Processo Nº 1023608-64.2019.8.26.0577

O processo possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Angela Lisboa Venancio, Instituto Educacional Vale do Paraiba LTDA, José Esteban Domingues Liste.

Andamento processual

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23/11/2020há 2 meses

São José dos Campos

Cível

7ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON NORIO CHINEN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEMESIO DA CUNHA LOURENÇO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0950/2020

Processo 1023608-64.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Instituto Educacional Vale do Paraiba Ltda - Vistos. Fls. 84/85: 1) Não há um certo sentido lógico ou mesmo razão de ordem prática ou jurídica para se deferir medida gravosa que pode esbarrar em ofensa ao direito de ir e vir ou de restrição de CNH que causa séria dificuldade a quem dele se utiliza inclusive profissionalmente. Necessário sopesar o direito ao adimplemento da dívida civil e a liberdade de locomoção, procedendo-se a um juízo de razoabilidade e proporcionalidade que dentro do caso concreto não se encontra presente ao menos neste momento. Ademais, não houve comprovação pela parte interessada de realização de outras diligências mais eficazes não submetidas a sigilo para localizar efetivamente bens passíveis de constrição e efetiva garantia do juízo, ressalvada a regra lógica sobre valor ínfimo do artigo 836 do CPC, a justificar minimamente a frutificação dos esforços processuais ou a alegação de malícia, embaraço ou injustificada resistência à execução apta a adoção de providências de cautelaridade atípica e excepcional, senão a conclusão prática de que a situação se amolda, ainda que em um juízo de provisoriedade, naquela prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2) Acerca da pretensão, desde logo, vislumbra-se eventual resultado infrutífero, na medida em que já tentados BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD (fls. 47/52), sem verificação da existência de bens patrimoniais em valores relevantes a teor do artigo 836 do Código de Processo Civil. Ademais, é insuficiente a comprovação pela parte interessada de realização de outras diligências mais eficazes não submetidas a sigilo para localização de bens passíveis de constrição para efetiva garantia do juízo, a justificar minimamente a frutificação dos esforços processuais por nova providência de nítida baixa efetividade, ao menos nesse momento processual, uma vez já tentados aqueles acima indicados. Venha nova manifestação em 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JOSÉ ESTEBAN DOMINGUES LISTE (OAB 164666/SP)

22/10/2020há 3 meses

São José dos Campos

Cível

7ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON NORIO CHINEN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEMESIO DA CUNHA LOURENÇO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0826/2020

Processo 1023608-64.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Instituto Educacional Vale do Paraiba Ltda - Vistos. Fls. 73: Pesquisa de imóveis pode ser obtida por diligência da parte através do sistema ARISP. Int. - ADV: JOSÉ ESTEBAN DOMINGUES LISTE (OAB 164666/SP)

05/10/2020há 3 meses

São José dos Campos

Cível

7ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON NORIO CHINEN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEMESIO DA CUNHA LOURENÇO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0751/2020

Processo 1023608-64.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Instituto Educacional Vale do Paraiba Ltda - Autos sobrestados por 15 (quinze) dias. Decorrido, manifeste-se a parte requerente/exequente sobre o prosseguimento do feito. - ADV: JOSÉ ESTEBAN DOMINGUES LISTE (OAB 164666/SP)

29/06/2020há 7 meses

São José dos Campos

Cível

7ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON NORIO CHINEN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEMESIO DA CUNHA LOURENÇO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0392/2020

Processo 1023608-64.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Instituto Educacional Vale do Paraiba Ltda - Vistos. 1) Sobre providências de localização, esta incumbe primeiramente à parte interessada, a qual poderá para querendo agilização diligenciar diretamente pelos meios próprios (CRI, ARISP (diretamente pela internet: \), lista telefônica de empresas concessionárias de serviços públicos, órgãos de crédito (exceto convênio TJSP/SERASAJUD, realizado por via eletrônica), Posto Fiscal (pesquisa/bloqueio/transferência de crédito de devolução de nota fiscal), INSS - CNIS, IIRGD, Junta Comercial, outros órgãos públicos e privados com acesso de bancos de dados), devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício e mencionar que eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. 2) Tendo em vista eventual existência de dados, aplicações e recursos de titularidade da parte devedora-executada em empresas, entidades ou fundos não abrangidos pelo Sistema do Bacenjud, operadoras de cartão e meios de pagamento, bem como créditos liberados e passíveis de levantamento de FGTS, PIS/PASEP, SUSEP, CNSeg, VGBL/PGBL/FAPI (exceto valores impassíveis de levantamento conforme norma/regime próprios a ser informado em resposta), serve a presente como decisão-alvará-ofício judicial para ser apresentado a estas empresas com dados de sigilo, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício judicial, visando pesquisa, bloqueio e transferência a disposição destes autos de eventuais valores em nome da parte executada até que alcançado o valor total do débito e mencionar que eventual resposta positiva deverá ser encaminhada direta e imediatamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Somente após, em caso de recusa comprovada e esgotados as tentativas de localização, será a hipótese de apreciação. O presente fica dispensado em relação às instituições já abrangidas cujas pesquisas devem ser feitas pelo sistema Bacenjud, tais como,

B3 (BMFBovespa, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA (conforme Comunicado TJSP CG nº 148/2019 - Ofícios Circulares CNJ 018 e 063), procedendo-se apenas pela via eletrônica, vedado encaminhamento físico. 3) Decorrido prazo de resposta legal/requerido ou em caso de recusa comprovada e esgotadas tentativas de localização, vale a presente como decisão-alvará-ofício para fins de iniciativa de colaboração da parte e celeridade processual, exceto caso de isenção legal, parte beneficiária da Justiça Gratuita ou hipótese de ser diligenciado diretamente pelo Ofício Judicial. 4) No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JOSÉ ESTEBAN DOMINGUES LISTE (OAB 164666/SP)

27/04/2020há 9 meses
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São José dos Campos

Cível

7ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON NORIO CHINEN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEMESIO DA CUNHA LOURENÇO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0232/2020

Processo 1023608-64.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Instituto Educacional Vale do Paraiba Ltda - Vistos. Indefiro desde já o pedido de penhora formulado as fls. 58/60, vez que o artigo 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as demais verbas destinadas à remuneração do trabalho. Venha nova manifestação em 10 (dez) dias. No silêncio ao arquivo com as anotações necessárias. Int. - ADV: JOSÉ ESTEBAN DOMINGUES LISTE (OAB 164666/SP)

24/04/2020há 9 meses
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01/04/2020há 10 meses
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30/03/2020há 10 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
05/09/2019 a 23/11/2020
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Assunto
Duplicata
Juiz
Emerson Norio Chinen
Início do Processo
2019
Partes envolvidas