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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0142

Petição - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLINA.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: NomeE Nome

REQUERIDO: Nome

A Nome, por seu procurador que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I) SÍNTESE DOS FATOS

A Requerente propôs ação de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE , com fundamento no artigo 300 e seguintes do NCPC para pleitear, em caráter liminar e inaudita altera pars , o deferimento da suspensão de exigibilidade do crédito fiscal para obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, decorrente de multa aplicada em Dívida Ativa sob nº 1.270.038.269.

Como seguro-garantia judicial, ofereceu uma apólice no valor de R$ 00.000,00, com data de vigência por cinco anos (termo inicial em 29/08/2019 e termo final no dia 29/08/2024).

Contudo, a Requerente não demonstrou estarem presentes os requisitos legais para a concessão da decisão liminar, como se verá adiante.

II) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS

Em que pesem as alegações formuladas na exordial, a Requerente não demonstrou a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela cautelar, quais sejam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 305 do CPC.

Os requisitos legais para a concessão da tutela cautelar são interligados, devendo a Requerente comprovar a presença de ambos, e no caso, nenhum está presente.

As consequências administrativas em razão das autuações são lícitas e decorrem de clara disposição normativa.

Não comprovou o periculum in mora , pois em que pese a alegação do receio de sofrer óbices administrativos ao regular exercício de sua atividade empresarial, tal não se mostra suficiente, pois as autuações gozam do princípio da legitimidade

Não obstante, o que importa notar é que o requisito do dano potencial para alcançar providência cautelar deve, necessariamente, estar atrelado ao processo principal, ou seja, é "um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável" , conforme sempre ensinou o ilustre Humberto Teodoro Júnior 1 .

A legislação processual é clara ao exigir que o dano deve ser grave e de difícil reparação, bem como iminente, sendo que não é a hipótese descrita nos autos, não havendo qualquer perigo na demora do provimento jurisdicional.

Por outro lado, forçoso reconhecer que caso realmente houvesse real e iminente dano, certamente a Requerente estaria preocupada em ajuizar a ação anulatória do débito, devendo nesse caso depositar o montante exigido no auto de infração naquela ação e seus consectários, como prevê o art. 38 da Lei 6830/80, até porque os valores dos títulos não são expressivos para uma empresa de seu porte.

Poderia, assim, a Requerente ajuizar a ação anulatória de pronto e comprovar o depósito do montante integral do débito e seus acréscimos, e não lhe seria negada as medida pleiteada, mormente em se tratando de expedição de Certidão Positiva com efeito de Negativa etc, medida reversível se, posteriormente, a ação anulatória viesse a ser julgada improcedente.

Como se disse, é preciso que o periculum in mora seja iminente. No caso dos autos, a Requerente fala sobre a possibilidade de perder o benefício fiscal. Ora, o fisco não age sem observar as normas legais e os princípios de direito. Na hipótese de instauração de procedimento administrativo que pudesse resultar na revogação de benefício, a autora seria notificada para exercer seu direito de defesa e, mesmo que não fosse, poderia interpor os recursos administrativos pertinentes ou até se valer, aí sim, do amplo leque de medidas judiciais que o sistema jurídico brasileiro coloca ao seu dispor.

O "fumus boni iuris" consiste na aparência do bom direito sobre o qual o juiz forma sua convicção de probabilidade acerca do dano jurídico que pode sofrer a parte em função da demora na solução da ação principal.

Essa aparência de bom direito, todavia, deve ser verificada com prudência pelo juiz, na medida em que, consoante adverte Galeno Lacerda, "a providência cautelar importa grave cerceamento ao poder de disposição do réu, nem sempre compensável em plenitude com a contra-cautela do art. 804, ou com o ressarcimento do art. 811. Trata-se de medida violenta, fruto de enorme concentração do poder de império do juiz e que, por isso mesmo, exige idêntica dose de prudência e de critério na avaliação dos fatos, embora a exigüidade do tempo". (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III, tomo 1 e 2 edição Forense, Rio de Janeiro, 1981, pg. 307).

No presente caso, não se mostra presente a aparência do bom direito, pois o oferecimento de bens para a garantia da futura execução fiscal acaba por violar o disposto no art. , III da Lei 6830/80, por não observar a ordem legal prevista no art. 11 do mesmo diploma legal.

É que a requerente, a par de prestar caução, pretende que os bens caucionados sejam convertidos em penhora para garantir a execução fiscal que será ajuizada no devido tempo.

Acontece que quando for citada na execução fiscal, a Requerente poderá lançar mão de uma das alternativas previstas no art. da Lei 6830/80, a saber:

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Nome.

Por meio da presente, a Requerente busca driblar as disposições do art. da Lei 6830/80, ou seja, se acolhida sua pretensão, acabará impondo à Requerida, futura exequente, modalidade de garantia que não está obrigada a aceitar, por que contrária à lei (art. , III da Lei 6830/80) e remansosa a jurisprudência no sentido de que a Endereçonão for observada a ordem legal, prevista no art. 11 da Lei 6830/80.

A Requerente afirma que seu pleito possui caráter cautelar antecedente ao pedido principal - ação anulatória do débito. Se o fizer, a caução que ora pretende prestar, de nada lhe servirá. É que, mesmo não tendo a multa natureza tributária, o débito está inscrito em dívida ativa, que pode ser tributária ou não tributária, nos termos do art. da Lei de Execução Fiscal.

Portanto, está claro que não há fumus boni iuris , pois a requerente está se valendo da ação cautelar para se furtar ao cumprimento das exigências legais para discutir o débito, futuramente, sem prestar a devida garantia prevista em lei, qual seja, o depósito do valor do débito e de seus acréscimos.

De regra, encerrado o procedimento administrativo e pretendendo discutir a dívida judicialmente, o devedor pode esperar o ajuizamento da execução fiscal e, depois de garantido o juízo, oferecer embargos.

Entretanto, se não quiser ou não puder esperar o ajuizamento do feito executivo, pode desde logo, conforme o caso, ingressar com mandado de segurança ou propor a ação de anulação do ato declarativo da dívida, e para obter a suspensão da exigibilidade, providenciar o depósito da dívida e seus acréscimos.

Resta evidente que não há "fumus boni iuris".

Cabe lembrar que sempre que for oferecida garantia em execução fiscal, a Nomedeve ser ouvida previamente, pois a garantia ofertada pode não ser hábil a garantir o débito.

Na Medida Cautelar de caução, que visa constituir garantia de execução fiscal, deve se proceder da mesma forma. A caução, portanto, não pode ser aceita antes da oitiva da Nome.

Veja-se a doutrina de Nome, citado por Leandro Paulsen:

"O executado poderá fazer a nomeação à penhora de seus próprios bens diretamente ao oficial de justiça, que deverá certificar a ocorrência, ou por petição dirigida ao juízo. [...] Caso a nomeação seja feita diretamente ao oficial de justiça, será elaborado o auto de penhora, independentemente de manifestação prévia da exeqüente. Discordando da nomeação, a exeqüente poderá requerer a substituição dos bens penhorados por outros (art. 15, II, da LEF). Se a nomeação se der por petição, observar-se-á o disposto nos artigos 655 a 657 do CPC, com a lavratura do respectivo termo, após a manifestação da exeqüente". (in Direito Processual Tributário, 5a ed., Livraria do Advogado).

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO Código de Processo Civil NÃO CONFIGURADA.

1. A Corte de origem analisou todas as questões relevantes ao deslinde da lide de forma sólida e fundamentada, razão pela qual não haveria falhas constantes do artigo 535 do CPC a sanar. 2. Escorreita a decretação de nulidade de penhora do bem imóvel substituído, ante a inobservância ao princípio do contraditório previsto no art. 685 do CPC, aplicável subsidiariamente à Lei 6.830/80. 3. Recurso especial não provido. ( Resp 1038132/RJ, RECURSO ESPECIAL 2008/00000-00, Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA (1125), Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 20/05/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 04/06/2008).

De fato na execução fiscal, conforme acima mencionado,

nenhuma garantia oferecida ou substituída pode ser aceita sem a concordância da Endereçopode conceber que, por meio da presente Cautelar, possa o devedor figurar em posição mais vantajosa do que a do devedor executado.

E sequer a Nomeestadual poderá aceitar a garantia ofertada, tendo em vista que não foi observada a ordem do art. 11 da Lei 6830/80, o que violou o disposto no art. 9º, III da mesma lei.

Por derradeiro, não há qualquer irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que paire sobre o fato de a Nomemanter o débito inscrito na dívida ativa sem o ajuizamento da execução fiscal.

São atos autônomos e independentes entre si.

A Nomenão está obrigada a distribuir a execução fiscal após a inscrição do débito na dívida ativa. Conforme já mencionado acima, o ajuizamento da execução fiscal está adstrito à conveniência e oportunidade da Administração pública em promovê-la no momento que entender pertinente, dentro do prazo prescricional.

Nesse sentido, a propósito, os considerandos elencados na RECOMENDAÇÃO N. 26, de 15 de dezembro de 2009 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, dirigida aos Tribunais do País. Nesse documento legal afirma-se a possibilidade de protesto dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais como meio capaz de coibir o descumprimento da obrigação; faz- se referência à disposição legal consistente na Lei Federal 9.492/97, autorizadora do protesto dos outros documentos de dívida.Além disso, considera o Presidente do CNJ "...que o Poder Judiciário e a sociedade suplicam hoje por alternativas que registrem a possibilidade de redução da judicialização das demandas, por meios não convencionais, e a necessidade de se evoluir para encontrar novas saídas à redução da conflituosidade perante os órgãos judiciários".E vai além considerando que a autorização para o protesto de Certidão de Dívida Ativa atende não somente ao interesse da Nome, mas também ao interesse coletivo, considerando que é instrumento apto a inibir a inadimplência do devedor, além de contribuir para a redução do número de execuções fiscais ajuizadas, com vistas à melhoria da prestação e à preservação da garantia constitucional do acesso à Justiça. Portanto, a manutenção do débito na dívida ativa, a inscrição no CADIN e até mesmo o protesto de CDAs são medidas que atendem as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça, sendo medidas administrativas eficazes para cobrança do débito fiscal. Essas medidas administrativas atendem ao princípio da Eficiência previsto na Constituição Federal. O combate à evasão fiscal e a otimização da cobrança da Dívida Ativa são medidas que visam dar efetividade ao referido princípio constitucional.

Portanto, a pretensão da Requerente carece realmente de amparo legal.

A própria Requerente não nega o fato de ter se beneficiado do produto da safra, conforme é possível inferir da exordial e após análise dos documentos que acompanharam a inicial.

A exposição do direito que objetiva assegurar concerne à própria demonstração de probabilidade do direito acautelado ou que visa acautelar com o pedido de concessão liminar.

A alegação de ausência de responsabilidade não é admitida pela doutrina e jurisprudência preponderantes em nossa sociedade.

A FESP cita a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade objetiva de quem se beneficia do ilícito ainda que não tenha pessoalmente iniciado a queimada ou o incêndio:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021178-30.2011.8.26.0451

COMARCA: PIRACICABA

REMESSA NECESSÁRIA

APELANTE: Nome

APELADA: COSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

JUÍZA DE 1º GRAU: DRA. HELOÍSA MARGARA DA SILVA

ALCÂNTARA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Multa Ambiental.

Queima da palha da cana-de-açúcar. Configurada a responsabilidade objetiva e a previsão legal de que responderá pela infração quem de qualquer modo se beneficiar dela. Dano caracterizado pela degradação da qualidade ambiental e a emissão de partículas poluidoras. Multa adequada, dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei. Embargos julgados procedentes. Sentença reformada.

Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário provido. (...)

Ocorre que, ao contrário do entendimento da r. sentença recorrida, a circunstância da queimada ter atingido apenas 4 dos 38 alqueires de plantio não é suficiente para elidir a responsabilidade objetiva da apelada que se baseia em elementos concretos, presentes nesta demanda, quais sejam, a ocorrência do dano e a atividade de risco desenvolvida por ela. Segundo a teoria do risco integral adotada, o dano deve ser evitado por aquele que pratica a atividade, sob pena de responsabilização . Ademais, a inspeção deixou claro que a circunstância da colheita já ter sido iniciada em área próxima ao incêndio, por si só, demonstra que a empresa, ainda que em data futura, seria beneficiada pela queimada ocorrida em meados de setembro de 2006, afastando o argumento de que não seria beneficiada, pois apenas em novembro ocorreria o corte.

Conceitua o artigo , incisos II e III, da Lei n.º 6.938/81 como degradação da qualidade ambiental a alteração adversa das características do meio ambiente. Dispõe, também, o artigo 3º, inciso III e alíneas, que a poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; (...) e) lancem matérias ou Nomeem desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

É certo que a queima da palha de açúcar provocou dano, posto que houve a degradação da qualidade ambiental, com a emissão de poluição ao ar, em prejuízo da saúde e do bem-estar da população. Sabe-se que, uma vez lançadas partículas poluidoras no ar, impossível retomá-las e estabelecer o status quo ante.

Perceba-se, então, que o ato administrativo concretizado pela lavratura do AIIM possui respaldo legal e fático , em razão do supracitado, vez que está consubstanciada especificamente a hipótese para a qual a lei previu sua aplicação, qual seja, queimar palha de cana- de-açúcar, "a menos de um quilômetro do perímetro urbano", sendo que a embargante não logrou êxito em afastar a autoria da queimada, motivo pelo qual deve ser responsabilizada.

Ademais, este Egrégio Tribunal de Justiça já apreciou a matéria, nos seguintes termos:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. INFRINGÊNCIA DO ART.

26 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997/76, APROVADO PELO DECRETO Nº 8.468/76.

ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DESCABIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81 E DO ART. 225, § 2º, DA CF, O QUAL IMPÔS AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA AUTUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA, DIANTE DA MANIFESTA NOCIVIDADE PARA O AMBIENTE, A SAÚDE PÚBLICA E AGRICULTURA. MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. APELO DA INFRATORA

DESPROVIDO" (Apelação Cível nº 9063539-69.2009.8.26.0000, Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Relator Des. Renato Nalini, julgado em 31/03/2011). "

(grifos nossos)

E, também:

2a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

VOTO : 27440

APELAÇÃO : 0002986-37.2010.8.26.0531

COMARCA : SANTA ADÉLIA VARA ÚNICA

APELANTE (S) : NomeS/A AÇUCAR E

ÁLCOOL

APELADO (S) : Nome

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES.

AUTO DE INFRAÇÃO REGULAR E VÁLIDO. QUEIMA ILEGAL DE PALHA DA CANA DE AÇUCAR. TESE DA EMBARGANTE DE INCÊNDIO CRIMINOSO QUE NÃO GOZA DE VEROSSIMILHANÇA. INCIDENTE OCORRIDO EM ÁREA PROIBIDA, PRÓXIMA AO PERÍMETRO URBANO. CONCEITO DE POLUIDOR QUE É AMPLO E NÃO SE RESTRINGE AO INFRATOR DIRETO, MAS TAMBÉM ÀQUELE QUE DE QUALQUER MODO

CONCORRER PARA SUA PRÁTICA OU DELA SE BENEFICIAR (CASO DOS AUTOS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA USINA, DECORRENTE DO RISCO DO NEGÓCIO. VALOR DA MULTA ADEQUADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(...)

Como se sabe, a queima da palha da cana de- açúcar causa inequívocos danos ao meio ambiente e à saúde da população, especialmente em razão da fumaça, do calor e dos resíduos liberados pela combustão.

Para resumir as consequências advindas de tal prática agrícola, cumpre menção ao v. Acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.873 SP (2008/00000-00), em que o Eminente Ministro Humberto Martins, ao fundamentar seu voto, se valeu de informações de diversas ciências relacionadas à área ambiental, além de estudos de um especialista paranaense.

Por oportuno:

" A interpretação das normas que tutelam o meio ambiente não comportam apenas, e tão somente, a utilização de instrumentos estritamente jurídicos, pois é fato que as ciências relacionadas ao estudo do solo, ao estudo da vida, ao estudo da química, ao estudo da física devem auxiliar o jurista na sua atividade cotidiana de entender o fato lesivo ao Direito Ambiental.

Eleutério Langowski, Engenheiro Florestal - Crea Número de inscrição-D/PR, Perito em Crimes Ambientais, Especialista em Gestão e Auditoria Ambiental, em estudo não publicado sobre a queima da cana-deaçúcar, ilustra que, dentro da tradição da queima da palha da cana-de-açúcar, muitos são os motivos detectados para que esta prática ainda hoje seja usada, embora outro tanto de motivos existam para que ela seja eliminada.

A queimada consiste em atear fogo no canavial, de forma que aproximadamente 30% da biomassa existente sejam destruídas. A biomassa destruída são as folhas secas e as folhas verdes. Não interessam para a indústria (seja açúcar ou álcool) a movimentação e o manejo dessa biomassa constituída por folhas, pois ela não tem participação na produção de álcool ou açúcar na fase industrial. Portanto, considera-se matéria-prima descartável.

Alega-se em defesa às queimadas que, embora haja uma forte liberação de CO2, este gás não contribui - a médio prazo - para o dito efeito estufa, pois uma quantidade equivalente dele é retirada da atmosfera, via fotossíntese, durante o crescimento do canavial no ano seguinte. Esta argumentação é válida e correta, senão por um pequeno diferencial nunca explicitado: o canavial realmente absorve e incorpora CO2 em grande quantidade, ao longo do seu período de crescimento que dura de 12 a 18 meses em média, e a queimada libera tudo quase que instantaneamente, ou seja, no período que dura uma queimada, ao redor de 30 ou 60 minutos. Portanto, libera CO2 recolhido da atmosfera durante 12 a 18 meses em pouco mais de 30 ou 60 minutos. Além disso, junto com o CO2, outros gases são formados e lançados na atmosfera. Dentre o coquetel de substâncias químicas nocivas que são lançadas na atmosfera, durante a queima da cana, destacam-se os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAPs).

Por meio de estudo realizado pela Universidade Estadual Paulista UNESP, constatou-se um aumento de HPA's (Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos) componente altamente cancerígeno no organismo de cortadores de cana, e no ar das imediações de canaviais, durante a época de safra da planta.

Na safra, quando cortam cana queimada, os trabalhadores ficam expostos à fumaça da queima . Na entressafra, época de plantio, isso não ocorre.

Prossegue estudo: "Além da respiração, os cortadores de cana podem absorver os compostos por exposição oral ou pela pele, pois costumam almoçar no canavial e a maioria não usa roupa apropriada" afirmou a pesquisadora Rosa Bosso, em sua tese de doutorado.Estudos comprovam que há relação entre as queimadas de cana sobre a morbidade respiratória na população.

A produção de cana-de-açúcar é frequentemente associada a impactos ambientais, tais como degradação dos solos, poluição de mananciais, poluição de centros urbanos, e a elevadas emissões atmosféricas causadas pela queima, que normalmente acontece na colheita .

Com efeito, à época das queimadas dos canaviais, é comum, nas cidades, casas e prédios ficarem cobertos por cinza e partículas conduzidas pelas correntes de ar. Notam-se, no horizonte, ao entardecer, grossas colunas de fumaça que se elevam a grandes alturas, como uma simulação visual de explosão nuclear.

Embora não se tenham feito, de forma sistemática, no Paraná, estudos e monitoramento sobre emissões atmosféricas por queimadas de canaviais, no vizinho Estado de São Paulo, a CETESB já manifesta preocupação com a situação das queimadas de cana. Os paulistas já estão preocupados com o aumento substancial que ocorre nas áreas plantadas com cana e estão pensando em reformular sua legislação, que estabelece um prazo para o fim das queimadas.

Em SP, são queimados, anualmente, 2,5 milhões de hectares de cana, o que representa 10% da área do estado. Durante o pico da safra, o Governo de SP acusou um volume de 1200 comunicações de queima de canavial por dia. O 'princípio que estamos trabalhando é que hoje, sendo um dano ambiental comprovadamente difundido, estamos nos preocupando com isso', afirmou NomeViegas, coordenador do Etanol Verde, programa ambiental do estado de São Paulo.

As queimadas de cana causam ainda grande impacto sobre a fauna. Grande número de animais silvestres encontra abrigo e alimento em meio ao canavial, formando ali um nicho ecológico. Pássaros, como pombas, colocam ovos e procriam, enquanto que os seus predadores para ali se dirigem em busca de alimento. Cobras, ratos e lagartos, cachorro-do-mato, felinos, capivara, paca, entre outros animais, quando vem a queimada, poucos conseguem fugir.

Sem um levantamento científico e estatístico, a Polícia Ambiental de São Paulo passou a desenvolver, a partir do ano de 2002, um trabalho que consiste em operações de constatações de danos à fauna pelas queimadas logo após a sua utilização nas lavouras de cana-de-açúcar. Há informação de que são encontrados muitos animais mortos, moribundos ou abalados pelo calor, fumaça e fogo. Outro fator que depõe contra as queimadas de canaviais é a exportação de nutrientes do sistema, sendo, portanto, um fator negativo para a sustentabilidade ambiental da cultura.

As condições ambientais de trabalho do cortador de cana queimada são muito piores que as condições de corte da cana crua, pois a temperatura no canavial queimado, elevada ainda mais pela cor escura que apresenta, chega a mais de 45ºC. Além disso, a fuligem da cana penetra na corrente sanguínea do trabalhador por meio da respiração. Substâncias cancerígenas presentes na fuligem já foram identificadas na urina dos cortadores de cana. Mesmo a substância particulada inalada pelos trabalhadores pode estar associada a casos de mortes, devido a problemas cardíacos".

Além disso, segundo o princípio da precaução, consagrado formalmente pela Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Rio 92, a ausência de certeza científica não pode ser argumento para postergar a adoção de medidas eficazes para a proteção ambiental. Na dúvida, prevalece a defesa do meio ambiente.

Como tenho frisado em ações análogas, independentemente de atear fogo ou não, a recorrente é responsável pela" NomeTangará"(onde ocorreu a queimada) e, portanto, evidente beneficiária da cana de açúcar incinerada. O agente ambiental que inspecionou o local confirmou a queima em desacordo com a legislação ambiental vigente.

O argumento apresentado pela embargante recorrida (comumente utilizado pelas Usinas que plantam e colhem cana de açúcar) no sentido de que o incêndio teria sido deautoria desconhecida ou acidental não goza de verossimilhança, devendo, portanto, ser refutado.

Aceitar tal justificativa é, por via transversa, chancelar a queima ilegal pelas produtoras de cana de açúcar.

Não precisa ser expert no assunto para saber que a queima da cana de açúcar é prática muito utilizada pelos produtores porque facilita sobremaneira sua colheita.

Ora, bastaria, então, atear fogo na plantação e, depois, comunicar à autoridade local que o incêndio foi acidental ou de autoria desconhecida, para se ver livre de eventuais punições.

Mesmo que tal argumento pudesse ser aceito, a ilegalidade da prática não poderia ser afastada, porque a responsabilidade, nessas hipóteses, decorrente do risco da atividade, é objetiva, ou seja, independe de culpa.

Portanto, a apelada responde pelos danos causados, conforme determina o disposto no art. 225, § 3o, da Constituição Federal, art. 14, § 1o, da Lei n. 6.938/1981 e legislação estadual correlata.

Lembre-se que o conceito de poluidor prelecionado no art. , inc. IV, da Lei n. 6.938/81 é amplo e compreende"a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental".

Frise-se que art. 7º da Lei Estadual nº 997/76, parágrafo único, define a responsabilidade pela infração administrativa ambiental. Ela se estende não apenas ao infrator direto, mas também àquele que de qualquer modo concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

A propósito, a lição do I. Ministro Herman Benjamin:" Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, que não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem "(STJ, 2a T., Resp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamin).

É de se observar que a infração administrativa ambiental em análise configura-se independentemente da prova da ocorrência de danos efetivos ao meio ambiente, por se tratar de infração de perigo (e não de dano), bastando, portanto, a prova da ocorrência da queimada, cujos efeitos nefastos ao meio ambiente já foram mencionados."

Não se pode ignorar a existência de inúmeros autos de infração em face da Requerente, logo, não se pode admitir que ofereça caução e obtenha a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, permitindo que continue a prática de atos prejudiciais ao Meio Ambiente, não demonstrando qualquer mudança de postura em suas atividades.

A intenção de obter a tutela cautelar está fundada na necessidade de continuar suas atividades, sob risco de sofrer as sanções previstas na legislação, portanto, compromete-se a discutir a infração em ação anulatória, no entanto, ao adiantar o fundamento de sua defesa, não consegue demonstrar que está protegendo eventual resultado útil do processo, pois a tese de ausência de responsabilidade em razão de não ter ensejado o incêndio, não é viável e se alguma probabilidade possui de ver acolhida a sua tese, é mínima e portanto, não justifica a concessão da tutela cautelar.

Diante do exposto, requer a Nomeseja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão, com a condenação da Autora no pagamento de honorários advocatícios e demais cominações legais.

Requer, outrossim, possa provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente juntada de documentos.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de novembro de 2019.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF