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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0000

Petição - Ação Espécies de Sociedades

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 1a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

WEDBIZ PRODUTOS DIGITAIS LTDA e Outros, por seus advogados, nos autos do agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com o v. acórdão de fls. 1.284/1.325 , proveniente da Colenda 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial do

E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que deram provimento em parte ao recurso

interposto pelos ora embargantes , opor , tempestivamente 1 , os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do r. acórdão de fls. 1.284/1.325 , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1 O v. Acórdão de fls. 1.284/1.325, que deu provimento em parte ao Recurso, foi disponibilizado eletronicamente em

27/05/2021 (quinta-feira), considerando-se como publicada no dia útil seguinte, em 28/05/2021 (sexta-feira), e iniciando-se na data de 31/05/2021 a contagem do prazo. Oportuno considerar que dia 03/06/2021 foi feriado nacional, e, ainda, no dia 04/06/2021 não houve expediente forense, de modo que a apresentação dos presentes Embargos se

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"Ação de exigir contas. Sociedade de fato. Ação julgada procedente em primeira fase. Agravo de instrumento dos réus. Inocorrência de julgamento" extra petita ", na medida em que a existência de sociedade de fato é pressuposto lógico necessário para que se afirme eventual dever de prestar contas. Seu reconhecimento, portanto, é pedido que se extrai de apreciação contextualizada da inicial (§ 2º do art. 323 do CPC).

Compatibilidade dos ritos aplicáveis aos pedidos de exigir contas (procedimento especial) e de declaração de existência de sociedade de fato (procedimento comum). Semelhança de ritos; prazos para contestação e réplica iguais no procedimento comum e na primeira fase da ação de exigir contas. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direto Empresarial deste Tribunal, especificamente: Ap. 1031211-41.2017.8.26.0002, AZUMA NISHI. O processo, de resto, deve pautar-se pelo princípio da efetividade; não faria sentido indicar às partes a propositura de nova ação se a causa já está madura para julgamento.

Igualmente rejeitada preliminar de inépcia da peça vestibular, que traz correlação entre os fatos deduzidos, fundamentos e pedidos, viabilizando a defesa.

A legitimidade dos réus deve ser analisada" in status assertionis ". Se o autor afirma ter com eles contratado sociedade de fato, são figuras legítimas para constarem no polo passivo da ação.

Ilegitimidade, porém, de sociedade extinta incluída como corré, por não ter mais capacidade civil (art. 70 do CPC). Reforma da decisão neste ponto, determinando-se que a segunda fase se instaure, naquilo que se apurar em face da empresa extinta, contra seus três ex-sócios, que contestaram a ação em nomes próprios. Prova suficiente, essencialmente documental. Desnecessária a produção de prova oral.

No mérito, tal como decidido, procedente a primeira fase da ação de exigir contas. São inúmeras as provas de que os corréus tratavam o autor, entre si e perante terceiros, como sócio e, não obstante, por meio de sociedades que constituíram, buscaram das sociedades, todos as atividades das empresas de fato, relacionadas ao referido software ou não.

Honorários sucumbenciais. Na sistemática do vigente CPC, a ação de contas"se desenvolve em duas fases: a primeira para apurar-se a existência ou não da obrigação de prestar contas; a segunda para o exame das contas visando à apuração de saldo final do relacionamento contábil discutido no processo, caso positiva a solução da primeira fase. (...) diferentemente do Código de Processo Civil revogado o qual previa que a primeira fase da prestação de contas seria encerrada através de sentença ( CPC/1973, art. 915, § 2º), o atual diploma legal dispôs que essa espécie de pronunciamento judicial ocorre apenas quando do julgamento da segunda fase da demanda ( CPC/2015, art. 552). Assim, o ato que reconhece a obrigação de prestar contas (primeira fase), após a entrada em vigor do CPC/2015, passou a ter natureza jurídica de decisão interlocutória, e não mais de sentença."(2a Câmara de Direito Empresarial deste Tribunal, Ap. 1063250-54.2018.8.26.0100, NomePESSOA). Nesse contexto, não cabia a condenação nas verbas sucumbenciais imposta pela decisão recorrida. Reforma da decisão, no ponto. As contas deverão ser apresentadas após o trânsito em julgado deste acórdão. Jurisprudência predominante no STJ e nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Reforma, também aí, da decisão agravada.

Decisão agravada, enfim, parcialmente reformada para (a) reconhecer-se a ilegitimidade passiva da empresa extinta, devendo o cumprimento de sentença no ponto cabível dirigir-se a seus ex- sócios; (b) excluir-se da condenação a verba honorária advocatícia e (c) determinar-se a apresentação das contas após o trânsito em julgado da decisão que encerrou a primeira fase do procedimento. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Todavia, data maxima venia , o v. Acórdão apresenta omissão e erro material , cuja declaração se busca por meio dos presentes embargos, conforme restará exposto a seguir.

sido extinta antes da propositura da ação principal, razão pela qual sequer tem capacidade postulatória para esta ação. Ainda assim, nem se diga que poderia ser acionada pelas contas anteriores à sua extinção, visto que nunca utilizou do software Instaeasy e tampouco os serviços do ora embargado, razão pela qual os seus antigos sócios também não podem ser acionados diretamente por evidente ilegitimidade para figurar no polo passivo.

Ainda, verifica-se a existência de erro material na fundamentação da decisão, razão pela qual faz-se necessário sanar o vício a seguir apresentado.

Data maxima venia , há no v. Acórdão a seguinte omissão e erro material , cuja declaração se busca por meio dos presentes embargos:

1 - OMISSÃO quanto à ilegitimidade da corré Editora Virei Noiva Ltda.

Ainda, no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva da corré Editora Virei Noiva, suscitada pelos embargantes em sede de Agravo de Instrumento, restou assim exposto:

"A empresa agravante Editora Virei Noiva foi extinta (fls. 580/587), razão pela qual sequer tem capacidade postulatória para esta ação. Ainda assim, nem se diga que poderia ser acionada pelas contas anteriores à sua extinção, visto que nunca utilizou do software Instaeasy e tampouco os serviços do agravado, razão pela qual os seus antigos sócios também não podem ser acionados diretamente por evidente ilegitimidade para figurar no polo passivo."

" Reconheço, porém, a ilegitimidade passiva (item e) da Editora Virei Noiva Ltda., sociedade que já não tem mais capacidade civil por ter sido extinta em 17/5/2018, o que sucedeu previamente ao ajuizamento desta ação (art. 70 do CPC). É o que se tem a fls. 580/586.

A ação, porém, terá segmento contra seus três ex-sócios, aos quais foi distribuído igualmente o patrimônio social em sede de liquidação. Observe-se que todos, Nome, Nomee Bruna Pereira (também sócia da corré Wedbiz Produtos Digitais Ltda. e esposa de Nome) estão representados nestes autos. De fato, Nomee Nomeforam postos no polo passivo, como corréus, e, quanto a Bruna, que firmou procuração ad judicia passada por Editora Virei Noiva Ltda., quando já não existia a empresa (fl. 591, na numeração da origem), só se pode entender estar nos autos em nome próprio."

Denota-se que o v. acórdão apresenta omissão haja vista que, em que pese haver reconhecido a ilegitimidade passiva da extinta Editora Virei Nova, ainda assim atribuiu segmento contra seus sócios, desconsiderando o fato crucial, alegado no Agravo de Instrumento e comprovado nos autos, de que referida empresa nunca utilizou do software Instaeasy e tampouco os serviços do embargado.

O embargado nunca foi sócio ou prestou qualquer serviço à Editora Virei Noiva. Dessa forma o software InstaEasy nunca foi comercializado pela empresa extinta, o que comprova a ilegitimidade e improcedência do pedido contra ela dirigido, visto que o embargado nunca prestou serviços e tampouco manteve qualquer relação jurídica que pudesse ser classificada como sociedade empresária, de fato ou irregular.

2 - ERRO MATERIAL quanto à fundamentação jurídica utilizada na análise da preliminar suscitada pelos embargantes, no tocante a alegação de que tenha havido julgamento extra petita.

Neste ponto o relator rejeitou referida alegação, aduzindo que a "existência da sociedade de fato é pressuposto lógico necessário para que se afirme eventual dever de prestar contas dos réus. Seu reconhecimento, portanto, é pedido que se extrai da petição inicial à luz do estabelecido no § 2º do art. 323 do CPC ("a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa fé").

Ocorre que o artigo mencionado no v. acórdão na realidade não se trata do art. 323, § 2º do CPC, mas sim do art. 322 do mesmo códex , senão vejamos:

Art. 322 . O pedido deve ser certo. [...]

§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. (g.n.)

Consoante o exposto, jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Erro de digitação existente e corrigido, independentemente da oitiva da parte contrária (STJ, REsp 1.007.692, NANCY ANDRIGHI). Embargos recebidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2195978- 80.2020.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2021; Data de Registro: 14/05/2021) (g.n)

bem como o erro material exposto no item 2, com a possibilidade de efeitos infringentes após ser dada vista à embargada , nos termos do § 2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, a fim de sanar erro na capitulação utilizada como fundamento do acórdão, bem como declarar a ilegitimidade absoluta da Editora Virei Noiva Ltda e de seus ex sócios, ante a não utilização do software objeto de debate , tudo como medida da mais lídima, sempre costumeira e almejada JUSTIÇA!!!

São Paulo, 08 de junho de 2021.

NomeMaria Ferrão de Araujo Nome

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