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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: NomePARTICIPAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Impetrado: DELEGADO DA DERAT/SP

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu Procurador da Fazenda Nacional in fine subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, vem expor e requerer o que se segue:

De início, requer-se a inclusão da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no polo passivo do feito, a teor do art. , II, da Lei do Mandado de Segurança.

I - SINOPSE FÁTICA

Trata-se de mandado de segurança pela autora para o fim de obter provimento jurisdicional para garantir o direito da Autora ao creditamento do PIS e da COFINS sobre os estoques remanescentes de mercadorias importadas, nos balanços de abertura quando da mudança do regime de apuração do lucro presumido para o lucro real, com base no art. 15 da Lei n. 10.865/2004, a fim de conceder o tratamento previsto pelo art. 11 da Lei n. 10.637/02 e art. 12 da Lei n. 10.833/03, em consonância com os princípios da isonomia e da não-cumulatividade, de acordo com as cláusulas do GATT e súmulas das Cortes Superiores (STF e STJ).

Em suma, a autora, após informar que todas as mercadorias que comercializa são adquiridas no mercado externo e que foi obrigada em mudar seu regime de tributação do lucro presumido para o lucro real do IRPJ a partir de janeiro de 2018, quando então contava com um significativo estoque de produtos que já haviam sido importados, afirma que as saídas dessas mercadorias serão tributadas mediante

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aplicação das alíquotas correspondentes ao regime não cumulativo, ou seja, as alíquotas maiores que correspondem 1,65% e 7,6%, a título de PIS e COFINS, enquanto que no regime cumulativo, as saídas subsequentes seriam tributadas, respectivamente, por alíquotas de 0,65% e 3%, de modo que, sustenta, não havendo possibilidade de creditamento para fins de compensação, tais produtos seriam ilegalmente onerados, por estarem sujeitos à cumulatividade, dentro de um regime não cumulativo , e mais, submetidos a alíquotas somente aplicáveis nos regimes não cumulativos.

No azo, ressalta o seu entendimento de que teria direito a compensação dos valores pagos a título de PIS e COFINS nas importações das mercadorias que ainda estavam em seu estoque quando da mudança do regime de apuração para lucro real, porquanto, diz, pela análise da legislação que inexiste qualquer vedação ao creditamento do estoque de abertura em função da procedência dos produtos, uma vez que a intenção do legislador ao regulamentar a questão foi a de garantir a regra da não- cumulatividade, em respeito aos preceitos constitucionais.

O pedido de liminar foi indeferido (ID (00)00000-0000).

Conforme se verá, a demanda é inteiramente improcedente.

II - DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA: DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

A não-cumulatividade das Contribuições PIS e da COFINS foi especificada no artigo 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela emenda Constitucional nº 42/2003.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)

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§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Por sua vez, o artigo 11, da Lei 10.637/2002, e o art. 12, da Lei 10.833/2003, dispuseram:

Lei 10.637/2002

Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido na forma do art. , terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II desse artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País , existentes em 1º de dezembro de 2002.

§ 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque.

§ 2º O crédito presumido calculado segundo os §§ 1ºe 7º será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 3º A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido, passar a adotar o regime de tributação com base no lucro real, terá, na hipótese de, em decorrência dessa opção, sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens e ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista neste artigo.

Lei 10.833/2003

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Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3º, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País , existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei. § 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque.

§ 2º O crédito presumido calculado segundo os §§ 1º, 9º e 10 deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 3º O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração.

§ 4º A pessoa jurídica referida no art. 4º que, antes da data de início da vigência da incidência não-cumulativa da COFINS, tenha incorrido em custos com unidade imobiliária construída ou em construção poderá calcular crédito presumido, naquela data, observado:

I - no cálculo do crédito será aplicado o percentual previsto no § 1º sobre o valor dos bens e dos serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, utilizados como insumo na construção;

II - o valor do crédito presumido apurado na forma deste parágrafo deverá ser utilizado na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento. § 5º A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido

ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, terá direito ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista neste artigo, calculado sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do imposto de renda.

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§ 6º Os bens recebidos em devolução, tributados antes do início da aplicação desta Lei, ou da mudança do regime de tributação de que trata o § 5º, serão considerados como integrantes do estoque de abertura referido no caput, devendo o crédito ser utilizado na forma do § 2º a partir da data da devolução.

§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7º a 9º do art. desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 8º As disposições do § 7º deste artigo não se aplicam aos estoques de produtos adquiridos a alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência da contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 9º O montante do crédito presumido de que trata o § 7o deste artigo será igual ao resultado da aplicação do percentual de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor do estoque. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 10. O montante do crédito presumido de que trata o § 7o deste artigo, relativo às pessoas jurídicas referidas no art. 51 desta Lei, será igual ao resultado da aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos até 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos a partir de 1o de fevereiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

As regras previstas no art. 12 e parágrafos da Lei nº 10.833/2003 e no artigo 11 da Lei nº 10.637/2002 revestem-se de caráter transitório e são direcionadas tão-somente para os estoques pré-existentes ao início da vigência dos diplomas legais citados.

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De mais a mais, o caput do artigo 12 refere-se apenas às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País , nada referindo em relação às mercadorias adquiridas do exterior. Sobre o tema estabelece a Solução de Consulta COSIT nº 580, de 20 de dezembro de 2017:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CRÉDITO. ESTOQUE. COFINS-IMPORTAÇÃO. A pessoa jurídica que alterar a forma de tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, de lucro presumido para lucro real, terá direito a desconto na determinação da Cofins, de crédito presumido correspondente ao estoque de abertura dos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país para revenda ou para utilização como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que atendidos todos os requisitos normativos e legais atinentes à espécie.

A importação de bens para a revenda ou para uso como insumo não gera direito a crédito presumido sobre estoque de abertura para ser utilizado na determinação da Cofins quando da mudança do regime de tributação do lucro presumido para o lucro real, por ausência de previsão legal.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. , I, e § 3o, I, art. 10, II, e art. 12, caput e § 5o; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, I, e § 3o, e art. 16; Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, art. 48.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CRÉDITO. ESTOQUE. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. A pessoa jurídica que alterar a forma de tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, de lucro presumido para lucro real, terá direito a desconto na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep, de crédito presumido correspondente ao estoque de abertura dos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país para revenda ou para utilização como insumo na fabricação de produtos destinados

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à venda ou na prestação de serviços, desde que atendidos todos os requisitos normativos e legais atinentes à espécie.

A importação de bens para a revenda ou para uso como insumo não gera direito a crédito presumido sobre estoque de abertura para ser utilizado na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep quando da mudança do regime de tributação do lucro presumido para o lucro real, por ausência de previsão legal.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. , I, e § 3o, I, art. 8o, II, e art. 11, caput e § 3o; Lei nº 10.833, de 2003, art. 12, § 5o, c/c art. 16, Parágrafo único; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, I, e § 3º, e art. 16; Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, art. 48.

Na linha da referida Solução de Consulta, como se vê, ambas as leis estabeleceram o desconto de crédito presumido calculado sobre o estoque de abertura de bens adquiridos para revenda, na hipótese de mudança do regime de tributação do IRPJ, caso isso implique em se submeter às sistemáticas não-cumulativas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Entretanto, exige-se expressamente que os bens aludidos tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.

É de se registrar que não se trata de crédito próprio apurado pela sistemática de não cumulatividade e, sim, um crédito presumido, com regras próprias de apuração e utilização.

É verdade, continua a Solução de Consulta, que, de acordo com o disposto no § 5º do art. 12 da Lei nº 10.833 de 2003, a pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não cumulativa da Cofins, terá direito ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista naquele artigo. É óbvio, portanto, que a aplicação da norma contida no mencionado parágrafo deve ser realizada em consonância com a regra prevista no caput do artigo. Desse modo, o crédito presumido será calculado sobre o estoque de abertura dos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, conforme reza expressamente o caput do referido artigo.

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Nesse mesmo sentido, segundo o § 3º do art. 11 da Lei nº 10.637 de 2002, a pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido, passar a adotar o regime de tributação com base no lucro real, terá, na hipótese de, em decorrência dessa opção, sujeitar-se à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, direito ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista naquele artigo. De igual modo, a aplicação da norma contida no mencionado parágrafo deve ser realizada em consonância com a regra prevista no caput do artigo. Assim, o crédito presumido será calculado sobre o estoque de abertura dos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, conforme reza expressamente o caput do referido artigo.

Convém ainda destacar que, quando foram instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Bens Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep- Importação) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, admitiu que em determinadas hipóteses houvesse desconto de crédito dos valores devidos ao título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas nas operações do mercado interno:

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. e das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições , em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

I - bens adquiridos para revenda; [...]

§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.

§ 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.

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§ 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições , na forma do art. desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação , quando integrante do custo de aquisição.

[...]

Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15 desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IVdo § 3º do art. e no art. da Lei no 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III e IVdo § 3º do art. 1ºe no art. 10 da Lei no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003. [...] (Sem os destaques no original).

O crédito autorizado no art. 15 é vedado pelo art. 16 para as Pessoas Jurídicas (PJ) sujeitas às sistemáticas cumulativas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Note-se: não há qualquer previsão relativa a créditos presumidos sobre estoques de mercadorias, ao contrário do que se verifica nas leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.

Conclui a Solução de Consulta COSIT nº 580/2017 ressaltando, de maneira irrefutável, que a Lei nº 10865/04 permitiu o desconto de crédito dos valores devidos a título de COFINS e de PIS devidas no mercado interno. Porém, delimitou exatamente a dimensão desse crédito ao dar-lhe todos os contornos nos excertos antes transcritos. Se a Lei não autorizou calcular o crédito presumido sobre o estoque de mercadorias importadas existentes no momento da alteração do regime de apuração do IRPJ, não há como fazê-lo por via interpretativa.

Efetivamente, cumpre referir, assim, que a pessoa jurídica que alterar a forma de tributação do IRPJ, de lucro presumido para lucro real, terá direito a desconto na determinação da Contribuição para o PIS e COFINS, de crédito presumido

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correspondente ao estoque de abertura dos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país para revenda ou para utilização como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sejam atendidos todos os requisitos normativos e legais atinentes à espécie.

Assim dito, tem-se que a importação de bens para a revenda ou para uso como insumo não gera direito a crédito presumido sobre estoque de abertura para ser utilizado na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS quando da mudança do regime de tributação do lucro presumido para o lucro real, por ausência de previsão legal. Desse contexto, exsurge o seguinte quadro:

a) não preenche a contraparte os requisitos a serem observados para obtenção do crédito de 2,1% do PIS e 9,5% da COFINS sobre os valores dos estoques de mercadorias importadas, no balanço de abertura de 2018, para receber o tratamento previsto pelo art. 11 da Lei nº 10.637/02 e art. 12 da Lei nº 10.833/03, uma vez que não atende ao contido no art. , § 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;

b) não faz jus ela, ainda, ao crédito sobre o valor do estoque da diferença entre a aplicação das alíquotas de 11,75% das entradas importadas e 3,65%, visto que não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 11, da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e artigo 12, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), não se tratando de bens adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil;

c) não faz jus, ainda, ao crédito de 3,65% sobre o valor do estoque, pois desrespeitado o previsto nos artigos 11, da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e 12, da Lei n. 10.833/2003 (COFINS).

A jurisprudência não discrepa desse entendimento, verbis:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO . PIS E COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. ABERTURA DE ESTOQUE.

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ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL. MERCADORIAS IMPORTADAS. IMPOSSIBILIDADE .

Inexiste previsão legal quanto à possibilidade de aproveitamento de crédito do PIS/COFINS na importação realizada por pessoa jurídica sujeita ao lucro presumido (regime cumulativo).O artigo 15, da Lei nº 10.865/04 tem aplicação apenas para pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real (regime não cumulativo).Precedentes jurisprudenciais.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(TRF 3a Região, 4a Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001707-63.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 24/09/2018, Intimação via sistema DATA: 24/10/2018)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 04a REGIÃO

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. PIS E COFINS. MUDANÇA DE REGIME DE LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. ESTOQUE DE BENS IMPORTADOS. RESTRIÇÃO À DEDUÇÃO DE CRÉDITOS.

1. O reconhecimento ao direito de creditamento não implica a concessão de efeitos pretéritos ao mandado de segurança. Precendetes do STJ e desta Corte.

2. Em se tratando de mandado de segurança preventivo, utilizado como sucedâneo de ação declaratória, não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei n. 12.016/2009.

3. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica.

2. Ainda que as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 permitam a dedução de créditos calculados em relação a

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algumas riquezas em sua base de cálculo (artigo 3º), e as Leis 10.925/2004 e 11.727/2008 imponham outras restrições para o aproveitamento dos créditos, tal prática representa mero ajuste no cálculo do tributo. É a própria lei que está a modular o benefício.

4. Não existe lei que autorize o crédito presumido sobre o estoque de abertura de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no exterior, tampouco que autorize o direito ao crédito presumido de PIS/COFINS incidentes na importação para a pessoa jurídica que apura as contribuições pelo sistema cumulativo.

5. O direito ao crédito relativo ao PIS/COFINS incidentes na importação é apenas para as pessoas jurídicas que apuram as contribuições pelo sistema não cumulativo, nos termos do art. 15 da Lei 10.865/04. (TRF4, AC 5063400-75.2015.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/04/2018)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. RESTRIÇÃO À DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NA ETAPA ANTERIOR. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUES. CRÉDITOS. VALORES. LEGALIDADE.

1. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica.

2. Ainda que as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 permitam a dedução de créditos calculados em relação a algumas riquezas em sua base de cálculo (artigo 3º), e as Leis 10.925/2004 e 11.727/2008 imponham outras restrições para o aproveitamento dos créditos, tal prática representa mero ajuste no cálculo do tributo. É a própria lei que está a modular o benefício.

3. Não existe lei que autorize o crédito presumido sobre o estoque de abertura de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no

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exterior. 4. Não existe lei que autorize o direito ao crédito presumido de PIS/COFINS incidentes na importação para a pessoa jurídica que apura as contribuições pelo sistema cumulativo. 5. O direito ao crédito relativo ao PIS/COFINS incidentes na importação é apenas para as pessoas jurídicas que apuram as contribuições pelo sistema não cumulativo, nos termos do art. 15 da Lei 10.865/04.

6. Os regimes jurídicos da apuração cumulativa e não cumulativa são distintos, cada um sujeito a regras próprias. Não existe lei que autorize a combinação dos regimes, de modo a permitir que as contribuições incidentes na importação quando a pessoa jurídica apurava as contribuições pelo sistema cumulativo possam gerar créditos para serem aproveitados na mudança para o sistema não cumulativo.

7. Não há dupla tributação porque os fatos geradores, as bases de cálculo, as alíquotas e os contribuintes são diversos.

8. Não há violação da isonomia porque apenas terão direito ao crédito as pessoas jurídicas que importam e vendem mercadorias quando estiverem dentro do regime jurídico relativo à apuração não cumulativa. As pessoas jurídicas que importam quando sujeitas a um determinado regime (apuração cumulativa) e vendem quando estão em outro regime de apuração (não cumulativo) estão em situação completamente distinta.

9. Não há confisco, porque se trata de simples restrição à outorga de crédito presumido.

10. Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva porque a tributação ocorre com alíquotas fixas, variando a base de cálculo de acordo com o valor da importação ou as receitas auferidas, fato que revela a capacidade econômica do contribuinte. (TRF4, AC 5027983-18.2016.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 24/03/2017)

DOS REQUERIMENTOS

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Por todo o exposto, requer a Fazenda Nacional , ante o teor do art. , II, da Lei nº 12.016/09 , por meio de sua representação judicial, ingressar no feito , requerendo ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Requer, outrossim, seja denegada a segurança .

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo/SP, 06 de novembro de 2019

Nome

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

SIAPE Nº (00)00000-0000

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