ao revés do alegado pelo reclamante, não demonstra realização de 87,58 horas extras e, sim, apenas e tão somente 44h31.

15. JULGADORES, a jornada diária do reclamante era das 08h00 à 17h48 e veja que o cartão ponto de fls. 268, janeiro 2019, retratado pelo

reclamante às fls. 335, não computam jornada extraordinária de 87,58 horas. De uma análise hialina, veja que são poucos os dias que o reclamante extrapolou jornada e foram lançadas 44h31 horas extras.

16. Portanto, O D. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI LEVADO À ERRO PELO RECLAMANTE, HAJA VISTA QUE, A PLANILHA DE FLS. 335, NÃO TRADUZ OU FAZ PROVA DE JORNADA IMPAGA. EXISTEM D. JULADORES O VALOR DE R$ 00.000,00HORAS EXTRAS QUITADAS EM HOLERITES.

17. Desta feita, considerando o reconhecimento do controle de jornada válido pelo juízo de origem; considerando que registra jornada além daquele entabulada na inicial; e, considerando que a planilha de fls. 335, não têm o condão de provar o quanto ali inserido, pois não retratam os documentos dos autos, requer-se a reversão da r. sentença para determinar a exclusão das horas extras, da condenação.

CONCLUSÕES

18. Concluindo, requer a recorrente seja conhecido e provido o presente apelo recursal, para o fim de reverter a r. sentença de primeiro grau, nos termos do recurso interposto CONDENANDO-SE o recorrido aos honorários de sucumbência.

Termos em que, pede deferimento.

Campinas/SP., 25 de março de 2020.

Nome- 00.000 OAB/UF

(assinado eletronicamente)