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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506

Petição Inicial - Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - Tjsp - contra Telefônica Brasil

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Nome, brasileiro, aposentado, cotando com mais de 71 anos de idade , portador da cédula de identidade RG nº 00000-00/SSP/SP, CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Inês Mantovani Giachetto, nº 481, B. Quintino Facci II, Ribeirão Preto/SP, CEP. 00000-000, por seus advogados infra-assinados (mandato anexo), com escritório à EndereçoCEP. 00000-000,vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face da EMPRESA DE TELEFONIA - TELEFÔNICA BRASIL S.A, Serviços de Telecomunicações), inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sua matriz na EndereçoCEP. 00000-000, também conhecida por Operadora Vivo, pelos fatos e motivos de direito expostos a seguir:

1 - PRELIMINARMENTE:

- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica principalmente no que concerne a matéria probatória.

Tal legislação faculta ao Magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme artigo 6º, VIII:

"Artigo 6º, São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.

Assim presente a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.

- DA GRATUIDADE PROCESSUAL

O autor declara por meio de sua procuradora que esta subscreve, na forma preconizada pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2.015, a condição de hipossuficiência, não dispondo de maios para custear o processo tendo em vista sua avançada idade e os poucos recursos que possui para custear sua alimentação familiar, além, de medicação para si, além de gastos com tratamento médico e medicação para com a esposa que se encontra acometida de doença grave (câncer), pleiteando assim a gratuidade da Justiça, em estrita confirmação com as normas de regência.

PEDE PRIORIDADE NO ANDAMENTO PROCESSUAL POR SER IDOSO COM MAIS DE 71 ANOS DE IDADE

2 - DOS FATOS :

Faz-se extremamente lembrar que o autor é pessoa IDOSA contando com mais de 71 (setenta e um) anos de idade.

O autor é cliente da ré, sendo proprietário da linha telefônica fixa (16- (00)00000-0000) residencial há mais de 30 (trinta) anos .

O autor é casado, com Iraci Nascimento Leal, que se encontra acometida de doença grave, em tratamento rigoroso (CANCER), atualmente contando com mais de 82 (oitenta e dois) anos de idade, portanto, necessitando de todos os cuidados e precauções para socorro de seu quadro clínico.

Desta feita, o autor paga rigorosamente suas contas telefônicas o que ocorre há mais de 30 (trinta) anos, inclusive, pagamento feito em débito automático visando sua pontualidade para não faltar o atendimento que é extremamente necessário devido a doença de sua esposa, que a todo momento, necessita utilizar utiliza a linha telefônica para marcar consultas, pedir medicação em farmácia, contatar parentes com frequência, pois, vive sempre em estado de atenção, não podendo de forma nenhuma, ficar sem o contato telefônico.

Inobstante aos fatos acima articulados, em data de 28 de agosto p.p. o autor necessitou de socorro para atendimento da esposa, ocasião em que recorreu ao telefone para as providencias de momento, porém, em vão, isto porque a linha estava MUDA , ou seja, sem nenhum sinal , não conseguindo fazer a utilização , o que era de extrema necessidade, pois sua esposa estava passando mal, fato que agravou o quadro de saúde da mesma devido a demora em conseguir ajuda de terceiros.

Diante da situação constrangedora, e porque não dizer de risco à vida por falta de recurso em conseguir uma ligação para que sua esposa fosse socorrida de imediato, após a chegada da filha, do trabalho, foi iniciada uma verdadeira batalha para conseguir atendimento através de um celular visando uma resposta a respeito da paralização da linha.

Foi então que a filha BEATRIZ NASCIMENTO LEAL, conseguiu contato com a atendente Josiele que levou mais de 45 minutos para lhe responder trazendo ao final a informação de que a linha 16-00000-00istia mais, pois, havia sido cancelada, isto já era por volta das 21 hs. Lhe informando o protocolo de atendimento 0000.0000.0000.0000.

Em seguida a linha caiu ficando a filha do autor indignada, retornou a ligação à operadora pedindo maiores detalhes do fato, pois em momento algum seu pai, ora autor, havia pedido a retirada da linha que já lhe pertence há mais de 30 anos, informando mais, que esta limha foi adquirida e paga quando da sua instalação há mais de 30 (trinta) anos), e que jamais teve intenção de cancelar a referida linha telefônica.

Neste segundo contato foi questionado o fato com a atendente Rafaela protocolo 0000.0000.0000.0000, atendimento que perdurou por quase 1 (uma) hora, também sem solução, pois, desta vez, foi passado a informação de que a linha poderia ser reativada, porém, teria que ser modificado o plano e para tanto lhe ofereceram internete e outros serviços, ou seja, troca dos serviço comum de telefonia por serviço com tv a cabo e internet.

Data vênia Excelência, a linha foi adquirida há mais de 30 (trinta) anos, paga, portanto é um bem de direito do autor, jamais poderia ter sido cancelada, pois, paga sua aquisição, e também, pontualmente pagas as mensalidade do consumo conforme comprovado pelos boletos anexos, e pontualmente por DEBITO AUTOMÁTICO EM CONTA BANCÁRIA.

Apesar das tentativas para reaver sua linha telefônica, bem adquirido e pago, até então sem solução, vez que a EMPRESA DE TELEFONIA - TELEFÔNICA BRASIL S.A, Serviços de Telecomunicações), inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, não deu mais nenhuma resposta, permanecendo arbitrariamente com a posse da linha telefônica 16- (00)00000-0000, o que caracteriza apropriação indébita do bem de direito do autor, devendo assim responder por todos os danos que advir da falta de comunicação telefônica, por culpa única e exclusiva da OPERADORA.

É de bom alvitre ressaltar que o autor é excelente consumidor, goza de reputação ilibada, estando em total boa-fé na relação jurídica há mais de 30 (trinta) anos celebrada , sempre pagando suas contas em dia, nunca atrasando seus pagamentos.

Tal fato mostra o completo descaso com o consumidor que além de excelente pagador, é IDOSO, que tem a esposa com grave doença também IDOSA, e necessitando ter a sua linha sempre ativada para terem contato com os filhos, familiares, médicos, farmácia, pois como dito, a esposa sofre de grave enfermidade.

3 - DO DIREITO

A linha telefônica foi adquirida pelo auto há mais de 30 (TRINTA) anos, PAGO EM MOEDA CORRENTE , portanto, é um bem de direito liquido é certo do autor, não existindo nenhuma pendencia com relação aos

pagamentos, devendo seu numero telefônico ser reinstalada

imediatamente.

TJ-RS - Apelação Cível AC (00)00000-0000RS (TJ-RS)

Data de publicação 27/01/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . Caso em que restou demonstrada a interrupção injustificada de serviço de telefonia pela empresa demandada prestada ao autor. Má prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade Objetiva da Prestadora do Serviço, segundo art. 14, parágrafo 1º, I do CDC. Possível o reconhecimento de abalo extrapatrimoniais ao caso em tela, tendo em vista a má prestação do serviço e a desídia da ré perante o consumidor. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor mantido em R$ 00.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Civil (00)00000-0000, Décima Câmara Civil, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em (19;12;2013)

4 - DANO MORAL

O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado uma vez que, o mesmo teve o serviço de telefonia totalmente interrompido, com o cancelamento da linha 16-00000-00, sem nenhum embasamento técnico ou jurídico que justificasse tal ato por parte da ré.

Conforme demonstrado o autor é pessoa IDOSA com mais de 71 anos de idade, é proprietário por compra feita da linha telefônica 16-00000-00, há mais de 30 (trinta) anos, sendo este merecedor de todo respeito por parte da ré, pois, por todo este tempo de relação, jamais houve por parte do autor qualquer questionamento, ou atraso nos pagamentos.

Agiu a empresa ré de maneira contrária a legislação consumerista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil de 2.002, c/c artigo 14, caput e parágrafo 1º do CDC, responsável por reparar os danos causados.

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, em seu artigo 22, dispõe:

Art. 22. Os Órgãos Públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias, ou sob outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimentos total ou parcial, das obrigações referidas, neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las, e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

Claramente á ré causou e vem causando dano ao autor, sendo imprescindível a sua reparação na forma da lei.

A Jurisprudência é pacífica neste sentido:

TJ-SP - APELAÇÃO APL 0000.0000.0000.0000SP 9239 (TJ-SP ).

Data da Publicação 02/08/12

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CORTE INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA DANOS MORAIS . Corte indevido de linha telefônica dano moral presumido (in re ipsa) natureza compensatória e sancionatória (punitivi damagis) da indenização redução do quantum indenizatório para R$ 00.000,00, co observação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, sem modificação do resultado do julgado.

5 - DA TUTELA ANTECIPADA

O NCPC reza em seu artigo 300, parágrafo 2º:

Art. 300. A Tutela de Urgência será concedida quando houver quando houver elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo 2º. A Tutela de |Urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificativa prévia.

No caso em tela é perfeitamente legal o pedido do autor no sentido de obter a TUTELA ANTECIPADA.

Dessa forma, mesmo que presentes a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, a prestação jurisdicional será adiantada sempre que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em tela, os requisitos exigidos pelo diploma processual para o deferimento da tutela antecipada, encontram-se devidamente preenchidos.

A existência do "fumus boni iuris" , mostra-se clara, considerando a documentação ora acostada, bem como, a inobservância de diversos princípios constitucionais fundamentais da defesa do consumidor além da inobservância de diversas normas legais.

A urgência, ou periculum in mora, resta caracterizada na medida em que a falta de telefone na residência do autor, por mais tempo, do que já vem sendo praticado pela ré, só lhe causará mais dano, haja vista a extrema necessidade da linha, devido ao quadro de saúde de sua esposa como já informado que a todo momento precisa se comunicar, em busca de ajuda, conforme explanado nesta exordial.

Assim presentes os requisitos necessários a concessão da TUTELA ANTECIPADA, requer o autor, o seu deferimento, inaudita altera parte, objetivando a urgente e imediata REATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA RESIDENCIAL 16-36381729.

6 - DOS PEDIDOS

Do exposto requer, se digne, Vossa Excelência:

1 - deferimento do direito à PRIORIDADE NO ANDAMENTO PROCESSUAL POR SER IDOSO COM MAIS DE 71 ANOS DE IDADE

2 - a concessão da TUTELA ANTECIPADA - urgente e imediata

REATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA RESIDENCIAL 16-36381729.

3 - Conceder os benefícios da gratuidade processual e que essa se expanda a todos os atos processuais.

4 - seja declarada a inversão do ônus da prova;

5 - a citação da ré para responder a todos os termos da presente contestando-a caso queira pena de revelia e confissão;

6 - a condenação da ré ao justo pagamento indenizatório no valor de R$ 00.000,00a título de danos morais,

7 - A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO em todos os termos, com a REINTALAÇÃO DEFINITIVA DA LINHA TELEFÔNICA RESIDENCIA 16-00000-00;

8- condenação da ré em custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo.

9 - Protesta por todos os meios de provas admitidas em direito sem exceção, testemunhal, documental, juntada de novos documentos, em especial pelo depoimento da ré na pessoa de seu representante legal.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

p. deferimento.

Ribeirão Preto, 02 de setembro de 2.019.

Nome

00.000 OAB/UF

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