jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0248

Petição Inicial - TJSP - Ação Comum com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Evidencia para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP

Nome, brasileiro, portador do RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador, que a esta subscreve, com escritório sediado na EndereçoCEP 00000-000, onde deverá receber todas as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E

EVIDENCIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO

em desfavor de Nome, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na PROCURADORIA DO INSS de CAMPINAS situado a EndereçoCEP 00000-000, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

PRELIMINARMENTE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de se adentrar no mérito da presente lide, o Autor requer a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

O processamento e julgamento da presente lide encontram fundamento no seguinte mandamento constitucional:

"Artigo 109, parágrafo 3º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte Instituição de Previdência Social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de Vara do Juízo Federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual"

DOS FATOS E DO DIREITO

O Autor requereu no INSS aposentadoria por tempo de contribuição em 04/11/2016 que foi indeferida por não ter sido reconhecido o período mínimo de contribuição.

Para o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominado APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, temos as seguintes regras em vigor.

Estabelece a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 em seu art. 201, § 7º:

"É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos se mulher".

Portanto, da simples leitura do texto constitucional, se pode perceber que o requisito fundamental, para a concessão da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, é ter o período de contribuição suficiente, seja para a aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou proporcional, desde que preenchidos os seus requisitos adicionais ou peculiares a cada tipo de benefício.

Os períodos em que o Autor trabalhou foram:

ADM DEM empresas

1 Confecções Glens ltda 06/11/1984 28/04/1987

2 Filtros Mann 08/06/1987 01/03/1990

3 Nishiguchi Cia Ltda 09/07/1990 30/11/1991

4 Auto Posto Nova Suiça 01/07/1992 31/10/1996

5 Auto Posto Nova Suiça 01/11/1996 18/05/2003

6 Auto Posto Nova Suiça 02/01/2004 17/12/2010

7 Auto Posto Nova Suiça 02/05/2012 30/09/2013

(Até a data

8 Auto Posto Nova Suiça 01/06/2014 atual)

Assim o autor totaliza o período de 31 anos, 1 mês e 15 dias. Ocorre que, em determinados momentos de sua vida profissional, o Autor esteve exposto a condições insalubres de forma habitual, os quais não foram devidamente considerados em perícia médica de Cadastramento do Perfil Profissiográfico Previdenciário.

DO DIREITO

É direito do trabalhador exercer sua função em ambiente saudável e seguro. Hoje, esses direitos estão assegurados na própria Constituição Federal, no Capítulo dos Direitos Sociais.

A aposentadoria especial faz parte, desde a edição da Lei nº 3.807, de 5 de setembro de 1960, do rol de benefícios oferecidos pelo regime geral de previdência social. Trata-se de uma aposentadoria por tempo de contribuição, porém concedida com significativa redução do número de anos necessários à aposentadoria comum, afim de compensar o trabalhador pelo desempenho de atividades nocivas à saúde.

A matéria sofreu muitas alterações legais e normativas e, hoje, está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que assim determina:

"Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Nome, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)"

Não obstante o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional número 47, de 2005 também assegura in verbis:

"Art. 201. § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar."

No caso do autor, o mesmo trabalhou grande parte de sua vida laboral sob a exposição de agentes nocivos a sua saúde, sendo devido o enquadramento de tal atividade como especial. Nobre Julgador o enquadramento para o autor é de 25 anos conforme os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. Senão vejamos:

DO ENQUADRAMENTO PELO AGENTE QUÍMICO - BENZENO

Todos os períodos trabalhados na empresa AUTO POSTO NOVA SUIÇA, devem ser computados como período especial e devemos fazer uma conversão para o tempo comum, uma vez que o labor efetuado pelo autor está sujeito às condições que a regra pretérita prescrevia e não as atuais.

Conforme consta em CTPS, o Autor exercia a função de FRENTISTA . Desta maneira, até 1995 é possível o reconhecimento do tempo de frentista simplesmente com a carteira de trabalho anotada.

Após 29/05/1995 o enquadramento será efetuado nos códigos 1.0.19 do Decreto 3.048/99 c/c anexo 13 item "HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO" da NR 15 Portaria 3.214/78, em razão da exposição aos agentes químicos - hidrocarbonetos aromáticos (óleo diesel, óleo mineral, gasolina , álcool e solupam) e na NR-16, anexo 2, do TEM.

Contudo, assim consta em PPP (Perfil Profissiográfico Profissional) emitido pela empresa AUTO POSTO NOVA SUIÇA :

PERIODO TIPO FATOR DE INTENS TÉCNICA EPC EPI

RISCO /CONC UTILIZADA

EFICAZ EFICAZ (S/N) (S/N)

01/07/1992 Químico BENZENO ------- Observação S ------

a técnica

31/10/1996

01/11/1996 Químico BENZENO ------- Observação S ------

a técnica

18/05/2003

02/01/2004 Químico BENZENO ------- Observação S ------

a técnica

17/12/2010

02/05/2012 Químico BENZENO ------- Observação S ------

a técnica

À atual

data

Por meio de PPP e informações sobre atividades exercidas em condições especiais demonstra a exposição a BENZENO sendo um hidrocarboneto aromático derivado do petróleo (cancerígeno).

No Brasil, segundo Albertoni Martins, é importante ressaltar a atividade de frentista, onde os trabalhadores estão expostos aos riscos provocados pelo contato com hidrocarbonetos aromáticos através dos combustíveis e óleos lubrificantes comercializados em postos e serviços. "Nesses ambientes é possível identificar o contato do trabalhador com os produtos químicos durante a atividade de abastecimento de veículos, lubrificação, manuseio de partes contaminadas do motor para medir níveis de óleo e água, lavagem de veículos e contato com panos e estopas contaminadas".

Os hidrocarbonetos, em especial o benzeno, na vida diária das pessoas que trabalham em postos de combustíveis, inclusive daqueles que estão mais distantes das bombas, também podem ser contaminados.

A leucemia por exemplo pode ser causada por exposição ao benzeno (solvente derivado do petróleo presente na gasolina),

Ressalta-se que a simples presença do agente BENZENO é já enseja o enquadramento do período.

Desse modo requer de Vossa Excelência que seja computado todos os períodos trabalhados na empresa AUTO POSTO NOVA SUIÇA LTDA com exposição do trabalhador ao agente nocivo químico para fins de aposentadoria já com a aplicação da conversão de tempo especial em comum.

DO EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

O Enunciado 20 do Conselho de Recursos da Previdência editado pelo INSS estabelece que:

"O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho."

Quanto ao fato de que o campo "EPI EFICAZ" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando- se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade de agente.

Portanto, Excelência, a utilização do EPI não desconfigura sua nocividade.

O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014).

DA CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO DE ATIVIDADE

COMUM

A legislação infra-constitucional, protege aquelas situações em que o trabalhador não tenha dedicado toda sua vida laboral ao exercício de atividades prejudiciais, mas que, de toda forma, o fez numa parte dela.

Portanto, para quem exerceu apenas parte do tempo em atividade que lhe garanta a "aposentadoria especial", haverá a respectiva conversão do tempo especial em comum concedendo assim a aposentadoria por tempo de contribuição ao beneficiário.

O artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 regulariza tal situação. Vejamos in verbis:

"Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003)"

MULTIPLICADORES

TEMPO A CONVERTER

MULHER (PARA 30)

HOMEM (PARA 35)

DE 15 ANOS 2,00 2,33

DE 20 ANOS 1,50 1,75

DE 25 ANOS 1,20 1,40

Oportuno também mencionar o que determina o parágrafo s egundo do mesmo artigo in verbis:

"§ 2 o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período (Incluído pelo Decreto n.º 4.827, de 03/09/2003) "

DO PERIODO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

Abaixo segue a tabela com todo o período de labor do autor, com a respectiva conversão do tempo de trabalho em atividade especial, de acordo com o que prevê a lei:

ATIVIDADE TEMPO DE CONTRI. TEMPO CALCULADO CARENCIA

Confecções Glens 2 anos, 5 meses, 23 dias 2 anos, 5 meses, 23 dias. 30 meses

06/11/1984 a 28/04/1987 (normal)

Filtros Mann 2 anos, 8 meses, 24 dias 2 anos, 8 meses, 24 dias. 34 meses

08/06/1987 a 01/03/1990 (normal)

Nishiguchi Cia Ltda 1 anos, 4 meses, 23 dias 1 anos, 4 meses, 23 dias. 17 meses

09/07/1990 a 30/11/1991 (normal)

Auto Posto Nova Suiça 4 anos, 4 meses, 0 dias 6 anos, 0 meses, 24 dias. 52 meses

01/07/1992 a 31/10/1996 ( especial 25 )

Auto Posto Nova Suiça 6 anos, 6 meses, 18 dias 9 anos, 2 meses, 1 dias. 79 meses

01/11/1996 a 18/05/2003 ( especial 25 )

Auto Posto Nova Suiça 6 anos, 11 meses, 17 9 anos, 8 meses, 29 dias. 84 meses

02/01/2004 a 17/12/2010 dias ( especial 25 )

Auto Posto Nova Suiça 1 anos, 5 meses, 0 dias 1 anos, 11 meses, 24 dias. 17 meses

02/05/2012 a 30/09/2013 ( especial 25 )

Auto Posto Nova Suiça 5 anos, 3 meses, 0 dias 7 anos, 4 meses, 6 dias. 63 meses

01/06/2014 a 30/08/2019 ( especial 25 )

40 anos, 11 meses e 1 dia

DESSE MODO O AUTOR APRESENTA 40 ANOS, 11 MESES E 1 DIA, ULTRAPASSANDO ASSIM A CARENCIA PARA SUA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÂO.

DA REAFIRMAÇÃO DA DER

Conforme dispõe a IN 45/2010:

"Art. 623. Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial, será dispensada nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação da DER.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em um benefício mais vantajoso ao segurado, desde que haja sua manifestação escrita."

Na remota eventualidade de não serem reconhecidos todos os períodos postulados, desde já requer seja reafirmada a DER para o momento em que o Segurado adquirir direito a aposentadoria por tempo de contribuição, concedendo-se o benefício a partir da data da aquisição do direito, nos termos do art. 690 da IN 77/2015: "Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado."

Por fim, cumpridos todos os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço especial e carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, tornando-se imperiosa a sua concessão, devendo o INSS CONCEDER O MELHOR BENEFÍCIO A QUE FIZER JUS, com fulcro na IN 77/2015:

"Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido."

Assim tem decidido nossos tribunais:

"TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50458607320134047100 RS 5045860-73.2013.404.7100 (TRF-4) Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: CONCESSÃO. 1. O próprio INSS permite a reafirmação do requerimento quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso. 2. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. Encontrado em: Regional Federal da 4a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação."

"TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00015903220104036308 (TNU) Data de publicação: 01/04/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA

DER. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pela parte autora contra acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que reformou parcialmente a sentença para reconhecer o exercício de atividade especial e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição em coeficiente proporcional. 2. No incidente de uniformização alega a parte autora que permaneceu recolhendo contribuições previdenciárias após a entrada do requerimento administrativo, de sorte que, no curso da ação, completou os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 3. Aponta como paradigmas decisões da 1a Turma Recursal do Distrito Federal (DF), da 1a Turma Recursal da seção Judiciária do Rio Grande do Sul (RS) e do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ).

4. O incidente de uniformização foi admitido. 5. Verifico que houve pedido expresso para percepção do benefício nos termos do art. 462 do CPC, já na petição inicial. 6. Na sentença, foram reconhecidos períodos de tempo de serviço especial, sem, contudo, conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria. Contra esta decisão foi interposto recurso inominado, em que formulado pedido de cômputo superveniente de tempo de serviço laborado no curso da demanda. 7. No acórdão (documento 43), foi declarado o direito ao gozo de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde a DER, pois a parte autora totalizou 33 anos, 9 meses e 5 dias de tempo de contribuição, sem menção ao cômputo de tempo de serviço no curso do processo. 8. Com a oposição de embargos de declaração, a Turma Recursal pronunciou-se acerca do pedido de reafirmação da DER, ou cômputo de contribuições posteriores à entrada...

Encontrado em: e dar parcial provimento ao pedido de uniformização. 01/04/2016 - 1/4/2016 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO"

DA TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA E EVIDENCIA

O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, estipula, litteris:

"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo:

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação previa."

O primeiro requisito será preenchido com base em cognição exauriente e nas diversas provas já apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequívoca o direito do Autor à concessão do benefício.

No que concerne ao perigo ou dano ao resultado útil do processo, há que se atentar que o caráter alimentar do benefício traduz um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final.

Ainda que não fosse suficiente, após a cognição exauriente também estarão preenchidos os requisitos para deferimento da tutela provisória de evidência, com base no art. 311, inciso IV, do CPC/2015.

Sendo assim, é imperiosa a determinação sentencial para que a autarquia ré implante o benefício de forma imediata.

DO PEDIDO

Diante do exposto, propõe a presente perante este R. Juízo, consoante o artigo 109, inciso I, parte final da Constituição Federal e Súmula 501 do STF, para requerer o que segue:

 A Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita ao Autor;

 A citação do Nome-Réu, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente contestação, sob pena dos efeitos da revelia;

 A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGENCIA E EVIDENCIA , qual seja, a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , bem como o pagamento dos benefícios atrasados, corrigidos monetariamente;

 A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR retroagindo ao status quo ante para todos os efeitos de direito;

 Caso não seja reconhecido tempo de serviço especial suficiente até a DER para a concessão do benefício, o que só se admite hipoteticamente, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data em que foram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício, ou, subsidiariamente, a partir da data do ajuizamento da ação;

 Averbar em favor do Autor o enquadramento como especial, nos termos da Lei 8213/91 art. 57 caput os períodos de:

ADM DEM empresas

1 Auto Posto Nova suiça 01/07/1992 31/10/1996

2 Auto Posto Nova Suiça 01/11/1996 18/05/2003

3 Auto Posto Nova Suiça 02/01/2004 17/12/2010

4 Auto Posto Nova Suiça 02/05/2012 30/09/2013

5 Auto Posto Nova suiça 01/06/2014 `a atual data

 A condenação do Nome-Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação;

 Tratando-se de pedido de obrigação de fazer, REQUER em caso de desobediência, seja aplicada multa diária - astreintes - no valor de R$ 00.000,00, na forma prevista no art. 461, § 4º do CPC, c/c art. 14, V, também do Estatuto Processual vigente;

 APLICAÇÂO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO CASO EM TELA QUE ESTÁ TIPIFICADO NO ARTIGO 1º, INCISO III DA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS O BENEFICIO É SUA ÚNICA FONTE DE SUBSISTENCIA;

 A concessão final da aposentadoria por tempo de contribuição;

 SEJA A PRESENTE AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGENCIA E EVIDENCIA CONCEDIDA, PARA QUE SE FAÇA JUSTIÇA.

PROTESTO DE PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente provas: documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante da Autarquia Previdenciária.

VALOR DA CAUSA

Dá-se o valor da causa de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

pede deferimento.

Indaiatuba, 02 de setembro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF