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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0001

Petição - Ação Inventário e Partilha

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES ORFÃOS INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR/BA

Processo n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Petição de conexão de processos

NomeSBOA DE MIRANDA, brasileira, capaz, solteira, autônoma, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00; NomeSBOA DE MIRANDA, brasileiro, capaz, contador, solteiro, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00e Nome, brasileira, capaz, casada, advogada, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00; TODOS domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, Salvador/BA, por intermédio de seus advogados, mediante procuração anexada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a suas respectivas HABILITAÇÕES aos presentes autos, na qualidade de CO- HERDEIROS, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:

1. Tramita, neste Juízo, AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS referente ao acervo de patrimônio deixado pela de cujus Nome, brasileira, aposentada, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta capital, falecida em 14/07/2017, tendo como Requerente a sua irmã NomeDE QUEIROZ, já devidamente qualificada nos presentes autos.

2. Paralelamente, também tramita AÇÃO DE INVENTÁRIO em nome da falecida, na 1a VARA DE FAMÍLIA DESTA CAPITAL, autos do processo n. 052.0742-44.2018.805.0001, tendo como requerentes os co-herdeiros (NomeSBOA DE MIRANDA; NomeSBOA DE MIRANDA e Nome), conforme documentos anexados.

3. Desde a data de 13.06.2018, NomeSBOA DE MIRANDA, foi nomeado INVENTARIANTE, conforme decisão do Juízo da 1a VARA DE FAMÍLIA DESTA CAPITAL.

4. Considerando que, se aplica, sub judice , a SUCESSÃO COLATERAL, haja vista que a falecida não deixou herdeiros diretos nem necessários, restou tão somente na cadeia sucessória: uma irmã e três sobrinhos (filhos do irmão já faleceu), todos maiores e capazes, os quais serão chamados a suceder, consoante o disposto no art. 1839, 1853 e 1854 do CC/02.

5. Os Requerentes (NomeSBOA DE MIRANDA; NomeSBOA DE MIRANDA e Nome), são filhos do irmão da falecida - NomePES DE MIRANDA, brasileiro, casado, servidor público, falecido em 25.05.2012, nesta capital, portador do RG 00000-00, CPF 000.000.000-00. Por conseguinte, serão chamados à sucessão na qualidade de representantes de seu pai (irmão da falecida) e dividirão entre si a parte que a ele caberia - 50% (cinquenta por cento) - (art. 1853 e 1854 do Código Civil de 2002).

6. Os outros 50% (cinquenta por cento) caberão à irmã da falecida - NomeDE QUEIROZ, maior e capaz.

7. O patrimônio da falecida reporta-se a saldo em conta bancária e um IMÓVEL sito na 1a EndereçoCEP 00000-000, Salvador/BA, avaliado em R$ 00.000,00.

8. Logo, em se tratando de duas demandas CONEXAS - já que ambas contêm os mesmos pedidos e mesma causa de pedir - requer, amparado pelos art. 55 e seus §§ do CPC/2015, que sejam reunidas para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e insegurança jurídica, senão vejamos:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido

sentenciado.

§ 2o (...)

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões

conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

9. Por fim, ante o exposto, requer:

a) Os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que as partes não têm condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo para si e para sua família, amparado pela Lei 1.060/50;

b) A CONEXÃO DOS PROCESSOS (1a VARA DE FAMÍLIA DESTA CAPITAL, autos do processo n. 052.0742- 44.2018.805.0001), fulcrado no art. 55 do CPC/15, tendo em vista que ambos têm o mesmo pedido e mesma causa de pedir, a fim de se evitar decisões conflitantes e insegurança jurídica;

c) A HABILITAÇÃO dos Requerentes na qualidade de CO-HERDEIROS quanto aos bens deixados pela sua falecida tia;

d) Requer que todas as publicações/intimações sejam feitas exclusivamente na pessoa da Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de NULIDADE.

Nesses termos, pede deferimento.

Salvador, 12 de fevereiro de 2019.

Nome

OABA/BA 24.618

(assinado eletronicamente)