Processo nº 2199852-10.2019.8.26.0000

Senetur - Serra Negra Empresa de Turismo S/A x Renato Mazzafera Freitas

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP, em 09 de setembro de 2019. Tem como partes envolvidas Christian Fernando Capato de Oliveira, Senetur - Serra Negra Empresa de Turismo S/A, Renato Mazzafera Freitas, Grande Hotel de Serra Negra LTDA e outros.
Processo em andamento
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 14º Grupo (27ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2199852-10.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Serra Negra - Agravante: Senetur -Serra Negra Empresa de Turismo S/A - Agravado: Renato Mazzafera Freitas - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA MUNICIPALIDADE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. AÇÃO DIRECIONADA EM FACE DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA (RE 599.628/DF, TEMA 253 QUE D). OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA SÃO INEXTENSÍVEIS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO EXECUTAM ATIVIDADES PÚBLICAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. CÁLCULO DO CREDOR QUE SEGUIU O COMANDO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Christian Fernando Capato de Oliveira (OAB: 255084/SP) - Renato Mazzafera Freitas (OAB: 133071/SP) (Causa própria) - - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

29/10/2019há 3 anos
Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000899502, com 8 folhas.
Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
20/10/2019há 3 anos
Julgamento Virtual Iniciado
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