Violação aos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Contrarrazões - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de São Simão e Câmara Municipal de São Simão

jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0589

Contrarrazões - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de São Simão e Câmara Municipal de São Simão

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO SIMÃO - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO , já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe (a "Recorrida"), movida por Nomee Nome(os "Recorrentes"), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Adesivo constante das fls. 1.089-1.095 dos autos, para oportuna remessa à instância superior.

Termos em que pede deferimento.

São Simão, 26 de março de 2021.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO

CONTRARRAZÕES A RECURSO ADESIVO

RECORRENTES : Nomee Nome

RECORRIDA : Câmara Municipal de São Simão

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma Julgadora,

Ínclitos Desembargadores,

I. DA TEMPESTIVIDADE

1. O despacho judicial que determinou a apresentação das contrarrazões ao Recurso Adesivo interposto foi disponibilizado em 19/03/2021 e publicado em 22/03/2021, com início da contagem do prazo em 23/03/2021, denotando-se a plena tempestivade das presentes contrarrazões.

II. DA SÍNTESE DO RECURSO

2. Trata-se de Recurso Adesivo interposto para, tão somente, pleitear a majoração dos honorários sucumbenciais já corretamente fixados pelo D. Juízo a quo .

III. PRELIMINARMENTE

3. Os Recorrentes utilizam Recurso Adesivo para pleitear apenas a majoração dos honorários sucumbenciais, e nada mais, deixando de combater quaisquer outros pontos da r. sentença do D. Juízo a quo .

4. Ocorre que tal modalidade recursal não é adequada ao pedido feito pelos Recorrentes , havendo jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP nesse sentido:

"[...] RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A aderência prevista no art. 997, § 1º, do CPC/2015 (antigo art. 500 do CPC/1973) pressupõe que sejam vencidos autor e réu para que haja a relação de subordinação ao recurso independente. Inocorrência de tal premissa básica. Recurso adesivo não conhecido.

[...]

Por sua vez, o recurso adesivo interposto por JOSÉ ROBERTO DA SILVA não deve ser conhecido.

Como cediço, a aderência prevista no art. 997, § 1º, do CPC/2015 (antigo art. 500 do CPC/1973) pressupõe que sejam vencidos autor e réu para que haja a relação de subordinação ao recurso independente. No caso, o AUTOR é apenas vencedor e o recurso por ele interposto não guarda qualquer relação de dependência com o primogênito, pois versa apenas sobre a majoração de honorários. Logo, incabível o recurso adesivo .

Aliás, tal é o posicionamento que vem sendo adotado por esta Câmara de Direito Público:"Com efeito. É INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ADESIVO OBJETIVANDO, EXCLUSIVAMENTE, A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, REQUISITO DA PARTICULAR ADMISSIBILIDADE. O inconformismo deveria ter sido deduzido por meio de recurso autônomo, oferecido tempestivamente, uma vez que o tema, aliás, é de interesse exclusivo da parte autora, no caso, vencedora na ação ."(autos de processo n. 0019302- 02.2013.8.26.0053; julgado no dia 15.12.2014; por v.u.; 5a Câmara Direito Público TJSP; registrado sob n. 2015.00000-00; Des. Relator Francisco Bianco)."

(TJSP. Apelação Cível nº. 0000035-43.2014.8.26.0042. Relator: Desembargador Nogueira Diefenthaler. Data do Julgamento: 28/06/2019) (g.n.)

e

"RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra a respeitável decisão que não conheceu do recurso adesivo, ante a ausência de sucumbência recíproca. o artigo 997, parágrafo primeiro, do novo Código de processo Civil, pressupõe que sejam vencidos autor e réu para que haja a relação de subordinação ao recurso independente. Inocorrência de tal premissa. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido.

[...]

O embargado credor ingressou com o recurso adesivo pedidndo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, o qual foi rejeitado pelo magistrado.

Desta decisão se insurge o agravante, alegando ser cabível o recurso adesivo.

De tudo o quanto visto, não assiste razão aos agravantes.

Consoante o artigo 997, parágrafo primeiro, do novo Código de Processo Civil, afigura-se necessária a ocorrência de sucumbência de ambas as partes, o que, in casu, não se constata nestes autos.

Com efeito, a ação foi julgada improcedente e o agravante foi contemplado com a fixação de honorários sucumbenciais. Não houve sucumbência em seu desfavor, apenas descontentamento com o quantum fixado de honorários .

O recurso por ele interposto não guarda qualquer relação de dependência com o primogênito, pois versa apenas sobre a majoração de honorários. Logo, incabível o recurso adesivo.

Assim, a pretensão esposada deveria ser objeto de recurso autônomo, sendo inadmissível o adesivo para o fim desejado .

Em suma: o recurso adesivo tem cabida quando houver sucumbência recíproca, medida que se toma para desestímulo quanto a recursos desnecessários, quando, então, a parte que deixar de recorrer de sua sucumbência poderá aderir ao eventual recurso interposto pela parte adversa, a resultar em não haver pressupostos de admissibilidade.

Sendo assim, fica mantida a respeitável decisão agravada, visto não ser possível, no caso, o recebimento do recurso adesivo, uma vez que não houve sucumbência recíproca."

(TJSP. Agravo de Instrumento nº. 2096372-21.2016.8.26.0000. Relator: Desembargador Marcondes D’Angelo. Data do Julgamento: 23/06/2016) (g.n.)

5. Portanto, a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais deveria ter sido veiculada por meio de Apelação, e não por meio de Recurso Adesivo, razão pela qual o Recurso Adesivo de fls. 1.089-1.095 não deve ser conhecido.

IV. DO MÉRITO

6. Ainda, mesmo que eventualmente conhecido o Recurso Adesivo, o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais por ele veiculado não pode prosperar.

7. Ora, como sabido, os honorários sucumbenciais devem ser fixados levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da

causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º,

Código de Processo Civil).

8. Nesse âmbito, é essencial ressaltar que, conforme documento juntado aos autos nas fls. 734-742, os Recorrentes ajuizaram inúmeras ações praticamente idênticas à presente, contra diversas Câmaras Municipais paulistas, utilizando-se, muito provavelmente, de peças relativamente padronizadas com pequenos ajustes de endereçamento, menção a leis, valores etc .

9. Ou seja: não se pode falar em que a presente ação popular exigiu esforços excepcionais por parte dos Recorrentes , pois esta foi apenas mais uma dentre as dezenas de ações movidas, de modo que os honorários sucumbenciais já fixados pelo D. Juízo a quo se encontram em patamar adequado.

10. Também, é extremamente temerária a afirmação feita pelos Recorrentes às fls. 1092 ("considerando que os atos SÓ foram suspensos por iniciativa da Ação Popular, pode-se dizer que a Ação provocou a economia de R$ 00.000,00"), pois trata-se de conjectura bastante frágil.

11. Além do mais, como exposto pela Recorrida ao longo destes autos, o próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, em seu material orientativo e em sua jurisprudência, reconhece a possibilidade de aplicação do instituto da Revisão Geral Anual - RGA aos subsídios de Vereadores, em conflito com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, o que cria uma situação de extrema insegurança jurídica para as Câmaras Municipais paulistas .

12. Dessa forma, majorar os honorários sucumbenciais no presente caso corresponderia, data venia , a onerar excessivamente os cofres públicos em decorrência de questão jurídica controvertida, o que não seria razoável, ainda mais considerando o elevado número de ações movidas pelos Recorrentes sobre o mesmo tema .

13. Por fim, a jurisprudência colacionada ao Recurso Adesivo diz respeito a situações completamente diversas da situação ora discutida, não podendo servir de baliza para a fixação dos honorários sucumbenciais.

14. Portanto, ainda que conhecido o Recurso Adesivo, este não deve prosperar.

V. DO PEDIDO

15. Diante de todo o exposto, a Recorrida respeitosamente requer: (i).

o recebimento das presentes contrarrazões;

(ii). que o Recurso Adesivo não seja conhecido, por ter sido interposto para, tão

somente, pleitear a majoração dos honorários sucumbenciais, o que não é admitido pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e

(iii). não obstante, se houver o conhecimento do Recurso Adesivo, que tal recurso seja

julgado totalmente improcedente, pelas razões acima expostas.

Termos em que pede deferimento.

São Simão, 26 de março de 2021.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2021.8.26.0411 SP XXXXX-10.2021.8.26.0411

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição - TJSP - Ação Tarifas - Procedimento Comum Cível

Joy Wildes Roriz da Costa, Advogado
Modeloshá 2 anos

Recurso Adesivo

Carolline Reboucas, Advogado
Modeloshá 3 anos

Recurso adesivo - Majoração Danos Morais

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Peças Processuaishá 2 meses

Contrarrazões - TRT23 - Ação Representação Sindical - Rorsum - contra BRF