Processo n. 8017224-33.2019.8.05.0000 do TJBA

O Processo Nº 8017224-33.2019.8.05.0000 possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Leonardo da Silva Romeiro, Priscila dos Santos Amorim, Renata Martins Bitencourt, Thaize de Carvalho Correia.

Andamento processual

10/09/2019mês passado

Seção Cível de Direito Público

DESPACHO

8017224-33.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Priscila Santos Amorim

Advogado: Leonardo Da Silva Romeiro (OAB:0061544/BA)

Advogado: Thaize De Carvalho Correia (OAB:0025952/BA)

Advogado: Renata Martins Bitencourt (OAB:0061517/BA)

Impetrado: Prefeito Municipal De Salvador

Impetrado: Secretario De Educação De Salvador

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

________________________________________

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8017224-33.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

IMPETRANTE: PRISCILA SANTOS AMORIM

Advogado (s): RENATA MARTINS BITENCOURT, THAIZE DE CARVALHO CORREIA, LEONARDO DA SILVA ROMEIRO

IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR e outros

Advogado (s):

DESPACHO

PRISCILA SANTOS AMORIM impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR e ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO municipal, autoridades apontadas como coatoras, em razão da impetrante não ter tido a progressão na carreira de Professora Municipal II.

Prima facie, defiro o requerimento da Impetrante de isenção do pagamento das despesas processuais, por entender que faz jus à benesse da assistência judiciária gratuita prevista na Lei 13.105/2015, com supedâneo no caput do art. 98 e no art. 99, § 3º, uma vez que, o art. 1.072 revogou o art. 4º da Lei n.º 1.060/50.

Destarte, dando-se regular andamento ao Mandado de Segurança, determino que sejam notificados o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR e o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, a fim de que prestem as informações que entenderem necessárias (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009).

Determino, ainda, de logo, a intimação pessoal do Representante judicial do Município, para que intervenha no feito, querendo, e apresente defesa, no prazo de lei (artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

Nova conclusão, oportunamente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Tribunal de Justiça da Bahia,

em, 29 de agosto de 2019.

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

Relatora

07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Detalhes do processo
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