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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 16 a V ARA DA FAZENDA P ÚBLICA DO

FORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO

P ROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

T UTELA CAUTELAR A NTECEDENTE

S UPERMERCADOS C AVICCHIOLLI L TDA . , já qualificado, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe que move em face de P ROCON NomeP ROTEÇÃO E D EFESA DO C ONSUMIDOR , devidamente qualificados, em curso perante essa D. Vara e respectivo Cartório, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls. 304/311, fundamentado nos artigos 994, inciso I c/c e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente R ECURSO DE A PELAÇÃO , requerendo seu recebimento nos efeitos suspensivo e devolutivo, além do regular processamento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Requer, ainda, a juntada da guia de preparo devidamente quitada, para que produza os respectivos fins de Direito.

Por fim, conforme disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil, requer a intimação dos Recorridos para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal.

Termos em que,

Pede deferimento,

São Paulo, 14 de maio de 2020.

A LEXANDRE M ALDONADO D AL M AS

00.000 OAB/UF

I VAIR A NTONIO C LARO

00.000 OAB/UF

R AZÕES DE A PELAÇÃO

R ECORRENTE : S UPERMERCADOS C AVICCHIOLLI L TDA .

R ECORRIDO : P ROCON NomeP ROTEÇÃO E D EFESA DO C ONSUMIDOR .

P ROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

16 a V ARA DA FAZENDA P ÚBLICA DO FORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO

Ínclitos Julgadores,

Colenda Câmara,

Ilustres Julgadores;

Em apartada síntese, o Recorrente distribuiu a presente Ação Anulatória precedida de tutela cautelar antecedente visando sustar, definitivamente, o protesto do título perante o 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Título de Itu, protocolado sob nº 0038/06/09/2019-83, com a consequente declaração de inexistência da dívida consignada, posto que constituída sem observar os ditames legais e infralegais para imposição da sanção administrativa aplicada em virtude de suposta exibição à venda de produtos ao público geral com prazo de validade vencido.

Assim, foi instaurado, no âmbito do Nome/SP, o Processo Administrativo nº 3887/2017, sob fundamento de práticas contrárias ao regramento consumerista por suposta infração aos artigos 18, § 6, I, e 31, ambos do Código de Nome, pelo fato de o apelante ter exposto à venda carne pré-moida, desrespeitando, pois, o artigo 461, § 1º item 2 do Decreto 12.342 de 27-09-1978, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 45.248 de 28-09-2000, infringindo, desta forma, o disposto no artigo 39, inciso VIII da Lei Federal nº 8.078/1990 - Código de Proteção e Nome, por colocar no mercado produtos em desacordo com normas expedidas pelos órgãos oficiais competente..

Tais infrações, supostamente cometidas pelo recorrente, fundamentaram a imposição de multa no valor de R$ 00.000,00.

Devidamente citado o apelado apresentou contestação de fls. 272/289, alegou o requerido a validade e legalidade do processo administrativo. Alegou ainda que a descrição da conduta, ou seja, a motivação do ato, assim como seu motivo, é clara e expressamente mencionada no auto de infração. Alegou que os critérios adotados para aplicação e graduação da multa respeitaram preceitos do CDC. Alega ainda que a documentos juntada pelo autor com vistas a comprovar seu faturamento, ou seja, o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE), não serem documentos que integram a Escrituração Contábil da empresa, porém, não atendem ao disposto no artigo 32, § 1º, da Portaria nº 45/15, vez que desacompanhados da certificação da Receita Federal e que para fins de impugnação, o autor deveria apresentar o Demonstrativo de Resultado do Exercício, contendo a respectiva autenticação, e o Recibo de Entrega da Escrituração. Ao final após tecer algumas considerações, requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo Autor.

Após a regular instrução processual, o Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos do autor/recorrente:

Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil .Em razão da garantia do débito pelo depósito judicial integral do seu valor, após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se guia de levantamento em favor da ré, e expeça-se ofício ao Tabelião competente, para cancelar definitivamente o protesto do título, mediante pagamento dos emolumentos devidos pelo autor.

Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa

Entretanto, conforme será demonstrado a seguir, necessário se faz uma nova análise dos fatos e provas produzidas nos autos, de modo que deverá ser modificado o entendimento exposto na instância inferior, rechaçando as alegações firmadas para determinar a manutenção do Auto de Infração, senão vejamos:

I - D AS R AZÕES DE R EFORMA DA S ENTENÇA DE P RIMEIRO G RAU

De início, cabe esclarecer que ao revés do entendimento de primeiro grau, referido título foi constituído ao arrepio das normas legais e infralegais que regem a fiscalização relativa à observância dos direitos do consumidor.

Neste sentido quanto a suposta infração ao artigo 18, § 6º, inciso I do código de Proteção e Nome, na contra mão do entendimento a quo , não restou comprovada a regular instauração do Auto de Infração nº 09602-D8, lavrado em razão do referido Auto de Constatação, posto que não restou demonstrado por parte do agente fiscalizador quais seriam supostamente os produtos que estavam sendo comercializados com prazo de validade expirado, o que por si só prejudica o disposto no artigo 3º, inciso I, alínea a da Portaria Normativa Nomenº 45/2015, em função da ausência de motivação por parte da Administração Pública na realização de seus atos administrativos.

Quanto a suposta infração ao disposto no artigo 31, do Código de Nome, insta esclarecer que as etiquetas de produtos refrigerados são constantemente trocadas, posto que seu acondicionamento em ambientes úmidos somado ao manuseio por diversos clientes, sejam potenciais ou efetivos, impossibilitam que sua integridade seja mantida como se novas fossem .

Quanto a exposição de e venda de carne pré-moída, diferente do entendimento de primeiro grau, não houve descumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.248/2000, posto que a moagem da carne é feita na presença do comprador de acordo com o seu pedido, sendo certo afirmar que em hipótese remota de ocorrência de tal situação se dera de forma totalmente momentânea e isolada, restando comprovado que tratava-se de bandeja única pesando cerca de 4.934, kg, conforme se constata do auto de infração de fls. 33 :

"exposição à venda, em balcão refrigerado, acondi cionado em bandeja única , cerca de 4.934 kg (quatro qui-los e novecentos e trinta e quatro gramas) de carne pré- moída" (grifamos)

Insta salientar ainda que os funcionários do apelante são devidamente treinados para o efetivo cumprimento das legislações consumeristas, sanitárias e regulatórias que dispõem sobre a forma de processamento relativa às carnes moídas.

Importante salientar que nenhum prejuízo com relação à saúde dos consumidores, sejam potenciais ou efetivos, foram experimentados, razão pela qual a autuação não possui razão de ser, inexistindo descumprimento com relação às diretrizes adotadas pelo Código de Nome.

A autora, como a empresa idônea que é, sempre atendeu com presteza e agilidade às recomendações e solicitações da apelada, fazendo absolutamente tudo o que estava ao seu alcance, com o precípuo objetivo de demonstrar a lisura de sua conduta e "minimizar ou reparar os efeitos do ato lesivo", exatamente como descrito na lei, sendo certo que, se não há elementos concretos para mensurar a reparação do dano com maior propriedade, tal ocorre porque simplesmente inexistiram efeitos que tenham causado dano a consumidores e poderiam ser reparados.

Nesse sentido, ante a inocorrência de qualquer ato lesivo palpável ou concreto, já que de fato até o presente momento nem a Ré e nenhum consumidor informaram algum prejuízo suportado em virtude da conduta da Autora, simplesmente porque, repita-se, inexiste lesão, concreta ou potencial, a quem quer que seja.

Dito isso e por tudo que dos autos consta, requer o apelante a ação ser julgada T OTALMENTE P ROCEDENTE com a consequente confirmação da tutela cautelar concedida para sustar, definitivamente, o protesto do título nº 56.158.515 perante o 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Itu com a consequente declaração de inexistência da dívida consignada, posto que constituída sem observar os ditames legais e infralegais para imposição da sanção administrativa em questão.

De outra banda, caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, o que não espera, em caso de mantença da multa aplicada, com a devida venia, é certo, que os critérios utilizados pelo apelado para apuração de sanção não observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, vejamos:

II - D A D ESRAZOABILIDADE E DA D ESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA M ULTA A PLICADA -

DA N ECESSÁRIA A DEQUAÇÃO DO VALOR DA M ULTA

Segundo entendimento do MM Juízo a quo para a aplicação da multa foram observados "os critérios estabelecidos nos artigos 56 e 57 do Código de Nomee a Portaria nº 45/2015 do Nome, e que tem lastro também no artigo 55 do CDC, traz critérios para o cálculo, sendo que no caso em tela foi considerada a gravidade da infração, a inexistência de vantagem auferida e o porte econômico da autora , se valendo a apelada para tanto" do critério da gravidade da infração, conforme previsto na Portaria Normativa Nomenº 45/2015, e, no exercício do poder discricionário, considerando a graduação que vai de I a IV, procedeu o enquadramento no grupo II em relação à infração ao artigo 31 do CDC; no grupo III, quanto à infração ao artigo 39, VIII, do CDC, e no grupo IV a infração ao artigo 18, § 1º, I, do CDC, e para tanto levou em conta o potencial ofensivo de cada conduta infratora. Considerou a inexistência da vantagem auferida, razão pela qual aplicou o fator de multiplicação 1, o que está em conformidade com o artigo 33 da Portaria nº 45/2015"

Data máxima venia, Excelências, com relação à decisão administrativa, cediço é que os órgãos administrativos, como o P ROCON , devem reger- se com estrita observância ao princípios da Administração Pública, consubstanciados em doze regras de observância permanente e obrigatória, quais sejam: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, eficiência, razoabilidade , proporcionalidade , ampla Nome, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público.

Os cinco primeiros estão previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal vigente; os demais, embora não expressamente mencionados no referido artigo, decorrem do nosso regime político.

Neste diapasão, vale transcrever o entendimento do nobre jurista Nome:

Como salientado, por esses padrões é que deverão se pautar todos os atos e atividades administrativas de todo aquele que exerce o poder político. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais. Vale notar que, na forma do art. 11 da Lei 8.429/92, que trata do enriquecimento ilícito, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Esta norma prevê, a título exemplificativo, condutas, comissivas ou omissivas caracterizadores da improbidade. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25a Edição, 2000, Malheiros Editores, pag. 82.

Inicialmente, destaca-se que a análise de proporcionalidade e razoabilidade de sanções aplicadas pela Administração não se confunde com o"mérito do ato administrativo". Isso porque, a proporcionalidade é um princípio de observância obrigatória pela Administração Pública, consoante art. da Lei nº 9.784/99:

Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (...) (grifo nosso).

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

A citada Lei obriga a adequação entre meios e fins, podendo se concluir que a aplicação da multa no caso em concreto é desarrazoada e desproporcional (inadequada, portanto), tendo em vista a baixa gravidade da conduta:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Ação anulatória de multa imposta pelo Procon/ES. 2 - Sanção pecuniária decorrente de reclamação do consumidor que, ao firmar acordo e quitar, parceladamente, dívida com o banco, tenta cancelar conta corrente e é impedido por haver cobrança estranha àquela contida no acordo de vontades. 3 - Fatos descritos pelo consumidor e constatados pelo órgão consumerista que correspondem à falha no dever de informação, dado que o banco, no tempo oportuno, deixou de avisar ao consumidor a existência de tarifas bancárias, supostamente inadimplidas, mas já existentes à época da confecção do acordo. 4 - Dever de informação que se constituiu em um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. O dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social (c. STJ, RESP 1364915/SP). 5 - Necessidade de redução da multa imposta ao fornecedor (de R$ 16.238,82 para R$ 2.000,00) em atenção aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e a casos semelhantes julgados pela mesma Turma Julgadora. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. grifamos

(TJES; Apl 0000369-74.2010.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rela Desa Subst. Cláudia Vieira de Oliveira Araújo; Julg. 20/05/2019; DJES 29/05/2019)

Ou ainda:

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C.C NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON. Práticas em desacordo com a Lei consumerista malferem os arts. 18 e 51, I, do CDC. Inexistência de ilegalidade no proceder do órgão administrativo. Sanção pecuniária arbitrada em desacordo com o art. 33 da Portaria Normativa 45/2015 do PROCON. Readequação do valor da multa. Sentença reformada apenas no tocante ao valor. Recurso parcialmente provido.

(TJSP; AC 1000325-03.2017.8.26.0053; Ac. (00)00000-0000; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Souza Meirelles; Julg. 27/03/2019; DJESP 10/06/2019; Pág. 2339)

"ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - PROCON - Pretensão da autora à extinção da multa arbitrada por descumprimento da Lei nº 13.747/09 e do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de informação ao consumidor quanto à data e o turno da entrega das mercadorias adquiridas pelo site da fornecedora - Arbitramento da multa, entretanto, que apesar de ter sido orientado pelo art. 57 do CDC, resultou em valores desproporcionais à gravidade da infração cometida - Redução da multa para 20% do valor fixado pela autoridade administrativa - Precedentes deste E. TJSP - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido " grifamos

(TJSP - 8a Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1009258-33.2015.8.26.0053 - Relator Desembargador - Percival Nogueira - Data do Julgamento: 09/10/2019)

Com efeito, salvo melhor Juízo, não parece razoável que em razão de poucas irregularidades encontradas sofra uma penalidade tão gravosa como a multa aplicada pelo Nome-SP, principalmente quando não houve dano efetivo ao consumidor.

Dito tudo isto, verifica-se então que a multa fixada pelo Nome-SP afronta o art. 57 do CDC, segundo o qual a pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

No caso, a gravidade da infração é leve, principalmente se considerado o controle mecânico e a grande quantidade de produtos comercializados.

Com a devida venia , a capacidade econômica do Apelante não pode ser considerada como único fator de dosimetria da pena: não é porque a empresa é de grande porte que pequenas infrações podem ser punidas com multa em valor tão excessivo.

Além disso, determina o artigo 24 do Decreto nº 2.181/97 que para a imposição da pena e sua graduação deverão ser levados em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes do infrator .

Destarte, a graduação da multa, aplicada com fulcro no artigo 56 do Código de Nome, é engendrada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, fatores cuja aferição determina o valor da penalidade.

O Apelante tão pouco auferiu qualquer vantagem indevida, conforme já demonstrado. Assim, o valor da multa imposta pelo Nometorna-se absurda! Há de se frisar, ainda, que os ilícitos imputados ao Apelante não são de natureza grave e não houve qualquer aferição de vantagem indevida.

Assim sendo constata-se o excesso na dosimetria da multa administrativa e verdadeira desproporção em relação às supostas infrações cometidas.

Insta dizer que o Código de Nomeinstituiu a aplicação de sanções administrativas com cunho pedagógico e não com caráter de confisco, como pretende o Nome.

Oportuno frisar mais uma vez que a aplicação da multa administrativa nos moldes do artigo 57 do Código Consumerista deve ter liame ao prejuízo causado, observado os parâmetros de potencial lesivo, que foi ínfimo.

Dessa feita, considerando a lesão da infração, a conduta e a condição econômica do Apelante, bem como o caráter pedagógico da penalidade, a sanção administrativa aplicada extrapola em muito os critérios de adequação da pena, existindo ofensa ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Data máxima venia, Excelências, a imposição de multas altas como a discutida neste s autos, baseia-se no abuso do poder discricionário, que não deve confundido com o poder absoluto da administração em fazer o que bem entende sem passar pelo crivo de nenhum outro órgão, nem sequer de uma autoridade capaz de mensurar valores como faria um juiz de direito.

É notório que r. órgão administrativo deixou de observar os critérios legais para a fixação da multa, estabelecidos pelo artigo 57 do Código de Nome, que é claro ao estabelecer que, para a aplicação da multa deverão ser levados em conta não apenas a condição econômica do fornecedor, mas também a gravidade da infração e a vantagem auferida,, o que repita-se não houve no presente caso.

Com efeito, a infração não tem gravidade que comporte tamanha penalidade. A empresa não leva vantagem alguma em casos como esse. A condição do fornecedor não pode ser considerada como fator basilar, sem nenhum teto razoável, afinal isso pode gerar prejuízos imensuráveis, podendo levar uma a empresa à falência, dependendo da multa.

Cabe, destacar que a multa homologada em primeiro grau foi calculada sobre base de cálculo arbitrariamente fixada pelo apelado, no patamar de R$ 00.000,00, o que representaria a receita bruta do apelante nos meses de março, abril e maio de 2017, deixando de considerar atenuantes e agravantes, constatou a ausência de reincidências e inexistência de vantagem.

Neste tocante, cabe salientar que a Portaria Normativa 45/2015 do Nome, em anexo, em observância aos critérios determinados pelo artigo 57, do CDC, determina que a sanção há que ser calculada em observância à seguinte fórmula:

" PE+(REC.0,01).(NAT).(VAN)=PENA BASE "

Onde:

PE - definido pelo porte econômico da empresa;

REC - é o valor da receita bruta;

NAT - representa o enquadramento do grupo da gravidade da infração (Natureza);

VAN - refere-se à vantagem.

Ajuste REC = [(VALOR DA RECEITA - R$ 00.000,00) x 0,10] + R$ 00.000,00(artigo 33, § 2º, da Portaria Normativa 45/2015)

Vale salientar que a pena homologada consistiu na infração de maior gravidade (R$ 00.000,00) acrescida de 1/3 de seu valor, motivo pelo qual, a pena calculada com a média de receita bruta correta seria de R$ 00.000,00.

Com efeito, ocorre que, muito embora a memória de cálculo da multa indique todos os elementos necessários à aplicação da fórmula, houve gritante desproporcionalidade para arbitrar o valor da receita bruta, conforme oportunamente alegado na esfera administrativa.

A inobservância fática do elemento atinente à receita bruta referente aos três últimos meses anteriores à lavratura do auto de infração é tamanha que, conforme se verifica dos documentos contábeis insertos aos autos que dizem respeito às DRE - Demonstrativo de Resultado do Exercício referente aos 1º e 2º trimestres de 2017, encaminhada oportunamente à Receita Federal do Brasil.

Todavia, como as informações de todas as lojas do apelante foram envaidas ao órgão fiscalizador competente de forma consolidada, o apelante optou, por liberalidade, apresentar as receitas de cada uma das lojas, mêsamês, com vistas a viabilizar a clara análise das receitas brutas do período-base adotado para cálculo da sanção.

Assim, é de se verificar que a receita bruta da loja autuada (loja 22) dos meses de março, abril e maio de 2017 alcança média de apenas R$ 00.000,00, valor bastante inferior ao arbitrado pelo apelado na seara administrativa (R$ 00.000,00).

Desta feita, o demonstrativo de resultado ora exibido pelo apelante há que ser rigorosamente analisado com vistas a fundamentar a correta média mensal da receita bruta para a adequação da multa aos ditames legais e infralegais já mencionados, de modo que, aplicado na fórmula determinada pelo mencionado normativo, tem- se o que segue:

" PE+(REC.0,01).(NAT).(VAN)=PENA BASE "

Onde: PE - definido pelo porte econômico da empresa - 5.000

REC - é o valor da receita bruta - R$ 00.000,00

NAT - representa o enquadramento do grupo da gravidade da infração (Natureza) - IV ;

VAN - refere-se à vantagem - 1

Ajuste REC = [(VALOR DA RECEITA - R$ 00.000,00) x 0,10] + R$ 00.000,00(artigo 33, § 2º, da Portaria Normativa 45/2015)

Sendo assim:

5000 + (REC .0,01).(4).(1) = Pena Base

Ajuste REC

REC = [(R$ 00.000,00 - R$ 00.000,00) x 0,10] + R$ 00.000,00REC = [R$ 00.000,00 x 0,10] + R$ 00.000,00REC = R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00REC = R$ 00.000,00

Então:

PE+(REC.0,01).(NAT).(VAN)=PENA BASE 5000+ (R$ 00.000,00 . 0,01) (4).(1) = Pena Base R$ 00.000,00 = Pena Base

Assim, independentemente das alegações atinentes à inobservância da efetiva média mensal da receita bruta referente aos três meses anteriores à autuação, claramente demonstradas pela documentação acostadas aos autos, há que se verificar a clara desproporcionalidade da sanção homologada, evidenciando o grau de severidade da pena empregado cegamente para proporcionar o aumento do erário público em detrimento da análise fática da relevância da suposta infração.

Com efeito, manter a decisão de primeiro grau e consequente mantença da sanção no patamar homologado administrativamente dará azo ao desestímulo da atividade empresarial, tendo em vista que privilegia a imposição de uma multa à empresa que não é reincidente e sequer obteve vantagem econômica com a infração, conforme bem consta do processo administrativo, em detrimento da preservação do fluxo de caixa daquele que dedicou investimentos para seu crescimento, de modo a gerar renda, emprego e desenvolvimento.

Além de todo o exposto, nota-se que a multa foi aplicada sem a observância de circunstância atenuante prevista no artigo 25 do Decreto Federal nº 2.181/ 1997, bem como na Portaria Normativa nº 45, de 12/05/2015, em seu artigo 34, inciso I, alínea b.

Com efeito, os produtos tidos como irregulares foram retirados do ponto de venda e não houve nenhuma reclamação de consumidor sustentado algum prejuízo, demonstrando a incidência da atenuante do inciso III do artigo 25 do referido Decreto Federal, também presente no artigo 34, inciso I, alínea b da Portari a Normativa nº 45, de 12/05/2015.

Por fim, ainda, embora o Nometenha se utilizado de fórmula matemática para calcular a multa, isto não significa que o valor seja justo. A um, porque esta fórmula trata-se de criação discricionária do Nome-SP que cria fatores de majoração da multa a seu bel prazer. A dois, porque os fatores de multiplicação desta fórmula são desproporcionais.

Ante o exposto, sendo a penalidade aplicada ao Apelante é incompatível com a gravidade da infração, a multa deve ser anulada por este Egrégio tribunal ou, no mínimo, reduzida, devendo ser reformada a r. Sentença do MM Juiz Monocrático.

III - D O P REQUESTIONAMENTO

Requer-se expressa manifestação acerca da vigência e aplicabilidade dos artigos de Lei suscitados, bem como das divergências verificadas nos paradigmas jurisprudenciais trazidos à colação, matérias essas objeto de expresso prequestionamento.

IV - D OS P EDIDOS

Por todas as razões expostas, requer o Apelante, se dignem Vossas Excelências em receber o Recurso de Apelação no efeito devolutivo e suspensivo, para que posteriormente sejam analisadas as razões recursais expostas, devendo, para tanto, ser reformada a R. Sentença de Primeiro Grau para reconhecer a impossibilidade de manutenção do Auto de Infração e Imposição de Multa, por todas as razões expostas, devendo, ao final, a ação ser julgada T OTALMENTE P ROCEDENTE , invertendo o ônus sucumbencial, como medida de rigor.

Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossas Excelências, em homenagem ao Princípio da Eventualidade, requer a redução da multa ao patamar mínimo admitido por lei, a fim torná-la proporcional e razoável, como medida de Direito e Justiça.

Por fim, reitera o pedido para que todas as futuras intimações e notificações sejam feitas em nome dos advogados A LEXANDRE M ALDONADO D AL M AS , 00.000 OAB/UFe A DRIANA M ALDONADO D ALMAS E ULÁLIO , 00.000 OAB/UF, ambos com escritório na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de maio de 2020.

A LEXANDRE M ALDONADO D AL M AS OAB/SP Nº 108.346

I VAIR A NTONIO C LARO

OAB/SP Nº 166.408