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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.17.0013

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO. VITÓRIA/ES.

*** RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA;

Ref. ao processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000;

Reclamante: ESPÓLIO DE Nome;

Reclamado: CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS SAUVIP LTDA - ME.

ESPÓLIO DE Nome, já devidamente qualificado aos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente perante a insigne presença de Vossa Excelência para interpor

RECURSO DE REVISTA, com fulcro no art. 896,

alíneas a e c da CLT, conforme as razões em anexo, pedindo desde já que façam parte integrante do presente requerimento de admissibilidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Vitória/ES, 28 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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Fls.: 3

Ref. ao processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome;

Reclamado: CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS SAUVIP LTDA

- ME.

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RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Excelentíssimos Senhores Doutores Ministros do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o presente recurso de revista visa dar correta interpretação à questão em análise, senão vejamos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS:

Pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista - atendimento à Resolução nº 117/2003 do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho:

1) O presente recurso de revista é tempestivo, ante a publicação do v. acórdão em 22/01/2020 (quarta-feira), iniciando-se o prazo em 23/01/2020 (quinta-feira), findando-se em 03/02/2020 (segunda-feira).

2) A representação está regular, conforme procuração juntada aos autos.

3) Ressalte-se que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita.

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PRELIMINARMENTE

Inicialmente destaca o recorrente que NÃO É O OBJETIVO DESTE RECURSO DE REVISTA VERSAR SOBRE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA, O QUE ENCONTRARIA ÓBICE NA SÚMULA 126, COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Com efeito, assim vem decidindo os nossos Tribunais:

(00)00000-0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO.Não se aplica à hipótese a Súmula nº 126/TST, visto que não está a se pretender reexaminar as provas, mas sim a se obter o correto enquadramento jurídico da matéria, já que os fatos foram consignados pelo e. Tribunal Regional. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE. NÃO PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. Comprovada que a doença foi adquirida ao longo da duração do contrato de trabalho, com manifestação após a despedida, desnecessário o afastamento do trabalhador pela Previdência Social e, a percepção de auxílio-doença acidentário para se ver beneficiado pelo artigo 118 da Lei nº 8213/91. Este é o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 378/TST. Recurso de revista provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 53.656/2002-900-05-00.1; Sexta Turma;

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Rel. Min. Horácio Raimundo de Senna Pires; DJU 09/11/2007; Pág. 1485 - IN DVD Magister Edição 23 Dez-Jan/2009 Repositório Autorizado TST Nº 31/2007) (grifo nosso)

........................................................................................................................

1.0 DA RELEVÂNCIA DO RECURSO DE REVISTA - DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA / REPERCUSSÃO GERAL

Preliminarmente, atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei nº 13.467/2017, que inseriu o § 1º e seus incisos ao art. 896-A da CLT, o Recorrente vem demonstrar que a questão discutida nos autos possui repercussão geral apta a ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista por esse Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Pelas novas regras, no exame do Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho previamente deverá verificar se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, sendo exemplos de transcendência econômica, o elevado valor da causa; de transcendência política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; de transcendência social, a postulação, por reclamante- recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; de transcendência jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Cumpre asseverar que apesar da recente modificação promovida pela Lei nº 13.467/2017 para análise dos critérios de admissibilidade do Recurso de Revista, o C. TST ainda não dispõe de um rol especifico de matérias em que se reconheceu a existência de transcendência/repercussão geral, de modo que deverá analisar caso a caso a questão.

A essência da transcendência é a repercussão geral, cuja regra conduziu-se em consonância com sistemática processual adotada no Recurso Extraordinário, prevista no Art. 102 § 3, da constituição federal e Recurso Especial, modulado pelo Art. 1.035 do Código de Processo Civil/2015.

Antes de tudo pode se inferir que tem repercussão geral aquilo que tem transcendência, ou seja, aquilo que terá o sentido de relevância e que transcende o interesse subjetivo das partes na solução da questão.

Uma causa é provida de repercussão geral quando há interesse geral pelo seu desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos envolvidos naquele litígio. No momento em que o julgamento daquele recurso deixar de afetar apenas as partes do processo, mas também uma gama de pessoas fora dele, despertando interesse público, tem aquela causa repercussão geral. Numa única palavra, quando houver transcendência.

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Exige-se da atuação do C. TST, a atuação além do interesse entre as partes, deve-se envolver o interesse público de um modo geral.

Nesse contexto, surge a instituição da repercussão geral, a qual serve como requisito de admissibilidade, amparada nos direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva e a um processo com duração razoável. Realmente, para cumprir sua função institucional o Tribunal Superior do Trabalho deve "voltar-se unicamente às questões de maior relevo, ou seja, às grandes questões constitucionais". Assim, a repercussão nasce como um refil.

In casu , as matérias em debate possuem transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Ponto importante é a necessidade de conhecimento do Recurso Ordinário pelo Tribunal Regional, visto que mero erro material pode ser sanado sem a necessidade de extinção do feito ou de não conhecimento do recurso.

Diante disso, justifica ainda mais a análise do presente recurso, por tratar-se de direitos garantidos ao Recorrente.

Vale registrar que o presente Recurso de Revista é relevante, de modo que sua decisão acarretará reflexos, em especial, de ordem social e econômica de diversos trabalhadores que se encontram na mesma situação do Recorrente, isto é, que ingressam com demanda visando a desconstituição de um julgado que deu interpretação equivocada a dispositivos legais e constitucionais, bem como quando não há uma uniformização de jurisprudência sobre os tema ante referidos.

Com isso, o Acórdão Regional ora recorrido violou diversos princípios, em especial, do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, dignidade da pessoa humana, primazia da realidade, valorização do trabalho, razoabilidade e proporcionalidade, de maneira que deve ser reformado, repercutindo na esfera econômica e social de processos semelhantes.

Nesses termos, resta evidente a relevância do presente Recurso de Revista, seja de ordem econômica, política, social ou jurídica, fatores estes que são aptos a ensejar a sua admissibilidade e consequente provimento.

........................................................................................................................

1.0 DA DECISÃO QUE ACOLHEU DE PLANO A INCAPACIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - MERO ERRO MATERIAL - PASSÍVEL DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - REVISTA POR OFENSA DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI FEDERAL)

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Em um breve resumo, os autos foram remetidos ao C. TST anteriormente, onde restou decidido pela E. 01a Turma que o E. Regional não sanou as omissões apontadas pelos embargos de declaração opostos pela parte autora, desta forma, os autos foram baixados para sanar os vícios restando decidido da seguinte forma:

[...]

De início, importante frisar, que os embargos declaratórios consistem num recurso de fundamentação vinculada, adstrito a sanar algum dos vícios expressamente elencados pelos artigos 897-A da CLT, e 535 do CPC (artigo 1022 do NCPC), quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e correção de erros materiais.

O acórdão embargado não conheceu do recurso ordinário, pelos seguintes fundamentos:

"2.1. CONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO Não conheço do recurso, por incapacidade processual, uma vez que, embora substituída, nos termos do art. 43 do CPC, ante o falecimento, há mais de 1 ano e 7 meses, conforme Certidão de Óbito de fl. 214, foi interposto em nome de quem já perdeu a capacidade processual."

Diante das alegações suscitadas pela embargante e conforme o determinado no acórdão do E. TST em sede de recurso de revista, passo a sanar as omissões, prestando esclarecimentos:

Sustenta a embargante que a ausência de retificação do polo passivo, como determinado às fls. 224, justifica a possibilidade de interposição do recurso ordinário em nome da reclamante já falecida.

Conforme se verifica dos autos, na audiência de 03/07/2012 (fls. 205) os filhos da reclamante compareceram à audiência informando o seu falecimento.

Na petição protocolizada em 30/07/2012 os mencionados filhos da autora falecida requereram a habilitação nos autos, juntando procuração, certidão de óbito, certidões de nascimento e casamento. Na audiência de 24/09/2012 (fls. 224), foi determinada a retificação da autuação.

Em audiência de 15/04/2013 foi proferida sentença, julgando procedente em parte os pedidos iniciais (fls. 236v-238v).

Diante da sentença, foi interposto recurso ordinário em 18/04/2013 em nome da reclamante já falecida desde 16/09/2011.

Portanto, o recurso foi interposto em nome de parte que já não detinha capacidade processual, ante seu falecimento.

Registro, que o fato de não haver cumprimento pela secretaria da Vara do Trabalho da retificação da autuação não torna a reclamante falecida parte capaz para a interposição de recurso, especialmente quando já requerida a habilitação nos autos por seus herdeiros, cerca de oito meses antes.

Logo, diante da manifesta incapacidade processual, imperioso o não conhecimento do recurso ordinário.

Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para sanar omissão, prestando esclarecimento, sem efeitos modificativos.

[...]

----------------------------------------------------------------------------------------------

Como se vê do trecho acima transcrito, o E. Regional sanou as omissões apontadas, porém não imprimiu efeito modificativo da decisão anterior.

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Sendo assim, restou mantida a decisão anterior que não conheceu do Recurso Ordinário da parte autora em razão de vício por incapacidade processual, quanto a substituição da autora falecida no polo ativo da demanda.

Desta forma, transcrevemos, novamente a decisão inicial que não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela parte autora, e que resta mantida:

[...]

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO

Não conheço do recurso, por incapacidade processual, uma vez que, embora substituída, nos termos do art. 43 do CPC, ante o falecimento, há mais de 1 ano e 7 meses, conforme Certidão de Óbito de fl. 214, foi interposto em nome de quem já perdeu a capacidade processual.(...)". [...]

----------------------------------------------------------------------------------------------

No entanto, requer a reforma do v. acórdão.

Primeiramente, ressaltamos que os trechos do V. Acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como ensejam a reforma do julgado, nos moldes do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, são os trechos grifados e sinalizados com setas, conforme podemos verificar nas citações acima.

Como podemos ver, o acórdão proferido pelo Egrégio Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante ao argumento de que o recurso foi interposto em nome de quem perdeu a capacidade processual, ou seja, em nome da falecida.

Contudo, merece reforma, o entendimento explanado pelo E. Regional, eis que trata-se de mero erro material, não podendo a autora ser prejudicada por excesso de zelo e formalismo.

Ademais, poderia a parte autora se fosse o caso ter sido intimada para retificar o recurso quanto a nomenclatura da interposição e não ter sido negado conhecimento ao seu recurso.

E conforme bem mencionado na peça de embargos declaratórios, temos que não houve retificação da autuação tão como determinado no despacho de fls. 221/verso. Há que se ressaltar que aquele despacho mandou incluir no polo passivo os dependentes indicados às fls. 212 e 213 e não no polo ativo, porém não foi cumprido.

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Ora, se a própria Serventia não cumpriu o despacho retificando a autuação, não pode a autora agora em sede de Instância Ordinária ser penalizada, prejudicada com o não conhecimento do seu recurso.

Vale ainda destacar que outro erro houve às fls. 224, quando o Juízo mandou incluir no" polo passivo a inclusão dos cônjuges dos herdeiros no polo ativo "e observar a secretaria. Também não foi cumprido. Além do mais, consta ainda na capa de autuação como autora a falecida. Não houve substituição pelo ESPÓLIO, como determina o artigo 1791 do Código Civil, o que pode ter levado a autora a cometer o erro material quando da interposição do Recurso.

Logo, os erros ocorreram de todos os lados, porém somente a reclamante foi penalizada, teve obstado o conhecimento do seu recurso ordinário.

Registre-se que esta decisão ofendeu diretamente o Princípio da Instrumentalidade das formas, insculpido no Art. 244 CPC, já que patente o erro material/formalismo, o Princípio da Simplicidade previsto no Art. 840, parágrafo 1º da CLT, que rege o processo do trabalho, bem como Princípio do Duplo Grau de Jurisdição previsto no Artigo , inciso LV da CF/88.

Restaram ainda violados os artigos, 895 da CLT, art. 515 do CPC e art. , inciso XXXV da CF/88, conforme segue:

Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior:

Valores de Depósito Recursal

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.925, de 17.4.2009, DOU 17.4.2009 - Edição Extra)

.............................................................................................................

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

............................................................................................................. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

.............................................................................................................

E instado por meio de embargos declaratórios a se manifestar acerca de tais violações, o Egrégio Regional permaneceu omisso, não conhecendo dos

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Fls.: 9

embargos opostos pelo reclamante, em flagrante negativa de prestação jurisdicional (art. 98, IX da CF/88).

No processo do trabalho vige ainda o PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL, não sendo crível que se exijam tantas formalidades processuais em detrimento do direito material a ser tutelado, mormente em se tratando de verbas de caráter alimentar.

" O PROCESSO, NA SUA INSTRUMENTALIDADE, NÃO É UM FIM EM SI MESMO, E, POR ISSO, SUAS REGRAS NÃO PODEM SOBRELEVAR- SE AO DIREITO MATERIAL E ÀS EXIGÊNCIAS DE PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS. " (Pedro Manoel Abreu)

O não conhecimento do apelo por suposta incapacidade processual, sem dúvida, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, esculpido no Art. , inciso XXXV da CF/88, a seguir transcrito:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

.................................................................................................................

De outro giro, a CLT, nos seus artigos 833, § único da CLT c/c art. 897-A, § único, assim se expressa quanto ao erro material:

Art. 833. Existindo na decisão evidente erro ou enganos de escrita, de datilografia

ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio,

ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Art. 897.-A (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a

requerimento das qualquer das partes.

...............................................................................................................................

Ora, trata-se de excesso de formalismo que é incompatível com o Processo do Trabalho, ante o Princípio da Instrumentalidade das Formas , mitigando o rigor procedimental com vista à concretização dos escopos da jurisdição com maior celeridade e eficiência.

Portanto, com base nos arts. 154 e 244, CPC, tem-se que os atos praticados cumpriram sua finalidade, mesmo que sem o excesso de formalismo, qual seja de adiantar a liquidação dos cálculos, não restando qualquer prejuízo às partes, não havendo se falar em irregularidade de representação.

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

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Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

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Com isso, deve-se privilegiar os atos praticados, evitando-se os excessos de formalismo, que são incompatíveis com o processo do trabalho.

Logo, tendo que os atos praticados foram de boa-fé e imbuídos de lealdade por parte dos patronos do autor, e para que seja preservada a segurança jurídica, requer a reforma da r. decisão.

Convém salientar que o art. 1790, CC c/c lei nº 6.858/80 , além do que dita o art. 12, V, CPC , dispõe acerca do pagamento de créditos devidos ao de cujus para seus representantes, podendo seus herdeiros representa-lo judicialmente, como no caso em tela.

Ademais, apenas para frisar, trata-se de verbas de natureza alimentar, e que foram recebidas pelo de cujus ainda em vida e de boa-fé, de maneira que eventual devolução acarreta ferimento à dignidade da pessoa humana do mesmo, bem como de seus representantes, violando o art. , III, CF/88.

Neste alvitre, importante ressaltar que o art. 13, CPC , determina que deve-se abrir prazo para que seja sanada eventual irregularidade de representação das partes, o que poderia ter sido realizado in caso , em atendimento ao Princípio da Celeridade e Efetividade, além do próprio princípio da simplicidade que rege a Justiça do Trabalho.

Neste sentido, vejamos entendimento jurisprudencial ao qual consubstancia a tese ora exposta:

(00)00000-0000- DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. O espólio não é pessoa física ou jurídica, mas a representação da universalidade dos bens pertencentes ao de cujus, figura a que a Lei confere capacidade (art. 12, V, do CPC e 991, II, do Código Civil)- Enquanto não se realiza a partilha, para pleitear em juízo eventuais direitos patrimoniais do autor da herança, em conformidade com o disposto no art. 943 do Código Civil. Os danos morais decorrentes de acidente de trabalho têm natureza personalíssima, sendo assim somente possuem legitimidade para pleitear eventual reparação os herdeiros que se sentirem ofendidos, pois o espólio, por não possuir atributos da personalidade humana, não pode experimentar danos de natureza imaterial. Ademais, tanto o dano moral quanto o material decorrentes do acidente que vitimou o trabalhador não se tratam de um direito que o empregado possuía em vida, não sendo, portanto, passível de ser transferido automaticamente aos eventuais beneficiários da herança, o que afasta a legitimidade do espólio para pleiteá-los em juízo. O evento morte não provoca necessariamente prejuízo material ao espólio, mas pode, sim, representar verdadeira lesão aos herdeiros que dependiam

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economicamente do de cujos, ou àqueles que venham a demonstrar que o acidente realmente impôs alguma espécie de dano, revelando, também nesse caso, o caráter pessoal dos pleitos indenizatórios. Recurso do autor ao qual senegaprovimento. Espólio. Representação processual. Parcelasde natureza trabalhista. O fato de o inventariante não figurar no rol dos dependentes do de cujus habilitados perante a previdência social não implica em deficiência na representação do espólio, pois tal condição não se constitui em requisito para nomeação para o encargo, exegese do art. 990 do Código Civil, sendo certo que o inventariante responde perante o juízo competente por eventual omissão de informações, sobretudo no tocante à existência de outros beneficiários da herança. A norma contida no art. da Lei nº 6858/80, ao dispensar inventário e arrolamento para efeito de liberação de valores devidos pelo empregador ao empregado, apenas privilegia a simplicidade que deve reinar no processo laboral, mas não retira dos eventuais herdeiros o direito de se fazerem representar pelo inventariante legalmente constituído. Recurso do autor ao qual se dá provimento, no particular, para declarar a legalidade da representação do espólio e, consequentemente, determinar o prosseguimento da análise meritória dos pedidos oriundos da relação laboral que vigorou entre o de cujus e o réu . (TRT 23a R.; RO (00)00000-0000.031.23.00-5; Rel. Juiz Conv. Paulo Barrionuevo; DJMT 05/06/2009; Pág. 4 - IN DVD Magister Edição 59 Dez-Jan/2015 Repositório Autorizado TST nº 31/2007) (grifo nosso)

------------------------------------------------------------------------------------------------

Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, reformando-se o v. acórdão, determinando-se a baixa dos autos para conhecimento e julgamento do Recurso Ordinário da parte autora.

........................................................................................................................

2.0 CONCLUSÃO

Diante do exposto, o v. Acórdão contraria norma constitucional e federal, expressa e específica, sobre as matérias do presente recurso de revista, bem como o entendimento jurisprudencial pacífico. Comprovada a hipótese da alínea a e c do art. 896 do Texto Consolidado, confia que esta Colenda Corte conheça da revista, reforme a r. decisão a quo , para a exata aplicação do direito.

Nestes termos, pede deferimento.

Vitória/ES, 28 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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