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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0004

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PARANÁ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seus advogados, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Nome, vem à presença de

V. Exa., em cumprimento ao r. despacho de fls., apresentar sua CONTRARRAZÕES

AO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO, requerendo que seja remetida ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba-PR, 29 de abril de 2020

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

Agravante: Nome

Agravada: Nome

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 9a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

EGRÉGIO TRIBUNAL!

O Recorrente postula a reforma da sentença do juízo a quo , contudo sem razão.

I. MÉRITO

1. DA SUPOSTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Aduz o Recorrente que merece reforma a sentença, ao que tange a responsabilização da ora Recorrida.

Contudo, sem qualquer razão.

Conforme esclarecido no Recurso Ordinário da ora Recorrida, equivocado o entendimento do juízo a quo , ao passo que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses previstas na sumula 331 do TST.

Ao contrário dos fundamentos expostos na sentença de primeiro grau, o contrato firmado entre as Reclamadas tem natureza estritamente comercial, devendo ser regido pelas normas civis. Deste modo, não há o que se falar em subsidiariedade ou solidariedade da ora recorrida.

Alega o recorrente que considerando a ilicitude das atividades seria aplicável o art. 942 do Código Civil e art. 455 da CLT.

Entretanto, sem razão o Recorrente.

Não há provas nos autos da ilicitude da contratação ou irregularidades cometidas pela Recorrida, ônus este do Recorrente. Assim, não há o que se falar em responsabilidade solidária.

Este é o entendimento do Tribunais, veja-se:

Além disso, cumpre esclarecer que com o advento da Lei de terceirização 13.249, publicada em fevereiro de 2017, houve o rompimento de paradigmas que envolviam a figura da terceirização no Brasil.

Antes desta lei, a terceirização de atividade fim era vista e considerada como um ilícito praticado pelas empresas - o que as sujeitava, por vezes, a declaração do vínculo direto entre empregado da empresa contratada e a tomadora do serviço.

O novo diploma normativo, reconhece a terceirização como atividade lícita, ainda que coincidente com a atividade fim da empresa e afasta inicialmente o estabelecimento do vínculo de emprego.

Do art. da Lei 13429:

Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

O artigo da Lei n.º 13.429/17 inseriu o artigo 4º-A à Lei nº 6.019/74, cujo caput estabelece que a empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica

de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos, sem nenhum tipo de limitação. Tendo a 1a Reclamada sido contratadas pela Contestante para a atividade específica, lícita sempre foi a prestação dos serviços.

CONCLUSÃO

Isso posto, requer a reclamada que seja negado provimento ao recurso ordinário, em relação aos pontos acima analisados.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba-PR, 29 de abril de 2020

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF