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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

AÇÃO DE DESPEJO

Vara de Origem: 10a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP

Autos de Origem: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Nome

Agravado: Oswaldo Nome Lettière

Nome , brasileiro, nascido em 16/10/1992, portador da cédula de identidade n° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Defensora Pública que esta subscreve, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 134 da Constituição Federal, artigo 4°, inciso XVI, da Lei Complementar Federal n.° 80/94 (Normas Gerais da Defensoria Pública) e Lei Complementar Estadual n.° 988/06 (Lei Orgânica da DPE), a qual possui prerrogativa de intimação pessoal e prazo em dobro, tempestivamente, com fulcro nos artigos 1.015, incisos I e II, e seguintes do Código de Processo Civil interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da r. decisão de fls. 463, que determinou a continuidade do cumprimento da liminar de despejo.

Endereço para intimação : Endereço° andar. Paraíso. São Paulo /SP.

Procuradores (Agravado): Nome - 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço 00000-000.

Com esteio no artigo 1017, §5°, do Código de Processo Civil. sendo eletrônicos os autos do processo, deixa-se de juntar cópias descritas no inciso I do "caput".

Pleiteia-se, assim, o regular processamento do presente agravo de instrumento, com a reforma, ao final, da decisão guerreada.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 27 de abril de 2021.

Nome

Defensora Pública do Estado

5a Defensoria Pública da Unidade Cível Central

MINUTA DE AGRAVO

Agravante: Nome

Agravado: Oswaldo Nome Lettière

Vara de Origem: 10a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP Autos de Origem: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara

DA TEMPESTIVIDADE

A Defensoria Pública, nos termos do artigo 186, caput e §1°, do Código de Processo Civil, dispõe das prerrogativas legais de intimação pessoal e contagem em dobro de todos os prazos processuais .

A intimação da Defensoria Pública da decisão recorrida ocorreu na presente data.

Assim sendo, o recurso é tempestivo.

BREVE RESUMO DOS FATOS

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis ajuizada por Oswaldo Nome Lettière em face da locatária Nome e dos fiadores Nome e sua esposa Nome Feldman. Alega, em suma, que alugou o prédio situado na Endereço-66 e 72-

74 à primeira corré pelo valor mensal de R$ 00.000,00, conforme contrato de locação comercial firmado 1°/08/2016, com início em 19/08/2016 e término em 31/07/2020. Sustenta que não houve o pagamento dos alugueres de abril/2019, maio/2019, junho/2019, julho/2019 e agosto/2019. Pede o despejo da locatária e a condenação ao pagamento dos alugueres e acessórios em atraso no valor de R$ 00.000,00. Junta contrato de locação (fls. 8/ 10).

A inicial foi emendada para correção do valor da causa (fls.21).

Citados (fls. 47 e 49), os corréus Nome e Nome apresentaram contestação. Alegam que foram vítimas de uma fraude, pois não firmaram o contrato de locação que instrui a inicial (fls. 56/ 66).

A requerida Nome foi citada (fls. 102), mas deixou de se manifestar, sendo revel.

O autor noticiou que a ré, locatária, registra apontamentos em seu desfavor: "Inquérito Policial n° 535/2005, que versa sobre art. 171/CP (estelionato) e art. 299/CP (falsidade Ideológica)" e "outra ação de cobrança - autos do processo n° 1119689-51.2019.8.26.0100" . Assim, requereu o arresto de bens suficientes para adimplemento do débito, nos termos do art. 301 do CPC (fls. 103/ 106).

O pedido foi indeferido (fls. 115).

Foi oferecida réplica (fls. 118/ 120).

As partes foram instadas a especificar provas (fls. 127).

Os corréus pugnaram pela produção de prova pericial e documental (fls. 129/ 134).

O autor requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 135).

O feito foi saneado, sendo determinada a produção de prova pericial (fls. 139).

Em vista da revelia da locatária, o autor pediu o despejo coercitivo (fls.422/ 423).

Foi deferido o despejo, com desocupação coercitiva do imóvel (fls. 424), tendo sido deferido o arrombamento e reforço policial para cumprimento da ordem (fls. 438/ 441).

Não há notícias do cumprimento do mandado de despejo.

Em 14/04/2021, um dos atuais ocupantes do imóvel buscou, por e-mail, a Defensoria Pública de São Paulo, solicitando assistência jurídica desta Instituição.

Segundo ele, há onze pessoas residindo no imóvel : Nome (idoso); Nome, Rafael leite Ribeiro Auriemma Marques, Nome, Tales Pereira da Costa, Nome, Nome - 000.000.000-00, Nome; Nome; e Murilo Figueira Carvalho.

Contou que as pessoas que moram no imóvel objeto da ação, denominado " Casarão Condessa ", pagam aluguel a Paula Margareth, que se apresenta como locatária. Relatou que existe um Regimento Interno no local. Reside no imóvel desde janeiro de 2019 e paga aluguel de R$ 00.000,00 mensal a Paula concretizando-se uma verdadeira " pensão ".

A Defensoria Pública manifestou-se em favor do agravante. Requereu a imediata suspensão da ordem de despejo, com a expedição de mandado de constatação (fls. 448/ 458).

O Ministério Público foi intimado (fls. 459) e deixou de se manifestar por entender inexistente o interesse público primário ou de incapaz, pontuando que " ante a notícia de que a locatária não mais reside no local, restou prejudicada a ordem de despejo " (fls. 461).

A D. juíza determinou a continuidade do cumprimento da liminar, sob o seguinte fundamento: " Não tendo sequer o MP interesse na intervenção do feito, certo é que cai por terra a alegação de fls.448 e seguintes. Isto porque não há verossimilhança da existência de pessoas em situação hipossuficiente e de risco, que determine a mitigação do direito ao exercício de propriedade por seu próprio titular " (fls. 463).

A Defensoria Pública não foi intimada da decisão ora impugnada, mas provocada por movimentos sociais, que acompanham o andamento deste processo, noticiando que existem muitas pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica no imóvel, nele residindo já há algum tempo, a título de locação.

Nesse contexto, o objetivo do presente recurso é garantir o direito de moradia e o exercício do contraditório e da ampla defesa do agravante e dos demais ocupantes do imóvel até então sem voz.

DO DIREITO

Da suspensão da ordem de despejo, com a expedição de mandado de constatação e a adoção de um plano que enfrente a questão do Covid 19

A notícia trazida pela Defensoria Pública, através do agravante e de movimentos sociais, de que no imóvel residem pessoas vulneráveis e de baixa renda, justifica a suspensão da ordem de despejo liminar ou - no mínimo - a prévia expedição de mandado de constatação e a adoção de medidas de precaução à disseminação do novo coronavírus , até para viabilizar a adequada segurança e assistência jurídica, sanitária e social no despejo.

O relato trazido à Defensoria Pública por movimentos sociais e pelo agravante indica a existência de pessoas em situação hipossuficiente no imóvel , o que poderá ser confirmado por meio de mandado de constatação.

Pondera-se que o fato de o Ministério Público não ter demonstrado, neste momento, interesse em intervir não afasta as alegações do agravante , articuladas por meio da Defensoria Pública.

Nunca é demais reforçar a autonomia funcional das Defensorias Públicas 1 , direcionadas ao aperfeiçoamento do sistema democrático e que, portanto, não se vinculam ao Poder Executivo e nem ao Ministério Público.

Nesse contexto, a retórica que tenta deslegitimar as alegações da Defensoria Pública pelo simples fato de não terem sido referendadas pelo Ministério Público, em última análise, nega a autonomia funcional da Defensoria Pública.

Não se trata de mitigar o direito ao exercício de propriedade por seu próprio titular, senão de enfrentar questões prévias e, assim, evitar danos graves e irreparáveis à integridade física e à vida das pessoas que residem no imóvel e que serão afetadas pelo despejo.

É inegável que o cumprimento de uma ordem de despejo forçado, sem consulta e participação das pessoas afetadas e sem alternativa habitacional ou assistencial , neste momento funesto de pandemia, consubstancia medida desarrazoada e desproporcional.

1 O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 03/11/2020,

julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296, ajuizada contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que estendeu às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional.

Como se sabe, a pandemia do coronavírus , que assola o mundo e especialmente o Brasil, que já registra mais de 392.000 mortos.

Em 11 de março, a Organização Mundial de Saúde classificou como pandemia a disseminação da contaminação pela COVID-19, doença causada pelo novo Coronavírus. Foi declarada Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), materializada na Portaria n° 188/2020 do Ministro de Estado da Saúde, e no Estado de São Paulo o Governador, através do Decreto Estadual n° 64.862/2020, que reconheceu tal situação e adotou medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio, dentre elas suspensão de aulas e eventos, evitando-se a aglomeração de pessoas.

Sensível à situação da pandemia, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento CSM 2.545/2020, suspendendo os prazos processuais, o atendimento ao público, as audiências (exceto as de custódia e as de apresentação do ECA), as sessões do Tribunal do Júri.

A suspensão aplica-se ainda às atividades dos Oficiais de Justiça, que devem cumprir o estritamente necessário e urgente, com consulta, em caso de dúvida, ao Juiz Corregedor da Central de Mandados ou seu substituto (art. 1.°, parágrafo 6.°).

Logo, antes do cumprimento do mandado de despejo , até para que seja possível viabiliza-lo, considerando a notícia de sublocação do imóvel a várias pessoas , no formato de " pensionato ", e a revelia da locatária , é importante a adoção de medidas de precaução à disseminação do novo coronavírus , na direção do item 15 do Comentário 7 do Comitê das Nações Unidas, que dispõe sobre as garantias processuais que devem ser aplicadas em caso de remoção compulsória, como autêntica oportunidade de consultar as pessoas afetadas; prazo suficiente e razoável de notificação das pessoas afetadas com antecedência da data prevista para a remoção; a identificação exata de todas as pessoas que serão removidas; oferecer assistência jurídica sempre que seja possível as pessoas que necessitem pedir reparação para os tribunais 2 .

No caso dos autos, porém, observa-se que não se sabe ao certo quantas pessoas existem no local; se há crianças, idosos, gestantes, enfermos e/ou deficientes e em qual quantidade; qual o estado aparente da ocupação; ou a existência de construções ou benfeitorias recentes.

Além disso, não há indicação de alternativa para o reassentamento de pessoas que serão desalojadas com vistas a assegurar os direitos dos ocupantes do imóvel objeto da presente ação, nos termos do artigo 1°, inciso III, da Carta Magna.

Nessa senda, a medida liminar ofende o requisito negativo legal do periculum in mora , mais precisamente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do parágrafo 3° do artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como o princípio da razoabilidade/proporcionalidade , pois uma vez cumprida, os ocupantes ficarão na rua e o imóvel voltará a ser vazio e sem uso.

Aliás, no caso dos autos, a tutela provisória não foi concedida por motivos de urgência, mas de evidência , pelo mero fato de o agravado ser o proprietário do imóvel alugado à ré - revel - que deixou de lhe pagar aluguel.

É inegável que o desamparo dos sublocatários , dentre eles um idoso, em situação de vulnerabilidade , que serão atingidos pela ordem de

2 "(...) a) uma auténtica oportunidad de consultar a las personas afectadas; b) un plazo suficiente y razonable de notificación a todas las personas afectadas con antelación a la fecha prevista para el desalojo; c) facilitar a todos los interesados, en un plazo razonable, información relativa a los desalojos previstos y, en su caso, a los fines a que se destinan las tierras o las viviendas;

d) la presencia de funcionarios del gobierno o sus representantes en el desalojo, especialmente cuando éste afecte a grupos de personas; e) identificación exacta de todas las personas que efectúen el desalojo; f) no efectuar desalojos cuando haga muy mal tiempo o de noche, salvo que las personas afectadas den su consentimiento; g) ofrecer recursos jurídicos; y h) ofrecer asistencia

despejo e privadas do abrigo necessário neste momento, será ainda mais agravado na atual circunstância, inclusive tendo em vista que o Estado, por exemplo, já divulgou que os serviços de Assistência Social, como centros de acolhimento, serão desativados, como medida de precaução à disseminação do novo coronavírus.

Outrossim, segundo as orientações sanitárias, recomendou-se às pessoas que permaneçam em suas casas, como estratégia para evitar a propagação célere do novo coronavírus, de modo a não comprometer a capacidade de absorção da demanda pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Nessa toada, o cumprimento do mandado de despejo não atende aos requisitos da necessidade e da urgência.

Ao revés, trata-se de medida irrazoável e desproporcional e gera, inversamente, riscos de danos graves, permanentes e irreparáveis, que se espera, seja revista, nesta oportunidade.

Portanto, requer-se a imediata suspensão da ordem de despejo, com a expedição de mandado de constatação para que para que sejam averiguados os seguintes pontos: (i) Quantas pessoas existem no local?; (ii) Há crianças, idosos, gestantes, enfermos e/ou deficientes e em qual quantidade?; (iii) Qual o estado aparente da posse/ detenção/ ocupação? (iv) Há construções ou benfeitorias recentes?; (v) É possível precisar há quanto tempo as pessoas estão no local?

Ainda, requer a inclusão do agravante e demais ocupantes em programa habitacional, bem como atendimento provisório até que haja garantia de atendimento habitacional definitivo, a fim de concretizar o direito constitucional à moradia digna, expedindo-se, para tanto ofício à Secretaria de Habitação e Urbanismo para análise de cadastro e inserção em algum programa habitacional.

DO EFEITO SUSPENSIVO

Diante de todo o exposto e provado, está claro que o agravante e os demais ocupantes afetados não possuem condições de aguardar o julgamento do presente recurso pelo órgão coletivo, tendo em vista que podem ser desalojados do imóvel a qualquer momento, sobretudo porque já há ordem de despejo.

Por isso, é indispensável que o E. Relator, conceda o efeito suspensivo, a afim de se evitar a ocorrência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso haja o despejo.

Desta maneira, requer, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto requer:

(i) o recebimento do presente recurso, a ser regularmente

processado nessa Corte de Justiça, nos termos dos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil;

(ii) seja concedido efeito suspensivo ao agravo de

instrumento para antecipar os efeitos da tutela recursal , por estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, tendo em vista os fundamentos apresentados, com vistas à revogação ou suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido, com a expedição de mandado de constatação nos termos acima;

(iii) seja concedido integral provimento ao recurso ,

confirmando o efeito suspensivo, para revogar ou suspender a decisão que determinou a expedição de mandado de despejo, em meio a pandemia do novo coronavírus, ante a ausência de urgência, determinando-se a expedição de mandado de constatação nos termos acima e oportunizando a consulta e participação efetiva das pessoas afetadas, que residem no local, bem como determinando-se a inclusão do agravante e demais ocupantes em programa habitacional, a fim de concretizar o direito constitucional à moradia digna;

(iv) a intimação do agravado, para, querendo, apresentar

contraminuta ao presente, no prazo legal;

(v) a observância das prerrogativas de que goza a Defensoria

Pública do Estado de São Paulo: contagem em dobro de todos os prazos processuais, entrega dos autos com vista, dispensa de apresentação de procuração, e dispensa de preparo, por força do disposto nos incisos I e XI, do artigo 128, da Lei Complementar Federal n° 80 de 1994, alterados pela Lei Complementar 132/09, bem como artigos 186, caput, §1°, da Lei 13.105/2015.

São Paulo, 27 de abril de 2021.

Nome

Defensora Pública do Estado

5a Defensoria Pública da Unidade Cível Central