Processo n. 2201239-60.2019.8.26.0000 do TJSP

O Processo Nº 2201239-60.2019.8.26.0000 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Alexandre Silva da Silva, Custódio Amaro Roge, Luiz Norton Nunes, Silvana Malandrino Mollo.

Andamento processual

13/09/2019mês passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 7º Grupo (14ª Câmara Direito Público)

Despacho

2201239-60.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Alexandre Silva e Silva - Agravado: Município de Santos - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandre Silva e Silva, nos autos da Execução Fiscal que lhe move a Municipalidade de Santos, em face da r. decisão de fls. 34/35, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ele oposta, afastando a alegação de prescrição do crédito tributário. Aduz o insurgente que foi citado por edital, somente após 8 (oito) anos do despacho ordenatório da citação, por sua exclusiva inércia, não sendo o caso de aplicação da Súmula 106 do E. STJ, mas de reconhecimento da prescrição intercorrente. Busca, em sede de tutela provisória de urgência, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Neste estreito âmbito de cognição, considerando que a matéria em discussão demanda análise mais detida dos autos e que o r. decisum agravado poderá ser reformado nesta Instância, a fim de evitar prejuízo às partes, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, até ulterior decisão desta C. Câmara. Dispensadas as informações do D. Juízo a quo, intime-se, com urgência, o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas da intimação pessoal da agravada, abrindo-se prazo, ato contínuo, para a oferta de contraminuta, a teor do art. 1.019, II, do CPC. A seguir, tornem os autos conclusos. Publique-se e intime-se. (Fica(m) intimado(s) o(a)(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 23,55 (vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia do FEDTJ, para intimação do agravado.) - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Luiz Norton Nunes (OAB: 14794/SP) - Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

12/09/2019mês passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/09/2019

2201239-60.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO MOLLO; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0528847-69.2010.8.26.0562; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Alexandre Silva e Silva; Advogado: Luiz Norton Nunes (OAB: 14794/SP); Agravado: Município de Santos; Advogado: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

11/09/2019mês passado

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS ENTRADOS EM 09/09/2019

2201239-60.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 0528847-69.2010.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Alexandre Silva e Silva; Advogado: Luiz Norton Nunes (OAB: 14794/SP); Agravado: Município de Santos; Advogado: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP);

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
mês passado