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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0072

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato Particular de Prestação de Serviços de Rastreamento Veicular, Cessão de Equipamentos (Locação) e - Execução de Título Extrajudicial - de Reine Rastreamento

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Assessoria e Consultoria Jurídica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO/SP.

REINE RASTREAMENTO LTDA , denominação atual de YES SOLUÇÕES COMÉRCIO E MONITORAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP), localizada na EndereçoCEP 00000-000, em Bebedouro, Estado de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, neste ato representada por seu sócio e administrador, Sr. Nome, brasileiro, casado, microempresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, e-mail email@email.com, nesta cidade e comarca de Bebedouro, Estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve ( procuração anexa ), com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, Bebedouro/SP, onde receberá as intimações, bem como no e-mail email@email.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO

VEICULAR, CESSÃO DE EQUIPAMENTOS (LOCAÇÃO) E

FORNECIMENTO/COMUNICAÇÃO DE DADOS

com fulcro nos arts. , , § 1º, inc. II, e 53, todos da Lei 9.099/95, e arts. 774, 778, 779, 780, 782, 783, 784-III, 786, 789, 798, 824, 827, 829, 835 e 854 do CPC/2015, em face de Nome, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 00000-00e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade e comarca de Bebedouro, estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito que a seguir deduz:

I - DA SÍNTESE DOS FATOS

A Exequente tornou-se legítima credora do Executado, da quantia líquida e certa de R$ 00.000,00, conforme demonstrativo do débito atualizado anexo ( artigo 798, II, parágrafo único do CPC/2015 ), tendo como fato gerador a contratação de prestação de serviços de rastreamento veicular e de serviço de comunicação de dados, conforme contrato que instrui a presente ação.

O Executado contratou os serviços da Exequente na busca de rastrear o veículo CAMINHONETE GM/CHEVROLET D20 CUSTOM, COR BEGE, COMBUSTÍVEL DIESEL, PLACA ABC0000, ANO FAB./ANO MOD. 1989/1989, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, conforme Contrato Particular firmado em 24/01/2019 (documento incluso).

Contudo, o Executado não realizou o pagamento das mensalidades e nem tão pouco procurou a Exequente, para cancelamento, rescisão ou devolução dos equipamentos cedidos para a prestação dos serviços, gerando o respectivo débito.

Embora insistentemente cobrado, o Executado não se demonstrou propenso a solucionar a questão relativa ao débito pela via amigável, não deixando assim alternativa ao credor, senão perseguir seus haveres por intermédio da via judicial deduzidos na inicial ( art. 798, II, a do CPC/2015 ).

Eis que quando configurado o injustificável retardo no adimplemento da obrigação, delineia-se ilícito contratual, justificando a atualização monetária na forma pactuada, até a data do efetivo pagamento.

Portanto, em que pese as inúmeras tentativas de recebimento amigável, a Exequente não obteve êxito, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.

II - DO DIREITO

O Juizado Especial Cível tem competência para dirimir esta causa, pois o título extrajudicial não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, no qual a execução obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, no entanto, com as modificações impostas ao procedimento executivo para se adequar ao Juizado Especial Cível. ( artigo 53, caput , da Lei 9.099/95 ), in verbis :

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Ademais, insta destacar que a Exequente é pessoa jurídica enquadrada como empresa de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123/2006 (documentos inclusos, especialmente Ficha Cadastral Simplificada da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ / Receita Federal do Brasil), pelo qual, é admitida a propor a presente ação perante o Juizado Especial, nos termos do artigo , § 1º, II da Lei nº 9099/95.

O Contrato Particular de Prestação de Serviços firmado entre as partes, com assinatura de 2 (duas) testemunhas, é título de crédito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, o coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso III, do artigo 784 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

O referido título extrajudicial foi apresentado em conformidade com o pactuado entre as partes e não houve recusa, por parte do Executado. Logo, preenche os requisitos necessários que legitimam a execução forçada.

Desta forma, descabendo nesta seara, penetrar num processo cognitivo prévio, na medida, que nasce a execução pelo simples inadimplemento do devedor, que não satisfaz espontaneamente a eficácia do título executivo extrajudicial, trazendo consigo um ato jurídico que possibilita promover a execução.

Quando configurado o injustificável retardo no adimplemento da obrigação, delineia-se ilícito contratual, justificando a atualização monetária a ser calculada até a data do efetivo pagamento.

Por fim, ressalte-se que, em cumprimento ao disposto no artigo 798, inciso I, alínea b do Código de Processo Civil , a Exequente apresenta o demonstrativo dos débitos atualizados em anexo.

III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Diante de tudo o que fora exposto e em conformidade com o que dispõe os arts. , , § 1º, inc. II, e 53, todos da Lei 9.099/95, e arts. 774, 778, 779, 780, 782, 783, 784-III, 786, 789, 798, 824, 827, 829, 835 e 854 do CPC/2015 e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, dada a inadimplência do Executado, respeitosamente, requer:

a) a citação do Executado nos termos do artigo 18, inciso I, da

lei 9.099/95 c/c o artigo 829 do NCPC para no prazo de 03 (três) dias , efetuar o pagamento do débito de R$ 00.000,00, valor já acrescido de correção monetária efetuada pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, multa de 2% e juros de mora de 1% a.m., nos termos da Cláusula Décima Primeira - Item 11.3., do contrato entabulado entre as partes, mais os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito corrigido ( artigo 827, caput , do CPC/2015 ), conforme demonstrativo do débito atualizado anexo;

b) Não sendo efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03

(três) dias, e independente de oposição de Embargos, requer também, desde já, sejam adotadas as medidas previstas no artigo 854 4 do CPC/2015 5 , efetuando-se penhora online na conta corrente ou conta poupança do Executado através do convênio BacenJud (art. 835 do NCPC), determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, seguindo a ordem de preferência do artigo 835 5, inciso I do NCPC C . Preferencialmente nos dias 01 a 10 de cada mês;

c) Não encontrando valores em conta corrente ou poupança

para penhorar, que o Sr. Oficial de Justiça proceda à imediata penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantir a execução nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil ;

d) As prerrogativas dos artigos 272 e 782 e parágrafos do

CPC/2015 , para diligências do Sr. Oficial de Justiça, se necessário for;

e) Em havendo a indicação de bens à penhora por parte do

Executado, requer-se a nomeação da Exequente como depositário dos bens , conforme dispõem o artigo 840 do Código de Processo Civil ;

f) Se ainda persistir sem segurança material o feito, que seja

então o Executado intimada a indicar a este digno Juízo, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e suas rigorosas consequências legais, consoante as imposições que se acham descritas no artigo 774 e em seu inciso V, do CPC/2015 ;

g) Seja o Executado condenado no pagamento de custas e

despesas processuais, além de honorários advocatícios nos termos do artigo 827 do CPC, especificamente seu parágrafo 2º.

Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção a nenhuma, inclusive oitiva de testemunhas, perícia, depoimento pessoal, juntada de novos documentos e outras provas que venham a se afigurar úteis ou necessárias ao deslinde da questão.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Bebedouro/SP, 06 de setembro de 2019.

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF