Processo Nº 8001264-86.2019.8.05.0113

O processo possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Petição.

Andamento processual

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11/11/2020há 14 dias

Comarca de(a) Itabuna, 5 de novembro de 2020

3ª Vara Cível e Comercial

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8001264-86.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Katia Cristina Almeida Dos Santos Advogado: Bruno Gomes Conrado (OAB:0043366/BA) Advogado: Marcos Antonio Conrado Moreira (OAB:0009545/BA) Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA

Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8001264-86.2019.8.05.0113 AUTOR: KATIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DA 5ª VARA. Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista ao contido na Resolução nº 06, de 14 de outubro de 2020, dê-se ciência às partes através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), mediante publicação no DPJ, que os presentes autos foram redistribuídos para a 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA. ITABUNA/BA, 10 de novembro de 2020

MICHELINE FABIANE SOUZA OLIVEIRA AMADO Técnico(a) Judiciário(a)

10/11/2020há 15 dias

Comarca de(a) Itabuna, 5 de novembro de 2020

3ª Vara Cível e Comercial

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8001264-86.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Katia Cristina Almeida Dos Santos Advogado: Bruno Gomes Conrado (OAB:0043366/BA) Advogado: Marcos Antonio Conrado Moreira (OAB:0009545/BA) Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8001264-86.2019.8.05.0113 AUTOR: KATIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DA 5ª VARA. Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista ao contido na Resolução nº 06, de 14 de outubro de 2020, dê-se ciência às partes através do (s) seu (s) respectivo (s) advogado (s), mediante publicação no DPJ, que os presentes autos foram redistribuídos para a 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA. ITABUNA/BA, 10 de novembro de 2020

MICHELINE FABIANE SOUZA OLIVEIRA AMADO Técnico (a) Judiciário (a)

23/10/2020mês passado

Comarca de(a) Itabuna

5ª Vara Cível e Comercial

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8001264-86.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

Autor: Katia Cristina Almeida Dos Santos Advogado: Bruno Gomes Conrado (OAB:0043366/BA) Advogado: Marcos Antonio Conrado Moreira (OAB:0009545/BA) Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0925, Itabuna-BA – E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8001264-86.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: KATIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição ID 77683863.. Itabuna (BA), 21 de outubro de 2020...

Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito 1ª Substituta

09/10/2020há 2 meses

Comarca de(a) Itabuna, 31 de agosto de 2020

5ª Vara Cível e Comercial

Relação Nº 0257/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8001264-86.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Katia Cristina Almeida Dos Santos Advogado: Bruno Gomes Conrado (OAB:0043366/BA) Advogado: Marcos Antonio Conrado Moreira (OAB:0009545/BA) Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0925, Itabuna-BA – E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8001264-86.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: KATIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por KATIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, através da qual a parte autora pretende o restabelecimento do beneficio de auxílio-doença c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, com o consequente pagamento integral dos valores que considera atrasados, devidamente corrigidos, tudo acrescido das verbas sucumbenciais. Registre-se que o presente feito tramitou perante a Justiça Federal, sendo, posteriormente, reconhecida a sua incompetência, com a consequente remessa dos autos para esta Justiça Estadual (págs. 48/51 do ID 31057364). Contestação com proposta de acordo, (págs. 22/25 do ID 31057364). A demandante não aceitou a proposta de acordo. O artigo 64, § 2º, do novo Código de Processo Civil determina que “Salvo decisão judicial em contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juiz competente”. Ressalto que a determinação da realização de perícia efetivada pelo Juízo Federal obedeceu aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório. Ademais, somente houve possibilidade de reconhecimento da incompetência daquela Justiça Federal após a realização da perícia. Assim, tem-se que aquela Justiça Federal, quando da realização da perícia, considerava-se competente para tanto. No sentido do aproveitamento das provas, são diversos os julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS PRATICADOS NO JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. Ausente qualquer prejuízo às partes, a prova colhida por juiz absolutamente incompetente e aproveitada pelo novo julgador não tem o condão de gerar a nulidade do decreto condenatório, inexistindo, ademais, afronta à coisa julgada. “O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça” (REsp n. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da espécie. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 716057/MG. Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 24/09/2007 p. 313)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CONTRA A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. AJUIZAMENTO DA CONTENDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. VALIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE, EXCETO OS DECISÓRIOS. PRECEDENTES. 1. Declarada a incompetência absoluta do juízo, é cabível a convalidação de todos os atos praticados pelo juiz incompetente, com exceção daqueles de caráter decisório, tendo em vista os princípios da economia e celeridade processuais. 2. Precedentes desta Corte Superior. 3. Recurso não provido. (STJ - REsp: 504040/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2003, DJ 18/08/2003 p. 181 Por tais motivos, reputo válida a perícia realizada como prova neste processo, no âmbito da Justiça Federal, págs. 6/9 do ID 31057364. Requer a parte autora, a tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta espécie de tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal. Cediço que, para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipação de tutela), exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O artigo 300 do Código de Processo Civil, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Compulsando-se os presentes autos, constata a existência de elementos suficientes para autorizar a concessão da tutela de urgência pretendida, tendo em vista o laudo pericial de págs. 6/9 do ID 31057364, que conclui pela constatação de incapacidade parcial e temporária para o exercício das atividades laborativas (pág. 7). Caracterizado, encontra-se, pois, a fumaça do bom direito invocado pela parte autora. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo corresponde ao requisito do periculum in mora. Entendo também presente o fundado receio de que a concessão do benefício apenas em exame final de mérito possa causar dano irreparável à autora ou de difícil reparação. Como cediço, o benefício previdenciário tem natureza eminentemente alimentar, não se apresentando razoável aguardar o julgamento do mérito. Ao contrário, evidencia um perigo de dano. Afasto, desde logo, eventual alegação sobre a possibilidade de se conceder, ou não, antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Argumento desse jaez é frágil em sua essência, porquanto a Fazenda Pública não é um fim em si mesma, senão instrumento da realização do bem comum. E, para realização de seu mister, não pode se afastar da observância dos princípios constitucionais imanentes à dignidade da pessoa humana. Neste momento, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Considerando os documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Assim sendo, defiro A tutela DE URGÊNCIA e determino o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário de titularidade da parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de incidir a parte ré em multa diária, que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), com teto de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). INTIME-SE a Autarquia ré, com urgência, para ciência e cumprimento da tutela de urgência acima delimitada. Intime-se, ainda, a Autarquia ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifesta-ser acerca do laudo pericial, págs. 6/9 do ID 31057364. Com a manifestação, e, decorrido o prazo sem a interposição de recursos, façam os autos conclusos para sentença. Itabuna (BA), 02 de setembro de 2020. .

. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito 1ª Substituta

01/09/2020há 3 meses

Comarca de(a) Irecê

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO ULYSSES MAYNARD SALGADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MANASSES VIEIRA DE BRITO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0147/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8001264-86.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Katia Cristina Almeida Dos Santos Réu: Instituto Nacional De Seguro Social Inss

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ________________________________________ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001264-86.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: KATIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho cumulada com indenização por danos morais em face do INSS, dirigida a uma das varas cíveis desta comarca, como indica a petição inicial. O certo é que, nem diante do que então dispunha o art. 76 da antiga LOJ (lei estadual nº 3.731/79) nem do que preceitua o art. 70 da LOJ atual, vê-se a existência de matéria que justificasse a competência deste Juízo na presente causa, razão pela qual a distribuição originária deu-se equivocadamente. A matéria da competência para tais ações, há muito está pacificada no TJBA:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO MOVIDA CONTRA O INSS. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E NO STJ, “COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSITUIÇÃO DA REPÚBLICA)” (ERESP 297.549/SC). DESTE MODO, SENDO COMPETENTES PARA JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO, NA COMARCA DE JUAZEIRO, AS VARAS DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS, COM EXCEÇÃO DA 1ª VARA (ART. 138, I, DA LOJ), SERÃO AS MESMAS IGUALMENTE COMPETENTES PARA DIRIMIR O CONFLITO DECORRENTE DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DO TRABALHO, EM VIRTUDE DE O OBJETO DA CAUSA MANTER A NATUREZA ACIDENTÁRIA. OUTROSSIM, A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA RESTRINGE-SE ÀS CAUSAS EM QUE ATUAREM ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA ESTADUAL OU MUNICIPAL, NÃO SE VERIFICANDO NOS CASOS EM QUE O INSS FOR RÉU, POR SER AUTARQUIA FEDERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE A PARTE FINAL DO INCISO I DO ART. 76 E A ALÍNEA ‘A’ DO INCISO II DO ART. 70, AMBOS DA LOJ. EVIDENCIA-SE, PORTANTO, QUE É O JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO E, CONSEQUENTEMENTE, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE. (Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA; Número do Processo: 40291-1/2009; Órgão Julgador: QUINTA CÂMARA CÍVEL; Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO; Data do Julgamento: 26/11/2009) Aliás, a própria parte dirigiu seu pedido a uma das Varas Cíveis desta Comarca.

Assim sendo, tratando-se de feito de natureza privada, de caráter acidentário, remetam-se à Distribuição, para que seja redistribuído a uma das Varas Cíveis desta Comarca, com exceção da 4ª vara Cível, que não detém competência para julgar o feito. ITABUNA/BA, 5 de setembro de 2019. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

10/09/2019ano passado

Editais

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001264-86.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: KATIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado (s): REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho cumulada com indenização por danos morais em face do INSS, dirigida a uma das varas cíveis desta comarca, como indica a petição inicial.

O certo é que, nem diante do que então dispunha o art. 76 da antiga LOJ (lei estadual nº 3.731/79) nem do que preceitua o art. 70 da LOJ atual, vê-se a existência de matéria que justificasse a competência deste Juízo na presente causa, razão pela qual a distribuição originária deu-se equivocadamente.

A matéria da competência para tais ações, há muito está pacificada no TJBA:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO MOVIDA CONTRA O INSS. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E NO STJ, “COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSITUIÇÃO DA REPÚBLICA)” (ERESP 297.549/SC). DESTE MODO, SENDO COMPETENTES PARA JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO, NA COMARCA DE JUAZEIRO, AS VARAS DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS, COM EXCEÇÃO DA 1ª VARA (ART. 138, I, DA LOJ), SERÃO AS MESMAS IGUALMENTE COMPETENTES PARA DIRIMIR O CONFLITO DECORRENTE DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DO TRABALHO, EM VIRTUDE DE O OBJETO DA CAUSA MANTER A NATUREZA ACIDENTÁRIA. OUTROSSIM, A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA RESTRINGE-SE ÀS CAUSAS EM QUE ATUAREM ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA ESTADUAL OU MUNICIPAL, NÃO SE VERIFICANDO NOS CASOS EM QUE O INSS FOR RÉU, POR SER AUTARQUIA FEDERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE A PARTE FINAL DO INCISO I DO ART. 76 E A ALÍNEA ‘A’ DO INCISO II DO ART. 70, AMBOS DA LOJ. EVIDENCIA-SE, PORTANTO, QUE É O JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA

DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO E, CONSEQUENTEMENTE, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE.

(Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA; Número do Processo: 40291-1/2009; Órgão Julgador: QUINTA CÂMARA CÍVEL; Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO; Data do Julgamento: 26/11/2009)

Aliás, a própria parte dirigiu seu pedido a uma das Varas Cíveis desta Comarca.

Assim sendo, tratando-se de feito de natureza privada, de caráter acidentário, remetam-se à Distribuição, para que seja redistribuído a uma das Varas Cíveis desta Comarca, com exceção da 4ª vara Cível, que não detém competência para julgar o feito.

ITABUNA/BA, 5 de setembro de 2019.

ULYSSES MAYNARD SALGADO

Juiz de Direito

Editais

1ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0164/2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO

8001264-86.2019.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Requerente: Katia Cristina Almeida Dos Santos Requerido: Instituto Nacional De Seguro Social Inss

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · ITABUNA, BA
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Outras partes