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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0650

Documentos diversos - TJSP - Ação Novação - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE VALINHOS/SP

PROCESSO Nº 1003033-10.2019.8.26.0650

Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000- Valinhos/SP, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração anexa) que esta subscreve com endereço sito no rodapé da página, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Nos autos da Execução de Título Extrajudicial, lhe movem Nome Nome, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Nos termos dos arts. 98 e 99 , do CPC , informa não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual, requer antecipadamente o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

II. PRELIMINARMENTE

DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE

Na presente situação em que está em discussão matéria de ordem pública, seja qual a regularidade da execução embasada no título extrajudicial acostado aos autos - confissão de dívida locatícia (fls. 18/20) - é cabível a Exceção de Pré-Executividade, principalmente porque será comprovada a situação extintiva, impeditiva ou modificativa de direito, nos termos do art. 350 do atual Código de Processo Civil .

Ainda, conforme o posicionamento do STJ, in verbis:

"Execução. Exceção de pré-executividade. A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo de execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido." (Ac un da 4a T do STJ - Resp. 00.000 OAB/UF- Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - j. 02.09.99 - DJU-e 1 25.10.99, p 93 - ementa oficial).

Dessa maneira, a presente exceção de pré- executividade deve ser acolhida tendo como escopo a sua função de comprovar ao ilustre juízo que há um vício no processo que macula irremediavelmente o título e por conseguinte a continuidade da execução.

III - ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. EXTINÇÃO DA FIANÇA.

A presente execução embasa-se no título extrajudicial de fls. 18/20 - confissão de dívida locatícia - na qual não houve anuência do Executado/fiador.

Assim, embora tenha figurado o Executado como fiador do contrato de locação, o acordo entabulado (confissão de dívida) entre locador e locatários para pagamento parcelado da dívida, configura moratória/aditamento, extinguindo a fiança nos termos da súmula 214 do STJ:

Súmula n. 214, "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu".

Sobre o tema, aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FIANÇA. MORATÓRIA DE DÉBITOS DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR. ADITAMENTO. SÚMULA 214/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O fiador que não anui com moratória de débitos da locação concedida pelo locador ao locatário fica desobrigado da fiança, conforme previsto no art. 837 , I, do Código Civil ( 00.000 OAB/UF, art. 1.503 ). 2. A transação realizada entre locador e locatário, acompanhada de confissão de dívida e de parcelamento do débito incidência da mencionada Súmula 214/STJ ("O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu"). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 131459 4a Turma Rel. Min. Raul Araújo J. 18/12/2012)

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORATÓRIA CONCEDIDA AO LOCATÁRIO, SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO DA GARANTIA. ART. 838 , I , DO CC/02 . 1. A moratória concedida ao locatário, pelo parcelamento da dívida oriunda do contrato locatício, constitui o aditamento das obrigações assumidas pelos garantes do contrato de locação. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os fiadores exoneram-se da garantia prestada no contrato de locação, bem como da solidariedade em relação ao locatário, se não anuíram com o pacto moratório. Art. 838 , I , do Código Civil de 2002 (art. 503 , I, CC/16). Aplicação do enunciado da Súmula 214 desta Corte. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ REsp 990073 6a Turma - Rel. Min. Og Fernandes J. 02/02/2010).

E ainda, tem-se recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:

Civil. Contrato de Locação. Embargos à execução. Execução lastreada em dois títulos extrajudiciais (contrato de locação e instrumento particular de acordo firmado entre locador e locatária, sem anuência do fiador). Sentença de procedência dos embargos. Pretensão à reforma manifestada pela embargada (locadora). Exoneração de fiança. Ocorrência. Acordo anterior entre locadora e locatária, sem anuência do fiador, configura moratória apta a dar azo à extinção da fiança. Inteligência dos artigos 838, inciso I, e 844, § 1º, do Código Civil. Incidência da Súmula n. 214 do C. STJ, segundo a qual "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu". Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Ônus sucumbenciais da fase recursal explicitados, mantida a ressalva do artigo 98, § 3º, do novo CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10392419620168260100 SP 1039241-96.2016.8.26.0100, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 07/02/2017, 27a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. Locação. Embargos à execução dos fiadores julgados procedentes. Apelação do exequente embargado. Acordo entre locador e locatário para pagamento parcelado da dívida configura moratória apta a ensejar a extinção da fiança. Precedentes do

E. STJ. Recurso não provido. (TJSP Apelação n. 9214398-34.2008.8.26.0000 27a Câmara de Direito Privado Rel. Des. Morais Pucci J. 28/05.2013).

Assim, nos termos da súmula 214 do STJ e da jurisprudência consolidada acima elencada, a fiança se encontra extinta , sendo a exclusão do Executado do pólo passivo é medida que se impõe.

IV. DO REQUERIMENTO

Por todo o exposto, e após a manifestação do Exequente, o Executado requer à Vossa Excelência que:

4.1. Se digne acolher a presente EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, e que venha a se decidir:

a) Pela exclusão do pólo passivo do Executado, face os fundamentos elencados de ordem pública processual, culminando na extinção da presente execução sem julgamento do mérito, em relação ao Executado Nome, na forma do artigo 485 , IV e § 3o, do Código de Processo Civil , condenando, por conseguinte, o Exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base usual de 20% sobre o valor da suposta dívida;

4.2. A concessão da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1.060 /50.

Nestes termos pede e aguarda deferimento.

Termos em que

Pede deferimento.

Artur Nogueira, 01 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF