Processo nº 0514164-86.2005.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas x Michael Adams Aura

TJSP · Foro de Campinas, SP
Cível · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 14 de outubro de 2005. Tem como partes envolvidas Prefeitura Municipal de Campinas, Maria Odette Ferrari Pregnolatto, Michael Adams Aura.
Processo em andamento
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Andamento processual

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20/09/2021mês passado
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05/08/2021há 3 meses
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28/01/2021há 9 meses
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09/12/2019há 2 anos
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09/10/2019há 2 anos
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07/10/2019há 2 anos
Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Ciência - Extinção Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do SEF - Setor de Execuções Fiscais
12/09/2019há 2 anos

São Paulo

Sef - Setor de Execuções Fiscais

Relação Nº 0063/2019

Processo 0514164-86.2005.8.26.0114 (114.01.2005.514164) - Execução Fiscal - Michael Adams Aura - 1 - Diante do cancelamento da dívida, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. 2 - O princípio da sucumbência aplica-se também ao executivo fiscal, nos termos da Súmula 153 do STJ. Assim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC. 3 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 4 - Havendo arrematações pendentes e valores não levantados, fica desde já deferida a liberação. P.R.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: MARIA ODETTE FERRARI PREGNOLATTO

(OAB 80307/SP)

Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2019 Data da Disponibilização: 12/09/2019 Data da Publicação: 13/09/2019 Número do Diário: 2890 Página: 2165/2181
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Ciência - Extinção Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
11/09/2019há 2 anos
Remetido ao DJE Relação: 0063/2019 Teor do ato: 1 - Diante do cancelamento da dívida, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. 2 - O princípio da sucumbência aplica-se também ao executivo fiscal, nos termos da Súmula 153 do STJ. Assim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC. 3 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 4 - Havendo arrematações pendentes e valores não levantados, fica desde já deferida a liberação. P.R.I., arquivando-se os autos oportunamente. Advogados(s): Maria Odette Ferrari Pregnolatto (OAB 80307/SP)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Data de tramitação
14/10/2005 a 20/09/2021
Natureza
Execução Fiscal
Área do Direito
Cível
Juiz
Fernanda Silva Goncalves
Início do Processo
2005
Partes envolvidas
Fontes de informações
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