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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0001

Petição - Ação Inventário e Partilha

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES ORFÃOS INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR/BA

Processo n.: 0520742-44.2018.8.05.0001

NomeSBOA DE MIRANDA E OUTROS, já devidamente qualificados, por intermédio de seus advogados, em atenção ao despacho de fl. 01, vem requerer o ADITAMENTO DA INICIAL, a fim de que seja inventariado também o bem imóvel de propriedade da falecida Nome, com base nos fatos e fundamentos a seguir expedidos:

1. DOS FATOS E DOS HERDEIROS COLATERAIS

Inicialmente, informa que a de cujos , além de ter deixado saldos e aplicações em contas bancárias diversas, também, deixou um único bem imóvel situado na 1a EndereçoCEP 00000-000, Salvador/BA, avaliado no valor de R$ 00.000,00, conforme documentação anexada.

Ademais, esclarece que o aludido imóvel é isento de IPTU, consoante certidões ora acostadas aos autos.

No que tange aos herdeiros, conforme já dito na exordial, se aplica, sub judice , a SUCESSÃO COLATERAL, haja vista que a falecida não deixou herdeiros diretos nem necessários, restando tão somente na cadeia sucessória: uma irmã e três sobrinhos (filhos do irmão já faleceu), todos maiores e capazes, os quais serão chamados a suceder, consoante o disposto no art. 1839, 1853 e 1854 do CC/02.

Os Requerentes (NomeSBOA DE MIRANDA; NomeSBOA DE MIRANDA e Nome), são filhos do irmão da falecida - NomePES DE MIRANDA, brasileiro, casado, servidor público, falecido em 25.05.2012, nesta capital, portador do RG 00000-00, CPF 000.000.000-00. Por conseguinte, serão chamados à sucessão na qualidade de representantes de seu pai (irmão da falecida) e dividirão entre si a parte que a ele caberia - 50% (cinquenta por cento) - (art. 1853 e 1854 do Código Civil de 2002).

Os outros 50% (cinquenta por cento) caberão à irmã da falecida - NomeDE QUEIROZ, maior e

capaz, com endereço desconhecido pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja citada por edital a teor do inciso II, do art. 256 c/c art. 257 do CPC/2015, senão vejamos:

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

II - nos casos expressos em lei;

III - nos casos expressos em lei.

Nesse esteio, segue lista dos bens deixados pela falecida de conhecimento dos Requerentes, sem prejuízo de outros bens descobertos no decorrer do curso destes autos:

--CONTA POUPANÇA: BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

AG. 0000

CP 107964-4

--CONTA POUPANÇA: BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

AG. 0000

CP 102719-9

--CONTA CORRENTE: BANCO SANTANDER

AG. 653714 - CALÇADA

NB 00000-00-6 - SALDO EM CONTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INSS

--IMÓVEL: 1a EndereçoCEP 00000-000, Salvador/BA

R$ 00.000,00

Do total dos bens, 50% (cinquenta por cento) caberão aos Requerentes, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um e os outros 50% (cinquenta por cento) caberão a irmã NomeDE QUEIROZ.

2. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE

De acordo com os arts. 615 e 617 do CPC/2015, requer a nomeação do herdeiro NomeSBOA DE MIRANDA na qualidade de inventariante.

3. DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS

Inicialmente, vem requerer a juntada do comprovante de pagamento do DAJE referente às custas processuais.

Ademais, tendo em vista que os Requerentes custearam as despesas do velório da sua tia falecida, requer, desde já, que na expedição do alvará sejam descontados todos os valores já gastos, corrigidos e atualizados, a fim de se evitar enriquecimento ilícito.

Nesse diapasão, atendidas as formalidades de praxe e após o abatimento do passivo já quitado pelos Requerentes, bem como das demais despesas (custas processuais, dentre outros débitos) que se fizerem necessários no decorrer destes autos, requer, à luz do Princípio da Boa Fé Processual, que o valor cabível à irmã NomeDE QUEIROZ, seja depositado em conta judicial, ficando à disposição da mesma para o fim de levantamento em momento oportuno.

Por fim, requer que seja oficiado a SEFAZ/BA - na qualidade de responsável pelo recolhimento e posterior homologação dos tributos que se fizerem necessários ao deferimento do presente alvará - para que seja notificada acerca da existência destes autos a fim de evitar o levantamento de valores referentes à de cujas em ações judiciais diversas ou procedimentos de inventários extrajudiciais, tudo em prol do Princípio da Segurança Jurídica.

4. DOS REQUERIMENTOS

a) Requer a CITAÇÃO POR EDITAL da Sra. NomeDE QUEIROZ - na qualidade de irmã da falecida - eis que ignorado e incerto o lugar onde possa ser encontrada, a teor do inciso II do art. 256 do CPC/2015;

b) Requer a nomeação do herdeiro NomeSBOA DE MIRANDA na qualidade de inventariante, de acordo com os arts. 615 e 617 do CPC/2015;

c) Requer a procedência do pedido para que, após regular processamento do feito e abatimento do passivo já quitado pelos Requerentes, bem como das demais despesas (custas processuais, dentre outros débitos) que se fizerem necessários no decorrer destes autos, seja expedido o competente formal de partilha, bem como liberado os valores depositados em contas bancárias e aplicações de titularidade de falecida em favor dos Requerentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento), a ser dividido em 1/3 para cada um; bem como, em favor da irmã NomeDE QUEIROZ, na proporção de 50% (cinquenta por cento), mediante depósito em conta judicial, ficando à disposição da mesma para o fim de levantamento em momento oportuno, tendo em vista seu paradeiro desconhecido;

d) Por oportuno, requer que seja oficiado a SEFAZ/BA - na qualidade de responsável pelo recolhimento dos tributos- para que seja notificada acerca da existência destes autos a fim de evitar o levantamento de valores

referentes à de cujas em ações judiciais diversas ou em procedimentos de inventários extrajudiciais, tudo em prol do Princípio da Segurança Jurídica;

e) Por fim, vem requerer a juntada do comprovante de pagamento do DAJE referente às custas processuais.

Nesses termos, pede deferimento.

Salvador, 08 de maio de 2018.

Nome

OABA/BA 24.618

(assinado eletronicamente)