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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0001

Petição - Ação Inventário e Partilha

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES ORFÃOS INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR/BA

Processo n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Petição de juntada de comprovante de recolhimento ITD e outros assuntos

NomeSBOA DE MIRANDA E OUTROS, já devidamente qualificados como herdeiros, por intermédio de seus advogados, mediante procuração anexada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se, com base nos fatos e no direito a seguir expostos:

1. DO BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO

Inicialmente, cumpre registrar que os presentes autos se trata de INVENTÁRIO DE BENS deixados pela falecida Nome, a saber: a saldo em conta bancária, no valor atualizado até 18.12.2019, de R$ 00.000,00e um IMÓVEL sito na 1a EndereçoCEP 00000-000, Salvador/BA, avaliado em R$ 00.000,00.

Considerando que, se aplica, sub judice , a SUCESSÃO COLATERAL, haja vista que a falecida não deixou herdeiros diretos nem necessários, restou tão somente na cadeia sucessória: a irmã NomeDE QUEIROZ, representada por advogado diverso e três sobrinhos (filhos do irmão já faleceu), aqui representados, todos maiores e capazes, os quais serão chamados a suceder, consoante o disposto no art. 1839, 1853 e 1854 do CC/02.

Em fl. 11 dos autos, a Sra. NomeDE QUEIROZ foi nomeada INVENTARIANTE.

Os Requerentes (NomeSBOA DE MIRANDA; NomeSBOA DE MIRANDA e Nome), chamados à sucessão na qualidade de representantes de seu pai (irmão da falecida) herdarão 50% (cinquenta por cento) do patrimônio deixado pela de cujos , sendo os outros 50% (cinquenta por cento) pertencentes a irmã NomeDE QUEIROZ (devidamente habilitados aos autos em fls. 50 e ss).

Em fls. 42 e ss dos autos, foram juntadas CERTIDÕES NEGATIVAS DE IMÓVEIS registrados em nome da falecida.

Em fls. 54 e 55 dos autos, foi encontrado saldo em dinheiro, conforme apuração através do SISTEMA BACENJUD.

Em fl. 65, juntou-se CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO em nome da falecida.

Por fim, o despacho no ev. 69 determinou o recolhimento do tributo - ITD pelos herdeiros.

2. DA JUNTADA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO 50%

Ademais, os REQUERENTES informam a juntada dos comprovantes de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o montante da herança, conforme documentos anexados.

Reiteram, também, a juntada dos comprovantes de pagamentos já anexados aos autos - fls. 60-64, referentes aos custos que os REQUERENTES desembolsaram com despesas de funeral no importe total de R$ 00.000,00.

3. DO IMÓVEL DEIXADO PELA FALECIDA

De outro lado, quanto ao imóvel deixado pela falecida, os REQUERENTES solicitam AUTORIZAÇÃO deste MM Juízo para colocá-lo à disposição para VENDA, tendo em vista que se encontra sem utilidade e depreciando ao longo da tramitação deste processo.

Por isso, requer a intimação da co-herdeira NomeDE QUEIROZ, na pessoa de seu patrono, para se manifestar acerca da possibilidade de venda do imóvel.

4. DO PROCESSO EM EXECUÇÃO EM NOME DA CO-HERDEIRA NomeDE QUEIROZ

Em petição juntada em fl. 71, a Sra. JAMILLE DA SILVA SOUSA, pessoa estranha à lide, solicita o bloqueio de bens e valores concernentes à parte que caberia a co-herdeira NomeDE QUEIROZ, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante da herança, referente aos autos do Processo nº 8003977-34.2019.8.05.0113.

Assim, considerando que estes REQUERENTES são herdeiros proporcionalmente em 50% (cinquenta por cento) do montante da herança, requer que este MM Juiz dê seguimento ao presente feito e que sejam resguardados o saldo credor em proveitos dos ora REQUERENTES.

5. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:

-- A juntada dos comprovantes de pagamento do tributo de transmissão mortis causa referente à parte que cabe aos REQUERENTES (50%), conforme recibos de pagamentos anexados;

-- O prosseguimento do presente feito e que sejam resguardado o direito dos REQUERENTES ao recebimento do saldo disponível em conta bancária, na qualidade de herdeiros, independentemente da eventual existência dos autos do Processo nº 8003977-34.2019.8.05.0113;

-- A AUTORIZAÇÃO deste MM Juízo para colocar o imóvel para VENDA, tendo em vista que se encontra sem utilidade e depreciando ao longo da tramitação deste processo;

-- A expedição de ALVARÁ JUDICIAL em nome de Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do SALDO BANCÁRIO EXISTENTE, acrescido da METADE do valor das despesas quitadas no importe de R$ 00.000,00, conforme faz prova nos documentos já acostados (fls. 60 -64);

--Que os presentes autos sejam retificados como SEGREDO DE JUSTIÇA ante ao seu objeto e matéria.

Nesses termos, pede deferimento.

Salvador, 10 de fevereiro de 2021.

Nome

OABA/BA 24.618

(assinado eletronicamente)