Processo Nº 0719910-64.2012.8.04.0001

O processo possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas ALY Nasser Abrahim Ballut Filho, Adalberto Teixeira Bittar, Alcineia da Silva Rodrigues, Aldenize Magalhães Aufiero, Aldenor de Souza Rabelo, Alexandre Martins de Mendonça, Amarildo Pereira da Silva, Ana Amélia Silva de Souza, Anadir Ribeiro Nogueira, Anderson Santos Silva, Aniello Miranda Aufiero, Arlecy de Souza Ferreira, Arthêmio Wagner Dantas de Oliveira, Aynne Flores de Souza, Bruno Oliveira Medeiros, Carolina Gomes Mar, Caroline Pereira de Souza, Caroline Retto Frota, Caroline da Silva Braz de Oliveira, Caroline de Arruda Saldanha, Christiano de Oliveira Santiago, Cristiane Vasconcelos Ribeiro Bastos, Cárita Martins Borges Pedroso, Cíntia Hossokawa, Daisy Feitosa Coutinho, Daniel Cidrão Frota, Daniel de Lima Albuquerque, Danielle Aufiero Monteiro de Paula, Diego Espinheira de Melo, ETÃ Pereira Castelo Branco, Elcinete Cardoso de Almeida, Eneias de Paula Bezerra, Eriverton Resende Monte, Eugênio Augusto Carvalho Seelig, Evandro Ezidro de Lima Régis, Fernando Ferreira Goncalves de Souza, François Antônio Galvão, Frederico Gustavo Távora, Fábio Martins Ribeiro, Gabriel Prates Donato Lopes, Giordano Bruno da Costa Cruz, Gláucio Nunes da Luz, Haendrik Landell Lima Alecrim, Heloysa Simonetti Teixeira, Heraldo Mousinho Barreto, Honorio Vieira da Costa Junior, Ivânia Lúcia Silva Costa, Jailene Castelo Bessa, Janne Sales Gomes, Jesualdo Ferreira Monteiro, Jones de Oliveira Santos, Jorge Henrique de Freitas Pinho, José Estevão Xavier, José Gilberto de Souza Luzeiro, José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior, José Roberto Gióia Alfaia, João Gilson Pereira da Silva Júnior, Juliana Batista Braga, Juliana Maria Duarte Marques, Júlio César de Vasconcellos Assad, Karen Bezerra Rosa Braga, Karina Broze Naimeg Grossi, Leonardo Prestes Martins, Luciana Araújo Paes, Luciana Elvas Pinheiro, Marcelo Carvalho da Silva, Marcelo Oliveira Lopes, Marcia Oliveira dos Santos, Maria Auxiliadora Bicharra da Silva Santana, Maria Domingas Gomes Laranjeira, Maria do Perpetuo Socorro Aparicio de Souza, Marita Santos de Oliveira Corrêa, Marizete de Souza Caldas, Martha Mafra Gonzales, Mauro Celi Martins, Milcyete Braga Assayag, Moysés Roberto Geber Corrêa, Márcio Rafael Gazzineo, Mônica Vicente Taketa, Mônica Vieira Galate Mattos, Nelson Bruno Valença, Patricia Kelly Oliveira de Jesus, Patrícia Sena Praia, Paulo Henrique da Silva Gadelha, Rafael Cândido da Silva, Rafael Lins Bertazzo, Ricardo Oliveira da Costa, Ricardo de Carvalho Torres, Silvana Nobre de Lima Cabral, Stelisy Silva da Rocha, Sérgio Augusto Graça Cavalcante, Sóstenes Adiel Pereira Batista, Tatyane de Araújo Campos, Tibiriçá Valério de Holanda Filho, Universidade do Estado do Amazonas, Valdecir Fragata Meireles da Silva, Vanessa Fumiko Sakai, Wanessa Cavalcante Fecury Soares, Wellington Filgueira Sampaio, Élida de Lima Reis Corrêa.

Andamento processual

09/07/2020mês passado

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Terceira Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0719910-64.2012.8.04.0001 - Remessa Necessária Cível, 2ª Vara da Fazenda Pública

Requerente: Haendrik Landell Lima Alecrim

Advogada: Elcinete Cardoso de Almeida

Requerido: Universidade do Estado do Amazonas - UEA Procurador: Etã Pereira Castelo Branco (OAB: 6550/AM)

Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Amazonas

Relator: Des. Aristóteles Lima Thury

Membros: Des. João de Jesus Abdala Simões e Des. Airton Luís Corrêa Gentil

Procurador de Justiça: Excelentíssimo Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL - BACHARELADO EM SEGURANÇA PÚBLICA A SER REALIZADO NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE CURSOS SUPERIORES - VEDAÇÃO DISPOSTA NA LEI FEDERAL N.º 12.089/09 - CANDIDATO ANTERIORMENTE APROVADO E MATRICULADO NO CURSO DE MEDICINA NA MESMA UNIVERSIDADE ESTADUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - DECURSO TEMPORAL SUPERIOR A 07 (SETE) ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos de Remesa Necesária Cível nº 0719910-64.2012.8.04.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a/o (s) Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer o graduado órgão ministerial em conhecer da remessa necessária para confirmar a sentença, nos termos do voto do Relator, que pasa a integrar o julgado.

08/05/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Terceira Câmara Cível

Pauta de Julgamento Virtual

De ordem do Presidente da Egrégia Terceira Câmara Cível, Exmo(a). Des(a) Nélia Caminha Jorge, faço público que, após cumpridas as formalidades legais e prazo para manifestação de cinco (05) dias úteis, de acordo com a Emenda Regimental Nº 001/2018, os seguintes processos serão julgados virtualmente (sem sessão de julgamento presencial):

10/09/2019há 11 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

2ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0151/2019

ADV: ELCINETE CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 6946/AM) - Processo 0719910-64.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação - REQUERENTE: Haendrik Landell Lima Alecrim - REQUERIDO: Universidade do Estado do Amazonas - UEA - À vista do exposto, CONFIRMO a tutela antecipada concedida e JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Adalberto Teixeira Bittar (OAB 5275/AM)

Alcineia da Silva Rodrigues (OAB 3887/AM)

Aldenize Magalhães Aufiero (OAB 1874/AM)

Aldenor de Souza Rabelo (OAB 8030/AM)

Alexandre Martins de Mendonça (OAB 9107/AM)

Aly Nasser Abrahim Ballut Filho (OAB 6002/AM)

Amarildo Pereira da Silva (OAB 9812/AM)

Ana Amélia Silva de Souza (OAB 8561/AM)

Anadir Ribeiro Nogueira (OAB 9704/AM)

Anderson Santos Silva (OAB 12015/AM)

Aniello Miranda Aufiero (OAB 1579/AM)

Arlecy de Souza Ferreira (OAB 6581/AM)

Arthêmio Wagner Dantas de Oliveira (OAB 2026/AM)

AYNNE FLORES DE SOUZA (OAB 10072/AM)

Bruno Oliveira Medeiros (OAB 7203/AM)

Cárita Martins Borges Pedroso (OAB 7310/AM)

CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB 671/AM)

Carolina Gomes Mar (OAB 8627/AM)

Caroline da Silva Braz de Oliveira (OAB 2/AM)

Caroline de Arruda Saldanha (OAB 994A/AM)

Caroline Pereira de Souza (OAB 9052/AM)

Caroline Retto Frota (OAB 4411/AM)

Christiano de Oliveira Santiago (OAB 9536/AM)

Cíntia Hossokawa (OAB 7437/AM)

Cristiane Vasconcelos Ribeiro Bastos (OAB 91114/RJ)

Daisy Feitosa Coutinho (OAB 6989/AM)

Daniel Cidrão Frota (OAB 19976/CE)

Daniel de Lima Albuquerque (OAB 6548/AM)

Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB 6945/AM)

Diego Espinheira de Melo (OAB 25207/BA)

Edinaldo Carvalho de Aguiar (OAB 5982/AM)

Elcinete Cardoso de Almeida (OAB 6946/AM)

Élida de Lima Reis Corrêa (OAB 7458/AM)

Eneias de Paula Bezerra (OAB 2354/AM)

Eriverton Resende Monte (OAB 7648/AM)

Etã Pereira Castelo Branco (OAB 6550/AM)

Eugênio Augusto Carvalho Seelig (OAB 8625/AM)

Evandro Ezidro de Lima Régis (OAB 2498/AM)

Fábio Martins Ribeiro (OAB 449A/AM)

Fernando Ferreira Goncalves de Souza (OAB 151919/MG)

François Antônio Galvão (OAB 10015/AM)

Frederico Gustavo Távora (OAB 6462/AM)

Gabriel Prates Donato Lopes (OAB 6742/AM)

Gamal Swami de Abreu (OAB 9106/AM)

Giordano Bruno da Costa Cruz (OAB 761A/AM)

Gláucio Nunes da Luz (OAB 6326/AM)

Heloysa Simonetti Teixeira (OAB 2561/AM)

Heraldo Mousinho Barreto (OAB 4204/AM)

Honorio Vieira da Costa Junior (OAB 9720/AM)

Ivânia Lúcia Silva Costa (OAB 7530/AM)

Jailene Castelo Bessa (OAB 6865/AM)

Janne Sales Gomes (OAB 3045/AM)

Jesualdo Ferreira Monteiro (OAB 7935/AM)

João Gilson Pereira da Silva Júnior (OAB 7675/AM)

Jones de Oliveira Santos (OAB 9616/AM)

Jorge Henrique de Freitas Pinho (OAB 1644/AM)

José Estevão Xavier (OAB 8824/AM)

José Gilberto de Souza Luzeiro (OAB 1891/AM)

José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior (OAB 5517/AM)

José Roberto Gióia Alfaia (OAB 1746/AM)

Juliana Batista Braga (OAB 4166/AM)

Juliana Maria Duarte Marques (OAB 9259/AM)

Júlio César de Vasconcellos Assad (OAB 4765/AM)

Karen Bezerra Rosa Braga (OAB 6617/AM)

Karina Broze Naimeg Grossi (OAB 9245/AM)

Leonardo Prestes Martins (OAB 1277/AM)

Luciana Araújo Paes (OAB 4678/AM)

Luciana Elvas Pinheiro (OAB 5657/AM)

Marcelo Carvalho da Silva (OAB 6193/AM)

Marcelo Oliveira Lopes (OAB 6083/AM)

Marcia Oliveira dos Santos (OAB 3751/AM)

Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE)

Maria Auxiliadora Bicharra da Silva Santana (OAB 3004/AM) Maria do Perpetuo Socorro Aparicio de Souza (OAB 7142/AM) Maria Domingas Gomes Laranjeira (OAB 1239/AM)

Marita Santos de Oliveira Corrêa (OAB 5391/AM)

Marizete de Souza Caldas (OAB 6405/AM)

Martha Mafra Gonzales (OAB 4103/AM)

Mauro Celi Martins (OAB 2907/AM)

Milcyete Braga Assayag (OAB 5006/AM)

Mônica Vicente Taketa (OAB 7988/AM)

Mônica Vieira Galate Mattos (OAB 5123/AM)

Moysés Roberto Geber Corrêa (OAB 5678/AM)

Nelson Bruno Valença (OAB 15783/CE)

Patricia Kelly Oliveira de Jesus (OAB 8672/AM)

Patrícia Sena Praia (OAB 8244/AM)

Paulo Henrique da Silva Gadelha (OAB 6190/AM)

Rafael Cândido da Silva (OAB 6499/AM)

Rafael Lins Bertazzo (OAB 7213/AM)

Ricardo de Carvalho Torres (OAB 7917/AM)

Ricardo Oliveira da Costa (OAB 10658/AM)

Sérgio Augusto Graça Cavalcante (OAB 4895/AM)

Sérgio Emerson Cordeiro Rabelo (OAB 9240/AM)

Silvana Nobre de Lima Cabral (OAB PROMOTORA)

Sóstenes Adiel Pereira Batista (OAB 10131/AM)

Stelisy Silva da Rocha (OAB 7989/AM)

Tatyane de Araújo Campos (OAB 10201/AM)

Tibiriçá Valério de Holanda Filho (OAB 7159/AM)

Valdecir Fragata Meireles da Silva (OAB 2461/AM)

Vanessa Fumiko Sakai (OAB 5352/AM)

Wanessa Cavalcante Fecury Soares (OAB 6367/AM)

Wellington Filgueira Sampaio (OAB 5308/AM)

28/08/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção II

Distribuição

1º Grau - Comarca da Capital

Varas

LISTA DA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DO DIA 24/08/2018

Fórum: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis

Cíveis

PROCESSO: 0719910-64.2012.8.04.0001

CLASSE: Procedimento Comum

REQUERENTE: Haendrik Landell Lima Alecrim

ADVOGADO: 6946/AM - Elcinete Cardoso de Almeida

REQUERIDO: Universidade do Estado do Amazonas - UEA

VARA: 2ª Vara da Fazenda Pública

DISTRIBUIÇÃO: Automática - 10:55 horas

13/11/2017há 3 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes Contra a Ordem Tributária

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

ESTADUAL E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

JUIZ (A) DE DIREITO MÁRCIO ROTHIER PINHEIRO

TORRES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÍLVIA VALÉRIA DE CARVALHO

CABRAL MARQUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0115/2017

ADV: ALY NASSER ABRAHIM BALLUT FILHO (OAB 6002/ AM), MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB 6193/AM), LUCIANA ELVAS PINHEIRO (OAB 5657/AM), ELCINETE CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 6946/AM), SANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB 6550A/ME), INDRA MARA BESSA (OAB 1877/AM), ERIVERTON RESENDE MONTE (OAB 7648/AM) - Processo 0719910-64.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum - Anulação -REQUERENTE: Haendrik Landell Lima Alecrim - REQUERIDO: Universidade do Estado do Amazonas - A matéria é de direito e de prova exclusivamente documental, motivo pelo qual, nos moldes do art. 355, I, do CPC/2015, decido pelo julgamento antecipado da lide.Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, retornem os autos conclusos para sentença.Intime-se.

Ademário do Rosário Azevedo (OAB 2926/AM)

ADRIANA MARIA MARTINS DA COSTA MALIZIA (OAB 5466/ AM)

Alex Mendes dos Santos (OAB 7308/AM)

Allani Priscila Araujo Cardoso da SIlva (OAB 4537 AM)

Aly Nasser Abrahim Ballut Filho (OAB 6002/AM)

Américo Valente Cavalcante Júnior (OAB 8540/AM)

Ana Carolina Amaral de Messias (OAB 9171/AM)

Anabela Cardoso Freitas (OAB 5094/AM)

Anderson Correa Pereira (OAB 10048/AM)

André Lima de Lima (OAB 6672/AM)

André Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM)

Antônio Alves Pereira (OAB 2622/AM)

Antônio José Mancilha (OAB 1031MPA/AM)

Aurelino Batista Gomes (OAB 126238/RJ)

Bruno Oliveira Medeiros (OAB 7203/AM)

Carla Dayany Luz Abreu (OAB 7038/AM)

Carlos Alexandre da Silva Rodrigues (OAB 222131SP) Carlos Alexandre M.C.M Matos (OAB 2364/AM)

Carlos Venícios de Assis Santana (OAB 5991/AM)

Carmem Valérya Romero Salvioni (OAB 6328/AM)

Caroline da Silva Braz de Oliveira (OAB 4846/AM)

Clovis Smith Frota Junior (OAB 3626/AM)

Cris Rodrigues Florêncio Pereira (OAB 5316/AM)

Cristiane Yamada da Silva (OAB 3955/AM)

Dâmea Mourão Telles de Menezes (OAB 9198/AM)

Daniel Fábio Jacob Nogueira (OAB 3136/AM)

Dheymison Albuquerque da Silva (OAB 12223/AM)

Douglas Herculano Barbosa (OAB 6407/AM)

Edinaldo Carvalho de Aguiar (OAB 5982/AM)

Elcinete Cardoso de Almeida (OAB 6946/AM)

Eliezer Leão Gonzales (OAB 212A/AM)

Elisabete Lucas (OAB 4118/AM)

Erick da Silva Nobre (OAB 10430/AM)

Erik Lorenzzo Marinho da Silva (OAB 4944/AM)

Eriverton Resende Monte (OAB 7648/AM)

Filipe de Freitas Nascimento (OAB 6445/AM)

Flávia Lourdes Mendes Coelho (OAB 3552/AM)

Frank Figueiredo César (OAB 6560/AM)

GABRIEL WILLIAM FACHIN LIMA (OAB 8518/AM)

Giordano Bruno Costa da Cruz (OAB 761A/AM)

Helcio Rodrigues Motta (OAB 1994/AM)

Hugo Fábio Sampaio Telles de Souza (OAB 7153/AM) Indra Mara Bessa (OAB 1877/AM)

Iza Amélia de Castro Albuquerque (OAB 3814/AM)

João Gutemberg Weil Pessoa (OAB 3302/AM)

Jonilson Maia Pereira (OAB 7871/AM)

Jorge Luiz Peixoto do Nascimento (OAB 2305/AM)

JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA (OAB 8679/AM) Juliana Inoue Mariano (OAB 261052/SP)

Júlio César de Vasconcellos Assad (OAB 4765/AM)

Leandro Menezes dos Santos (OAB A1115AM)

Leonardo de Borborema Blasch (OAB 2997/AM)

Lourival Siqueira Silva Neto (OAB 11828/AM)

Lucas Rodrigues Lucas (OAB 9493/AM)

Luciana Elvas Pinheiro (OAB 5657/AM)

Luciane Barros de Souza (OAB 4789/AM)

Luís Albert dos Santos Oliveira (OAB 8251/AM)

Luís Felipe de Araújo Flôr (OAB 8748/AM)

Luiz Maurício de Oliveira Bastos (OAB 2620/AM)

Luiz Serudo Martins Neto (OAB 3762/AM)

Luzilena Gomes Mota (OAB 9991/AM)

MANOEL MARIA DE SOUZA (OAB 10058/AM)

Manuela Cantanhede Veiga Antunes (OAB 4598/AM) Marcelo Carvalho da Silva (OAB 6193/AM)

Marcio Clebson da Silva Costa (OAB 10116/AM)

Marcus Vinicius Bergo Coelho (OAB 138958/MG)

Maria Cláudia Sousa da Silva (OAB 5528/AM)

Maria Domingas Gomes Laranjeira (OAB 1239/AM)

Maria Luiza do Nascimento Ribeiro (OAB 3066/AM)

Mariana de Jesus Rodrigues Ramos (OAB 9702/AM) Martha Mafra Gonzales (OAB 4103/AM)

Mauro Gilberto Frota Lobato (OAB 10848/AM)

Nelson dos Santos Ale Júnior (OAB 8507/AM)

Olívia Maria Assis Campos Couto (OAB 4212/AM)

Otávio Nunes Lavareda (OAB 7025/AM)

Priscilla Nogueira França (OAB 3340/AM)

Raphael Martins Borges (OAB 7892/AM)

Renato André da Costa Monte (OAB 4435/AM)

Ricardo de Carvalho Torres (OAB 7917/AM)

Romildo Bentes Campos (OAB 1367/AM)

SANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB 6550A/ME)

Sidney Ricardo Carvalho da Silva (OAB 7780/AM)

Sidney Serudo de Mendonça (OAB 4891/AM)

Vanessa Doroteia Batista da Silva (OAB 7501/AM)

Vitor Fabian Soares Cipriano (OAB 6019/AM)

Wiston Feitosa de Sousa (OAB 6596/AM)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Natureza
Remessa Necessária Cível / 2ª Vara da Fazenda Pública
Início do Processo
2012