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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0319

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA

CÍVEL DE LENÇÓIS PAULISTA

URGENTE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAIOR INVÁLIDO - PENSÃO POR MORTE

Nome, brasileiro, solteiro, desempregado, RG 00000-00-X SSP/SP, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, Vila São Judas Tadeu, na cidade de Lençóis Paulista/SP, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato, com escritório profissional situado na EndereçoBairro N.

H. NomeZillo - CEP: 00000-000, na cidade de Lençóis Paulista - São Paulo, onde recebe notificações e demais correspondências, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS , com localização na EndereçoCEP: 00000-000, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

Dos fatos e do direito

O genitor do autor, o Sr. Lourenço Rodrigues, foi falecido em 28/09/2009 e foi aposentado por idade sob o nº 41/00000-00 com DIB em 19/01/95 . O autor é pessoa inválida, pois é portador de diversas patologias, de caráter permanente, ligadas a saúde mental do autor que tem como fato gerador anterior ao óbito do genitor .

Em 13/06/2019 o autor requereu o benefício de pensão por morte, sob o nº 21/00000-00 e mesmo o réu tendo acesso a todos os documentos abaixo , indeferiu o pleito autoral sob o fundamento: "...por falta da qualidade de dependente, tendo em vista que a Perícia Médica do INSS concluiu que a incapacidade do requerente ocorreu após a data do óbito do segurado instituidor..." .

Inicialmente o autor requereu o benefício de auxílio-doença sob o nº 31/00000-00 e foi concedido com DIB em 27/06/2005 . Após cessação do benefício pelo réu, o autor ajuizou ação judicial visando a implantação do benefício que tramitou na 2a Vara Cível de Lençóis Paulista sob o nº 0003902-62.2009.8.26.0319 onde lá foi constatado a incapacidade total e permanente do autor sob o fundamento do autor ser portador de diversas patologias ligadas a saúde mental. Posteriormente, o réu concedeu o benefício de auxílio-doença sob o nº 31/00000-00 com DIB em 10/10/2011 e na data de 02/04/2012 houve a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez sob o nº 32/00000-00 e atualmente recebe tal benefício.

Conforme comprovam os diversos documentos médicos em anexo, incluindo prontuário médico do autor junto ao réu (e ainda diversos peritos do réu que examinaram o autor constatando a incapacidade do autor) e perícia judicial, são claros em demonstrar que é evidente que o autor é portador de patologias ligadas a saúde mental desde antes do óbito do genitor do autor .

O filho inválido, desde que preencha os requisitos previstos no art. 16, I, da Lei 8.213/91 mesmo que a invalidez seja posterior ao advento da maioridade, desde que a condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão, faz jus ao reconhecimento .

O termo inicial do benefício, mesmo que a inscrição de dependente absolutamente incapaz não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, até porque contra ele não corre prescrição, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios .

Em casos semelhantes assim decidiu o E. TRF da 3a Região: (grifo nosso)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE GENITOR APÓS A LEI Nº 9.528/97. FILHO INVÁLIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I- A qualidade de segurado do falecido ficou demonstrada, uma vez que o mesmo percebeu administrativamente aposentadoria por invalidez até a data do óbito. II- Comprovado que a incapacidade da parte autora remonta à época anterior ao óbito do falecido, ficou demonstrada a dependência econômica, devendo ser concedida a pensão por morte. III- In casu, a pensão por morte deve ser deferida a partir da data do óbito - não obstante o requerimento de concessão tenha sido formulado após o prazo de 30 (trinta) dias -, por entender que a parte autora - absolutamente incapaz - não pode ser prejudicada pela inércia de seu representante legal. Outrossim, nos termos do art. 79 da Lei de Benefícios, não se aplica o disposto no art. 103, da referida Lei, ao "pensionista menor, incapaz ou ausente" .

IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, adota-se o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15).

VI- Apelação provida. (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000/ SP - 0038455-29.2016.4.03.9999 - Relator (a): DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA - Órgão Julgador: OITAVA TURMA - Data do Julgamento: 19/08/2019 - Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2019)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.

1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26).

2. A dependência econômica do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente é presumida.

3. Cumpre ressaltar que a maioridade da autora não tem o condão de desqualificar sua dependência econômica, eis que sua incapacidade é anterior ao óbito de sua genitora.

4. Preenchidos os requisitos legais, faz jus a autora à percepção do benefício de pensão por morte.

5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. , I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. , § 1º, da Lei 8.620/93.

9. Apelação provida em parte.

(TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000/ SP - 033798-44.2016.4.03.9999 - Relator (a): DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA - Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA - Data do Julgamento: 20/08/2019 - Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2019)

É possível a concessão de liminar, nos casos de possibilidade de dano irreparável ao direito em conflito, decorrente da natural morosidade na solução da lide. Sendo assim, com a novel redação do novo CPC, a tutela de urgência vê-se ainda mais consagrada, em conjunto com o atual sistema processual civil, que alberga, amplamente, a hipótese de concessão do bem da vida ab initio.

Há dois pressupostos básicos que legitimam a tutela antecipatória, quais sejam: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Assim sendo, faz-se necessário prontamente à realização de perícia médica para que o Sr. Perito determine se a incapacidade do autor é ou não anterior ao óbito do genitor do autor, já que o exame dos demais requisitos legais passa primeiramente pelo resultado da competente perícia .

De outra parte, o receio de dano irreparável justifica-se pela natureza do direito em questão, tendo em vista o conteúdo alimentício do qual se reveste a prestação previdenciária.

Ademais, não há que se falar em perigo de irreversibilidade acaso sejam antecipados os efeitos da prestação jurisdicional, uma vez que, em sendo julgada improcedente a presente demanda, ainda que de forma bem remota, o benefício concedido, mesmo que de forma precária será cessado.

Ante o exposto, estando presentes os requisitos impostos pelo novo CPC, requer-se a concessão de tutela de urgência, reconhecendo judicialmente os períodos pleiteados como tempo de trabalho insalubre para os efeitos previdenciários pretendidos e conceda a pensão por morte ao autor.

Por outro lado, para a eficácia da liminar, mister se faz a imposição de multa diária, em favor da autora, em caso de descumprimento, que ao que se sabe, é rotina em se falando de INSS, conforme novo CPC, o que se requer.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer que seja julgado totalmente procedente os pedidos do autor e em antecipação dos efeitos da tutela este MM. Juízo para:

I - Considerando que as provas trazidas, que seja prontamente

designada a perícia médica a fim de designar o início da incapacidade do autor, nos termos da fundamentação;

II - Na hipótese de reconhecimento da incapacidade do autor, bem

como a sua data de início, requer do Juízo que declare por sentença os particulares referenciados nesse título ;

III - Considerando a legislação que rege ao benefício pleiteado, e

pelo que ficar constatado pelo Sr. Perito, requer a condenação do réu em conceder ao autor o benefício de pensão por morte, tendo como DIB a partir da data do óbito do genitor do autor (28/09/2009), independente da data da data da DER , em razão da ausência de prescrição contra os absolutamente incapazes, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente na forma da lei, acrescidas de juros de mora, na ordem de 1% ao mês, incidentes até a data do efetivo pagamento;

IV - Seja concedido a antecipação dos efeitos da tutela , sendo

implementando imediatamente, o benefício de pensão por morte (nº 21/00000-00) , sem ouvir a parte contrária, nos termos dos arts. 461 1 c/c do CPC C, para o autor, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas , sob pena de caracterização do crime de prevaricação ;

V - Que este Juízo condene o réu ao pagamento de multa diária, em

favor do autor, para o caso de descumprimento da decisão a ser proferida por este Juízo;

VI - Determine a citação do réu, por meio de seu representante legal,

no endereço anteriormente citado, para que, querendo, conteste os termos da presente, no prazo legal, com as advertências previstas no CPC, bem como para fornecer toda a documentação que dispõe para esclarecimento da causa, relativo a todos os benefício requeridos administrativamente, bem como prontuário médico do autor junto ao réu;

VII - Requer seja a presente ação julgada totalmente procedente,

tornando-se definitiva a liminar;

VIII - Requer-se a intimação do Douto representante do Ministério Público Federal para emissão de parecer;

IX - Requer a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei

1.060/50, conforme declaração anexa, tendo em vista que as autoras é pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, não possuindo as mínimas condições para arcar com as despesas e encargos processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família;

VIII - A condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios;

IX - Por derradeiro, sob as penas da lei, este subscritor declara a

autenticidade das cópias que acompanham a presente, extraídas diretamente dos originais, com os quais conferem integralmente.

Protesta, ainda, provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, sem exceção de nenhum, em especial por juntada de documentos e realização de audiência de instrução e perícia técnica e demais meios que se fizeram necessários, provas estas que desde já ficam requeridas.

Dá-se a causa para fins fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Lençóis Paulista, 04 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF