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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.24.0003

Petição - Ação Grupo Econômico

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL 3a DA VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome e outros, já devidamente qualificadas nos autos supra de Ação Trabalhista que lhe move Nome , vem perante Vossa Excelência, com o devido acato por intermédio de seu advogado ao final assinado apresentar CONTESTAÇÃO pelos patos e fundamentos abaixo aduzidos:

SÍNTESE DA INICIAL

Aduz o reclamante em apertada síntese que foi contratado pela 1a Reclamada em 08/09/2004 para exercer a função de assistente administrativo, percebendo um salário mensal de R$ 00.000,00, tendo como termo final deste contrato de trabalho em 24/08/2018, a pedido do próprio reclamante, em razão de supostas irregularidades por parte das reclamadas no cumprimento das obrigações patronais.

Assim, pleiteia a nulidade da rescisão, o pagamento de férias e verbas rescisórias.

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Por derradeiro, pleiteia o pagamento das verbas rescisórias, notadamente férias, 13° salário, FGTS e Multa de 40%, aplicação das multas insculpidas nos artigos 467 e 477 da CLT e honorários sucumbenciais.

Todavia, razão não assiste à reclamante, pois suas alegações não possuem o necessário suporte fático e respaldo jurídico para prosperarem, sendo que por tudo que restará demonstrado, a demanda deverá ser julgada, IMPROCEDENTE;

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

O Reclamante alega em sua prefacial que iniciou suas atividades laborais junto a empresa em 08/09/2004, tendo o contrato encerrado a pedido do reclamante em 24/08/2018, tendo ajuizado a presente reclamatória em 06 de setembro de 2019.

Pois bem, nesta senda, considerando os termos do inciso XXIX do artigo 7° da Constituição Federal e o artigo 11 da CLT, resta estabelecido o prazo prescricional de 02 (dois) anos para ingressar com reclamatória acerca dos últimos 5 anos de vigência do contrato, contados do ajuizamento da ação.

Corroborando com este entendimento temos a Súmula 308 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho que esclarece que "a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação (...)". Portanto,

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não deixa dúvidas quanto à prescrição qüinqüenal imposta pela Constituição Federal.

Neste sentindo segue o entendimento do TST, vejamos:

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1285401420055010301 128540-14.2005.5.01.0301 (TST) Data de publicação: 22/05/2009 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA N° 308, I, DO TST. Configurada a hipótese de contrariedade à Súmula n° 308 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGE M DO PRAZO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA N° 308, I, DO TST. Nos termos da Súmula n° 308, I, do TST, a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas é contada retroativamente a partirda data do ajuizamento da reclamatória. Recur so de revista parcialmente conhecido e provido.

Pelo exposto, requer de Vossa Excelência, seja declarado extinto todo e qualquer pleito anterior 06 de setembro de 2014.

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PRELIMINARMENTE

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECLAMADA

Excelência, antes de adentrarmos ao mérito desta reclamatória, cumpre requerer de início, os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que a empresa reclamada está passando por processo de recuperação judicial, em tramite perante a Vara de Falências, Recuperações, Insolvência, e Cartas Precatórias Cíveis de Campo Grande, sob o número 0803500-72.2016.8.12.0001 conforme edital da recuperação judicial em anexo.

Segundo a doutrina e jurisprudência, a Constituição não restringiu a gratuidade da justiça apenas a pessoas físicas, razão pela qual é possível a sua concessão a pessoa jurídica.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, LXXIV, assegura, sem qualquer distinção a pessoa física ou jurídica, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. In verbis :

Art. 5°

(...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . (Grifo nosso).

Do mesmo modo, afirma no inciso XXXV do art. 5°, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ou seja, a lei ao fixar taxas, preços, etc. para a prestação do

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serviço, não excluirá do poder o direito de apreciar a causa posta. In verbis :

Art. 5°

(...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito . (Grifo nosso).

Prescreve o art. 4° da Lei n° 1.060/50 que a gratuidade da justiça será concedida a parte mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. In verbis :

Art. 4°. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Grifo nosso).

Inclusive o Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 481, prevê a assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica:

"Súmula 481 STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

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Por insuficiência de recursos, a empresa não tem disponibilidade financeira para custear as despesas inerentes ao processo judicial, não podendo também suportar os encargos do processo, uma vez que se encontra em processo de recuperação judicial (decisão em anexo).

Ademais, a reclamada junta aos autos o balanço patrimonial da empresa, no qual é possível verificar às fls. 11 que o seu resultado líquido caiu ao longo dos anos, sendo que no ano de 2011 o resultado líquido do exercício foi de R$ 00.000,00 enquanto que no ano de 2015 o resultado líquido do exercício foi de R$ - 11.669.929,00.

Os Tribunais pátrios vêm acolhendo os pedidos de assistência judiciária formulados pelas empresas reclamadas:

TRT-18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 00011247420115180141 GO 0001124-74.2011.5.18.0141 (TRT-18)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR PE SSOA JURÍDICA. Para o empregador, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita só ocorre quando há prova robusta no sentido da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo, sem prejuízo próprio ou de familiares dos sócios . Contudo, se a prova dos autos não se mostra suficiente para se concluir pela miserabilidade da empresa, há de se indeferir o benefício pretendido. (TRT18, AIRO - 0001124- 74.2011.5.18.0141, Rel. ALDON DO VALE ALVES

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TAGLIALEGNA, 1a TURMA, 23/02/2012). (Grifo nosso).

RECURSO DE REVISTA - SINDICATO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. 1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte superior, é indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo casos especiais e desde que demonstrada, de forma inequívoca, a sua impossibilidade para responder pelas despesas processuais . 2. No tocante aos entes sindicais, exige-se prova material e definitiva de sua dificuldade financeira, não bastando a mera declaração de miserabilidade. 3. Na presente hipótese, o Tribunal Regional não registrou a condição de insuficiência econômica do sindicato. 4. Em tais circunstâncias, ainda que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não tem jus ao referido benefício. Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso conhecido e provido ( TST -RR- 19500-55.2004.5.05.0161, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT de 12/08/11). (Grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURIDICA . A concessão do beneplácito da gratuidade de justiça à pessoa jurídica é exceção, porém, quando demonstrada situação extraordinária a permitir o benefício, este deve ser concedido .

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Agravo de instrumento provido. ( TJ/RS ; AI 488508- 61.2011.8.21.7000; Canoas; Décima Sexta Câmara Cível; Rela Desa Munira Hanna; Julg. 11/04/2013; DJERS 15/04/2013). (Grifo nosso).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. A concessão do beneplácito da gratuidade de justiça à pessoa jurídica é exceção, porém, quando demonstrada situação extraordinária a permitir o benefício, este deve ser concedido . Acolheram os embargos de declaração. ( TJ/RS ; EDcl 187441- 03.2012.8.21.7000; Caxias do Sul; Décima Sexta Câmara Cível; Rela Desa Munira Hanna; Julg. 11/04/2013; DJERS 15/04/2013). (Grifo nosso).

Verifica-se, assim, que a jurisprudência dos nossos Tribunais permite a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, inclusive abrangendo o depósito recursal, desde que comprovada à impossibilidade financeira alegada.

Prescreve o art. 98, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015, aplicável supletivamente ao processo do Trabalho, que o depósito para a interposição do recurso é dispensado para aqueles que gozam de isenção legal. In verbis :

"Art. 98, § 1 o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

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III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso , para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido." (Grifo nosso).

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Interessante a colocação do Nobre Julgador, ao levar em consideração a realidade econômica do país atualmente. Vejamos:

JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO EMPREGADOR. A realidade sócio-econômica do País deve ser levada em consideração na análise dos fatos, pelo que o microempresário em dificuldades financeiras não deve ser privado da defesa de seus direitos em razão de não ter condições de efetivar o depósito recursal (TRT 20a Região - Ac. 2785/2000 - Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso - DJSE 18.04.2001). (Grifo nosso).

Por todo exposto, requer a compreensão do Nobre Julgador para que conceda à Reclamada as benesses da assistência judiciária gratuita, isentando do pagamento de custas, depósitos recursais e honorários

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A reclamada procurou de todas as formas deliberar sobre as verbas trabalhistas do Reclamante. No entanto, viu-se desamparada pelos Órgãos Oficiais que a princípio deveriam exteriorizar amparo para os litígios trabalhistas, porém, ao contrário do que se esperava não atendeu aos anseios das partes Reclamada/Reclamante para solucionar o litígio que por corolário será dirimido pelo Poder Judiciário Trabalhista.

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A reclamada vem passando por sérias dificuldades financeiras, como poderá ser evidenciado pelos relatórios de venda acostado aos autos

O reclamante foi convidado para solucionar de forma amigável a quitação de suas verbas rescisórias, porém, obteve como resposta que tudo seria resolvido somente na Justiça; atitude essa que a reclamada reprova, pois durante todo o pacto laboral sempre honrou com seus compromissos trabalhistas junto ao reclamante.

Enfim, cabe Vossa Excelência analisar a conduta da Reclamada em procurar solucionar o litígio quanto aos pagamentos das verbas rescisórias e só não alcançou resultado positivo em face do Ministério Público do Trabalho furtar-se a mediar propostas conciliatórias e ao Reclamante que se negou a realizar qualquer acordo.

DO ÔNUS DA PROVA

É curial destacar que a pretensão inaugural emana do pedido de rescisão indireta decorrente de supostas acusações feitas pela reclamada em relação a conduta da autora no interstício da relação laboral.

Neste passo, antes de passar a análise dos pedidos feitos na peça vestibular, convém elucidar que o direito pleiteado nos autos depende de prova única e exclusiva do reclamante, haja vista se tratar de fato constitutivo de sua causa petendi.

Reza o artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que:

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Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

VALENTIN CARRION, em sua obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 26a edição, p. 601, faz a seguinte observação: Quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não pode ser provado, ou não ser, é a mesma coisa (Mascardus, apud João Mendes de Almeida Jr., Direito Judiciário Brasileiro)". IX

Tal entendimento decorre, também, da regra veiculada pelo artigo 373, I, do NCPC. Acaso o reclamante não consiga atingir este desiderato, a demanda deverá, necessariamente, ser julgada improcedente.

Neste sentido é entendimento jurisprudencial pacificado nos tribunais pátrios, no que tange ao ônus da prova, senão vejamos:

ÔNUS DA PROVA - ART. 818 DA CLT: "A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. "(Inteligência do art. 818, da CLT). (TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1808200900422006 PI 01808-2009-004- 22-00-6 - 29/09/2010)

Desta forma, não há de se falar em presunções, somente o que restar efetivamente comprovado nos autos pode ser apreciado para qualquer hipótese de condenação.

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PEDIDO DE RESCISAO INDIRETA - NULIDADE DA RESCISÃO - PEDIDO DE REVESÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA PELO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DE PRATICA ILICITA

O reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois segundo seu entendimento houve por parte da reclamada inobservância da legislação social do trabalho, notadamente por inobservância da limitação constitucional da duração do trabalho, atrasos e inadimplementos salariais e outros deveres legais

Todavia o pleito não merece acolhimento, senão vejamos:

Inicialmente insta salientar que rescisão do contrato se deu a pedido da reclamante, conforme pode ser constatado através de documento que instrui a presente defesa.

É importante ressaltar que ao contrário do enseja o autor em sua exordial temos que a reclamada sempre cumpriu com suas obrigações patronais, notadamente no que atine ao salário, comissões, carga horaria e demais condições de trabalho.

Outrossim, a rescisão somente não se operou por culpa exclusiva do reclamante que se recusou a recebe-las.

É importe frisar que somente após a rescisão do contrato de labor a pedido do próprio reclamante a empresa reclamada atravessou

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por dificuldades financeiras que culminara a necessidade de Recuperação Judicial, impossibilitando assim de cumprir com suas obrigações patronais.

Mais uma vez a reclamada rechaça veementemente as alegações contidas no tópico pela qual pleiteia a reversão do contrato para rescisão indireta, uma vez que não condizem com a realidade fática.

Por fim, conforme aventado pelo próprio reclamante para que seja o contrato de labor considerado rescindido de forma direta, faz necessário a conduta atípica da reclamada, notadamente no que atine as obrigações patronais oriundas da relação laboral estabelecidas pelas partes.

Neste passo urge sublinhar que não existe nos autos, especificamente na prefacial e demais documentos que a instruem nenhuma prova cabal capaz de lidimar a pretensão da autora quanto ao pedido de rescisão indireta do contrata de trabalho.

FGTS

No que tange aos depósitos fundiários, temos que foram efetivamente depositados, entretanto, caso haja atraso ou mesmo ausência referentes ao período descrito na prefacial a reclamada encontra-se em recuperação judicial (decisão em anexo) e aguarda uma forma acessível para quitar suas obrigações contratuais.

A reclamada vem buscando de inúmeras maneiras solucionar sua situação econômica, com o objetivo de satisfazer suas obrigações contratuais em aberto, vem adotando condutas junto a órgãos públicos, em busca de parcelamentos, e atualmente firmou um

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acordo em sede de cautelar, oferecendo bens a venda especifica para os direitos trabalhistas.

Como conseqüência dessa situação, a Reclamada ficou impossibilitada de adimplir com os recolhimentos fundiários, para que não deixasse de adimplir com outras obrigações contratuais, reconhecendo, desta maneira a ausência de recolhimento durante o pacto laboral.

Por cautela, a reclamada requer seja observada, sobre os títulos eventualmente deferidos, as retenções das parcelas relativas às contribuições previdenciárias e fiscais, de obrigação do empregado, para que se possa cumprir com a legislação em vigor.

Caso seja devido algum valor ao reclamante, o que não se acredita, as contribuições previdenciárias deverão ser satisfeitas pelo reclamante e reclamada, arcando cada um pela sua quota-parte, nos exatos termos do que disciplinam os artigos 43 e 44 DA Lei 8.212/91 e de acordo com o Prov. 01/96 da E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Sendo assim, requer a improcedência do pedido de recolhimento dos depósitos fundiários referente a todo o período do pacto laboral, bem como a concessão dos benefícios concedidos as empresas em recuperação judicial para pagamentos das competências referidas acima.

DAS FÉRIAS

No que tange as férias relativas ao período de 2015/2016 , estas foram parcialmente habilitadas no processo de recuperação judicial sob n° 0803500-72.2016.8.12.0001, portanto por serem objeto de pagamento na respectiva ação não poderá ser pleiteada na presente reclamatória.

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DAS VERBAS RESCISÓRIAS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

O reclamante postula na inicial o pagamento das verbas rescisórias, que corresponde: aviso prévio indenizado de 33 dias; 01 férias simples e 02/12 de férias acrescidas dos terços constitucionais na forma indenizada; 11/12 de 13° salário; saldo de salário de 04 dias; e multa fundiária do período na forma indenizada.

A princípio cabe ressaltar que todos as verbas relativas à vigência do contrato laboral foram devidamente quitadas considerado o pedido de demissão por parte do reclamante.

Outrossim, cumpre ressaltar que todos os recolhimentos previdenciários foram efetuados.

Todavia em caso de haver alguma verba pendente cumpre esclarecer que as verbas rescisórias são devidas ao empregado quando ocorre a extinção do contrato de trabalho, nas devidas proporções, estando estabelecidas ao longo da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto ao pedido de indenização do aviso prévio, verifica-se que este já foi concedido ao reclamante, conforme documentação em anexo, razão pela qual esse pedido deve ser julgado improcedente.

No entanto, a empresa não suportou o pagamento, em parcela única e à vista de todas essas rescisões contratuais, bem como o recolhimento de guias e multas rescisórias.

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Conforme documentação em anexo, a reclamada procurou solucionar, através de pedido de parcelamento das verbas devidas, a caótica situação quando iniciou as demissões, junto a órgãos públicos e sindicatos, todavia, por não estar amparada pela legislação, não obteve êxito, não restando outra alternativa senão aguardar uma decisão favorável do poder judiciário.

O pedido de parcelamento restou infrutífero junto ao Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul, porém a empresa continuou perseguindo uma melhor solução, ingressando com Ação Cautelar, na busca de, o quanto antes, regularizar os direitos trabalhistas dos funcionários demitidos, conforme segue ata da audiência cautelar em anexo.

Foram ofertados bens para venda na referida ação para garantir o pagamento das verbas, tendo em vista que os créditos trabalhistas passaram a ser prioridade na Recuperação Judicial. Diante dessa ação cautelar o juiz já determinou que todos os ex-funcionários do estado do Mato Grosso do Sul relacionados em uma planilha anexa àquele processo, planilha esta que inclui o nome do reclamante, realizem por alvará o levantamento imediato (mesmo para os que não propuseram Ação Trabalhista contra empresa) do saldo do FGTS depositado e a empresa emitiu, ainda, as guias CD/SD para entrada no seguro desemprego.

Além disso, no caso em tela, verifica-se que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, conforme decisão em anexo, o que, por si só, demonstra a situação de penúria vivida por ela, tendo que se socorrer a esse instituto jurídico, não possuindo condições de arcar com todas essas obrigações em única parcela, motivo pelo qual deixou de quitar as inúmeras rescisões contratuais.

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A recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 47 da Lei n° 11.101/05, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Portanto, é certo que a reclamada está passando, já há muito tempo, por grande dificuldade financeira, que foi agravada pela crise econômica do país, impossibilitando-a, assim, de cumprir com suas obrigações, dentre as quais se encontra o dever de pagar as verbas rescisórias de seus empregados.

Por outro lado, não se pode afirmar que a reclamada agiu de forma dolosa, com a intenção de não repassar as verbas devidas, pois, como dito, ela não possui, atualmente, condições financeiras para tanto.

Insta salientar que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos a recuperação judicial, inclusive os de natureza trabalhista, nos termos do artigo 49 da Lei n° 11.101/05.

Outrossim, o artigo 50 do referido diploma legal estabelece como meios de recuperação judicial, dentre outros, a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas, bem como a dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro, o que será feito oportunamente, de modo que nenhum credor saia prejudicado.

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Por fim, vale ressaltar que, embora o curso das ações trabalhistas e execuções em face do não seja suspenso pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, após a apuração do respectivo crédito, este será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado na sentença (artigo 6°, caput e § 2°, da Lei n° 11.101/05).

Sendo assim, requer que o pedido de indenização do aviso prévio seja julgado improcedente, bem como o deferimento dos benefícios concedidos as empresas que se encontram em recuperação judicial para o pagamento das verbas rescisórias devidas, com objetivo de solucionar tal situação, atendendo a necessidade de ambas as partes.

DO SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

O reclamante formula pedido de expedição de guias para habilitar-se ao recebimento do seguro desemprego ou pagamento de indenização substitutiva.

É incabível, contudo, o pagamento de indenização substitutiva, visto que não há dispositivo legal que obrigue a empresa a ressarcir ao empregado o valor correspondente ao seguro-desemprego. As leis n° 7.998/90 e n° 8.019/90, bem como as resoluções sobre a matéria, não fazem referência sobre esse ressarcimento, mas, tão somente, a multa pelo não cumprimento da Lei n° 7.998/90 (art. 25). (Ac. 9.358/96, Proc. 14.459/95, 5a Turma, Rel. Eliana Felipe Toledo. "In" Tribuna do direito, agosto de 1.996, caderno de Jurisprudência, pag. 64).

Indevido o pedido dessa natureza na peça inicial.

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DA MULTA NO ART. 477 DA CLT

A reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, §8° da CLT.

Artigo 477: É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada ao caput pela Lei n° 5.584, de 26.06.1970).

(...)

§ 6°. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989).

(...)

§ 8°. A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário , devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente,

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o trabalhador der causa à mora. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989). (Grifo nosso).

Não merece prosperar a pretensão da reclamante, tendo em vista o cenário econômico no qual a empresa se encontra no momento da rescisão do contrato de trabalho e a real intenção de honrar seu débito, porém de uma forma acessível, conforme ata da audiência cautelar.

Diante do exposto, requer a improcedência do pedido da Reclamante.

DA MULTA NO ARTIGO 467 DA CLT

Em relação ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de cinquenta por cento de multa sobre as verbas rescisórias incontroversas, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, prevista no artigo 467 da CLT, o mesmo não merece prosperar, haja vista que não existem verbas incontroversas no caso em tela.

"Artigo 467: Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento)."

Nesse sentido, acompanha o entendimento jurisprudencial: "MULTAS 467 E 477 DA CLT -Uma vez

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estabelecida a controvérsia em torno do direito à percepção das verbas rescisórias, indevida a aplicação da multa do artigo 467 da CLT . Da mesma forma, não incorre em mora o empregador que quitou os haveres rescisórios dentro do prazo legal, ainda que comprovada a existência de diferenças a favor do reclamante. (TRT-2 - RO: 1101200600702005 SP 01101-2006-007-02-00-5, Relator: ODETTE SILVEIRA MORAES, Data de Julgamento: 03/06/2009, 2a TURMA, Data de Publicação: 30/06/2009). (Grifo nosso).

Veja que há decisões de outros tribunais que entendem que a multa do art. 467 não deve ser aplicada em caso de empresas que encontram-se em processo de Recuperação judicial. Senão vejamos:

MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Foge à lógica jurídica obrigar o empregador, que teve o direito reconhecido à Recuperação Judicial, a arcar com uma multa que visa justamente punir aqueles que deixam voluntariamente de adimplir verbas rescisórias incontroversas nos autos. O caráter punitivo da multa do art. 467 da CLT não se compatibiliza com o estado de recuperação judicial. Por outro lado, não poderia mesmo a empresa pagar as verbas rescisórias incontroversas, pois os bens da sociedade em recuperação ficam indisponíveis, sendo necessária a habilitação do crédito, no momento processual adequado, perante o Juízo Universal. Indevida. (TRT-5 - RO: 624009320065050222

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BA 0062400-93.2006.5.05.0222, Relator: RAYMUNDO PINTO, 2a. TURMA, Data de Publicação: DJ 23/10/2007) MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Considerando o caráter punitivo do acréscimo de 50% estipulado no art. 467 para aqueles empregadores que não cumprem suas obrigações trabalhistas no prazo legal, fica afastada a incidência do art. 467 da CLT nas empresas em estado de recuperação judicial.

(TRT-5 - RO: 683006020065050221 BA 0068300- 60.2006.5.05.0221, Relator: VALTÉRCIO DE OLIVEIRA, 4a. TURMA, Data de Publicação: DJ 16/08/2007).

Diante do exposto, requer a improcedência do pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT.

DAS PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS

Almeja a reclamante a condenação da reclamada em honorários de sucumbência, todavia, é sabido pelos operadores do direito que na esfera trabalhista não cabe à condenação de honorários de sucumbência, senão estiver assistido por sindicato.

Inicialmente, cumpre aclarar que o instituto dos honorários contratuais não encontra guarida na Justiça Laboral , sobretudo e na medida em que os honorários advocatícios requerem requisitos específicos, todos contemplados no verbete sumulado 219 do TST . Nesse vertente, esta Corte tem se posicionado no sentido de que a indenização por perdas e danos , prevista no art. 389 do CC, é inaplicável

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a esta Justiça Especializada . Nesse sentido, temos os seguintes precedentes:

- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 389 DO CCB. IMPOSSIBILIDADE. Havendo norma especial, como a Lei n.° 5.584/70, que disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, entre outras providências, não há de se cogitar sobre a incidência de outras normas no âmbito desta Justiça Especializada. Inaplicável, para fins de condenação em honorários advocatícios, o art. 389 do CCB, que atribuiu o caráter indenizatório a tal parcela. Embargos integralmente não conhecidos- (TST-E-ED-RR-93300-22.2003.5.20.0004, Rel. Min. Maria de Assis Calsing , SBDI-1, DJ de 9/10/2009).

Ademais, o enunciado 219 do TST, transcreve de maneira taxativa os casos em que é permitida a condenação da parte reclamada em honorários de sucumbência, vejamos:

TST Enunciado n° 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 27 da SBDI-2 - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Justiça do Trabalho - Condenação em Honorários Advocatícios

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a

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parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula n° 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.2005).

Importante destacar que o Art. 133 da CF não revogou as disposições do Art. 791, da CLT, mantendo incólumes os princípios que inadmitem a sucumbência e preservam o "jus postulandi" na Justiça do Trabalho, entendimento cristalizado no Enunciado 329 do

C. TST, e, o reclamante não preenche os requisitos do Art. 14 da Lei 5584/70.

Portanto, nota-se pelo que se extrai da prefacial apresentada pela reclamante que não se vislumbra a presença de nenhum dos requisitos ensejadores da concessão do referido pedido, devendo ser rechaçado o pleito.

DOS REQUERIMENTOS CAUTELARES

Sem prejuízo do que fora acima exposto, as reclamadas requerem:

I - A autorização para realizar os descontos

previdenciários e fiscais cabíveis na espécie, bem como seja o cálculo de eventual condenação apurado na época própria de pagamento;

II - A apuração de toda e qualquer verba

eventualmente devida em regular liquidação de sentença, de tal modo

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que não se onere o feito na fase de conhecimento com provas periciais absolutamente desnecessárias;

III - A desconsideração de todo e qualquer

documento juntado pelo reclamante que não esteja em conformidade com o que estabelece o artigo 830 do Diploma Consolidado.

IV - haja evolução da remuneração mensal de

acordo com os documentos; bem como, sejam excluídos os dias e que o reclamante não prestou seu labor, tais como férias, folgas, faltas e afastamento médicos.

DA COMPENSAÇÃO

Por derradeiro, como medida de extrema cautela, invoca a reclamada em seu favor o Instituto da Compensação, consoante o artigo 767 do texto consolidado, requerendo que esse D. Juízo se digne a determinar que os valores eventualmente deferidos ao reclamante, por força deste processo, restem integralmente compensados daqueles que efetivamente já pagos quanto aos mesmos títulos, a fim de evitar-se a configuração inadmissível de enriquecimento sem causa.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Insto posto, serve a presente para requerer a V. Exa. no mérito seja a ação julgada totalmente improcedente, rejeitando-se tudo o quanto restou pleiteado na exordial condenando-se o reclamante na satisfação dos encargos decorrentes dos ônus da sucumbência, especialmente no pagamento de custas processuais, honorários advocatícios, periciais e de todos os demais consectários legais.

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Pretende comprovar o alegado pelos meios de provas admitidos em direito, notadamente através do depoimento pessoal do reclamante (desde já expressamente requerido, sob pena de confissão), oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, realização de pericias, vistorias e por todas as demais úteis ou necessárias se apresentarem para o correto desate da lide, sem prescindir de nenhuma, por mais especialíssima que seja ou possa a ser, e requerendo, finalmente, a juntada da presente aos autos, para todos os fins e regulares efeitos de direito.

Nestes termos

Pede deferimento

Campo Grande/MS, 23 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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