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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0472

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - de Sodiesel Truck Service Comércio de Peças para Veículos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA/SP.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000 (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

SODIESEL

TRUCK SERVICE COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00e Inscrição Estadual nº 582.682.940.119, sediada na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Ribeirão Preto/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a exteriorizar, consoante abaixo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. Decisão de e-fls. 90-92 e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor o

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em face de NomeELAINE PRATTA BEZERRA , brasileira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada à Rua Joaquim

Sylos Cintra, n.º 119, EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Porto Ferreira/SP e Nome, brasileiro, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 000.000.000-00e portador da Cédula de Identidade n.º 00000-00/SP, residente e domiciliado à Endereço, na cidade de Ribeirão Preto/SP, o que faz com fulcro no art. 1.015 do Código de Processo Civil e com base nos argumentos de fato e de direito aduzidos a seguir.

Aproveita-se da oportunidade para informar o nome e o endereço completo dos advogados constantes no processo e listar todas as peças que o instruem:

Advogados do Agravante: Dr. Nomeinscrito na 00.000 OAB/UFe Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, ambos com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000;

Advogados dos Agravados: as partes não constituíram advogados até o presente momento.

Peças que Instruem o Agravo (Cópias): Cópia integral do processo.

Junta-se as custas de preparo para Agravo de Instrumento.

Presentes os requisitos formais, requer a Vossa Excelência que receba e conheça do presente recurso, com a apreciação dos fatos, motivos e argumentos expostos na minuta anexada para, ao final, dar-lhe total provimento.

Termo em que pede deferimento.

Porto Ferreira/SP, 15 de Junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000 (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica)

Origem: 2a Vara Cível - Foro de Porto Ferreira/SP.

Agravante: SODIESEL TRUCK SERVICE COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA - EPP

Agravada: Nome e Nome

I. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

A decisão recorrida fora publicada no dia 27/05/2020, tendo em vista que o prazo para a interposição de agravo é de 15 (quinze) dias, o termo final se dará em 19/06/2020.

II. DA DECISÃO RECORRIDA.

A decisão recorrida tem o seguinte teor:

Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da pessoa jurídica executada, com a finalidade de integrá-los ao polo executado, em razão de suposto encerramento irregular e fraudulento, com o propósito de lesar credores, à vista de que deixaram de cumprir com a exigência legal de promover a baixa no registro da empresa, tratando-se de suposto desvio de finalidade, encerrando a empresa sem cumprir com as obrigações perante os credores. Citados, os sócios deixaram transcorrer em branco o prazo para defesa. Decido. A exequente fundamenta o pedido em suposto desvio de finalidade decorrente do fato de que a empresa executada foi encerrada irregularmente. Ocorre que o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que o encerramento irregular da empresa não caracteriza, por si só, desvio de finalidade. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DASATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em

que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil.3. Embargos de divergência acolhidos. EREsp 1.306.553/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014.Nesse sentido, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade social adotada pelo Código Civil, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócio sou administradores desta para lesar credores ou terceiros. Dessa forma, a ausência de prova de intuito fraudulento afasta o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, a afastar a simples hipótese de encerramento ou dissolução irregular da sociedade como causa bastante para a aplicação do instutito. O entendimento acima ementado, exarado pela Segunda Seção do STJ, continua sendo seguido pela Corte Superior. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS: DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO AUTORIZADA NA ORIGEM COM BASE NA AUSÊNCIA DE BENS

SUJEITOSÀ PENHORA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 2. Interpretando o disposto no art. 50 do Código Civil de 2002, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).3. No caso dos autos, os fundamentos trazidos pela Corte de origem para confirmar a aplicação da disregard doctrine estão alicerçados, basicamente, na inexistência de bens passíveis de penhora, que, por si mesma, caracteriza o desvio de finalidade previsto no art. 50 do 00.000 OAB/UFcom vistas a de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução

irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgRg no REsp n. 347.476/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016).5. Agravo interno improvido. AgInt no AREsp 1.565.590/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020. Sendo assim, não havendo provas de desvio de finalidade, deixando a requerente de demonstrar o cumprimento do requisito objetivo constante do art. 50 do Código Civil, rejeito a desconsideração da personalidade jurídica. Int. "

A Agravante ajuizou a ação monitória em face da empresa TRANSPORTADORA SMD LTDA (processo n.º 1001038-16.2016.8.26.0472), sendo credora do valor de R$ 00.000,00, valor este representado por quatro duplicatas, tendo sido instruído o processo referido com os documentos comprobatórios do débito, sendo representado por Notas Fiscais, protestos e e-mails trocados, entretanto, a Agravante tentou saldar o débito com a empresa por diversas vezes, todas sem êxito, tendo que socorrer-se ao Poder Judiciário, e, apesar de devidamente citada a empresa quedou-se inerte e foi prolatada a r. Sentença, condenando-a ao pagamento do débito acrescido de encargos.

Em sequência foi instaurado o cumprimento de sentença (processo n.º 0002061-14.2016.8.26.0472), dando início aos atos executórios, na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora, todos sendo infrutíferos.

Foi quando a Agravante percebeu que tratava de um nítido abuso da personalidade jurídica, por razão de desvio de finalidade e confusão patrimonial, estando presentes os requisitos no artigo 50 do Código Civil, visto que os sócios estão claramente escondendo o patrimônio da empresa, tendo lapidado seu patrimônio para que os credores não encontrassem bens para saldar as dívidas, lesando assim, todos seus credores.

Em razão da lapidação do patrimônio, estando os Agravados escondendo o patrimônio com o intuito claro de lesar os credores, é necessário o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Deste modo, diante da Agravante estar tentando há 04 (quatro) anos saldar a dívida com a empresa dos Agravados, tendo todas as pesquisas de bens e ativos financeiros em nome da mesma restadas infrutíferas, esta Agravante requereu a desconsideração da personalidade jurídica, pois, não cabe outra alternativa, para que os sócios respondam pelo débito contraído pela mesma.

Entretanto, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica fora indeferido/rejeitado pelo juízo " a quo ", por este motivo interpõe-se o presente Agravo de Instrumento.

III. DO MÉRITO.

1. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO.

Requer-se a reforma da decisão pelo fato de que, é de extrema necessidade o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visto que já foram realizadas diversas pesquisas de bens e ativos financeiros em nome da empresa, todos com retorno infrutífero, caracterizando extrema lesão aos seus credores.

Neste diapasão, para que através da mais Cristalina Justiça, este Ilustre Juízo precisa contribuir com a persecução desta Agravante, o que apenas será frutífero se continuar a busca da origem de toda esta estrutura fraudulenta que a ora Agravada é devedora.

Ademais, ressalta-se que os requisitos presentes no artigo 50, mencionados pelo M.M Juiz em sua decisão, ora agravada, estão presentes no caso em tela, quais sejam, o desvio de finalidade, pois, a Agravada a fim de não cumprir com sua obrigação, está se desvencilhando, visto que a mesma encontra com a situação cadastral suspensa, não restando outra maneira a não ser a inclusão dos sócios para responderem perante a dívida contraída pela Agravada.

Vejamos a Ficha Cadastral da empresa TRANSPORTADORA SMD LTDA , a qual é devedora da Agravante, tendo os Agravados no quadro societário, sendo necessário a atenção quanto a razão social, o objeto social e o quadro societário:

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Não obstante, vejamos que os mesmos sócios integram o quadro societário de outra empresa, qual seja, TRANSNASCENTE LOGISTICA LTDA , inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 00.000.000/0000-00, com o mesmo objeto social da empresa TRANSPORTADORA SMD LTDA, vejamos:" Transporte Rodoviário De Carga, Exceto Produtos Perigosos E Mudanças, Municipal ", vejamos a ficha Cadastral da Empresa TRANSNASCENCE LOGÍSTICA LTDA:

Podemos verificar deste modo, que os sócios utilizam de várias empresas com o mesmo objeto social, depois quando adquirem dívidas, encerram as empresas de forma irregular, com o único intuito de lesar seus credores.

Assim, resta evidente que, realmente, promoveram o encerramento irregular e fraudulento, com o firme propósito de lesar credores, das atividades dos Agravados, eis que deixaram de cumprir com a exigência legal de promover a baixa em seu registro.

A conduta representa o desleal comportamento dos sócios perante os credores da pessoa jurídica que representam, denotando claro desinteresse pelo deslinde da presente ação.

De fato, os Agravados, mediante a atuação de seus sócios na empresa, causou enormes prejuízos a Agravante, que culminaram no débito ora executado e agora se escusa de satisfazê-lo, sendo que, inclusive, apesar de diversas citações e intimações terem retornadas aos autos frutíferas, sequer procuraram a Agravante para tentar satisfazer o débito, ou, nem mesmo constituíram procurador, demonstrando seu claro desinteresse de satisfazer suas obrigações, ao que se chega a conclusão de que a mesma transferiu todos os seus bens, ativos financeiros, folha de funcionários, enfim, o seu fundo empresarial para a nova sociedade, deixando com a empresa baixada, da qual os Agravados constituem como sócio, apenas as dívidas, o que aniquila a possibilidade de existir bens em seu nome.

Em suma, depara-se com a flagrante situação de desvio de finalidade da pessoa jurídica.

Notoriamente, o presente caso configura verdadeiro abuso da personalidade jurídica.

A situação sub judice sempre foi rechaçada pelo mundo jurídico, nos termos da"teoria da desconsideração da personalidade jurídica", cuja diretriz consiste em possibilitar o alcance de bens dos responsáveis pela empresa devedora, com o cunho de direcioná- los à reposição do patrimônio dos credores lesados.

Todavia, a teoria em apreço deixou de ser mera" teoria "para ingressar, finalmente, na legislação, sendo acolhida pelo direito positivo em seus reais contornos.

A Lei 10.406, de 10.01.2002, dispõe no seu artigo 50, in verbis:

"Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."

É certo que o desvio de finalidade caracteriza-se pelo uso da pessoa jurídica como escudo ou fachada, tendo em mira acobertar sócios e administradores de práticas fraudulentas, desviando-se, claramente, dos objetivos da sociedade e causando lesão a terceiros.

Ainda, segundo a Súmula 435 do STJ:

Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Destarte, faz-se medida imperativa estender a responsabilidade dos Agravados aos seus bens particulares, pois é imprescindível coibir o abuso da personalidade jurídica ora demonstrado.

Por aplicar-se ao caso em testilha, traz-se à colação comentári o sobre o tema, constante do" Repertório de Jurisprudência IOB ":

" (...) Os bens dos sócios da empresa executada podem ser alcançados no respectivo processo de execução, pelo fato de a empresa ter encerrado suas atividades de forma irregular, não possuindo outro patrimônio capaz de garantir suas dívidas. O Tribunal negou provimento ao recurso baseando-se no fato de a empresa ter encerrado suas atividades de forma irregular, que é indício suficiente para permitir que os bens dos sócios possam ser alcançados no processo de execução. (...) A desconsideração permite que o magistrado, afastando o véu da estrutura formal da personalidade jurídica, nela penetre para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito levados a cabo através da personalidade jurídica e que lesam terceiros (...) Assim, o Novo Código Civil admite a excussão de bens particulares dos sócios, pelas dívidas da sociedade, apenas no caso de abuso da personalidade jurídica, que alcançam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial"

(Comentário IOB - Ac. Un. Da 8a C. Civ. Do TJRJ - AC 17.031/2002 - Rel. Des. Carpena Amorim - j 24.09.2002 - Repertório de Jurisprudência IOB nº 06-2003 - 3/20049 - p. 135).

Não se olvide que a pessoa jurídica existe e deve ser usada por ser um instrumento importantíssimo da economia de mercado.

Contudo, é reprovável que seja utilizada como objeto de abusos por parte de seus representantes e saírem impune de tamanha artimanha.

O certo é que se tornou comum ocorrer casos como este, ou seja, as sociedades contraem em seu nome inúmeras obrigações, não restando, porém, bens em seu patrimônio suficientes à satisfação dos débitos, de modo que os sócios ficam com os ganhos e o prejuízo fica com os credores e com a sociedade.

Para coibir situações como esta é que a personalidade jurídica, muito embora seja reconhecida pela lei como um instrumento imprescindível ao exercício da atividade empresarial, não foi transformada num dogma intangível.

Em verdade, a personalidade jurídica das sociedades " deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida "(WORMSER, I Maurice, Disregard of corporate fiction and allied corporation problems. Washington: Beard Books, 2000, p. 9, tradução livre de" it must be used for legitimate business purpos es and must not be perverted ").

Portanto, caso tais propósitos sejam desvirtuados, torna-se inconcebível prevalecer a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus membros, os quais devem ser responsabilizados.

Com tais contornos, Nomeassim define a desconsideração:

" O juiz pode decretar a suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica, se verificar que ela foi utilizada como instrumento para a realização de fraude ou de abuso de direito" (Desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: RT, 1989, p. 92).

Note-se, claramente, que a desconsideração da personalidade jurídica é momentânea e excepcional, retirando-se sua autonomia patrimonial, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio da função da pessoa jurídica, perpetrada pelos mesmos.

É cediço que, para tanto, é necessário que se configure a fraude ou abuso de direito relacionado à autonomia patrimonial. In casu , verifica-se o, exaustivamente demonstrado, abuso de direito, representado pelo desvio de função da pessoa jurídica da empresa cujo os Agravados são sócios.

Em suma, "é abusivo qualquer ato que por sua motivação e por seu fim, vá contra o destino, contra a função do dire ito que se exerce"(JOSSERRAND, Louis. Del abuso de los derechos y otros ensaios. Bogotá: Temis, 1999, p. 5, tradução livre de

"es abusivo cualquier acto que, por sus móviles y por su fin, va contra el destino, contra la función del derecho que se ejerce") .

O" mau uso "da personalidade jurídica d os Agravados caracteriza-se justamente pela utilização do direito para fins diversos dos quais deveriam ser buscados, o que, primordialmente, autoriza a desconsideração.

Nesse sentido, veja-se o entendimento dos Tribunais sobre o tema:

"Desconstituição da personalidade jurídica. Tentativas infrutíferas de localização de bens aptos à satisfação do crédito exequendo. Inteligência do artigo 50 do Código Civil. Recurs o provido"(TJSP - 0148937-98.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Relator Sérgio Rui - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 22a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 17.10.2013 - Data de registro: 11.11.2013 - Outros números: 01489379820138260000).

"Execução de título judicial. Executada pessoa jurídica. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. Art. 50 do Código Civil Recurso improvido"(TJSP - 2032273-47.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Relator J. B. Franco de Godoi - Comarca: Sertãozinho - Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 27.11.2013 - Data de registro: 28.11.2013 - Outros números: 20322734720138260000).

"Cumprimento de sentença. Ausência de bens idôneos à satisfação do crédito. Encerramento irregular. Indícios de fraude (desvio de finalidade). Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos verificados, sem prejuízo de impugnação posterior. Recurso provido, com observação"(TJSP - 2045159-78.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Relator (a): Cauduro Padin - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 13a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 03.12.2013 - Data de registro: 03.12.2013 - Outros números: 20451597820138260000).

" Executada pessoa jurídica cujas atividades foram paralisadas. Pretensão dos exequentes de desconsideração da personalidade jurídica e localização de bens particulares dos sócios para garantia da execução. Admissibilidade. Sócios que não colaboram na indicação de bens da pessoa jurídica ainda existente. Agravo provido"(1º Tacivil - 2a Câm.; AI nº 00000-00-SP - Rel. Juiz Cerqueira Leite - j. 26.06.2002; v. U.).

Desta feita, a desconsideração, claramente positivada como uma forma de repressão ao abuso na utilização da personalidade jurídica, é medida imperativa sob pena de comprometer toda a estabilidade proporcionada pelo ordenamento jurídico, sendo inadmissível que os credores sofram prejuízos em decorrência da má gestão dos negócios da empresa devedora, a qual culminou em sua extinção irregular, além de outros fatos aqui demonstrados que caracterizam ainda mais o abuso da personalidade jurídica.

Faz-se assim, mister a constrição de bens dos sócios Agravados, os quais utilizaram a figura da pessoa jurídica da para locupletarem-se ilicitamente, visto que a empresa fora encerrada de maneira irregular, deixando seus débitos e os credores em prejuízo.

Resta inegável a responsabilidade subsidiária dos sócios da Agravados neste caso, devendo estes arcar com o pagamento do crédito exequendo.

IV. DOS PEDIDOS.

Por todo o exposto, requer-se o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso para reformar a decisão agravada, para acolher a Exceção de Pré-Executividade manejada pela Agravante, fazendo-se desta forma a mais cristalina JUSTIÇA!.

Termos em que pede deferimento.

Porto Ferreira/SP, 15 de Junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF