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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6143

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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11/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 9a Turma

Órgão julgador: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Última distribuição : 04/08/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Alteração do teto máximo para o

valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome

(ADVOGADO) Nome(APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 86726 11/05/2018 19:10 Contestação Contestação

657

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA -

ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome( Aposentado desde 1998 !!!)

Réu: Nome

O NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Autarquia Federal, criada pela Lei n. 8.029 de 12 de Abril de 1990, representado pela Procuradoria Geral Federal, por intermédio do Procurador Federal que esta subscreve, mandato ex lege (Art. 9o da Lei n. 9.469/97), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação de Conhecimento Condenatória acima mencionada, apresentar C O N T E S T A Ç Ã O , nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas:

SINOPSE FÁTICA

Pretende o requerente, com a presente ação, a REVISÃO da RMI do seu benefício de APOSENTADORIA concedido em MAIO/1998 com DIB em 25/04/1998 (NB 42 / 00000-00) sob a alegação de que sofreu limitação ao teto.

No entanto, como se verá oportunamente, não tem qualquer razão a parte autora em seu pleito.

PRELIMINARMENTE – DA DECADÊNCIA

De se ressaltar que, ainda que fosse o caso de procedência do pedido, o direito a eventual revisão foi atingido pela decadência, visto que o benefício da autora foi concedido em 1998 e a presente demanda foi ajuizada em 2018 após, portanto, o prazo decenal instituído pela lei.

Primeiramente deve ser colocado que, ao contrário do alegado pela autora, a revisão dos tetos, tal qual reconhecida pelo STF ao julgar o RE 00.000 OAB/UF, não é uma revisão de reajustamento, não se podendo afastar a incidência do prazo decadencial sob este pretexto.

A tese construída pela Relatora, Ministra Carmem Lúcia, já anteriormente exposta em decisões monocráticas dos Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cézar Peluso, foi no sentido de não haver ofensa ao ato jurídico perfeito pelo recálculo do salário-de-benefício mediante a incidência dos novos tetos, pois, segundo sua convicção, o teto, como redutor, não faria parte dos parâmetros de cálculo do benefício, tratando-se tão-somente de um “redutor externo”. Em outras palavras, o estabelecimento de um teto para o salário-de-benefício, e conseqüentemente sua alteração, não integra o núcleo do ato jurídico perfeito, porquanto, ao contrário do coeficiente de cálculo, da composição da relação de salários-de-contribuição, etc, o mesmo não serviria de parâmetro à definição do direito ao benefício, tratando-se de mero abatimento aleatório.

Porém, foi exaustivamente esclarecido que a revisão em questão não implicaria em reajuste; daí ser óbvio que o fato de o teto previdenciário não integrar o ato jurídico perfeito, na medida em que fixa um limite ao valor do direito subjetivo ao benefício, não importa dizer que o benefício será revisto sempre na medida exata do aumento do valor-limite, e sim da recomposição do salário-de-benefício, como expressão da magnitude financeira daquele direito. Qualquer aumento para além da mera recomposição da perda que sofreu o beneficiário pela incidência do teto que limitou o valor do salário-de-benefício importa transformá-lo em reajuste ordinário, e tal conclusão foi deliberadamente proscrita pelos Ministros do STF.

Isso se extrai, por exemplo, de intervenção do Ministro Cézar Peluso, ao resumir que “quando for feito o cálculo do reajuste, segundo o regime a que o interessado está sujeito, indaga-se: bate no teto ou não? Se bate no teto, pode receber mais? Quando o teto for aumentado, tem direito à diferença? Tem”. Assim também o Ministro Marco Aurélio, ao firmar que “a equação primeira, verificada quando da aposentadoria, fica inalterada. Na ação não se pretendeu a alteração dessa equação. O que se pretendeu – e viu-se reconhecido – foi afastar, ante um novo teto, aquele quantitativo inicial, não sei se de forma total ou não, ou seja, o que ele estava perdendo, deixando de receber mês a mês em razão do teto”, arrematando que o segurado, nesse caso, “recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro”.

No mesmo sentido foi o voto do Ministro Gilmar Mendes, ao esclarecer que “sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior”. Por fim, vale transcrever excerto do voto do Ministro Cézar Peluso, in verbis :

O problema não é de cálculo de reajuste da renda mensal, o qual obedece ao regime a que está sujeito o aposentado, segundo os índices legais, quer sua aposentadoria seja proporcional, quer seja integral . A questão é saber se se lhe aplica, ou não, o redutor constitucional e, evidentemente, como ele o está pleiteando, é porque está sujeito ao redutor constitucional. Logo, se teria direito a algo além do redutor constitucional, tem direito à elevação desse valor, quando o redutor constitucional seja elevado e até esse limite ”.

A diferença causada pela incidência do teto na data da concessão, por sua vez, se deve ao fato de o teto do salário-de-contribuição ter periodicidade anual, ao passo que os índices de correção das contribuições são mensais, sendo certo que, em diversos casos, o teto vigente na data do cálculo do benefício restará defasado em relação ao cálculo da média, pois a evolução destes valores até a data do cálculo desta não se utilizará da variação percentual do teto, e sim do índice de correção mensal aplicável aos salários-de-contribuição mês a mês.

Daí falar o Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, que o reajuste do valor dos tetos do salário-de-contribuição apresenta desvinculação histórica em relação ao reajuste do próprio salário-de-contribuição, pois o reajustamento intra-anual deste só é captado por aquele pela média do período. Destarte, embora tanto o salário-de-contribuição quanto o teto do salário-de-contribuição estejam vinculados aos índices aplicáveis aos benefícios em manutenção (Lei 8.212/91, art. 20, § 1o), a diferença da composição dos índices de correção em cada caso leva a uma dissociação na conta.

Assim, importa saber se, caso tivesse sido aplicado o novo teto na data do cálculo do benefício, haveria aumento no valor da RMI. Como o novo redutor só se aplica a partir da data de seu surgimento, exatamente por ter-se afastado incisivamente a sua aplicação retroativa [1] , para saber o quanto faltaria ser recomposto basta evoluir a RMI pelos índices oficiais aplicados aos benefícios em manutenção, sem o teto aplicado na concessão e sem o índice de reajuste-teto (Lei 8.870/94, art. 26; Lei 8.880/94, art. 21, § 3o), até a data do advento das EC 20/98 e 41/03. Se a renda mensal então percebida pelo segurado for igual ou maior que o valor encontrado, não há o que ser recomposto e, conseqüentemente, qualquer outra vantagem importaria em reajuste, o qual estaria sendo concedido a despeito de qualquer previsão legal.

Desta feita, é inteiramente descabido pretender que não há decadência por se tratar de revisão de reajustamento, uma vez que o propósito dessa revisão foi, de fato, promover um recálculo da RMI após a concessão, precisamente por se entender que o teto previdenciário não compõe o ato jurídico perfeito.

Por outro lado, nem mesmo a revisão do índice de reajuste-teto lançada pelas Leis 8.870/94, art. 26, e 8.880/94, art. 21, § 3o, podem ser consideradas “revisões de reajustamento” para fins de afastamento do prazo decadencial.

Muito se tem dito que não se aplica decadência a pretensões relativas a reajustamento – o que é verdadeiro, mas não como decorrência de uma necessária ausência de inércia por parte do titular do direito. Em verdade, sobre estas pretensões incidem prazos prescricionais, pois as normas de correção de valores nominais não incidem sobre a relação jurídica como tal, mas apenas sobre as parcelas decorrentes do cumprimento da obrigação pecuniária de pagamento do benefício (direito subjetivo).

Assim, o reajustamento diz respeito aos parâmetros de cálculo do valor da parcela de benefício, incidindo sobre o mesmo, mas não afeta a equação do cálculo do benefício, que define a relação jurídico-previdenciária, como direito potestativo sujeito à caducidade.

Em se tratando de direitos subjetivos ao incremento de valores devidos e pagos a menor, prescrevem normalmente a partir do qüinqüênio, vez que não são sequer acessórios do direito em sentido apropriado, mas mera expressão monetária deste (Súmula 28/AGU). Não por outra razão a revisão tanto dos benefícios do ex-SASSE como dos ex-combatentes e aeronautas pelo INSS é possível, dado que nesses casos a lei alterou os parâmetros de reajuste das parcelas a serem pagas, sem tocar na equação inicial pela qual se definiu a relação jurídico-previdenciária.

Dúvida costuma haver, todavia, quando a correção não disser respeito a um valor pretérito em particular, mas ao próprio cálculo do quantum debeatur mensal, na medida em que compõe a série histórica de reajustamento da renda mensal do benefício a ser pago. Em qualquer caso, há muito já se encontra definido que tais situações também não são passíveis de decadência, pois aqui também a pretensão de reajustamento se vincula ao pagamento mensal, se sujeitando, portanto, à prescrição.

Não há decadência nesses casos porque a não-aplicação de determinado índice de correção que integre a série histórica de reajustamento causa prejuízo a cada novo pagamento, pois sua não-incidência causa um prejuízo atual quanto ao benefício, porquanto o valor nominal deste continua, mêsamês, não representando o que a lei teve por devido ao fixar a compensação da erosão inflacionária do valor real, até que a alteração da série histórica seja realizada.

Daí indagar-se: o índice de reajuste-teto se limitou a estabelecer padrões de correção monetária dos benefícios previdenciários? Parece óbvio que não.

Primeiramente porque não se prestou à substituição de índices oficiais vigentes, na condição de parâmetro de correção compensatórios da desvalorização da moeda nacional, senão que fez com que as diferenças correspondentes ao teto incidente na data da concessão pudessem ser compensados no primeiro reajuste, até o limite do teto então vigente. Por outro lado, o objetivo evidente não era reajustar de modo a recompor o poder aquisitivo pela adequação do valor nominal ao valor real, senão compensar uma perda na representatividade da média dos salários-de-contribuição em razão da incidência do teto previdenciário vigente à data da concessão do benefícios.

Inteiramente descabido, portanto tentar compreender o intuito do legislador como estando orientado à mera preservação do valor real, pois esta se vincula à erosão inflacionária ocorrida com o decurso natural do tempo, servindo o índice, por sua composição matemática, ao equacionamento deste fenômeno econômico. Quando, porém, o legislador se utiliza o mecanismo de reajustamento para reconhecer direitos compensatórios que vão além da preservação do poder de compra da moeda – como no caso do índice de reajuste-teto (Lei 8.870/94, art. 26; Lei 8.880/94, art. 21, § 3o) e da revisão do art. 58 do ADCT – criam pretensões de reparação, por oposição à pretensão de mera preservação.

Em outras palavras, em tais situações o reajustamento não se presta à preservação do conteúdo econômico de um direito já reconhecido, mas efetivamente cria um direito novo, na medida em que altera por completo o seu conteúdo econômico.

A utilização do mecanismo de reajustamento, nesse caso, é um simples detalhe, pois poder-se-ia facilmente ter previsto uma forma de compensação que incidisse sobre o cálculo da renda mensal inicial, mas

preferiu-se a retroação de índice de correção monetária. Destarte, por óbvio a pretensão reparatória instrumentalizada por seu direcionamento à alteração do valor da renda mensal pro futuro , por intermédio da incorporação de índice aplicado retroativamente, nasce com a entrada em vigor dos arts. 26 e 21, § 3o.

Assim, houve a decadência do direito de revisão da parte autora, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a ação.

DA PRESCRIÇÃO

Como prejudicial de mérito, argui-se a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, § único, da Lei 8.213/91.

Art. 103. omissis (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos , a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” (g.n.)

A prescrição deve correr da data do ajuizamento da presente demanda em 06/03/2018 .

Na verdade, o entendimento da Autarquia é no sentido da INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, ou seja, a prescrição a ser observada seria a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da ação individual , nos termos em que disciplinada pela Súmula 85 do STJ.

Desta forma, conforme texto normativo trazido ao feito, TODAS as parcelas anteriores ao qüinqüênio de ajuizamento da presente ação individual, encontram-se alcançadas pela PRESCRIÇÃO , devendo ser negadas.

DO MÉRITO – Quanto ao Pedido de Revisão da RMI

Dispõe o artigo 29 e o seu parágrafo 2o da Lei 8.213/91:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. ... § 2o. O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício.

Dispõe o artigo 32 e o seu parágrafo 2o da Lei 8.213/91:

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição

das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes :

§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário .

Por sua vez, o artigo 33 da Lei 8.213/91 estabelece:

Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no artigo 45 desta Lei.

Se é verdade que a Constituição Federal garante o cálculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês (art. 202), também não é menos verdade que jamais, em momento nenhum, assegurou que : primeiro, o benefício seria igual à média apurada (salário-de-benefício); segundo, que não haveria "teto" limite ou redutor sobre o salário-de-benefício , resultante da média das trinta e seis últimas contribuições.

Ao contrário, deu sim o legislador constituinte poderes ao legislador ordinário de estabelecer limites ao valor máximo do benefício (art. 33 da Lei n. 8213/91)- tanto que a renda básica da aposentadoria não é representada, necessariamente, pela média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, mas sim por um percentual fixo do salário-de-benefício, eventualmente acrescido de parcelas complementares, variáveis em razão do volume de contribuições ou do tempo de serviço - e ao valor máximo do salário-de-benefício (artigo 29, par.2o da Lei 8.213/91).

Vale notar que o benefício, com ou sem teto, nunca será maior que o salário-de-benefício , salvo na hipótese do artigo 45 da Lei n. 8.213/91.

Abaixo, transcreve-se, por dignos de nota, trechos do Parecer de Giselda M. F. Novaes Hironaka, intitulado "Limitação do Salário de Benefício", publicado na Revista de Previdência Social n. 158/jan 94:

Se a lei estabelece um limite ao direito de contribuir, visando impor limites ao próprio Sistema, para que não sucumba, isto por certo é que dá suporte de eficiência e real possibilidade à correção do cálculo atuarial. A melhor doutrina adverte que sem esta limitação, aquele cálculo seria impreciso ou mesmo impossível.

Ademais, e para que não se deixe a resposta presa a um raciocínio de elocubração filosófico-social só, talvez fosse útil, igualmente, se mencionar que a Carta Constitucional de 1988, ao não limitar maximamente, em seu bojo, o salário-de-benefício (como o limitou minimamente, de modo expresso), em absoluto significa que não o quis restringir ou que proibiu sua restrição, pela omissão mesma que marca o texto constitucional.

Há, pois, legitimação ordinária para o estabelecimento de tetos máximos, tanto para o salário-de-benefício quanto para renda mensal. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CÁLCULO. TETO MÁXIMO. ARTS. 29, 33 E 136 DA LEI No 8.213/91.

I - Inocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração, considera não existir defeito a ser sanado.

II - Para os benefícios concedidos após a vigência da Lei no 8.213/91, a atualização dos salários-de-contribuição, para efeito do cálculo do salário-de-benefício, deverá ser feita com base no INPC e legislação posterior.

III - Legalidade do art. 29, § 2o, da Lei 8.213/91, que limita o salário-de-benefício ao valor do salário-de-contribuição.

IV - O preceito contido no art. 136 da Lei no 8.213/91 atua em momento distinto do estabelecido no art. 29, § 2o, referindo-se tão-somente ao salário-de-contribuição para cálculo do salário-de-benefício. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

(RESP 465604 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2002/00000-00(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 28.04.2003 p. 249 ).

(PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RECURSO ESPECIAL – RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 - ART. 202 DA CF/88 - VALOR TETO - ARTIGO 29, § 2o, DA LEI 8.213/91.)

- Por decisão plenária, o STF firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade do art. 202, da Carta Magna, “por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto” (RE 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97). - Aplica-se o disposto no caput e parágrafo único, do art. 144, da Lei 8.213/91, aos benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da CF/88 e a edição da Lei 8.213/91, que fixou o INPC como índice de correção dos salários de contribuição, bem com estabeleceu não ser devido o pagamento de diferenças entre outubro/88 e maio/92. - No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício Inteligência do art. 29, § 2o, da Lei 8.213/91. Precedentes. - As disposições contidas nos artigos 29, § 2o e 33 e 136, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes. - Recurso conhecido e provido. (RESP 631123 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2003/00000-00(a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 25/05/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 02.08.2004 p. 565 ).

Assim, não há nada a se discutir a esse respeito, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente.

Não pode prosperar a pretensão da Parte Autora, uma vez que, em relação ao julgamento do STF, no Recurso Extraordinário no 564.354, no dia 08/09/2010, se depreende, em conformidade como o Voto Condutor da Relatora, é que, em relação ao aproveitamento dos novos tetos dos salários-de-contribuição, fixados pela EC 20-98 e 41-2003, somente é possível às aqueles segurados que percebiam os seus benefícios com base no limitador anterior.

O teto, apontado no acórdão do STF, imediatamente anterior à promulgação da EC 20/98 era de R$ 00.000,00, nos termos do art. 2o da Portaria MPAS no 4.479, de 4 de junho de 1998, publicada no DOU de 05/06/1998, que começou a vigorar a partir de junho de 1998, e o anterior à EC 41/2003 era de R$ 00.000,00, conforme art. 10 da Portaria MPS no 727, de 30 de maio de 2003, que teve vigência a partir de junho de 2003.

Diante disso, em conformidade com a decisão do STF, somente terão direito ao aproveitamento dos tetos dos salários-de-contribuição, a teor da EC 20/98 e EC 41/2003 , os benefícios que, em função do reajuste em junho de 1998 e junho de 2003, ficaram limitados, respectivamente, aos tetos dos salários-de-contribuição de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, imediatamente anteriores à promulgação da EC 20-98 e EC 41-03.

A contrario sensu , improcede o pleito, para efeito de aproveitamento dos novos tetos dos salários-de-contribuição de R$ 00.000,00e de R$ 00.000,00, o benefício que, de 06/98 a 12/1998 e de 06/2003 a 01/2004, tinha, respectivamente, rendas mensais inferiores a R$ 00.000,00e R$ 00.000,00.

Observa-se, inclusive, que esse entendimento está incluso na fundamentação do Voto da Relatora do acórdão do STF, no RE 564.354, ao se reportar a manifestação da Procuradoria-Geral da República, “verbis”:

"14. A Procuradoria-Geral da República opinou no sentido de que:

'Assim, a procedência da ação não traduz um reajuste automático de todos os benefícios concedidos antes da aludida emenda constitucional, mas uma adequação ao novo patamar, nas hipóteses em que a fixação dos proventos resultou em valor inferior à média atualizada dos salários-de-contribuição.

Por isso, nem todos os segurados que estavam percebendo R$ 00.000,00em dezembro de 1998 devem passar a receber R$ 00.000,00, valor este previsto no art. 14 da referida emenda constitucional.

(...)

Cumpre ressaltar, ainda, a ausência de vinculação do valor dos proventos ao salário mínimo, vez que o pedido do autor não é determinar o teto em salários mínimos, mas fixar seu benefício na conformidade da Emenda Constitucional no 20.

Por fim, com relação à ausência de fonte de custeio, esta existe já que com o aumento do teto do salário-de-benefício, o INSS elevou, também, o teto do salário-de-contribuição (fls.168-169)."

Assim, considerando que a Parte Autora não demonstrou que a renda mensal do seu benefício foi limitada ao teto do salário-de-contribuição de R$ 00.000,00, no reajuste de junho de 1998, nem ao teto do salário-de-contribuição de R$ 00.000,00, no reajuste de junho de 2003, deve ser julgada improcedente a presente ação em relação ao aproveitamento dos novos tetos dos salários-de-contribuição de R$ 00.000,00e de R$ 00.000,00, estabelecidos pela EC 20-98 e EC 41-2003.

Importante ainda ressaltar que nesse caso específico, o benefício do autor é PROPORCIONAL , uma vez que não atingiu os 35 anos de contribuição para obtenção do benefício integra l!

O salário de benefício de 100% JÁ NÃO ATINGIU O TETO em 1998 , posto que era de R$ 00.000,00(ABAIXO DE R$ 00.000,00), muito menos a RMI que é de 94% do salário de benefício em razão de não ter atingido os 35 anos de contribuição.

PREQUESTIONAMENTO

Caso tenha êxito a pretensão da parte autora de condenação da autarquia na revisão de benefício da maneira rogada no pedido exordial, o que se admite tão somente para argumentar - vez que a decisão estaria contrariando dispositivos da Constituição – em especial o princípio da solidariedade do sistema previdenciário (arts. 194 e 195), a garantia do ato

o jurídico perfeito (art. 5 , XXXVI) – e da Lei n. 8.213/91 - a matéria deverá ser enfrentada na

decisão, para efeito de futura interposição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, se for o caso. A matéria fica, portanto, desde já PREQUESTIONADA para fins recursais.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer a total improcedência do pedido da parte ex-adversa, reconhecendo que não há previsão legal para tal providência.

TERMO INICIAL

Na remota hipótese de procedência, o que se admite apenas para argumentar, o termo inicial da revisão do benefício não pode ser fixado antes da Data de Citação do INSS.

PEDIDO

Diante do exposto, requer o ACOLHIMENTO DA DECADÊNCIA , E O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA do pedido deduzido pela parte autora, com a sua condenação nos ônus da sucumbência e consectários legais, como medida de justiça.

Julgado procedente o pedido, o que se admite apenas por hipótese, requer o INSS o acolhimento da prescrição quinquenal a partir da data de ajuizamento da presente ação individual e, ainda, que os juros legais e correção monetária das parcelas atrasadas sejam apurados de acordo com a nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, in verbis :

o Art. 1 -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à

caderneta de poupança (redação dada pela Lei no 11.960) .

Na eventualidade de sucumbência em âmbito recursal, requer a fixação do valor dos honorários advocatícios no mínimo legal, pois não haverá, neste processo, trabalho que justifique sua exasperação.

Termos em que, Pede deferimento.

Piracicaba, 11 de maio de 2018.

Nome

Procurador Federal

[1] Já no voto-condutor, a Ministra Cármem Lúcia afastou o precedente do RE 00.000 OAB/UF, afirmando que “a pretensão posta na lide respeita à aplicação imediata ou não do novo teto previdenciário trazido pela Emenda Constitucional n.o200/98, e não sua aplicação retroativa”.