Processo nº 0057384-52.2019.8.19.0000

Detro - Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro x Jordana R Leme - ME

TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Agravo de Instrumento
Processo em andamento
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Andamento processual

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16/07/2020ano passado
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19/05/2020há 2 anos
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15/04/2020há 2 anos
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08/01/2020há 2 anos
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19/12/2019há 2 anos
Intimação Eletrônica - INTERESSADO(S)
Publicação Acordao ID: 3447399 Pág. 368/378

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Oitava Câmara Civel

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ADITAMENTO EDITAL-PAUTA

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FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA(O) OITAVA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO PROXIMO DIA 28/01/2020, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS:

Dgjur - Secretaria da 8ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057384-52.2019.8.19.0000 Assunto: Busca e Apreensão / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Ação: 0003794-59.2018.8.19.0045 Protocolo: 3204/2019.00564840 - AGTE: DETRO - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA AGDO: JORDANA R LEME - ME ADVOGADO: FLAVIO PICORELLI FILHO OAB/RJ-139682 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministério Público

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ. Narra a impetrante que possui licença emitida pelo Município de Resende/RJ para realizar o transporte de passageiros no âmbito do Município, tendo sido, porém, autuada pelo DETRO/RJ, sob a justificativa de que estaria realizando transporte intermunicipal, requerendo a concessão da liminar para que o veículo apreendido fosse liberado imediatamente, bem como a suspensão da multa referente ao auto de infração e da dívida ativa, o que restou deferido pela decisão agravada. Nada obstante a alegação do agravante no que tange à necessidade de concessão da prévia autorização para a exploração da atividade de transporte, na modalidade intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, em cognição sumária, constata-se que a apreensão ocorreu no Município de Resende e que a impetrante realiza transporte municipal, havendo, assim, fundamento relevante a justificar a suspensão da multa referente ao auto de infração e da respectiva dívida ativa, até a efetiva cognição exauriente do mandamus, impondo-se a manutenção da decisão agravada. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

17/12/2019há 2 anos
Acórdão
Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
Fontes de informações
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