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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0355

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Pensão por Morte - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE MIRACATU/SP.

Nome, brasileira, viuva, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, não possui e-mail, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; por seu advogado in fine (doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , inscrita no CNPJ nº 29.00000-00/40 autarquia federal, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados::

I - DOS FATOS

1.1 Da condição do segurado

A parte autora era casada desde 02/02/1985 com o senhor NELSON PINHEIRO o qual lamentavelmente veio a falecer em

01/01/2005, consoante se observa nas Certidões de Casamento e Óbito neste instante acostada aos autos. (doc. 02/03)

Estando consciente de sua condição de esposa dependente de primeiro grau, requereu perante o Instituto requerido a sua pensão por morte, o que lamentavelmente foi negada em 09 de maio de 2019 . (doc. 04)

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Diante desta negativa, não restou outra saída a Autora, senão recorrer ao Poder Judiciário para ver sanada tal injustiça, e ser a mesma incluída como única beneficiária da pensão por morte paga pelo INSS, bem como os valores retroativos desde o falecimento 09/05/2019 . (doc. 04)

2.1 DA APOSENTADORIA POR IDADE

A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 65 anos para os homens.

A carência apurada no momento do falecimento do marido da parte autora é calculada de forma objetiva através da tabela abaixo e Carteira de Trabalho neste instante acostado aos autos: (doc. 05/06)

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições, mesmo que implementados em momentos distintos. Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

Para aqueles que se filiaram à Previdência Social em período anterior a 24 de julho de 1991 há regra especial a fim de não onerar excessivamente quem estava na expectativa de acesso aos benefícios com número de contribuições muito menor. Na regra de transição o número de contribuições vai gradativamente aumentando conforme o ano de implemento das condições necessárias para a percepção dos benefícios, consoante a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91:

Ano de implementação das

Meses de contribuição exigidos condições 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 00000-000meses 00000-000meses 00000-000meses 00000-000meses 00000-000meses 00000-000meses 00000-000meses 2005 144 meses 00000-000 meses 00000-000meses 00000-000meses 00000-000meses 00000-000meses 00000-000meses

Cabe destacar que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais fixou posicionamento no sentido de que o número de contribuições exigido para fins de carência deve ser vinculado ao ano do implemento da idade, independentemente de o segurado possui, neste momento, o número de contribuições exigido (entendimento consolidado através da PEDILEF 2005.72.00000-00 (TNU, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Relator: Juiz Federal Nome, DJU 14/03/2008).

Sendo necessária a implementação da idade mínima e da carência, deve-se buscar o momento em que tais requisitos restaram preenchidos. Quanto à primeira, cabe dizer que foi implementada com o falecimento em 01 de Janeiro de 2005. No que se refere à carência, também se constata o preenchimento, uma vez que totaliza 170 recolhimentos, conforme se verifica através da carteira de trabalho e do extrato do CNIS e Resumo Período contributivo. (doc. 07/08)

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Portanto, verifica-se que o falecido esposo da parte Autora preenchia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade no momento de seu óbito.

2.2. DA PENSÃO POR MORTE

No caso em tela é desnecessária a comprovação de dependência econômica, eis que no momento do óbito estava em vigor o casamento civil entre a Autora e o falecido, conforme comprovado através das certidões.

A pretensão da Autora é estribada no art. 74, II, da lei 8.213/91. Trata-se de benefício prestado a qualquer dos dependentes do segurado falecido que compunham a chamada "família previdenciária", desde que comprovada a dependência econômica quando necessária, ou por simples requerimento quando presumível de casamento e de óbito. Perceba-se o que transcreve o art. 16 da Lei Federal 8.213/91, que elucida o rol de dependentes previdenciários:

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge , a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;" (grifo nosso)

Desta forma, sendo a parte Requerente cônjuge do segurado instituidor, necessário tão somente o reconhecimento de seu direito à pensão em razão do direito do de cujus , por sua vez, auferir a aposentadoria por idade.

Nesse sentido, verifica-se que a atual redação do § 2º do art. 102 da lei 8.213/91 estabelece a possibilidade da concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado que possuía todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, independente da perda da qualidade de segurado. Sobre este tema, se manifesta Nomee Nomeem sua obra mais recente sobre a Lei de Benefícios Previdenciários [2] :

"O regime jurídico da pensão por morte é revelado pelos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91. A pensão é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido - a chamada família previdenciária - no exercício de sua atividade ou não (neste caso, desde que mantida a qualidade de segurado), ou, ainda, quando ela já se encontrava em percepção de aposentadoria. O benefício é uma prestação continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos a minimizar, a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas dos dependentes. Atualmente o § 2º do art. 102, na redação da Lei 9.528/97, expressamente estabelece que não será concedido o benefício de pensão ao segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15 desta lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria nos termos do parágrafo anterior.

Como decorrência do fato de que a pensão é devida ainda que o segurado esteja em atividade, eventual vício na concessão de aposentadoria não impede o recebimento de pensão." (sem grifos).

Cumpre trazer a baila o art. 102 da referida lei 8.213/91, com a redação dada pela lei 9.528/97:

"Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior." (grifos nosso).

No mesmo sentido, vale destacar a lição de Nomee Nome[3] :

"Não é devida pensão por morte quando na data do óbito tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido havia implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, ou se por meio de parecer médico-pericial ficar reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido, dentro do período de graça. Tal regra se explica pelo fato de que, se o segurado já adquirira direito à aposentadoria, manter-se-ia nesta qualidade por força do disposto no art. 15, inciso I, da Lei do RGPS. Assim, a Lei transfere ao dependente do segurado este direito adquirido, já que, se assim não fosse, perderia o direito à pensão, tão-somente pela inércia do segurado (sem grifos).

O Tribunal Regional Federal da 4a Região caminha com entendimento neste sentido, no que concerne a concessão de pensão por morte à viúva de segurado que não gozava de aposentadoria quando de seu falecimento, mas que tinha o direito à mesma:

" MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES AFASTADAS. ART. 102 DA LEI Nº 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA. CONCESSÃO. 1. Não há qualquer impropriedade na via processual eleita para o reconhecimento do direito líquido e certo à concessão do benefício previdenciário. 2. Nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/51, o prazo decadencial para o ajuizamento do writ corresponde a cento e vinte dias desde a ciência do ato impugnado pela parte interessada. 3. De acordo com o art. 102 da Lei nº 8.213/91, ainda que tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado, é devida a concessão de pensão por morte quando demonstrado que o de cujus havia cumprido, antes do óbito, todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 4. A 3a Seção deste Tribunal entende inviável a sistemática do complemento positivo, por implicar fracionamento do valor da execução. (TRF4, APELREEX 2008.70.00000-00, Turma Suplementar, Relator Nome, D.E. 16/11/2009).

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À VIÚVA. QUALIDADE DE SEGURADO (LEI Nº 8.21391, ART. 15, I). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUIZ CLASSISTA. CONTRIBUIÇÕES. SISTEMA DE CONTRAPRESTAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . 1. São requisitos para a que se conceda pensão por morte concessão a ocorrência do óbito do instituidor do benefício, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem objetiva o pensionamento. 2. A regra da reciprocidade inserta na Carta da Republica assegura, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada mediante um sistema de compensação financeira. Entendimento diverso importaria na desconsideração de todas as contribuições efetivadas pelo autor quando no exercício da magistratura classista. Precedente do STJ. 3. Contando o falecido com mais de 31 anos de tempo de serviço e tendo cumprido a carência legalmente exigida, teria ele direito à concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, correspondente a 76% (setenta por cento) do salário-de-benefício. 4. Comprovado que o marido da autora fazia jus a benefício previdenciário, confere-se à parte demandante o direito ao benefício de pensão por morte postulado, a partir do requerimento administrativo (Lei nº 8.213/91, art. 15, I, c/c art. 74, II). 5. Reformada a sentença, para condenar a autarquia em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença. 6. Não se conhece do apelo na parte em que busca a antecipação de tutela, cuidando-se de matéria preclusa nos autos. 7. Deferida tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício previdenciário nos parâmetros definidos no acórdão, em consonância com o entendimento consolidado pela Colenda 3a Seção do Tribunal Regional Federal da 4a Região no julgamento proferido na Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7. 8. Inexistência de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e ao artigo 37 da Constituição Federal, por conta da determinação de implantação imediata do benefício com fundamento no artigo 461 e 475-I do CPC. 9. Apelação da autora conhecida em parte e, a parte conhecida, parcialmente provida. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Determinada a implantação do benefício. 2 (TRF4, APELREEX 2008.70.00000-00, Turma Suplementar, Relator Nome, D.E. 01/06/2009).

O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou e pacificou o entendimento dos Tribunais pátrio, sumulando o seguinte:

"Súmula nº 416: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito."

Assim sendo, resta comprovado que o de cujus possuía direito adquirido à aposentadoria por idade quando de seu falecimento, possuindo a Autora o direito à pensão por morte pelos motivos acima expostos.

II - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

ENTENDE A AUTORA QUE A ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PODERÁ SER MELHOR APRECIADA EM SENTENÇA.

A Requerente necessita da concessão do benefício em tela para custear a própria vida. Vale ressaltar que os requisitos exigidos para a concessão do benefício se confundem com os necessários para o deferimento desta medida antecipatória, motivo pelo qual, em sentença, se tornará imperiosa a sua concessão.

A idade avançada e o caráter alimentar do benefício traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, em virtude do fato de a Autora estar afastada do mercado de trabalho e conseqüentemente, desprovida financeiramente.

Por fim, no caso de descumprimento do provimento jurisdicional, requer seja aplicada multa diária - astreintes -, na forma do artigo 536, § 1º do NCPC , no valor de R$ 00.000,00, por se tratar de obrigação de fazer, bem como que seja determinada a prisão do servidor responsável pela ocorrência do crime de desobediência (artigo 330, do Código Penal).

III - Do prequestionamento

A fim de proporcionar que a presente discussão chegue até as mais elevadas Cortes, desde já se prequestiona os seguintes dispositivos constitucionais e legais, sob pena de nulidade da decisão e ofensa ao artigo , incisos LIV, LV e ao artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal:

A - Artigo 201, caput e incisos I, da Constituição Federal: Princípio da filiação obrigatória e cobertura ao evento morte;

b - Artigo 16, I, da Lei 8.213/91: questão referente a dependência da esposa;

b - Artigo 74, II, da Lei de Benefícios: quetão referente ao requerimento administrativo;

d - Artigo 102, § 1º e § 2º, da Lei de Benefícios: quetão referente ao preenchimento dos requisitos inerentes a concessão de aposentadoria , no momento do falecimento;

e - Artigo 142, da Lei de Benefícios: quetão referente ao preenchimento dos requisitos inerentes a concessão de aposentadoria, no momento do falecimento;

IV - DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e dos fundamentos expostos, não há outra alternativa a requerente se não solicitar a tutela jurisdicional do Estado requerendo:

a) A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA PODERÁ SER MELHOR APRECIADA EM SENTENÇA ocasião em deverá determinar ao INSS que implante administrativamente e de forma LIMINAR EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA o benefício de pensão urbana devido a parte autora e proceda os necessários registros de concessão e manutenção do benefício que a decisão lhe assegurar, até o trânsito em julgado;

b) Conhecer do presente feito determinando as diligências necessárias; bem como a CITAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , através de seu Representante legal, para, no prazo que a lei concede, apresentar sua defesa, advertindo-se das cominações legais contidas no artigo 344,"caput", do Novo Código de Processo Civil;

c ) Julgar procedente a presente ação RECONHECENDO E DECLARANDO QUE O FALECIDO ESPOSO DA AUTORA POSSUIA AO TEMPO DO FALECIMENTO PREENCHIA OS REQUISITOS (IDADE E TEMPO CONTRIBUIÇÃO) NECESSÁRIO PARA APOSENTAR, e por consequência CONDENAR o INSS a conceder a parte autora o benefício da pensão morte , pois ficou demonstrado que o de cujus possuía ao tempo do óbito condição para ver a sua aposentadoria concedida, sendo assim, deve o benefício de pensão por morte ser concedido para a parte Autora, no que concerne às condições mínimas de sobrevivência com início na data do óbito: 09/05/2019 ;

d) A CONVERSÃO da presente ação de Obrigação de Fazer em Perdas e danos (art. 499 do NCPC), caso a Autarquia-ré venha causar a parte Autora prejuízos de natureza material e moral;

e) A CONDENAÇÃO do Instituto-requerido ao pagamento de Multa Diária (R$ 00.000,00) , prevista no art. 536 6, § 1ºº do NCPC C ; a ser aplicada à partir da data da concessão da Tutela se, a determinação do R. Juízo de Restabelecer o benefício, não for cumprida, bem como que seu gerente responda por crime de desobediência, nos termos do art. 536, § 3º do NCPC ;

f) Condenar o INSS a pagar a parte autora as prestações vencidas a partir de 09/05/2019 e as vincendas, relativas ao benefício que lhe for deferido, corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada parcela até a data de sua efetiva liquidação;

g) Condenar o INSS a pagar juros moratórios calculados sobre o valor corrigido das prestações vencidas e contadas a contar da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 227.369 - Alagoas - Min. Jorge Scartezzini - DJU 16.11.99, p. 226);

h) A condenação do INSS no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) da causa, em face das peculiaridades do presente caso, sua complexidade e trabalho despendido pelo advogado que subscreve a presente, nos termos do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil ;

i) Requer os Benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei; (doc. 09) . Outrossim, protesta provar o alegado por todos os tipos de provas em direito admitidas (art. 212 do Código Civil), tais como testemunhal: mormente ouvida de testemunhas a serem arroladas, para comprovação do exercício de atividade rural; pericial, oitiva do Autor, e demais provas que V. Exa. julgar necessário nos termos do artigo 369 do Novo Código de Processo Civil , apesar de desnecessárias, visto que a questão é de direito e as provas são imbatíveis;

j) Consideram-se expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, alegados nos itens" II "e" III "da presente peça vestibular;

l) Requer-se, com base no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em favor da parte autora, quando da expedição da RPV ou do precatório, os valores referentes aos honorários contratuais sejam expedidos em nome do presente procurador, assim como os eventuais honorários de sucumbência.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais.

Termos em que,

pede deferimento

Miracatu, 02 de setembro de 2019.

Assinado Digitalmente,

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF