Processo Nº 1001152-67.2019.5.02.0051

O processo possui 7 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Amalia Teles Machado, Jose Benedito Bragagnolo Rizzi, Luciane de Castro Moreira, União Federal.

Andamento processual

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05/11/2020há 20 dias

15ª Turma - Cadeira 5

Processo Nº AP-1001152-67.2019.5.02.0051

Relator ELZA EIKO MIZUNO

AGRAVANTE JOSE BENEDITO BRAGAGNOLO RIZZI

ADVOGADO LUCIANE DE CASTRO MOREIRA (OAB: 150011/SP)

AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE BENEDITO BRAGAGNOLO RIZZI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficam as partes intimadas do v. Acórdão #id:8f67217

SÃO PAULO/SP, 06 de novembro de 2020.

LUIZ GONZAGA LEITE FONSECA

15/10/2020mês passado

1ª Turma

Pauta de Julgamento

1ª TURMA

PAUTA VIRTUAL NÃO-PRESENCIAL EXTRAORDINÁRIA (Ato GP 08/2020)

Ficam intimadas as partes e seus procuradores de que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL da 1ª Turma, com início às 11:00h do dia 29/10/2020 e encerramento às 11:00h do dia 05/11/2020, no ambiente eletrônico não-presencial de julgamento, os processos abaixo relacionados.

Os processos constantes desta pauta em que houver pedido de sustentação oral, serão excluídos da sessão virtual e, futuramente, incluídos em sessão telepresencial com data a ser designada, conforme o disposto no artigo 15º, inciso II do Ato GP 08/2020. (O pedido para sustentação oral será admitido ao advogado habilitado no processo, mediante inscrição na página da Internet deste Tribunal, até 48h antes do encerramento da sessão, na forma regimental).

Os Embargos de Declaração serão julgados, considerando-se que, a teor do disposto no art. 100, § 2º do Regimento Interno deste Regional, não cabe sustentação oral em embargos de declaração.

Processo Nº AP-1001152-67.2019.5.02.0051

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator ELZA EIKO MIZUNO

Revisor ELZA EIKO MIZUNO

AGRAVANTE JOSE BENEDITO BRAGAGNOLO RIZZI

ADVOGADO LUCIANE DE CASTRO MOREIRA(OAB: 150011/SP)

AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE BENEDITO BRAGAGNOLO RIZZI

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

27/07/2020há 4 meses

1ª Turma Acórdão

Processo Nº AP-1001152-67.2019.5.02.0051

Relator ELZA EIKO MIZUNO

AGRAVANTE JOSE BENEDITO BRAGAGNOLO RIZZI

ADVOGADO LUCIANE DE CASTRO MOREIRA(OAB: 150011/SP)

AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE BENEDITO BRAGAGNOLO RIZZI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficam as partes intimadas do v. Acórdão #id:0480e93

SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2020.

JOZIANE NANINI VIANNA ABAMONTE

26/06/2020há 5 meses

1ª Turma Acórdão

Pauta de Julgamento 1ª TURMA

PAUTA VIRTUAL NÃO-PRESENCIAL EXTRORDINÁRIA (Ato GP 08/2020)

Ficam intimadas as partes e seus procuradores de que serão julgados na sessão virtual da 1ª Turma, com início às 11:00h do dia 09/07/2020 e encerramento às 11:00h do dia 16/07/2020, no

Processo Nº AP-1001152-67.2019.5.02.0051

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator ELZA EIKO MIZUNO

Revisor SAMIR SOUBHIA

AGRAVANTE JOSE BENEDITO BRAGAGNOLO RIZZI

ADVOGADO LUCIANE DE CASTRO MOREIRA (OAB: 150011/SP)

AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE BENEDITO BRAGAGNOLO RIZZI

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

18/11/2019ano passado

51ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº CumSen-1001152-67.2019.5.02.0051

AUTOR JOSE BENEDITO BRAGAGNOLO RIZZI

ADVOGADO LUCIANE DE CASTRO MOREIRA(OAB: 150011/SP)

RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE BENEDITO BRAGAGNOLO RIZZI

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado pelo reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SÃO PAULO, 18 de Novembro de 2019.

AMALIA TELES MACHADO

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Processe-se o agravo, intimando o exequente para apresentar contraminuta no prazo legal prescrito em lei.

Decorrido o prazo, enviem-se os autos para o E.TRT.

04/11/2019ano passado

50ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº CumSen-1001152-67.2019.5.02.0051

AUTOR JOSE BENEDITO BRAGAGNOLO RIZZI

ADVOGADO LUCIANE DE CASTRO MOREIRA(OAB: 150011/SP)

RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE BENEDITO BRAGAGNOLO RIZZI

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo nº 1001153-13.2019.5.02.0064 CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza Dra. PATRÍCIA ESTEVES DA SILVA , face ao que consta dos autos. São Paulo, 11/09/2019.

Mario Raimundo Silva

Técnico Judiciário

Matr. 132.705

Vistos, SINSPREV/SP apresenta Embargos de Declaração ID df3ff01em face da decisão ID c42f062.

DECIDO.

Conheço dos Embargos, eis que regulares e tempestivos.

No mérito, passo a apreciá-los.

Não vislumbro as alegadas contradições ou omissões. As matérias aventadas foram expressamente tratadas na decisão proferida, não havendo incompatibilidade intrínseca no quanto decidido. O recurso evidencia inconformismo e pretensão de reforma da decisão, com reanálise do conjunto probatório, finalidade à qual não se destinam os embargos declaratórios.

Nego provimento.

Intimem-se.

Assinatura

SAO PAULO,25 de Outubro de 2019

PATRICIA ESTEVES DA SILVA

Juiz(a) do Trabalho Titular

12/09/2019ano passado

Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, Faz Saber, a

Processo Nº CumSen-1001152-67.2019.5.02.0051

AUTOR JOSE BENEDITO BRAGAGNOLO RIZZI

ADVOGADO LUCIANE DE CASTRO MOREIRA(OAB: 150011/SP)

RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE BENEDITO BRAGAGNOLO RIZZI

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO, 11 de Setembro de 2019.

MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO

Vistos,

Verifico tratar-se de ação cuja finalidade é a liquidação e execução de crédito trabalhista decorrente de Sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº.

03126007919955020064, que tramitou perante a 64ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Neste contexto observo que em 11/12/1990, em decorrência da entrada em vigor da Lei nº. 8.112/90, ocorreu a alteração do regime jurídico que regia o contrato de trabalho da autora, passando a mesma de celetista a estatutária, o que significou a extinção do contrato de trabalho e o início de nova relação jurídica entre as partes, nos termos da súmula nº. 382 do E. TST:

"382 - Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) .A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 - Inserida em 20.04.1998)."

Com isso, findado o regime celetista e iniciado o estatutário, encerra-se em 11/12/1990 a competência desta Especializada com relação aos créditos cuja execução se pretende.

Nesse sentido foi a decisão proferida naqueles autos em sede de Recurso Ordinário datado de 26/06/2000:

"A matéria restou pacificada pelo C. TST, através do Precedente Jurisprudencial nº 138, decidindo pela competência desta Justiça Especializada para apreciar o pedido inicial: 'COMPETÊNCIA RESIDUAL REGIME JURÍDICO ÚNICO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei'. Assim, não há que se falar em incompetência, quer em razão da matéria, quer em razão da pessoa".

Referido acórdão, ao adotar o entendimento consolidado pelo Precedente Jurisprudencial nº 138 do TST, limitou a competência da Justiça do Trabalho aos direitos e vantagens anteriores à Lei nº. 8.112/90, ou seja, anteriores a 11/12/1990. Reforça o entendimento até então expressado o decidido nos autos da Ação Rescisória ajuizada pela ré em face do supra mencionado acórdão:

"Os réus, servidores públicos da União, extinto INAMPS, foram admitidos pelo regime da CLT, mas passaram à condição de estatutários a partir de 11 de dezembro de 1990, com o advento da Lei nº 8.112/90 (fato incontroverso). Desde então, os contratos de emprego dos réus foram extintos e o vínculo foi mantido com a Administração sob a égide do novo regime jurídico, de natureza estatutária.

A partir dessa data (11.12.90) a competência para apreciar os litígios advindos da relação de trabalho deixou de ser da Justiça do Trabalho e passou a ser da Justiça Federal. Com o advento da Lei 8.112/90, todos os réus que antes detinham a condição de empregados regidos pelo regime da CLT, passaram a ser estatutários.

O acórdão que ora a autora pretende rescindir foi prolatado em 26.06.00 (fl. 654, 2º volume) e limitou a condenação à data da vigência da Lei em 11.12.90 ao apreciar a questão da competência, nos seguintes termos: (...)"

PROCESSO TRT/SP Nº 00034427520125020000 - 1ª SDI - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTORA: UNIÃO - RÉ: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO SINSPREV SP - PROCESSO: Nº DE ORIGEM 3126/1995

Depreende-se do até então exposto que apesar de competente a Justiça do Trabalho para apreciação da lide trazida no processo 03126007919955020064 da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, tal competência se limita ao período em que a relação jurídica estabelecida entre autora e ré esteve sob a égide da CLT, ou seja, até 10/12/1990. A partir desta data, com a alteração do regime jurídico de referida relação e a extinção do contrato de trabalho (Súmula 382 do TST), extingue-se a competência desta especializada e exsurge como ente competente a Justiça Federal.

Outrossim, cumpre observar que no mesmo Recurso Ordinário mencionado foi reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 11/12/1990, dado que a distribuição da ação 3126/1995 à 64ª Vara do Trabalho se deu em 11/12/1995. É o que estabeleceu referida decisão:

"Quanto à prescrição qüinqüenal, - tratando-se o pedido de direito continuado, posto as diferenças salariais implicarem em lesão mês a mês, deverá a mesma ser observada apenas para as parcelas periódicas anteriores ao qüinqüênio. (...) Nesse particular, acolho o apelo parcialmente."

Isto posto, há que se observar que se encontram prescritas as prestações anteriores a 11/12/1990 e prejudicado o prosseguimento com relação àquelas devidas a partir de tal data diante da incompetência desta Especializada. Tampouco há de se discutir a questão da interrupção da prescrição quinquenal, nesta fase processual, que não tenha constado do título executivo. Nesse sentido, a jurisprudência do TRT2:

AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. Resta incabível nesta fase processual a discussão sobre a interrupção da prescrição quinquenal (já reconhecida com trânsito em julgado), devido ao ajuizamento de ação coletiva anterior, como pretende a

exequente. A presente ação individual se destina à liquidação e execução (se o caso) dos haveres reconhecidos na ação coletiva (autos 3126/95), sendo certo que na fase liquidanda não se permite inovar ou modificar o julgado (artigo 879, § 1º da CLT). Nesse sentido, o v. acórdão de id. 3d49420 (que reconhece a prescrição quinquenal adotando como marco a data da propositura da 2ª ação coletiva, autos. 3126/95) deverá ser observado nos exatos termos em que foi proferido, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (PROCESSO TRT Nº

1001267-20.2017.5.02.0064 - 3ª TURMA - Relatora Dra. LIANE MARTINS CASARIN. Acórdão Publicado em 29/05/2019).

Destaque-se que tanto a prescrição quinquenal como a limitação de competência estão expressos em decisões atinentes ao processo de origem (3126/1995 - 64ª Vara do Trabalho), anteriores à presente ação e já transitadas em julgado.

Diante disso, considerando que parte das verbas componentes do título executivo trazido ao conhecimento deste Juízo se encontram prescritas, bem como que a parte não prescrita refoge à competência da Justiça do Trabalho, mister reconhecer que não há valores a serem liquidados por esta Especializada, o que implica na inexequibilidade do título judicial.

Ante o exposto, verificada a inexequibilidade do título ora sob apreço, extingo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Custas pelo autor, no montante de R$1.255,43, calculadas sobre o valor da causa de R$ 62.771,48, das quais fica isento, nos termos da Lei.

Intimem-se.

Assinatura

SAO PAULO, 11 de Setembro de 2019

PATRICIA ESTEVES DA SILVA

Juiz(a) do Trabalho Titular

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
Natureza
AP
Início do Processo
2019