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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0589

Contrarrazões - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de São Simão e Câmara Municipal de São Simão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA

COMARCA DE SÃO SIMÃO- ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Nome, Nome, NomeMARTINS DE MORAIS, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome(recorridos) , já qualificados nos autos da ação em epígrafe, que lhes movem Nomee Nome(recorrentes) , também já devidamente qualificados nos autos, vem tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO

com base nos artigos 1.010 § 1º do Código de Processo Civil, requerendo, na oportunidade, sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Termos em que,

Pede deferimento

Ribeirão Preto/SP, 13 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES A RECURSO ADESIVO

Processo de Origem: 0000000-00.0000.0.00.0000, Comarca de São Simão

RECORRIDOS: Nome, Nome, Nome, NomeMartins de Morais, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome

RECORRENTES: Nome e Nome

Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Eméritos Desembargadores,

I. DA TEMPESTIVIDADE

Verifica-se que houve publicação do despacho judicial que determinou a apresentação das contrarrazões no dia 22/03/2021, conforme certidão de fls. 1102, tendo o prazo se iniciado no dia 23/03/2021. Sendo a juntada neste dia, 12/04/2021, verifica-se a sua tempestividade para a apresentação das Contrarrazões a Recurso Adesivo, nos moldes a seguir declinados.

II. SÍNTESE DO RECURSO ADESIVO

Trata-se de Ação Popular interposta por Nomee Nome, objetivando combater os efeitos das Leis Municipais nº 2.534⁄2018 e nº 2.570⁄2019, diplomas normativos que concederam reajustes dos subsídios dos Vereadores do município de São Simão, a título Revisão Geral Anual - RGA, previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, seguindo o índice inflacionário IPC- FIPE. Alegam os recorrentes que tais atos teriam causado suposta lesão ao erário público. Requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão do reajuste feito nos pagamentos dos vereadores, e ainda, o bloqueio diretamente na fonte pagadora do correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os seus subsídios até que fosse atingido o valor integral da suposta lesão ao patrimônio do município, acrescido de juros e correção monetária.

A decisão de fls. 371/376 deferiu em parte a tutela de urgência, determinando que os requeridos remunerassem os Vereadores e o Presidente da Câmara Municipal de São Simão de acordo com a Lei Municipal nº 2.488/2016 (não pelos valores estabelecidos pelas Leis Municipais nº 2.534/2018 e 2.570/2019).

Quando prolatada a sentença, constante às folhas 961 a 970 dos autos, o M.M. Juiz julgou parcialmente procedente a ação, determinando a Câmara Municipal de São Simão remunerasse os Vereadores e o Presidente da Câmara Municipal de São Simão de acordo com o estipulado na Lei Municipal n.º 2.488/2016 (e não pelos valores estabelecidos pelas Leis Municipais n.º 2.534/2018 e 2.570/2019), e que os recorridos a ressarcissem os valores recebidos com fundamento em tais leis, não concedendo apenas a penhora ou o bloqueio parcial do subsídio dos requeridos para se efetivar tal ressarcimento ao erário, o que também não mais seria passível de recurso, tendo em vista o fim da legislatura 2017/2020, e tendo inclusive a maior parte dos recorridos terem depositado os valores em juízo, ou seja, não havendo mais interesse recursal. E condenou juntamente a parte requerida nas despesas e honorários advocatícios, os últimos fixados por equidade em R$ 00.000,00, na forma dos artigos 82, § 2º, 85, §§ 2º, , inciso I, e , do Código de Processo Civil.

Irresignado com a r. sentença, os recorrentes interpuseram recurso adesivo, a fim de que fosse modificado o quantum fixado a título de honorários, sob a alegação de melhor aplicação dos dispositivos legais e suposto entendimento jurisprudencial.

Contudo, tal alegação não pode prosperar, haja vista a correta aplicabilidade dos Art. 82, § 2º, 85, §§ 2º, , inciso I, e , do Código de Processo Civil, uma vez que a natureza da causa, o trabalho dispendido e o valor da causa, justificam a aplicação de tal parâmetro de condenação.

Tais os fatos necessários.

O Recurso adesivo foi interposto exclusivamente para majorar os honorários o que é manifestamente incabível, conforme precedentes sobre o tema:

" PROCESSUAL - RECURSO ADESIVO - Majoração dos honorários advocatícios - Modalidade de interposição de recurso prevista no art. 997 do CPC - Requisito de sucumbência recíproca ausente - Inadmissibilidade - RECURSO DO AUTORA NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, e portadora de"metástases hepáticas"(CID C 50.9) - Medicamento prescrito por médico (TDM-1 - 3,6 mg/Kg a cada 21 dias - 210 mg) - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp 1657156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Obrigação do Estado - Solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos e insumos - Aplicação dos arts. , III, e da CF - Princípios da isonomia Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Teses vinculantes dos temas 106 (STJ), 06 (STF) e 793 (STF) respeitadas - Honorários -Viabilidade - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, para reduzir o valor da verba honorária, com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva dos demandados isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis solidários, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário) e a inadmissibilidade de denunciação da lide à União. 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. da CF) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento e insumo necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 4. Honorários advocatícios, quando fixados de maneira equitativa, levam em consideração o trabalho realizado e a complexidade da matéria, que não é tão eloquente em situações de causa repetida em novos tribunais."

(TJ-SP - AC: 10020698320198260531 SP 1002069- 83.2019.8.26.0531, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 04/12/2020, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2020 ) (g.n)

PROCESSUAL - RECURSO ADESIVO - Majoração dos honorários advocatícios - Modalidade de interposição de recurso prevista no art. 997 do CPC - Requisito de sucumbência recíproca ausente - Inadmissibilidade - RECURSO DO AUTORA NÃO CONHECIDO . APELAÇÃO - Ação Cominatória - Pessoa hipossuficiente e portadora de "oclusão da veia central da retina em olho direito com edema macula" (CIDs 35.0 e 35.3) - Medicamento prescrito por médico (Eylia - aflibercepte - 40 mg/ml) - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp 1657156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Obrigação do Estado - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. , III, e da CF - Princípios da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Necessidade de licitação - Teses afastadas -Viabilidade - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PROVIDO, com observação. 1.Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento e insumo necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 3. A ausência de licitação não se sobrepõe à imediata prestação jurisdicional que assegura a inviolabilidade do direito à vida ao fornecer aos cidadãos tratamento indispensável à sua saúde.

(TJ-SP - AC: 10007177520198260439 SP 1000717- 75.2019.8.26.0439, Relator: Nome, Data de Julgamento: 03/02/2020, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2020) (g.n.)

e ainda

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE INFORMES OFICIAIS. DISPENSABILIDADE. 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela SPPrev nos autos da execução promovida por servidor público estadual, lastreada em título judicial transitado em julgado, em que obteve o reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças remuneratórias reclamadas. Na presente ação a embargante defende a inépcia da inicial por ausência dos informes oficiais a sustentar os cálculos apresentados. 2. Apresentação de informes oficiais: obrigação da apelante em colacionar estes documentos, não

Recurso da SPPREV desprovido. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A aderência prevista no art. 997, § 1º, do CPC/2015 (antigo art. 500 do CPC/1973) pressupõe que sejam vencidos autor e réu para que haja a relação de subordinação ao recurso independente. Inocorrência de tal premissa básica. Recurso adesivo não conhecido.

(TJ-SP - APL: 10383427920158260053 SP 1038342- 79.2015.8.26.0053, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 12/04/2016, 5a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2016) (g.n)

No caso, sub judice, não está presente esse requisito específico a sua admissão, o INTERESSE RECURSAL, uma vez que embora na r. sentença apelada tenha havido sucumbência de parte mínima, na qual se nega o penhor ou o bloqueio de parte dos subsídios dos recorridos para se efetivar o ressarcimento ao erário, esta parte da decisão já não seria mais passível de recurso, pois, com o final da administração 2017/2020, não haveria meios para tanto. É pressuposto do Recurso adesivo para seu cabimento, além da necessidade da existência dos pressupostos genéricos a todos os recursos, é requisito essencial à sua admissibilidade, a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ou seja, em direito processual é designativa da situação em que o ato decisório recorrido impõe parcial gravame a ambos os litigantes, o que por dedução lógica é o que causa o INTERESSE DE AGIR ou interesse recursal.

O pedido de majoração de honorários deveria ter sido feito através de recurso autônomo, no caso em tela o Recurso Adesivo está sendo usado como subterfúgio para apelação intempestiva, o que não pode ser admitido.

Assim, Eméritos Julgadores, preliminarmente, requer- se que o recurso adesivo interposto pelos recorrentes não seja conhecido por esse Egrégio Tribunal, em razão de sua inadmissibilidade por faltar-lhe um dos pressupostos essenciais a sua admissibilidade, ou seja, interesse de agir.

IV. DO MÉRITO

As razões acima arguidas em preliminar por si só já bastam para que esse Egrégio Tribunal, com sua alta sabedoria, não conheça o Recurso Adesivo interposto, entretanto, mesmo que assim não ocorra, o que se admite apenas para argumentar, também no mérito, o recurso adesivo interposto não merece provimento.

A sentença prolatada às folhas 961/970 dos autos não guardam nenhuma irregularidade no tocante a fixação das verbas honorárias, haja vista a existência de fundamentos sólidos que justifique a utilização do parâmetro aplicado.

Consoante Art. 85 §§ 2º e do CPC:

Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço .

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. (g.n.)

Nesse viés, se faz extremamente necessário lembrar, como exposto pela defesa da Câmara Municipal em sua Contestação nos documentos anexados às fls. 733-745, dezenas de ações similares a esta foram propostas pelos

recorrentes, utilizando modelos prontos e efetuando somente pequenos ajustes, não havendo que se falar que se consumiu muito tempo ou se despendeu alto grau de zelo profissional, de maneira que os honorários sucumbenciais já fixados pelo D. Juízo a quo foram arbitrados corretamente.

Ademais, a jurisprudência trazida pelos recorrentes deve ser analisada caso a caso, o grau de zelo e o tempo que cada ação demandou, o que diverge completamente situação em questão, não podendo servir de parâmetro para a fixação dos honorários sucumbenciais.

Diante de todo exposto acima, o Recurso Adesivo não merece provimento.

V. DOS PEDIDOS:

É a presente para requerer o que segue:

a) o recebimento das presentes contrarrazões;

b) seja, em virtude da inadmissibilidade do caso, não conhecido o recurso adesivo interposto, pois ausente seus fundamentos lógicos, acolhendo a preliminar arguida;

integralmente improvido o recurso adesivo interposto, mantendo-se a r. sentença singularmente prolatada, pois inexistentes os fundamentos para sua apreciação, conferindo-se aos litigantes o necessário DIREITO.

Termos em que,

Pede deferimento

Ribeirão Preto/SP, 13 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF