Processo nº 103XXXX-90.2019.8.26.0576

Rosangela de Oliveira Covacic x Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

TJSP · Foro de São José do Rio Preto, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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30/08/2021há 11 meses
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Conclusos para Despacho
27/08/2021ano passado
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
07/06/2021ano passado

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

SESSÃO VIRTUAL

Ata da 17ª (décima sétima) Sessão Virtual da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada no período de 21 a 28 de maio de 2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Secretária, Dra. Maria Clara Viotti Beck.

JULGAMENTOS

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (418) 1.306.862

ORIGEM : 10389269020198260576 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

AGDO.(A/S) : ROSANGELA DE OLIVEIRA COVACIC

ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (260143/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.

13/05/2021ano passado

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 46 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil, contendo os seguintes processos:

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (593) 1.306.862

ORIGEM : 10389269020198260576 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ

DO RIO PRETO

AGDO.(A/S) : ROSANGELA DE OLIVEIRA COVACIC

ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (260143/SP)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

Férias

Indenização / Terço Constitucional

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