Processo nº 0318615-64.2017.8.19.0001

Município do Rio de Janeiro x Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo Assespa

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Município do Rio de Janeiro, Roseane Fernandes Cerbino, Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo Assespa.

Andamento processual

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23/10/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Décima sexta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 16ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

084. APELAÇÃO 0318615-64.2017.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0318615-64.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00550336 -

APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROSEANE FERNANDES CERBINO APELADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SÃO PAULO APOSTOLO ASSESPA ADVOGADO: ALEXANDRA BRUNATO KWIATKOWSKI OAB/RJ-131667 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.ISS.PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2010 A JUNHO DE 2012.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO DO EXEQUENTE. 1.Rejeição da prescrição do crédito tributário.Inteligência do artigo 174, do CTN.Constituição definitiva do crédito tributário em 15/09/2015, data da notificação do contribuinte a respeito da decisão final no processo administrativo de lançamento do tributo.Ajuizamento da execução fiscal em 13/12/2017.Ausência de decurso do prazo quinquenal.2.Cabimento da exceção de pré-executividade.Adequação da via eleita.Existência de prova pré-constituída das alegações da executada. 3.Documentos juntados aos autos que comprovam a certificação da executada como Entidade Beneficente de Assistência Social perante o Ministério da Educação e perante o próprio exequente.4.Reconhecimento da imunidade tributária da executada nos autos do processo nº 0009049-24.2004.8.19.0001.5.Ausência de obrigação tributária principal e acessória.Inexigibilidade do crédito tributário.6.Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.7.Sentença parcialmente reformada.Recurso parcialmente provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentença / decisão. OBS: usou da palavra a Dra. Alexandra Brunato

30/09/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência para Distribuição do Recurso ao Órgão Competente, Devendo ser Retificada a Certidão de Fls.22.1 Art.8a- a Distribuição de Qualquer Recurso, Incidente ou Ação Originária Torna Preventa a Competência do Relator para Todos os Feitos Posteriores Referentes à Mesma Ação Originária ou Autos Associados; e a Distribuição do Inquérito e da Sindicância, Bem como a Realizada para Efeito da Concessão de Fiança ou de Decretação de Prisão Preventiva ou de Qualquer Diligência Anterior à Denúncia ou à Queixa, Prevenirá a da Ação Penal nos Feitos de Competência Originária.-------------------------------------------------------------------------- --------------- ------------------------------------------------------------

Décima sexta Câmara Cível

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN, PRESIDENTE DA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRÓXIMO DIA 20/10/2020, TERÇA-FEIRA, ÀS 13:30 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020, 13/2020, 14/2020 e 25/2020 DESDE QUE NÃO OBJETADOS PELAS PARTES NO PRAZO DE 48 HORAS, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA CISCO WEBEX, DISPONIBILIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NO LINK ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO § 4º DO ART.937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.5º DA RESOLUÇÃO Nº 314/2020 DO CNJ, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.OS PROCESSOS COM TECNICA DE JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.

https://cnj.webex.com/cnj-pt/onstage/g.php?MTID=eb8c041f79859274b32e6a33826fd3770

019. APELAÇÃO 0318615-64.2017.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0318615-64.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00550336 -

APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROSEANE FERNANDES CERBINO APELADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA ADVOGADO: ALEXANDRA BRUNATO KWIATKOWSKI OAB/RJ-131667 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO

08/06/2020há 8 meses
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02/06/2020há 8 meses
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Décima sexta Câmara Cível

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN, PRESIDENTE DA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, NA FORMA DO ART. 60-A DO REGITJRJ E DA RESOLUÇÃO 01/2020 DESTE ÓRGÃO JULGADOR, PUBLICADA NO DJERJ DE 18/03/2020, E COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ATOS NORMATIVOS TJ 12/2020, 13/2020 e 14/2020, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 19/06/2020 as 00:01HORAS, E TERMINO 25/06/2020 AS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

182. APELAÇÃO 0318615-64.2017.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0318615-64.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00550336 -

APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROSEANE FERNANDES CERBINO APELADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SÃO PAULO APOSTOLO ASSESPA ADVOGADO: ALEXANDRA BRUNATO KWIATKOWSKI OAB/RJ-131667 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO

22/05/2020há 8 meses
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25/03/2020há 10 meses
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10/02/2020há 11 meses
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17/01/2020ano passado
Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário para DGJUR - SECRETARIA DA 16ª CÂMARA CÍVEL
Recebimento Externo do CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
05/09/2019 a 23/10/2020
Natureza
Execução Fiscal
Assunto
Cobrança de Tributo , Dívida Ativa , DIREITO TRIBUTÁRIO
Início do Processo
2017