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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0038

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Multimarcas -administradora de Consórcios

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14/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara de João Lisboa

Última distribuição : 02/05/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(DEMANDANTE) Nome(ADVOGADO) MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NomeLTDA (DEMANDADO) (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

27709 03/02/2020 15:51 1 - Contestação Petição

608

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO LISBOA, ESTADO DO MARANHÃO.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços na área de formação e administração de grupos de consórcios, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP. 00000-000- endereço eletrônico email@email.com, por seu procurador que esta subscreve (procuração anexa) com escritório profissional à EndereçoCEP. 00000-000, onde recebe intimações e demais correspondências de praxe vem, à presença de Vossa Excelência, nos autos da RECLAMAÇÃO CÍVEL, que lhe move Nome, apresentar, tempestivamente, nos termos do artigo 30 da Lei 9.099/95 cumulado com artigo 335 do CPC/15, sua DEFESA, em forma de

CONTESTAÇÃO

a fazendo pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

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1 - DA SÍNTESE DA EXORDIAL

Aduziu o autor ter firmado contrato de consórcio com a empresa ré, sendo que, posteriormente, desistiu do plano.

Alegou que o grupo já se encerrou, portanto, faz jus a restituição.

Assim, requereu, nos pedidos, a condenação da ré em restituir o valor pago.

2 - DO MÉRITO

2.1 - do cálculo de restituição

MM. Juiz, de fato, o grupo que o autor integra teve suas atividades encerradas e o valor pago pelos consorciados desistentes, como no caso em tela, estão a disposição para recebimento, contudo, até a presente data, a ré não recebeu qualquer pedido de restituição por parte do autor.

Portanto, considerando que os valores já estão disponíveis para recebimento, a ré apresenta a este Juízo a forma de cálculo realizada para apurar o valor da restituição em favor do consorciado desistente, veja-se:

O contrato firmado entre as partes define claramente as taxas e encargos contratuais que serão cobrados ao longo da vigência do grupo (cláusula quarta, parágrafo primeiro, alínea a).

Ao aderir ao grupo de consórcio, o autor assumiu a condições de consorciado com direito de participação nas assembleias mensais ordinárias que tem por finalidade a contemplação das cotas integrantes do grupo e com o dever de efetuar o pagamento de 100% do crédito contratado, percentual este diluído em 95 meses. Por outro lado, a ré assumiu a responsabilidade de administrar corretamente os recursos financeiros capitalizados mensalmente, trazendo viabilidade ao seu funcionamento, nos termos definidos nas cláusulas contratuais, nos normativos expedidos pelo Banco Central do Brasil (órgão regulador e fiscalizador) e da Lei Federal nº 11.795/2008.

Destaca-se que no sistema de consórcio os valores das parcelas mensais e das taxas contratuais cobradas ao longo da participação do consorciado são calculados em forma de percentuais a serem amortizados da carta de crédito total, em outras palavras, ao aderi ao contrato de adesão o consorciado passa a dever

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100% do valor do crédito e, a cada pagamento efetuado, este percentual vai sendo amortizado.

Deste modo, quando um consorciado opta em desistir do plano contratado, como no caso do autor, este passa a ter o direito de receber a restituição do percentual total pago destinado ao fundo comum do grupo. O valor que compõe o fundo comum do grupo é destinado exclusivamente para a compra do bem do consorciado contemplado.

Para efeitos de restituição, o artigo 30 da Lei Federal nº 11.795/2008, que regulamento do sistema de consórcio no País, define que o consorciado terá direito ao valor pago ao fundo comum do grupo:

"O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação , acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º." (d.n.).

No caso em debate, conforme consta no extrato da cota (doc. anexo), o autor efetuou o pagamento total de R$ 00.000,00, sendo que, deste valor, R$ 00.000,00foi destinado ao fundo comum do grupo, isso porque o autor efetuou pagamento de somente uma parcela e, logo após, formalizou sua desistência.

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Deste modo, seguindo o cálculo de restituição definido no citado artigo 30 da Lei 11.795/2008, o autor tem direito a receber o valor pago ao fundo comum do grupo (R$ 00.000,00) que correspondente a 2,261200% do crédito, que deverá ser multiplicado pelo valor atual do crédito, ou seja, R$ 00.000,00e descontado a multa penal por quebra de contrato (20%) 1 .

% de Valor de

Valor do bem Multa Penal Valor líquido Valor

contribuição restituição

atualizado 20% a restituir atualizado

do fundo atualizado

comum

R$ 00.000,002,261200% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,002 R$ 00.000,003

X = - =

Portanto, in casu, não assiste razão ao autor em pleitear a restituição integral dos valores pagos, pois, conforme afirmado, há que se levar em consideração os descontos das taxas contratuais e da multa penal por quebra de contrato, estando o cálculo realizado pela empresa ré em total consonância com as cláusulas contratuais e com a legislação específica .

2.1.1 - das taxas contratuais e suas finalidades

MM. Juiz, conforme afirmado, o consorciado desistente possui direito a restituição do valor de contribuição destinado ao fundo comum do grupo, o que não compõe as taxas contratuais cobradas pela administradora, tendo em vista que tais taxas possuem destinação específicas e estão ligadas ao custo operacional da atividade, senão vejamos:

O contrato de adesão firmado entre as partes disciplina em sua Cláusula Quarta todas as taxas contratuais que serão cobradas mensalmente dos consorciados, justamente para viabilizar o funcionamento do grupo.

a) DA TAXA DE ADESÃO

A Taxa de adesão, nos termos dos normativos oficiais e do contrato de consórcio, é uma antecipação do percentual da taxa de administração , que é cobrado pelas administradoras de consórcios, no ato da assinatura do contrato, para fazer frente aos custos com a colocação da cota no grupo, principalmente com os pagamentos de comissões aos vendedores e realização de propagandas para fomentar as vendas e consequentemente a formação do grupo.

2. Cálculo realizado em 14/11/2018.

A cobrança da taxa de adesão encontra-se devidamente prevista no artigo 27, § 3 da Lei 11.795/2008, que regulamenta o funcionamento dos consórcios no País, in verbis :

"É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração , destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser:

I - destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão;

II - deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo." (d.n.).

Portanto, a taxa de adesão tem como finalidade, suprir os gastos com a venda de cada cota do grupo.

No caso em tela, a taxa de adesão paga pelo autor foi revertida em pagamento de comissão de venda do representante de vendas, conforme se comprova pelo borderô de comissões e notas fiscais expedidas pelo mesmo e que seguem anexos.

Assim, uma vez comprovado que a taxa de adesão é parte da taxa de administração que fora recebida antecipadamente para fazer face às despesas com a colocação da cota, tal quantia não poderá compor o valor de restituição ao consorciado, sendo que seu desconto se mostra totalmente legal.

Neste mesmo contexto, é o entendimento jurisprudencial moderno:

RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08, O QUE SE DEU EM 05/02/2009. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO COM PERCENTUAL ACIMA DE 10% SOBRE O VALOR DO BEM DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADESÃO DEVIDA . CORREÇÃO DAS PARCELAS CALCULADA PELO IGP-M. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 4 . (d.n.).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DA PARCELA DEVIDA AO FINAL - TAXAS DE

ADMINISTRAÇÃO, ADESÃO, SEGURO E CLÁUSULA PENAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. Caberá ao apelado o ressarcimento do valor pago no consórcio após o encerramento do plano no prazo de trinta dias. Tendo em vista tratar-se de uma retribuição aos serviços prestados pela administradora do consórcio, as taxas de adesão , a de administração, a cláusula penal e o seguro devem ser decotados do valor devolvido ao consorciado 5 . d.n.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - CONSÓRCIO - RÉ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONSORCIADO INADIMPLENTE EXCLUÍDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO FUNDO DE RESERVA- PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO GRUPO COM ACRÉSCIMOS E DEDUÇÕES - CABIMENTO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DE ADESÃO E MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA - RETENÇÃO PELOS VALORES CONTRATADOS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - NÃO CABIMENTO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - SEGURO NÃO CONTRATADO - RETENÇÃO INDEVIDA - JUROS DE MORA - CABIMENTO SE O ATIVO DA LIQUIDANTE COMPORTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º, DO CPC - APLICAÇÃO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - 1º RECURSO PROVIDO EM PARTE - 2º RECURSO NÃO PROVIDO . - Conforme entendimento do STJ, não cabe a interpretação literal do art. 18, a, da Lei 6.024/74, não havendo se falar em suspensão da ação de conhecimento que visa à constituição de título executivo judicial contra sociedade em liquidação extrajudicial. - Rescindido o contrato, a restituição dos valores atualizados, pagos por consorciado ao grupo consorcial, é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da própria instituição administradora. - o valor referente ao fundo de reserva é devido ao consorciado, em havendo sobra após o encerramento do grupo. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a devolução deverá ser feita dentro do prazo de até trinta dias após o encerramento do grupo. - Se a parte foi excluída do consórcio face ao seu inadimplemento, dando causa à rescisão, fica sujeita à cláusula penal da multa compensatória para as perdas estimadas, na taxa contratada. - É pacifico o entendimento de que a taxa de adesão, assim como a taxa de administração, podem ser retidas pela ad ministradora de consórcios, pois, enquanto a taxa de administração remunera os serviços prestados, ao longo do funcionamento do grupo consorciado, a taxa de adesão cobre custos diversos da empresa, especialmente com propaganda, captação dos clientes, formação do grupo e contratação ou cobranç a. - O STJ pacificou o entendimento de que as administradoras de consórcio são livres para estipular a respectiva taxa de administração, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade na fixação de taxa superior a 10%. - Não cabe o decote do valor do seguro da quantia a ser restituída se ausente a sua contratação. - Conforme entendimento do STJ, a liquidação extrajudicial da empresa não interrompe a contagem de juros moratórios. - A sociedade em liquidação extrajudicial responde por juros de mora, se o ativo comportar. - Tratando-se de sentença condenatória, cabe o arbitramento dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, não comportando majoração o valor já fixado no percentual máximo. - Preliminar rejeitada. 1º Recurso provido em parte. 2º Recurso não provido 6 . (d.n.).

Desta forma, evidenciado está à impossibilidade de restituição da taxa de adesão ao consorciado desistente, sob pena deste vir a locupletar-se à custa do trabalho da administradora de consórcio.

Sendo assim, o cálculo realizado pela ré obedeceu as regas contratuais, legais e jurisprudenciais, não tendo o autor direito em pleitear a restituição relativa ao pagamento da taxa de adesão.

b) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

A taxa de administração estipulada pela administradora objetiva remunerar a empresa pelo custo de operacionalização dos serviços prestados, estando atualmente prevista no § 3º do artigo da Lei 11.795/2008 e anteriormente no artigo 3º da Circular n. 2.766/1997 do Banco Central:

Lei 11.795/2008, artigo , § 3º: "A administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, nos termos do art. 7 o , inciso I.

[...]

§ 3º: A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste , conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35. (d.n.).

No caso em tela, o contrato firmado entre as partes fixa o percentual de 15% relativa à taxa de administração (cláusula 4a, § 1º) e, quando do momento da restituição, é direito da requerida reter o valor correspondente à referida taxa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente na legitimidade da cobrança desta taxa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. OMISSÃO. OFENSA DESISTÊNCIA. AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão discutida nos autos.

2." É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano "( REsp n. 1.119.300/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/4/2010, DJe 27/8/2010).

3. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para, nos termos do fixar a respectiva taxa de administração art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN. (d.n.).

4. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise dos termos contratuais e das provas dos autos, concluiu pela não abusividade da taxa de administração. Não há como alterar esse entendimento no âmbito do recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento 7 .

Destarte, requer a improcedência do pedido de restituição integral dos valores pagos, devendo ser assegurado o direito da requerida em reter o valor correspondente ao percentual da taxa de administração paga pelo autor no período de permanecia do grupo.

c) DO FUNDO DE RESERVA

Os valores recebidos e lançados na conta do fundo de reserva , nos termos dos normativos oficiais e do contrato de adesão, servem, dentre outras, para suprir deficiências de saldo do grupo em que participa o consorciado. Vejamos :

Lei - Art. 27, § 2º, Lei 11.795/2008 - O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído.

Circular Bacen - Art. 14, Circular 3.432/2009 - É facultada a constituição de fundo de reserva, cujos recursos somente podem ser utilizados para:

I - cobertura de eventual insuficiência de recursos do fundo comum ;

II - pagamento de prêmio de seguro para cobertura de inadimplência de prestações de consorciados contemplados;

III - pagamento de despesas bancárias de responsabilidade exclusiva do grupo;

IV - pagamento de despesas e custos de adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais com vistas ao recebimento de crédito do grupo;

V - contemplação, por sorteio, desde que não comprometida a utilização do fundo de reserva para as finalidades previstas nos incisos I a IV.

Contrato - Cláusula Quinquagésima Sétima - O fundo de reserva será constituído pelos recursos:

I - oriundos das importâncias destinadas à sua formação, conforme prevista na coluna 7a, do quadro inserido no § 1º, da Cláusula quarta, deste instrumento ;

II - provenientes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos do próprio fundo .

Cláusula Quinquagésima Oitava - Os recursos do fundo de reserva serão utilizados, prioritariamente e na seguinte ordem, para:

I - pagamento dos prêmios de seguros de crédito e seguro garantia, de acordo com as taxas estabelecidas neste instrumento;

II - cobertura de eventual insuficiência de receita, nas assembléias de contemplação, de forma a permitir a distribuição por sorteio de, no mínimo, um crédito;

III - cobertura de diferença, referente aos rateios dos reajustes dos saldos de caixa;

IV - contemplação, por sorteio, de um crédito, quando o montante do próprio fundo atingir o equivalente ao valor de duas vezes o preço do bem de maior valor do grupo ;

V - restituição dos saldos do próprio fundo, pertencente aos CONSORCIADOS desistentes e excluídos;

VI - pagamento de débito de CONSORCIADO inadimplente, após esgotados todos os meios de cobrança, em direito admitidos;

VII - devolução aos CONSORCIADOS, do saldo existente ao término das operações do grupo; VIII - restituição aos participantes e aos excluídos, no caso de dissolução do grupo:

IX - antecipação das custas e despesas processuais, em caso de ajuizamento de ações de cobrança, para receber débitos de CONSORCIADOS inadimplentes, contemplados e que tenham recebido os créditos.

Cláusula Quinquagésima Nona - Na ocorrência de utilização do fundo de reserva, na forma prevista no inciso IV, da Cláusula anterior:

No mesmo sentido, salientamos que o saldo da conta do fundo de reserva vai sendo utilizado durante o transcorrer do grupo para efetuar o pagamento de diversos custos operacionais que vão surgindo, em especial, podemos destacar os gastos com notificações extrajudiciais e custas judiciais de ajuizamento de ações de cobrança, execução e busca e apreensão em face dos consorciados ativos e inadimplentes, gastos bancários como p. ex. para emissão dos boletos mensais.

Logo, o percentual pago correspondente ao fundo de reserva não compõe o cálculo de restituição em favor do consorciado desistente, devendo ser retido pela administradora.

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d) DO SEGURO DE VIDA

No caso em debate, o seguro existente é o seguro de vida e de invalidez permanente, por acidente, cujo valor é cobrado juntamente com as prestações do consórcio e repassado à Cia. Seguradora.

Neste diapasão, nos meses em que o autor efetuou o pagamento das parcelas e, portanto, participou ativamente das assembleias de contemplação, o mesmo utilizou-se da cobertura do seguro, pois, em caso de morte ou invalidez, seus dependentes receberiam o prêmio do seguro diretamente da seguradora contratada.

Portanto, tem-se que a administradora é mera intermediária do negócio e, assim sendo, ao promover a restituição dos valores ao consorciado excluído, terá que reter o valor recebido a título de seguro, uma vez que, como dito, tais valores foram prontamente repassado para a cia. de seguros, não constituindo como recebido pela requerida e o autor usufruiu da segurança oferecida seguradora.

Neste caso, o entendimento jurisprudencial é pacifico:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DA PARCELA DEVIDA AO FINAL - TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO, ADESÃO, SEGURO E CLÁUSULA PENAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. Caberá ao apelado o ressarcimento do valor pago no consórcio após o encerramento do plano no prazo de trinta dias. Tendo em vista tratar-se de uma retribuição aos serviços prestados pela administradora do consórcio, as taxas de adesão , a de administração, a cláusula penal e o seguro devem ser decotados do valor devolvido ao consorciado 8 . (d.n.).

Ressaltamos que, no sistema de consórcios a contratação do seguro de vida se faz necessário, pois, do contrário, a morte ou invalidez de um consorciado acarretaria em grave prejuízo ao grupo, uma vez que este não iria efetuar a sua contribuição mensal, afetando o caixa do grupo e o direito de contemplação dos demais integrantes.

De outra forma, com a contratação do seguro de vida, caso o consorciado de morte ou invalidez do consorciado, a seguradora efetuara a quitação do saldo devedor, restituindo aos beneficiários do consorciado a quantia remanescente.

Logo, considerando que o autor efetuou a contratação do seguro de vida, e gozou da garantia ofertada pela seguradora, não faz jus que este venha a ter restituído tal valor, o que configuraria enriquecimento sem causa.

e) MULTA PECUNIÁRIA (CLÁUSULA PENAL)

Deverá ainda, no caso em tela, dos valores pagos pelo consorciado, ser decotado, nos termos da Cláusula Quadragésima Quarta, do contrato de adesão, o percentual de 30%, a título de cláusula penal. Tal responsabilidade é decorrência de exprea disposição constante do art. 53, § 2º do Código de Defesa na Lei Civil e nos artigos 408 e ssss. do Código Civil. Transcreve-se:

"Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

(...)

"Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor."

Nesse sentido:

(00)00000-0000- CONSÓRCIO - PROPOSTA DE ADESÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - DESCONTO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SEGURO - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - 1. Não ofende os direitos do consumidor a proposta de adesão que prevê a sua integração ao regulamento de consórcio aprovado pelo Banco Central do Brasil, se este foi entregue no ato da adesão. 2. Não é nula a cláusula que prevê a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente após o encerramento do grupo, em prol do interesse coletivo dos consorciados. 3. É devido o desconto da taxa de administração, do seguro e da cláusula penal, em razão dos termos do regulamento do consórcio e de sua natureza jurídica. 4. É nula a solicitação de transferência de grupo de consórcio que não traz informação adequada e clara sobre o novo grupo para o qual a consorciada estaria aderindo, em ofensa ao art. , inc. III, do CDC. 5. Recurso parcialmente provido 9 . (d.n.)

Há que se destacar que "A cláusula penal é prefixada de comum acordo pelas partes, podendo ser cobrada mesmo sem alegação de prejuízo ( CC, art. 416). Tendo, no caso, natureza compensatória, equivale a uma prefixação das perdas e danos 10 ".

Neste contexto, considerando que o autor desistiu prematuramente e unilateralmente do contrato firmado entre as partes, deve este arcar com os custos

9. TJDF - APC 20040110737232 - 1a T.Cív. - Rel. Des. Flavio Rostirola - DJU 01.09.2005 - p. 119 - JCDC.6 JCDC.6.III

de sua atitude, sendo seu dever efetuar a compensação por prejuízos causados a ré e ao grupo de consórcio que o mesmo integrava, por meio da incidência da cláusula penal por quebra de contrato.

Desta forma, por todo o exposto, ficou comprovado que todas as taxas contratuais bem como a incidência da multa penal por quebra de contrato devem incidir sobre o cálculo da restituição, da forma realizada pela empresa ré, não tendo qualquer fundamento as alegações levantadas pelo autor, tendo o mesmo o direito em receber a quantia de R$ 00.000,00, valor este que corresponde ao percentual pago, devidamente corrigido pelo indicie contratual de variação do preço do bem de fábrica e descontado as taxas contratual e a multa penal, o que importa na improcedência dos pedidos da Exordial.

3 - DO PEDIDO

Ex positis , em sintonia com a Justiça, com a legislação aplicável e com a mais afinada Jurisprudência pátria, requer, mui respeitosamente, que digne Vossa Excelência a:

I - A improcedência total do pedido de restituição integral do valor pago, devendo ser assegurado o direito da ré, enquanto administradora do grupo de consórcio, em descontar os percentuais referentes as taxas contratuais e a multa penal por quebra de contrato, prevalecendo a forma de realização disciplinada no contrato e na Lei nº 11.795/2008;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente prova documental, pericial, testemunhal e pelo depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso. Protestando ainda pela juntada de novos documentos.

Termos em que, pede e espera deferimentos.

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São Luís, MA, 31 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF-A

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