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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.08.0007

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO TRABALHO DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO.

PROCESSO/RO/ Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MGM MULTIMARCAS LTDA-EPP , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome, também já qualificado, através do advogado signatário, já devidamente habilitado nos autos, tempestivamente, por inconformismo quanto a decisão relativa ao decisão de id nº 8f90849, que denegou seguimento ao seu recurso de ordinário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na alínea b do artigo 897 da CLT, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO

Requerendo que sejam suas razões recebidas, processadas e encaminhadas para a instância superior para conhecimento e julgamento.

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

Belém (PA), 16 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO TRABALHO DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: MGM MULTIMARCAS LTDA-EPP

AGRAVADO: Nome

Egrégio Tribunal,

Trata-se de agravo de instrumento em recurso ordinário contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juízo do TRT da 8a Região, que negou seguimento ao Recurso Ordinário do Reclamado, de ID nº 093eff0, fundamentando-se em certidão de id nº f3db376, sob os seguintes fundamentos:

"CERTIDÃO

Certifico que:

I - Os Recursos Ordinários interpostos pelos reclamados de id 6f63067 , (00)00000-0000, 50e6f64 e 093eff0, são tempestivos, subscritos por procurador habilitado nos autos através da procuração de id 51f9032. Nas razões recursais requerem concessão de justiça gratuita nos termos da Declaração de Hipossuficiência de id (00)00000-0000, declaração de imposto de renda de id a6ac1fd e documentos de id b5a538d e 590d678 , não juntam qualquer outro documento, para provar a sua difícil situação financeira.

II - As contraminutas de id 5146cd9, 1ffc902, a70487b e 13c7c9d, pelo reclamante, aos recursos ordinários dos Reclamados de id 6f63067 , (00)00000-0000, 50e6f64 e 093eff0, são tempestivas e subscritas por procurador habilitado nos autos através da procuração de id 5cffdbf.

O referido é verdade. Dou fé

BELEM/PA, 03 de março de 2020.

Nome

Assessor"

"Vistos e etc...

Tendo em vista a certidão de idf3db376, indefiro os pedidos do benefício de justiça gratuita requeridos por falta de amparo legal eis que os documentos juntados não atestam o seu estado de miserabilidade exigido por meio da CLT e Súmula do TST sobre o assunto .

Assim, denego seguimento aos Recursos Ordinários, uma vez que os mesmos são desertos. Fica ciente o patrono dos reclamados, a partir da publicação no DEJT."

Data máxima vênia , a r. decisão agravada deve ser reformada, porquanto, o recurso ordinário se encontra em condições de ser conhecido, uma vez que há a requisição de Justiça Gratuita, bem como há a demonstração documental de que o Agravante não possui condições de arcar com o pagamento de depósito recursal e custas processuais.

Merecendo assim a análise e reforma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, para que o Recurso Ordinário do Agravante seja conhecido e processado, para seus ulteriores de direito, tal como será demonstrado a seguir.

1. - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

O presente Agravo de Instrumento se mostra perfeitamente tempestivo, já que a decisão denegatória de seguimento ao Recurso Ordinário interposto foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 04/03/2020 (quarta-feira), razão pela qual, o octídio legal para sua interposição somente expirará no dia 16/03/2020 (segunda-feira), conforme disciplinam os artigos 775 e 897, caput, da CLT, c/c o art. §§ 3º e , da Lei nº. 11.419/2006.

Considerando a data de interposição do presente Agravo de Instrumento, resta verificada sua tempestividade.

As custas processuais e o depósito recursal, deixam de ser recolhidas em função DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA formulado na petição de Id nº 093eff0, em virtude da Agravante não possuir condições de adimplir com qualquer importância a título de custas processuais e de depósito recursal, pelo que declara ser hipossuficiente de recursos financeiros.

Ocasião em que requer a este Douto Juízo que se digne em ordenar e regular o seu fiel processamento, em conformidade com o que preceitua nossa Constituição Federal de 1988, sem prejuízo dos argumentos a seguir dispendidos.

2. DA REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DO REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA RECORRER AO E. TRT 8a REGIÃO. DA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

O juízo a quo indeferiu o pleito de Justiça Gratuita formulado no Recurso Ordinário da Reclamada, por entender que há "falta de amparo legal eis que os documentos juntados não atestam o seu estado de miserabilidade exigido por meio da CLT e Súmula do TST sobre o assunto .".

Tais razões não devem prosperar, vejamos:

Restou comprovado nos autos, com a narrativa fática da exordial e depoimentos em audiência de instrução, que a reclamada encontra-se INATIVA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS , que começaram após sete meses do inicio do contrato de trabalho do reclamante, conforme seu depoimento, não estando mais em atividade , estando sem funcionários ou atividade comercial.

Não há no presente momento da empresa trabalho, lucro, rendimento, pelo o que não há CAIXA, tampouco entrada ou saída de valores. Dessa forma, há a comprovação cabal que a Agravante não possui recurso financeiro para custear um processo judicial.

A garantia constitucional ao Acesso à Justiça, Segundo Grau de Jurisdição, Ampla Defesa e Contraditório , estão sendo violadas com a decisão que negou o seguimento do recurso do Agravante.

Causa estranheza quando, mesmo a certidão de ID nº f3db376, afirma que foram juntados pelo Agravante, o Recurso Ordinário do Agravante não é nem verificado, mesmo com pedido de JUSTIÇA GRATUITA!.

Ora, confirma Jurisprudência Consolidada pelo TST, a declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita:

"Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário

Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário

A ação foi ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista.

09/03/20 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um bancário do Banco do Brasil S. A. ao beneficio da assistência judiciária gratuita em ação ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). PARA O COLEGIADO, A DECLARAÇÃO DO EMPREGADO DE QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE .

Justiça gratuita

A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido"à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". O empregado, em audiência, declarou pessoalmente sua condição de hipossuficiência, aceita pelo juízo de primeiro grau para garantir o direito.

O Banco do Brasil, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região (PE), sustentou que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar aos autos os contracheques, teria demonstrado ter condições de arcar com as custas do processo.

O TRT, no entanto, negou provimento ao recurso com base no Código de Processo Civil de 2015 (artigo 99, parágrafo 3º), que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Jurisprudência

O relator do recurso de revista do banco, ministro José NomePimenta, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463 , com redação adaptada ao novo CPC), A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FIRMADA PELO DECLARANTE OU POR SEU ADVOGADO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA . Segundo o ministro, a nova redação da CLT sobre a matéria não é incompatível com a do CPC."As duas normas podem e devem ser aplicadas conjuntamente", afirmou."Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte".

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso.

(AM/CF)

Processo: RR-340.21.2018.5.06.0001" (GRIFO NOSSO) [1]

Outrossim, de acordo com o entendimento do TST, o pedido de justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou fase de jurisdição, desde que no prazo recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso:

"RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELO TRT APESAR DE OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE. FUNDAMENTO NO ART.

195 DO CPC, ANTE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS FORA DO PRAZO LEGAL. A jurisprudência desta Corte Superior consagra o entendimento de que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão recorrida, reveste-se de caráter meramente administrativo, não importando, a restituição tardia do processo, em intempestividade do recurso, quando interposto dentro do prazo legal. Recurso de revista conhecido e provido. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PEDIDO APRESENTADO NA PETIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos da OJ 269, I, da SbDI-1 do TST," O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ". Recurso de revista conhecido e provido."

A jurisprudência do TST já se encontra firmada quanto aos requisitos para o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita pela Súmula 463 e pela a Orientação Jurisprudencial 269, item I, da Subseção I Especializada Dissídios Individuais (SDI-1).

Ademais, conforme vasto entendimento sobre o assunto, o entendimento consolidado na súmula nº 481 do STJ trata de condição imposta à pessoa jurídica para que faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, regulada pela Lei nº 1.060/50, qual seja, a comprovação de que não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa [2] :

ADVIRTA-SE, CONTUDO, QUE HÁ MAGISTRADOS CONTRÁRIOS A ESSA TESE, E QUE POR ISSO DEFEREM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUANDO ELAS TÃO SOMENTE AFIRMAM NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, ACEITANDO, PORTANTO, A PRESUNÇÃO RELATIVA NESSE SENTIDO.

Nos autos há a comprovação de que a empresa está inoperante, sendo inclusive ré no processo nº 00066866020138140301, em tramite na 2a Vara de Execução Fiscal de Belém. Dessa forma, com fulcro art. , inciso LXXIV, CRFB/1988 e art. 790,§ 3º, CLT, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

De modo que requer a isenção das custas e do depósito recursal, nos termos das Leis nº 1.060 /50 e 7.115/83, uma vez que é uma EMPRESA DE PEQUENO PORTE , passando por séria crise financeira, sem previsão de repasse financeiro , sendo que tal situação experimentada pela Agravante não pode obstar o exercício legítimo das garantidas constitucional ao Acesso à justiça e duplo grau de jurisdição!

Os motivos acima narrados impossibilitam com que a Agravante arque com o preparo, para ver recebido o presente recurso e encaminhado ao Regional, após as formalidades de estilo.

A interpretação jurisprudencial do direito constitucional tem sido ampliativa, no sentido de garantir a todos que comprovem insuficiências de recursos os benefícios da Justiça Gratuita.

Destarte, os benefícios da Justiça Gratuita também se aplicam as Empresas, quando comprovado da insuficiência de recursos

destas, o que é o caso dos altos, em conformidade com o princípio da isonomia, que também tem assento constitucional, art. , caput e inciso I da Constituição.

Neste contexto, a Lei 1.060/50 prescreve que a parte gozará dos benefícios, não distinguindo empregado de empregador, deste modo entende-se que sua interpretação deve alcançar os fins sociais a que se destina e as exigências do bem comum (art. da LICC).

Entendimento contrário levaria ao absurdo de deixar sem os benefícios as pequenas empresas vítimas da crise financeira que assola nosso país.

A jurisprudência já tem posicionado favorável a esse respeito, "in verbis":

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O direito aos benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho, é dirigido, em regra, ao empregado hipossuficiente, aplicando-se à pessoa jurídica somente quando comprovado seu estado de carência econômica. Caso em que a reclamada demonstra carência econômica. Benefício da justiça gratuita deferido. (TRT-4 - AIRO: 00202495520175040772, Data de Julgamento: 04/05/2018, 11a Turma)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Muito embora seja possível deferir o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, apenas a rigorosa comprovação quanto à insuficiência de recursos financeiros e, por consequência, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais autorizam a concessão de tal benefício.

Neste diapasão, o artigo 98 da Lei 13.105/15 está em conformidade com a Lei 1.060/50, vez que visa garantir que a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

De forma que a falta de capacidade econômica do empregador para efetuar o pagamento do depósito recursal não significa que lhe possa ser vedado o direito ao recurso (art. , lV CF) com a imposição da deserção.

Portanto, conforme os documentos anexados aos autos e as alegações do Agravante e Agravado, não há dúvidas sobre a insuficiência de Recursos da Agravante, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. , inciso LXXIV da CF/88 e Lei nº 1.060/50, tendo em vista que o empregador obedeceu aos requisitos constitucionais para a percepção do supracitado benefício.

Destarte, requer a V. Exa., que isente A Reclamada da obrigatoriedade das custas e do depósito recursal, face ao seu estado de hipossuficiência, recebendo o presente RO e encaminhado ao TRT, para seguimento de seus ulteriores de direito.

1. DO PEDIDO

Em face do exposto, requer a essa Egrégia Turma se digne em conhecer Agravo de Instrumento para provendo-o, determinar o seguimento do Recurso Ordinário, de Id nº 093eff0 para o regular processamento e julgamento neste E. TRT/8aRegião .

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

Belém (PA), 16 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

DOCUMENTOS

· PROCURAÇÃO ID Nº 3bdbbca

· DECISÃO AGRAVADA ID Nº 8f90849

· CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Nº 0db0fad

[1] http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/declaracao-pessoal-de- pobrezaesuficiente-para-garantir-justiça-gratuitaabancario/pop_up? _101_INSTANCE_89Dk_viewMode=print&_101_INSTANCE_89Dk_languageId=pt_BR

[2] STF - Segunda Turma, AI 00000-00, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009