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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.24.0041

Petição - Ação Adicional Noturno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / MS.

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLTE: Nome

RUMO MALHA OESTE S.A., por seu advogado, nos autos da reclamação trabalhista epigrafada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, fazendo-o em conformidade das razões aduzidas:

Da tempestividade / da garantia

A reclamada comprovou a garantia da execução por meio do pagamento em 08.11.2021 (segunda-feira), se encerrando o prazo legal apenas em 16.11.2021 (terça-feira), conforme o ID. 54eba40, vejamos:

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A reclamada, ora embargante, declara que a presente medida é oposta em face da inexistência de atos constritivos em face da primeira ré, devedora principal das obrigações existentes no presente processo, bem como diante da inexistência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da devedora principal.

Por se tratar de matéria de direito, TODOS OS VALORES PAGOS SÃO DECLARADOS COMO CONTROVERSOS.

Do mérito

Da aplicação do benefício de ordem - possibilidade de pagamento na recuperação judicial - possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em face da primeira ré - necessidade de direcionamento da execução em face dos sócios da devedora principal

A presente embargante foi condenada subsidiariamente no pagamento das verbas discutidas nos presentes autos pertinente ao período de responsabilidade determinado em sentença.

Ocorre que por ocasião da recuperação judicial das empresas reclamadas MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Nome, entendeu este nobre julgador intimar a embargante, devedora subsidiária para pagamento do débito no prazo de 05 dias, conforme pleiteado pelo exequente, conforme ID. aced95a.

Como pode-se verificar do r. Despacho, patente que NENHUM ATO EXECUTÓRIO FOI TENTADO em face da 1a reclamada. Não há, nos autos, o necessário e efetivo esgotamento dos meios executórios, em especial porque sequer foi buscado bens em favor dos sócios, tampouco verificada a existência de grupo econômico com outras empresas, não fora intentado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica,

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além de ter sido suprimidos tantos outros meios para se atingir a finalidade colimada que é o recebimento de valores.

O benefício de ordem dispõe que o pagamento do valor principal, bem como toda e qualquer multa de eventual descumprimento da ordem, devem recair sobre a primeira reclamada, esgotando-se em face da mesma todas as possibilidades de recebimento, inclusive contra o patrimônio particular de seus sócios ou administradores e de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, nos termos do artigo 50 do Código Civil e em face do benefício de ordem e da modalidade de condenação desta ré, repita-se, subsidiária.

Em que pese o termo "subsidiariedade" ter sido criado pela doutrina, a interpretação do efetivo benefício de ordem deriva de uma análise conjunta do Código Civil, e não somente pelo que consta no art. 827 do CC, mas também pelo que consta no art. 997, VIII, do mesmo diploma. Assim temos:

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor .

(...) omissis

Como se verifica do artigo acima transcrito, é direito daquele que deve algo de forma conjunta o direito de que os bens do devedor principal sejam expropriados.

Temos, agora no art. 997, VIII do CC, a questão quanto à "subsidiariedade" existente entre os sócios quantos às suas obrigações, conforme:

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

(...)

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

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Como se verifica, a lei admite a previsão de responsabilidade subsidiária entre a pessoa jurídica e seus sócios, mediante contrato escrito. Em que pese o referido artigo exigir a declaração por escrito, o que se busca aqui é de que a figura da "subsidiariedade" exige o efetivo esgotamento dos meios executórios do devedor principal.

E para validar o acima explicitado, abaixo segue a reprodução do contido no art. 1.024 do CC:

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Note que a vedação trazida no artigo supra autoriza, portanto, a execução dos bens dos sócios, tendo como regra a busca primaria de bens em favor da pessoa jurídica.

Em outras palavras, a subsidiariedade EXIGE uma ordem de preferência executória, daí ser denominada pela lei civil como "benefício de ordem", benefício esse aqui debatido.

Portanto, a determinação do pagamento sem se ter certeza da efetiva insolvência deve ser obstada, sendo equivocado o entendimento que determina o prosseguimento da execução diretamente em face da presente devedora subsidiária.

Como se verifica não foram expedidos ofícios ao Detran, Cartórios de Registro de Imóveis, Bacen e Receita Federal para obter informações quanto à existência de outros bens em nome da reclamada e de eventuais empresas componentes do grupo econômico da primeira reclamada, bem como não foi encaminhada restrição perante o cartório de título de documentos, não houve a inscrição da primeira reclamada perante o BNDT, não foram expedidos ofícios ao SERASA e ao SCPC, não houve restrição de bens perante o CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), etc.

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Vale dizer, ainda, que em total contrariedade a lei, a determinação e prosseguimento da execução não partiu da parte autora, mas sim deste nobre juízo, em desacordo com o art. 878 da CLT, eis que parte autora esta assistida por advogado.

Veja que mesmo com a inércia autoral, a qual sequer trouxe aos autos pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou comprovou efetivamente que foram buscados patrimônio em nome dos sócios da primeira reclamada, tampouco houve intenção de de localizar bens passíveis de penhora e empresas do mesmo grupo econômico.

Conforme já dito, não está caracterizada a insolvência da 1a ré, sendo certo que o benefício de ordem exige que se esgotem todas as medidas possíveis para a satisfação do crédito exequendo contra o devedor principal, empresas do grupo econômico ou contra os sócios deste.

Ademais, as diligências e busca da satisfação do crédito do reclamante é ônus seu, e não desta embargante que integra o polo passivo.

A decisão que determinou o prosseguimento da execução em face desta embargante e lhe conferiu prazo para pagamento da execução sem respeitar o benefício de ordem cria ônus a quem não detém tal dever. O reclamante, como já dito, sequer buscou demais empresas que fazer parte de grupo econômico, eventuais bens, não respeitando o mínimo exigido legalmente, que é o benefício da ordem.

Ora, veja que os documentos encartados nos autos demonstram que a devedora principal é integrante do GRUPO POLLUS, sendo evidente que existem inúmeras outras empresas que poderiam ser responsabilizadas pelo pagamento do presente caso. E para demonstrar, destacamos:

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ID. 64a8adf - Pág. 11

Uma breve consulta pelo portal da JUCESP demonstra que o sócio da primeira reclamada, Sr. Claudio Buzalaf, participa de outras empresas, a exemplo, a GENESIS INDÚSTRA COMÉRCIO E ENGARRAFADORA LTDA. Vale destacar:

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Já o outro sócio, Sr. Ivaney Cayres de Souza, também participa de outras sociedades, como a Labor Way. Destacamos:

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Veja que a simples consulta pelo portal JUCESP ON LINE já trouxe empresas em que os sócios participam que não estão incluídas no rol da que solicitaram a recuperação judicial, sendo evidente, portanto, que existem outros meios possíveis para quitação da execução.

Aliás, o sócio, Sr. Ivaney Cayres de Souza, aliás, exerce cargo de conselheiro vitalício em um grande time de futebol paulista, fazendo parte, inclusive, do conselho de orientação do Corinthians.

Vejam que tais fatos aqui pontuados servem apenas para demonstrar que EXISTEM MEIOS EFETIVOS DE RECEBIMENTO DA EXECUÇÃO NO CASO DE DIRECIONAMENTO CORRETO DA EXECUÇÃO, sendo que para isso se faz necessário que a parte interessada diligenciar, não sendo incumbência do MM. Juízo fazer as vezes da parte, inclusive por ser ILEGAL.

Considerando que não houve a inclusão das demais empresas no polo passivo, tampouco houve tentativa de recebimento do valor executado destas, não há como a execução prosseguir em face da devedora subsidiária, sendo incontroverso que não foram feitas todas as diligências necessárias.

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Desta forma, não pode a presente embargante ser responsabilizada pelas obrigações decorrentes da reclamatória trabalhista, salvo se comprovadamente estar a executada, as empresas do mesmo grupo econômico e/ou seus sócios INSOLVENTES.

Pelo exposto, requer-se que a execução prossiga em face da primeira reclamada, real empregadora do reclamante, bem como das empresas acima que compões o grupo econômico Pollus, de seus sócios e bens.

Por óbvio que o prosseguimento da execução em face desta reclamada encontra-se em total afronta aos ditames legais e constitucionais mais basilares e viola literalmente os princípios insculpidos no artigo , incisos II, XXXVI da Carta Maior, o que não poderá ocorrer, sob pena de se causar imensa insegurança e caos nas relações jurídicas.

Mister se faz destacar que a execução prematura em face desta embargante representa a aplicação analógica da solidariedade, sem qualquer amparo legal ou judicial para tanto, o que há de ser repudiado por esse D. Juízo.

Nesse sentido a embargante acosta aos autos a r. sentença de embargos à execução, como subsídio jurisprudencial, do processo de n.º 0010384- 43.2019.5.15.0089, em tramite na 02a Vara do Trabalho de Bauru, do C. TRT da 15a Região, em que contende as mesmas partes, e que decidiu que:

"No caso em análise, a sentença transitada em julgado reconheceu a responsabilidade da parte embargante pela quitação do débito exequendo apenas de forma secundária. Por assim ser, o direcionamento da execução em relação a ela somente deve se dar após o esgotamento de todos os meios para satisfação do crédito em face da executada principal, inclusive com a habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Na hipótese de não pagamento do débito trabalhista no Juízo da recuperação, aí sim será possível redirecionar a execução em relação à devedora subsidiária. Desta forma, acolho os presentes embargos à execução para determinar que a execução, por ora, tramite apenas em relação à devedora principal, expedindo-se a competente certidão de habilitação do crédito exequendo junto ao Juízo da Recuperação Judicial".

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Diante disso, requer que seja acolhido o presente embargo à execução, sendo determinada a liberação imediata da garantida dada no presente processo, devendo, ainda, a execução ser direcionada em face das empresas aqui trazidas, requerendo, ainda, o prosseguimento da execução em face dos sócios.

Da necessária instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada antes do direcionamento da execução em face da devedora subsidiária

Inicialmente, entende a embargante que se faz necessária que a execução seja direcionada em face dos sócios da primeira reclamada, em especial diante da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil que, entre seus artigos 133 a 137, criou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ("IDPJ") para hipóteses em que se pretende alcançar as pessoas físicas por trás da pessoa jurídica cuja personalidade se deseja desconsiderar.

Note que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe a necessária utilização do referido instituto para valer-se do recebimento de seu crédito trabalhista, conforme consta do art. 855-A da CLT, que abaixo se reproduz:

Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n o 13.105, de 16 de Nomede 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1 o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1 o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2oA instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei n o 13.105, de 16 de Nomede 2015 (Código de

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Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Necessário salientar que a lei não trata os processos nos quais existem ou não devedoras solidárias ou subsidiárias, não havendo, portanto, qualquer motivo para que haja distinção na aplicação da lei.

Ora, se o referido instituto é forma de buscar o recebimento do crédito trabalhista nos casos em que figura apenas uma devedora, da mesma forma a lei trata quando à outras devedoras as quais tiveram sob si a responsabilidade subsidiária.

E tal afirmação, nobre julgador, está de acordo com o princípio da execução menos gravosa garantida a presente embargante, que não pode ver a execução direcionada se ainda há meios de se garantir o pagamento pela devedora principal.

Ademais, o art. 133 e seguintes do CPC aduz que o pedido de instauração do incidente pode se dar em qualquer momento nos autos (art. 134), e que se requerido, ELE DEVERÁ SER INSTAURADO! Assim temos:

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1oO pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2 o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial .

§ 1 o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2 o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3 o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2 o .

§ 4 o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer

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as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Entende a ré que a lei exige, diante da intelecção da leitura das leis, que o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA ESSENCIAL QUE DEVE ANTECEDER O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS DEVEDORAS SUBSIDIÁRIAS, INCLUSIVE PARA ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA PRIMEIRA RECLAMADA.

Pelo exposto, requer que seja acolhido o presente pedido para que haja a liberação imediata da garantida dada no presente processo em favor da embargante, requerendo que a execução seja direcionada em face da primeira reclamada e se seus sócios, diante da necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na modalidade inversa.

Da impossibilidade da execução perante o Juízo Trabalhista - Deferimento do pedido de Recuperação Judicial em face da devedora principal - necessária suspensão da execução, inclusive da devedora subsidiária - Atração da jurisdição ao Juízo da Recuperação Judicial - Artigo 6º e 52, III da Lei de Recuperação Judicial 11.101/2005

A devedora principal ajuizou o pedido de recuperação judicial que tramita sob o nº 1047593-38.2019.8.26.0100 perante a 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo ("Recuperação Judicial" e "1a Vara de Falências", respectivamente).

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Na data de 24.05.2019 ("Data de Deferimento"), o MM. Juízo da 1a Vara de Falências DEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Considerando que a devedora principal é parte do polo ativo da Recuperação Judicial, seus efeitos emanam diretamente no andamento da referida ação, eis que o regime especial da recuperação judicial, tal como previsto na Lei 11.101/2005 ("LRF"), estabelece que, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, todas as ações e execuções movidas contra as entidades devedoras são imediata e automaticamente suspensas.

O Juízo competente da 1a Vara de Falências, proferiu a referida decisão 1 que determinou, entre outras providências, a suspensão de todas as ações e execuções movidas em face do grupo POLLUS, de acordo com o artigo 06a e 52, III da LRF.

Referida determinação legal permite que o devedor tenha o necessário ambiente para apresentar um plano de recuperação judicial a todos os seus credores, mediante a preservação de seu negócio, e assim superar sua temporária crise econômico-financeira. Afinal, é evidente que o hipotético prosseguimento de demandas judiciais e medidas executórias impossibilitam que o devedor concentre seus esforços na busca de uma solução em conjunto com seus credores.

Portanto com a aprovação do plano de recuperação o único Juízo competente para determinar a execução de ativos desta Embargante é o Juízo da Recuperação Judicial, sendo, portanto, este juízo incompetente para dar prosseguimento na execução, inclusive em face da presente reclamada até o término da discussão judicial quanto à recuperação judicial.

1 "3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, a suspensão de todas as ações ou execuções

contra os devedores’, na forma do art. da LRF, a devendo permanecer ‘os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, e do art. dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e do art. 49 dessa mesma Lei’, providenciando as devedoras as

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Conforme já explanado a partir da edição da Lei Federal 11.101/2005, especialmente em razão do contido em seu art. 49 2 , é EXCLUSIVAMENTE competente o juízo da recuperação judicial para a prática de atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que por sua vez se relacionem a créditos apurados em outros órgãos judiciais, incluindo os créditos trabalhistas, bem como para decidir acerca da responsabilidade das sociedades alegadamente integrantes de um mesmo grupo econômico.

Cumpre esclarecer que, houve a publicação do deferimento da recuperação judicial em questão, motivo pelo qual para a viabilidade do plano de pagamento e da atividade econômica da empresa, todos aqueles credores com créditos da mesma natureza devem ser informados na recuperação judicial.

Ora, a lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que trata sobre a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e a sociedade empresária, notadamente em seu artigo , caput, e parágrafo 2º, que todas as execuções terão seu curso suspensos, exceto as trabalhistas que, após a liquidação de valores deverá ser habilitado o crédito na ação falimentar.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 583.955, DECIDIU QUE O JUÍZO FALIMENTAR ATRAI TODAS AS EXECUÇÕES EM CURSO CONTRA A EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EM CONSONÂNCIA COM ESSE ENTENDIMENTO, A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO EXPEDIU O PROVIMENTO Nº 1, DE 3 DE MAIO DE 2012.

É o entendimento desta Egrégia Corte acerca do tema:

2"Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que

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"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. A competência da justiça do trabalho para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou falência decretada cessa a partir da constituição do título judicial líquido; hipótese dos autos. Apurado o crédito trabalhista este deverá ser habilitado no juízo universal e inscrito no quadro de credores." (Data de Publicação: 08/08/2017, Magistrado Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, Órgão Julgador: 11a Turma - Cadeira 1, Processo nº 0000666-82.2013.5.02.0254)

"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. A competência da justiça do trabalho para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou falência decretada cessa a partir da constituição do título judicial líquido; hipótese dos autos. Apurado o crédito trabalhista este deverá ser habilitado no juízo universal e inscrito no quadro de credores." (Data de Publicação: 06/03/2018, Magistrado Relator WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, Órgão Julgador 11a Turma - Cadeira 1, processo nº 1000363-51.2016.5.02.0026)

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. Havendo plano de recuperação judicial aprovado, perante o Juízo da recuperação judicial, ainda que posteriormente ao termo final da suspensão, não há que se falar em prosseguimento da execução nesta Especializada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, decidiu que o juízo falimentar atrai todas as execuções em curso contra a empresa falida ou em recuperação judicial. Em consonância com esse entendimento, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho expediu o Provimento nº 1, de 3 de maio de 2012. Embora o juízo a quo tenha determinado o prosseguimento da execução, não é esse o entendimento que prevalece no Supremo Tribunal Federal e nas cortes trabalhistas. Agravo de petição acolhido para determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da Recuperação Judicial, observadas as disposições do Provimento CGJT nº 1/2012. (PROCESSO TRT/SP Nº 0000086- 03.2015.5.02.0086, ESPÉCIE DO PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, AGRAVANTE: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. AGRAVADO: ZILMA LUIZ DE BARROS SOUZA ORIGEM: 86a VT DE SÃO PAULO)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. Concedida a recuperação judicial da 1a reclamada, impõe-se a habilitação do crédito do autor perante o Juízo da Recuperação e a suspensão do feito na Justiça do Trabalho, nos termos do Provimento CGJT nº 01/2012 e da legislação vigente, e em conformidade com a jurisprudência superior já consolidada, inclusive no STF. Apelo provido. (TRT-2 - AP: 0000042-57.2012.5.02.0031, Relatora: Kyong Mi Lee, Data de Julgamento: 02/09/2014, 3a TURMA, Data de Publicação: 29/10/2014)

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A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo Provimento n. 01/2012, traçou procedimentos a serem observados em relação a credores trabalhistas de empresas em recuperação judicial, considerando, uma vez aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, que o Juízo de Falências e Recuperações Judiciais é o competente para a prática de quaisquer atos de execução em ações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda, de acordo com a jurisprudência consolidada nos Colendos STJ e STF. (TRT-1 - AP: 0095600-82.2007.5.01.0282, Relator: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Data de Julgamento: 01/04/2014, Nona Turma, Data de Publicação: 10/04/2014)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em razão das decisões do STJ - CC 00.000 OAB/UFe do STF no RE 583955 e do Provimento CGJT nº 01/2012, reconhecendo a incompetência desta Especializada para executar os créditos trabalhistas resultantes, devem os créditos do exequente ser habilitados perante ao Juízo onde processada a recuperação judicial. (TRT-4 - AP: 0064900- 41.2009.5.04.0001, Relator: Rejane Souza Pedra, Data de Julgamento: 30/07/2013) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. O entendimento que tem prevalecido nos Tribunais, em consonância com o disposto no Provimento nº 01/2012 da CGJT, é o de que, uma vez aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, cessa a competência desta Especializada para a prática de quaisquer atos de execução em reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. A competência passa a ser, então, do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais. (TRT-3 - AP: 0000869-61.2010.5.03.0047, Relator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar, Nona Turma, Data de Publicação: 12/09/2012)

Destarte, a competência da justiça do trabalho para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial, cessa a partir da constituição do título judicial líquido. Dessa forma, apura-se o crédito trabalhista que deverá ser inscrito no juízo falimentar e inserido no quadro de credores.

Assim, é patente que não há falar em prosseguimento execução desta peticionária e empresas de seu grupo, bem como de seus sócios, conforme inclusive entendimento deste E. TRT, veja-se:

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EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. A competência da justiça do trabalho para processar e julgar as reclamações trabalhistas envolvendo empregadores em recuperação judicial cessa a partir da constituição do título judicial líquido; hipótese dos autos. Apurado o crédito trabalhista este deverá ser inscrito no juízo falimentar e inserido no quadro de credores. (TRT2 - AGVPET: 00000-000002296420115020061 A28, Relator: Wilma Gomes Da Silva Hernandes, Data de Julgamento: 26.11/2011, 11a Turma, Data de Publicação: 03/12/2013.)

Conclui-se, portanto, que para assegurar que a parte autora não seja privilegiada em detrimento dos demais credores de mesma natureza, é do MM. Juízo da recuperação judicial a competência absoluta para a prática de atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, bem como para decidir acerca da responsabilidade da recuperanda pelo pagamento de importâncias a que foram condenadas as sociedades alegadamente integrantes de um mesmo grupo econômico.

Desta feita, considerando-se a total incompetência deste juízo para dar andamento na execução, deverá o presente processo ser submetido ao arquivo e que lá aguarde até o término da recuperação judicial, podendo, o autor, optar por inscrever seu crédito no referido processo, não podendo, portanto, haver qualquer direcionamento da execução em face da devedora principal.

Dos requerimentos

Considerando o acima apresentado, requer:

1) Que seja o valor dado em garantia pela presente reclamada liberado imediatamente;

2) Que as reclamadas abaixo listadas sejam incluídas no polo passivo como "grupo econômico":

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SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECÍFICO ALPHA FIAM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - 00.000.000/0000-00

POLI SERVICE LTDA - 00.000.000/0000-00

Nome- 00.000.000/0000-00

Nome- 00.000.000/0000-00

MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - 00.000.000/0000-00

LABOR WAY - RECURSOS HUMANOS LTDA - 00.000.000/0000-00

BIOCOM COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS S.A. - 00.000.000/0000-00

MULT SERVICE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - 00.000.000/0000-00

MULT SERVICE CENTRO DE FORMACAO E TREINAMENTO EM SEGURANÇA LTDA - 00.000.000/0000-00GENISIS INDUSTRIA COMERCIO E ENGARRAFADORA LTDA - 00.000.000/0000-00

3) Que seja determinada a instauração de incidente da personalidade jurídica em face da primeira reclamada e seus sócios, e, diante da existência de grupo econômico, a inclusão destes no polo passivo, conforme abaixo indicados:

Ivaney Cayres de Souza , CPF: 643.902,688-72, Endereço-050.

Cláudio Buzalaf , CPF: 000.000.000-00Rua Vivaldo Guimarães, nº 10-10, apto. 18, Endereço-510. Bauru - SP.

4) Com a inclusão das demais empresas no polo passivo e da inclusão dos demais sócios, requer desde já o bloqueio de bens pelo BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), inclusão dos sócios perante o BNDT, expedição de ofícios ao SERASA e ao SCPC, o protesto da dívida perante o CARTÓRIO DE PROTESTOS, expedição de ofício à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL para que traga as últimas cinco declarações de renda, expedição de ofícios para as administradoras de cartão de crédito para penhora de 30% do valor do limite máximo de seu crédito com o intuito de pagamento da presente execução, requerendo ainda a determinação da suspensão da CNH dos executados, bem como apreensão dos passaportes e cancelamento de todos os cartões de crédito até o pagamento da presente execução, conforme autoriza o inciso IV do art. 139 do CPC.

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Da procedência do pedido

Por todo o exposto, é de rigor sejam acolhidos os presentes embargos, para suspender a execução em face da embargante, bem como se esgotem as possibilidades de recebimento dos créditos da primeira ré, empresas do grupo econômico e de seus sócios, para, só então, e se baldados todos os meios em face da mesma, eventual execução prossiga contra esta reclamada, respeitando o valor devido consoante os limites da sentença, reiterando os pedidos acima.

Termos em que,

Pede espera deferimento.

São Paulo, 12 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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