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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.14.0005

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA TRABALHISTA DA 1a REGIÃO

GERENCIAMENTO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE(S): INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

PARTES(S): Nome E OUTROS

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

1. DO ERROR IN PROCEDENDO: NULIDADE DA INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO, - ARTIGO 183, § 1°, DO CPC/2015

Da análise dos autos, mais precisamente da aba do sistema PJE "expedientes", observa-se que não houve intimação do(a) INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, por meio de seu órgão de representação processual, para ciência dos termos da sentença (ID fc06d03).

No caso em apreço, não obstante a entidade pública tenha comparecido em audiência na data de 18/11/2019 e saído ciente dos termos da audiência, sequer foi designada data para a publicação da sentença.

Tampouco houve intimação via sistema da sentença.

Nesse sentido:

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Fls.: 3

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Desse modo, faz-se necessário destacar a nulidade da intimação da sentença proferida em audiência, dirigida ao ente público.

Com efeito, o(a) INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO na qualidade de pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta, é representada em juízo, a teor da Lei n° 10.480/2002, pela Procuradoria Federal. Os Procuradores Federais, por força do art. 38, I, da Lei n°. 13.327/2016, do art. 17, da Lei n°. 10.910/04, e do art.183, § 1°, do CPC/2015, possuem a prerrogativa da intimação pessoal de todos os atos processuais proferidos em processos em que atuem em razão de suas funções. Eis o teor dos mencionados dispositivos:

Lei 13.327/2016

Art. 38. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo, sem prejuízo daquelas previstas em outras normas:

I - receber intimação pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver que oficiar, admitido o encaminhamento eletrônico na forma de lei;

Lei n°. 10.910/04

Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente . (grifou-se)

NCPC

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

No caso, ora em análise, restou violada a prerrogativa de intimação pessoal dos representantes da Procuradoria Federal, uma vez que a sentença foi proferida em audiência, sendo registrado no ato judicial: "CIENTES AS PARTES EM AUDIÊNCIA (SÚMULA N° 197 DO TST)", com intimação do reclamante por meio de Diário Eletrônico .

Sucede que, a mera consignação, em ata de audiência, de que as partes se dão por intimadas da publicação da sentença, não tem o condão de afastar a necessidade de remessa dos autos (ainda que por meio eletrônico), para que se perfectibilize a intimação pessoal, nos exatos termos da lei.

Nesse sentido, segue o entendimento do TST, denotando que a matéria se encontra pacificada:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.° 13.015/2014. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL .INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.° 197 DO TST . Diante da ofensa ao artigo o art. 17 da Lei n.° 10.910/2004, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.° 197 DO TST. Na hipótese destes autos, a FUNASA não foi intimada da sentença na pessoa de seu Procurador, como determina o art. 17 da Lei n.°

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Fls.: 4 10.910/2004. O Regional considerou que a intimação da sentença foi realizada em audiência, na qual foi marcada a data da publicação da referida decisão, conforme o disposto na Súmula n.° 197 do TST. Todavia, prevalece nesta Corte o entendimento de que o referido verbete sumular não é aplicável aos Procuradores Federais, tendo em vista a existência de regra específica que determina a sua intimação pessoal . Recurso de Revista conhecido e provido " (RR- 8071-90.2010.5.01.0000, 1a Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 26/10/2018).

" PROCURADOR FEDERAL. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR N° 73/93. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 197 DESTA CORTE. No caso dos autos, o Procurador Federal não foi intimado da data de julgamento pessoalmente, mas apenas em audiência, nos termos da Súmula n° 197 desta Corte. Registre-se que a declaração de intempestividade do recurso ordinário interposto pela Universidade Federal do Rio Grande acarretou prejuízo à recorrente em decorrência da não intimação pessoal do representante legal, visto que teve seu apelo automaticamente não conhecido. Os membros da Advocacia-Geral da União possuem a prerrogativa de serem intimados pessoalmente em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos em dispõem os artigos 20 da Lei n° 11.033/04, 38 da Lei Complementar 73/93 e 6° da Lei n° 9.028/95. Essa prerrogativa não pode ser suprida pela simples ciência, em audiência, da data designada para julgamento, ante o seu caráter cogente e a existência de norma especial , de modo que não se aplica aos Advogados da União a disposição contida na Súmula n° 197 desta Corte. Precedente desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (00.000 OAB/UF-44.2011.5.04.0121, 2a Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2017).

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197. Nos termos do artigo 17 da Lei n° 10. 910/2004, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil, nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, serão intimados e notificados pessoalmente. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte fixou entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula n° 197 do TST à União e suas autarquias, em razão da existência de regramentos legais específicos, que conferem aos respectivos procuradores a prerrogativa de intimação pessoal . Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, "apesar de a legislação dispor que a citação de Procurador Federal será feita pessoalmente, in casu , não há como se entender que o apelo não seja extemporâneo por falta de citação pessoal, considerando que, como já dito, o recorrente estava presente, representado pelo seu preposto, prestando depoimento". Constata-se, assim, violação ao referido dispositivo legal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (00.000 OAB/UF-72.2009.5.11.0012, 7a Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2017).

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PROCURADOR FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.° 197 DO TST. Na hipótese destes autos, o INSS não foi intimado da sentença na pessoa de seu Procurador, como determina o art. 17 da Lei n.° 10.910/2004. De fato, o Regional declarou intempestivo o Recurso Ordinário interposto, pois considerou que a intimação da sentença foi realizada em audiência, na qual foi marcada a data da publicação da referida decisão, fazendo incidir no caso o disposto na Súmula n.° 197 do TST. Todavia, prevalece nesta Corte o entendimento de que o referido verbete sumular não é aplicável aos Procuradores Federais, tendo em vista a existência de regra específica que determina a sua intimação pessoal. Recurso de Revista conhecido e provido . (TST

- RR: 1184006520095150114, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento:

11/03/2015, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015)

Não sem razão, em casos análogos, o ilustre magistrado titular da Vara do Trabalho de Estreito/MA tem reconhecido a nulidade, quando não intimada a entidade pública pessoalmente, por meio de seu órgão de representação processual, a exemplo da decisão prolatada nos autos da RTOrd 0016124-74.2019.5.16.0017 (em anexo):

D E S P A C H O

CONCLUSÃO

Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao Sr. Juiz do Trabalho.

Estreito, MA, 18/07/2018.

Nome

Técnica Judiciária

R. H.

Id 4baa300. Insurge o reclamado aos autos, alegando que não houve intimação pessoal da Fundação Nacional de Saúde-FUNASA, por meio de seu órgão de representação processual, para ciência dos termos da sentença proferida sob ID 371dc47, vez que a intimação ocorrida em audiência é nula, por não observar as normas legais e as prerrogativas do ente

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Fls.: 5 público quanto à intimação.

Compulsando os autos, observa-se que na audiência realizada no dia 26/04/2019 (id (00)00000-0000) restou consignada em ata a ciência das partes acerca do julgamento da demanda, o qual ficou designado para a data de 27/05/2019.

Todavia, embora a sentença tenha sido proferida na data anunciada, é cediço que às pessoas jurídicas de Direito Público Federais é assegurada a prerrogativa processual da intimação pessoal de seus respectivos representantes.

Desta feita, tratando-se o reclamado de pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta, representada em juízo, a teor da Lei n° 10.480/2002, pela Procuradoria Federal, deve-se observar a prerrogativa legal para intimação pessoal do respectivo representante, sob pena de se ferir os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, assistindo razão ao reclamado, reconheço a nulidade da intimação consignada em audiência em relação ao ente publico reclamado, e, em consequência, a invalidade para as partes de todos os atos posteriores, ficando sem efeito o despacho proferido sob id 1f19fe1 e demais intimações .

Dê-se ciência às partes.

Restitua-se ao réu o prazo para manifestação, notificando-o, por meio de seu representante legal, para tomar ciência da sentença proferida sob id 371dc47.

ESTREITO, 18 de Julho de 2019

Nome

Juiz do Trabalho Titular

Vê-se, portanto, que não foram obedecidos os procedimentos legalmente previstos na efetivação da intimação do ente público (Lei n° 11.419/06), uma vez que, inexistindo intimação correta da Procuradoria Federal, sem a abertura de prazo de recurso no PJE, há grave comprometimento da defesa da instituição, deixando claramente caracterizado o cerceamento de defesa, o que afronta diretamente o art. 5°, LV, da Constituição Federal.

2. DO REQUERIMENTO

Assim, considerando que a Procuradoria Federal não foi intimada validamente da sentença, impõe-se reconhecer a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, com a devolução integral do prazo para manifestação acerca dos termos da sentença. A declaração de nulidade, nesse contexto, é medida que se impõe, autorizando-se a sua arguição a qualquer tempo, em qualquer instância e fase processual, por simples petição, sendo passível, inclusive, de ser reconhecida de ofício.

São os termos em que, pede deferimento.

Brasília, 20 de fevereiro de 2020.

TALITA DE CASTRO TOBARUELA

PROCURADORA FEDERAL

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