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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0156

Petição - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE FRUTAL, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que promove face à U.S.A. USINA SANTO ÂNGELO LTDA. , também qualificada, por intermédio de seus advogados ao final assinados, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

DAS REFERÊNCIAS AOS DOCUMENTOS (DOWNLOAD ORDEM CRESCENTE)

De início, esclarece que as referências às páginas dos documentos serão feitas de acordo com o seu número sequencial após ser feito o download de todos os documentos do processo no sistema PJ-E,em arquivo PDF e em ordem CRESCENTE.

DA INÉPCIA DA INICIAL

Ao contrário do que alega a reclamada, a inicial apresenta todos os requisitos necessários para a apresentação da exordial trabalhista, conforme determina o artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho:

"Art. 840 da CLT. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação da Vara do Trabalho, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante".

(grifo nosso)

Todos os requisitos elencados na Consolidação das Leis do Trabalho foram cumpridos não havendo fundamento para o pedido da reclamada.

Ademais, a exordial possibilitou totalmente o direito de defesa da reclamada, que contestou todos os pedidos, não tendo, portanto, nenhum prejuízo (art. 796, Consolidação das Leis do Trabalho).

Por fim, mesmo que houvesse alguma irregularidade na inicial, o que se admite apenas hipoteticamente, deveria ser aplicado o entendimento dos Tribunais e não ser realizado o indeferimento como requer a reclamada:

"O indeferimento da petição inicial por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer ."

(TRT 1a Região., 5a Turma, RO - 16877/92, in Ver. Ltr 59-09/1218.

(grifo nosso)

Portanto, a inépcia da petição inicial arguida pela reclamada não merece respaldo.

DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS, ART 60 DA CLT - SÚMULA 85, INCISOS IV E VI DO TST

Examinando o contrato de experiência (fls. 88) e os espelhos de ponto carreados aos autos, revelam a existência de sistema de compensação de jornada de trabalho, porém, este foi completamente desnaturado em virtude da elevada quantidade de horas extraordinárias praticadas.

Observa-se pelas folhas de ponto que o reclamante se ativava quase que diariamente em excesso de jornada.

Logo, o reclamante realizava trabalho extraordinário de forma habitual, o que nulifica o acordo de compensação, em razão do teor da Súmula n.º 85, IV do Tribunal Superior do Trabalho:

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) (grifo nosso)

Ademais, será devidamente confirmado pelo laudo pericial a ser elaborado nestes autos, que o reclamante laborava em CONDIÇÕES INSALUBRES, RAZÃO PELA QUAL, as partes não poderiam dispor sobre a prorrogação da jornada normal, em ambiente insalubre , sem averiguação das autoridades competentes, por se tratar de norma pública cogente, não afeta à negociação coletiva.

Inválidos, por conseguinte, o acordo de prorrogação e eventuais disposições das normas coletivas que versem sobre a ampliação e compensação da jornada , QUANDO O EMPREGADO LABORA EM AMBIENTE INSALUBRE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO.

Desta forma, a validade do acordo de acordos compensação e prorrogação está vinculada a PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, situação INEXISTENTE nestes autos, nos exatos termos do art. 60 da CLT, "i n verbis":

"ART. 60 CLT Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo"Da Segurança e da Medicina do Trabalho"ou que neles venham a ser incluídas por ato do

Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim."

Dessa forma, conclui-se pela imprescindibilidade de autorização no caso em análise, o que não foi demonstrado nestes autos, nos termos estabelecidos pela da Súmula 85, item VI, do TST:

"SÚMULA 85, inciso VI do TST:

VI Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT [...]".

Portanto, tornam-se evidentes e explanados os motivos pelos quais o acordo de compensação de horas deve ser considerado nulo, sendo de rigor a declaração de sua ilegalidade.

DAS HORAS EXTRAS

A reclamada afirma em sua contestação o pagamento de todas as horas extras prestadas.

Entretanto, a reclamada nem ao menos pagou as horas extras devidamente laboradas pelo obreiro constantes dos cartões ponto juntados na contestação.

A supressão do intervalo intrajornada já revela a existência de jornada extraordinária não paga.

Ademais, os demonstrativos em anexo demonstram que o reclamante trabalhava em sobrejornada de forma habitual.

Apenas para demonstrar a profundidade da incoerência dos documentos apresentados pela reclamada, nos meses de Junho, Julho e Dezembro de 2016, e de fevereiro a Maio de 2017 , conforme

os demonstrativos em anexo, constata-se que o reclamante não recebeu as horas extras apontados nos cartões de ponto.

A tabela abaixo demonstra a ausência do pagamento correto das horas extras laboradas:

Quantidade de

Horas extras horas extras nos

Mês/ano (50%) holerites. Diferença

Jun./16 18,02 14,17 3,85

Jul./16 20,82 17,17 3,65

Dez./16 4,47 3,35 1,12

Fev./17 23,33 20,53 2,80

Mar./17 25,55 21,81 3,74

Abr./17 18,02 13,34 4,68

Mai./17 22,55 19,18 3,37

Total = 23,21

Conforme planilha exemplificativa, a reclamada nem ao menos pagou corretamente as horas extras constantes dos espelhos de jornada existentes nos autos.

Ressalta-se que tais irregularidades ocorreram durante todo o contrato de trabalho, sendo a tabela acima realizada de forma exemplificativa.

Portanto, resta clara a conduta da reclamada em não efetuar o correto pagamento das horas extras e reflexos.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante gozava de no máximo 15 minutos de intervalo para REFEIÇÃO E DESCANSO.

As anotações de intervalos diários para refeição e descanso na jornada do reclamante são apenas virtuais, não acontecendo na prática.

Essas anotações não são realizadas conforme a realidade, mas segundo os critérios impostos pela empresa.

Será absolutamente provado na instrução processual que ocorre flagrante desrespeito ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Todavia, já resta completamente incontroverso nos autos o expediente usado pela reclamada de pré-estabelecer as anotações em cartões de ponto para prejudicar os direitos do obreiro.

Por força do princípio da impugnação específica, esculpido no art. 341 do Novo Código de Processo Civil, cabe à reclamada se desincumbir do ônus de criar controvérsia aos fatos descritos pelo reclamante, contestando especificamente cada pedido, sendo proibida a negativa geral.

Por consequência, a defesa lacônica ou contraditória, como no caso em tela, ao não se desincumbir do ônus de contradizer a pretensão obreira, aceita totalmente os fatos como descritos na exordial.

Portanto, desrespeitado o horário mínimo de 01 (uma) hora para refeição e descanso, deve a reclamante ser remunerada com adicional legal ou convencional sobre a hora suprimida, nos termos do artigo 71 da CLT, inclusive, com a integralização do intervalo intrajornada na remuneração da mesma, com a consequente repercussão nos cálculos de outras parcelas salariais, nos termos da súmula 437 do TST:

"Súmula nº 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Endereçoe 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não- concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal

de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da 00.000 OAB/UF), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT."

Desta forma, o intervalo intrajornada suprimido é considerado hora extra ficta, devendo ser remunerado o tempo mínimo previsto na lei, ainda que a pausa tenha sido concedida parcialmente, na esteira do entendimento esposado no item I da Súmula 437 do colendo TST e na Súmula 27 deste egrégio Tribunal. É devida, portanto, a remuneração do período integral, e não apenas do remanescente, SEM PREJUÍZOS DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADOS NO PERÍODO.

Releva salientar que as alterações de direito material introduzidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos em curso, dado o princípio da irretroatividade das leis.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE

Conforme exposto na inicial, o obreiro, no exercício das funções , tinha contato direito com produtos inflamáveis, considerados perigosos pela NR -16.

Ademais, o reclamante também sempre esteve exposto a agentes insalubres sem a devida neutralização.

Os EPI’s fornecidos não neutralizam os agentes insalubres do local de trabalho do reclamante.

Essa exposição do obreiro sem o uso dos equipamentos de proteção individuais adequados e suficientes gera a obrigação da reclamada em pagar adicional de insalubridade sobre sua remuneração.

Dessa forma é de rigor o pagamento da insalubridade em grau máximo e periculosidade, CONFORME SERÁ DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PERÍCIA TÉCNICA.

Uma vez que os adicionais de insalubridade e periculosidade têm caráter salarial, são devidos os reflexos advindos de referidas verbas.

Ressalta-se, ainda, que tais adicionais devem ser cumulados quando presentes a insalubridade e periculosidade nas atividades do trabalhador.

O artigo 193, § 2º da CLT deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, à luz dos artigos , inciso XXIII da Constituição Federal e 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, bem como das Convenções 148 e 155 da OIT, além da máxima efetividade dos direitos fundamentais, considerando-se sobretudo o direito fundamental à saúde e segurança do trabalhador.

DO ASSÉDIO MORAL

Os fatos narrados na inicial evidenciam a humilhação e o constrangimento a que o reclamante foi submetido durante o período em que laborou na empresa reclamada.

Diante de tais fatos, emerge, portanto, que a reclamada faltou com o total respeito, decoro e sensatez mínima com o reclamante.

A adoção de conduta de nítida índole humilhante e constrangedora da empresa reclamada ocasionou evidente abalo psicológico ao trabalhador.

Logo, em decorrência da conduta da empresa, o reclamante tem direito à indenização por danos morais em razão das humilhações e tratamentos discriminatórios a qual sofreu no período laborado na reclamada.

Restará demonstrado, ao final da instrução processual, a conduta imprópria da empresa reclamada, que não pode ser tutelada por este E. Juízo.

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E

Sustenta a contestante que devida a aplicação do índice de TRD conforme o art. 39 da Lei 8.177/91, para correção dos créditos deferidos ao reclamante nestes autos.

Sem razão a contestante, pois, a TRD (Taxa Referencial Diária) já há bom tempo, não se revela índice idôneo à recomposição do poder de compra da moeda, porquanto sujeita ao longo dos últimos anos a ínfimas variações, muito aquém dos índices de inflação e de outros índices que registram a alta do custo de vida pelos órgãos oficiais.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar as ADIs4.357/DF e 00.000 OAB/UF, firmou entendimento pela inconstitucionalidade das espécies legislativas que estipularam a adoção do índice de reajuste da caderneta de poupança para fins de correção de dívidas inscritas em precatórios (débitos da Fazenda Pública), declarando inconstitucionais o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os parágrafos 2º, , 10, 12, do artigo 100 da Constituição Federal e o inciso II, parágrafo primeiro, do artigo 97, do ADCT, determinando a adoção do "Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial" (IPCAE), para fins de correção de valores inscritos em precatórios.

Ademais, ainda que as decisões proferidas pelo STF nas ADIs4.357/DF e 00.000 OAB/UFe na Rcl 00.000 OAB/UFe pelo TST na Ação Trabalhista 479 60.2011.5.04.0231 não tenham transitado em julgado, não há óbice para que este juízo, em apreciação do presente caso concreto,

pronuncie-se sobre o tema, haja vista que, como posto pelo STF a matéria da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 não foi objeto de apreciação nas ADIs inquinadas.

Dessa feita, tendo em conta a flagrante ineficácia da adoção da TR como instrumento de recomposição da moeda e que sua utilização importa em violação direta ao direito constitucional fundamental à propriedade e aos princípios da valorização social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e mostra-se em confronto com a busca pela consecução de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, não deve referida taxa ser adotada para correção dos créditos trabalhistas do recorrente.

Portanto, de rigor a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos deferidos ao recorrente nestes autos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A concessão dos benefícios da justiça gratuita subordina-se às condições estabelecidas tanto no art. , LXXIV, da CF, quando fala na necessidade de comprovação de insuficiência de recursos, quanto no art. 790, §§ 3º e , da CLT.

O art. 98 do CPC, por sua vez, confere o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". Constata-se que o reclamante juntou declaração de insuficiência juntamente com a petição inicial. A presunção de veracidade da referida declaração encontra lastro no art. 1º da Lei 7.115/1983.

Nesse passo, a situação reflete o previsto na Súmula 463 do C. TST, pois considera, em seu inciso I, que a juntada de declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado é condição bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita . O benefício independe de assistência sindical ou do patamar salarial do autor, e não fica prejudicado pela contratação de advogado particular.

Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena da malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. , LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. , XXXV, CF).

Frise-se que as intenções do legislador não vinculam a interpretação da norma produzida, mormente quando incompatíveis com o ordenamento jurídico e com a própria Carta Magna.

Acresce-se, ainda, que o inciso Ido § 1º do art. 99 do CPC reforça que as "custas judiciais" estão compreendidas na gratuidade de justiça, que também abrange o pagamento dos honorários periciais , devendo o reclamante ser isento do pagamento da verba honorária na forma do artigo 790-B da CLT, remanescendo esta a cargo da União, na forma da Súmula 457 do C. TST e da Resolução 66/2010 do CSTJ.

Desta forma, de rigor o deferimento ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, satisfeitos todos os requisitos por este.

Termos em que

Pede deferimento,

Franca/SP, 07 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF