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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.24.0002

Contestação - TRT24 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Disp - Seguranca e Vigilancia e Luger Vigilancia Patrimonial

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Nome

Advogada

EXMO SR DR JUIZ DA MM 2a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS.

REF. PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000.

DISP SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.00.000.000/0000-00, com sede na Cidade de Dourados - MS, à Endereço, Jardim Água Boa e ​ LUGERVIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 00.000.000/0000-00, (baixada perante a Policia Federal em 2008) , nos autos de Reclamação Trabalhista contra si promovida por Nome DA SILVA , autos em epígrafe, vem, RESPEITOSAMENTE, perante V.Exa., por sua procuradora que ao final assina, CONTESTAR, como de fato contesta a mesma, para o que passa à expor e requerer o que se segue:

DA RECLAMATÓRIA

Nome

Advogada

Alega o Autor admissão na Reclamada em data de 01 de AGOSTO de 2017, laborando nas funções de GESTOR COMERCIAL, com anotação em CTPS, alegando ultimo salário de R$ 00.000,00.

Pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho sob argumento de não cumprimento das obrigações contratuais na forma do pedido, tendo deixado de prestar serviços em 31/10//2018.

Requer a inclusão da segunda ré no polo passivo da lide.

Em razão do pedido de rescisão indireta pleiteia as verbas rescisórias próprias, assim como, saldo salarial, aviso prévio indenizado, 13° salário, férias vencidas e proporcionais +1/3, FGTS + 40%.

Requer a retificação da CTPS para constar anotado salário de R$ 00.000,00 e data de baixa 31/10/2018.

Alega que, apesar de ter seu salário de registro de R$ 00.000,00, percebia mais o valor de R$ 00.000,00, "por fora", pretendendo a inclusão do referido valor na remuneração para efeitos reflexos nas demais verbas.

Pleiteia o pagamento do salário do mês Nome 2018 .

Que laborava de segunda à quinta das 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h45 e às sextas das 07h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00.

Alega diferenças em recolhimentos fundiários, requerendo-os, sobre o valor da remuneração e da multa de 40%.

Pleiteia a aplicação da multa prevista em CCT sob alegação de atraso salarial, assim como multa pelo atraso na entrega de vale refeição.

Pretende a condenação da ré em danos morais.

Nome

Advogada

Requer a condenação da ré em honorários advocatícios.

Reclama as parcelas constantes de f., dando à causa o valor de R$ 00.000,00.

DA CONTESTAÇÃO

DA SUCESSÃO DE EMPRESAS

A primeira reclamada informa que sucedeu a segunda (LUGER VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA) em 01.09.2009, sendo que a terceira reclamada inclusive encontra-se desde então com suas atividades encerradas, tendo sido cancelada sua autorização para funcionamento pela Policia Federal, conforme documento em anexo, (Publicação 27/01/2011 DOU) razão pela qual, requer sua exclusão do polo passivo com a concordância da primeira reclamada.

Ademais, o autor foi contratado pela primeira reclamada OITO anos após seu encerramento, não se justificando sua permanência no polo passivo.

PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DO DIREITO MATERIAL E INTERTEMPORAL - LEI 13.468/2017.

Pretende o autor a não aplicação dos efeitos da Lei 13.467/2017 no que diz respeito à condenação em honorários de sucumbência.

Não há se falar em gratuidade da justiça quando se visa apenas e tão somente livrar o autor de eventual condenação

Nome

Advogada

sob honorários sucumbenciais e bem assim tem entendido o Egrégio Tribunal do Trabalho da 24a Região, vejamos:

(...)

TRT24a - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIAO Subsecretaria da 2a Turma

PAG 2099

Acordao

Processo N° RORSum-00000-00 2018 5 24 0007

Relator Nome

OMISSAO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §§

1°, 2°, 3°, 4° E 5° DA CLT, INTRODUZIDOS PELA LEI 13 467/2017 O autor pede que seja declarada a inconstitucionalidade do 791-A, §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da CLT, introduzidos pela lei 13 467/2017, sob o fundamento de que Pois caracterizam cerceamento ao direito indeclinavel de acesso ao Poder Judiciario, inserido no artigo 5°, XXXV da CF, para que o Obreiro nao seja condenado ao

pagamento das custas e dos honorarios de advogado em caso de eventual sucumbencia do Reclamante

Passo a analise

No sistema juridico brasileiro, o orgao judiciario de primeira ou segunda instancia podera, atraves do controle difuso de

constitucionalidade, pode rejeitar a aplicacao de norma, entendendo que no caso concreto ela se revela inconstitucional

No caso, trata-se de dispositivo inserido pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13 467/2017), que disciplinou, entre as inumeras inovacoes, o pagamento dos honorarios sucumbenciais no art 791- A, nos seguintes termos:

Art 791-A Ao advogado, ainda que atue em causa propria, serao devidos honorarios de sucumbencia, fixados entre o minimo de 5% (cinco por cento) e o maximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidacao da sentenca, do proveito economico obtido ou, nao sendo possivel mensura-lo, sobre o valor atualizado da causa § 1° Os honorarios sao devidos tambem nas acoes contra a Fazenda Publica e nas acoes em que a parte estiver assistida ou substituida pelo sindicato de sua categoria

§ 2° Ao fixar os honorarios, o juizo observara:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestacao do servico;

III - a natureza e a importancia da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servico

§ 3° Na hipotese de procedencia parcial, o juizo arbitrara honorarios de sucumbencia reciproca, vedada a compensacao entre os honorarios

Endereço, centro, fone (00)00000-0000.

Campo Grande - MS.

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Nome

Advogada

§ 4° Vencido o beneficiario da justica gratuita, desde que nao tenha obtido em juizo, ainda que em outro processo, creditos capazes de suportar a despesa, as obrigacoes decorrentes de sua sucumbencia ficarao sob condicao suspensiva de exigibilidade e somente

poderao ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao transito em julgado da decisao que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situacao de insuficiencia de recursos que

justificou a concessao de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigacoes do beneficiario

§ 5° Sao devidos honorarios de sucumbencia na reconvencao Inicialmente, convem esclarecer, com base nas disposicoes da causa de pedir da inicial, que a declaracao de inconstitucionalidade do artigo em referencia e dos seus paragrafos visa, tao somente, a nao-condenacao do autor em pagamento de honorarios

advocaticios sucumbenciais, por ser beneficiario da justica gratuita Essa conclusao decorre tambem do pedido subsidiario feito por ele na exordial: Em nao sendo esse o entendimento (de

inconstitucionalidade do artigo em referencia), o que nao se espera, mas se admite em atencao ao principio da eventualidade, como pedido subsidiario, caso haja a condenacao o Reclamante em honorarios sucumbenciais, pede que nao haja do abatimento em suas verbas alimentares deste processo, com suspensao da

cobranca, regramento proprio

No caso, resta examinar a inconstitucionalidade do Art 791-A da CLT e paragrafos sob o prisma da justica gratuita e acesso a justica Examinando o teor do §4° desse artigo, depreende-se que, caso o beneficiario da justica gratuita seja vencido, total ou parcialmente, na reclamacao trabalhista, a obrigacao ao pagamento dos

honorarios sucumbenciais fica condicionado a existencia de creditos suficientes obtidos no processo ou se, nos dois anos subsequentes ao transito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situacao do devedor que justificou a gratuidade concedida

Observa-se, assim, que o novo artigo 791-A da CLT estipula o pagamento de honorarios sucumbenciais ao beneficiario da justica gratuita somente na hipotese haver possibilidade financeira de arcar com a obrigacao pelo beneficiario, e nao em qualquer circunstancia Reputo que o artigo em debate de modo algum afasta o acesso do trabalhador ao Poder Judiciario, apenas visa a desencorajar

pedidos abusivos e aventureiros, desprovidos de fundamentos aceitaveis, que tanto avolumam a Justica do Trabalho e, de modo reflexo, retardam a solucao das reclamacoes legitimas e elevam os gastos publicos

Ademais, o artigo 791-A, introduzido pela Lei 13 467/2017, goza de presuncao de constitucionalidade, ante a previa analise procedida nas Casas do Congresso Nacional e pelo Chefe do Poder Executivo Federal durante o processo legislativo Por oportuno, transcrevo o elucidativo trecho da decisao advinda do TRT da 2a Regiao acerca desse aspecto do tema, in verbis:

( )

Nao bastando isso, presume-se a constitucionalidade formal da alteracao promovida pela Lei n° 13 467/2017 na parte que introduziu o artigo 791-A e seus paragrafos pois vigora no Direito

Constitucional o principio da presuncao de constitucionalidade das leis a atos normativos Isso porque tanto nas Casas Legislativas

Endereço, centro, fone (00)00000-0000.

Campo Grande - MS.

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Advogada

quanto no Poder Executivo os projetos de lei submetem-se a um controle de constitucionalidade preventivo durante o processo constitucional O art 58 da CF preve no Congresso Nacional e em suas Casas a criacao de comissoes constituidas na forma do

respectivo regimento interno ou do ato de que resultar sua criacao e com as atribuicoes neles previstas O inciso III do art 32 do

Regimento Interno da Camara dos Deputados criou a Comissao de Constituicao e Justica e de Redacao, enquanto que o art 101 do Regimento Interno do Senado criou a Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania no ambito daquela Casa Legislativa com

competencia para opinar sobre a constitucionalidade das materias que lhe forem submetidas Essa hipotese de controle tambem pode ser exercida pelo plenario da Casa Legislativa durante a votacao Cabe ao Chefe do Poder Executivo Federal exercer o veto juridico do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional se entende-lo inconstitucional, conforme §1° do art 66 da CF

( )

(TRT-2 10003975220185020318 SP, Relator: PAULO KIM

BARBOSA, 12a Turma - Cadeira 1, Data da Publicacao: 21/02/2019)

Nao se vislumbra, outrossim, que o novo artigo 791-A da CLT impoe restricoes a garantia constitucional de gratuidade da Justica,

porquanto tal norma legal nem mesmo trata de desse tema

(gratuidade da Justica) Salienta-se que o beneficio da gratuidade foi mantido pela Reforma Trabalhista, no artigo 790 da CLT, para os que comprovarem insuficiencia de recursos e, inclusive, esta garantido na Constituicao Federal no artigo 134, que disciplina acerca da Defensoria Publica

Nao verifico, portanto, que o artigo 791-A da CLT, e paragrafos, afasta o direito a gratuidade da justica aos necessitados ou

restringe o direito ao acesso a justica, bem como ofende a qualquer principio constitucional ou contraria algum o objetivo da Republica Federativa do Brasil

Destarte, rejeito a arguicao de inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT, nos termos da fundamentacao

Nego provimento ao recurso

ACORDAO

Participaram deste julgamento:

Desembargador Nome (Presidente da 2a Turma);

Desembargador Francisco das C Lima Filho; e

Juiz Convocado Leonardo Ely

Presente tambem o representante do Ministerio Publico do

Trabalho

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egregia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigesima Quarta Regiao, conhecer dos embargos de declaracao do autor; e no merito, acolhe-los para sanar omissao; e, no merito do recurso ordinario, negar provimento ao recurso do autor quanto ao pedido de declaracao de inconstitucionalidade do § 2° do art 844 da CLT e do artigo 791-A, e §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da CLT, introduzidos pela lei 13 467/2017, nos termos do voto do Desembargador Joao de Deus Gomes de Souza (relator)

Campo Grande, MS, 18 de setembro de 2019

JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Advogada

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTOS G.N .

Pelo exposto, a reclamada rechaça os argumentos do autor, requerendo a aplicabilidade da Lei e seus efeitos, com base no princípio do isolamento dos atos processuais, havendo que se considerar a data da propositura da ação para todos os efeitos legais.

DA ADMISSÃO

O autor foi admitido pela primeira reclamada, em 01/08/2017, com anotações em sua CTPS, os salários percebidos pelo Autor são aqueles constantes dos Recibos em anexo, devendo, seus valores merecerem observação para todos os fins de Direito, sempre laborou nas funções de GERENTE COMERCIAL.

DOS SALÁRIOS DO AUTOR - "POR FORA"

O autor alega que percebia salário declarado em carteira de R$ 00.000,00 e mais R$ 00.000,00 pagos "por fora", pretendendo sua inclusão na remuneração paga pagamento das diferenças reflexas.

A reclamada por sua vez rechaça a alegação do autor quanto ao pagamento por fora não tendo o mesmo demonstrado suas alegações.

Advogada

O autor percebia salário de R$ 00.000,00, como consta dos holerites, nada mais, assim indevidas diferenças reflexas sobre as demais verbas, não havendo se falar em retificação da CTPS.

DA RESCISÃO INDIRETA PRETENDIDA.

Pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho sob argumento de não cumprimento das obrigações contratuais como pagamento de salários em atraso, tendo deixado de prestar serviços em 31/10/2018.

Os argumentos do autor não merecem prosperar, senão vejamos.

Inicialmente e ao contrario do que alega o autor, o mesmo, de forma espontânea deixou de prestar serviços à reclamada, como é confesso e faz prova declaração feita por ele e entregue à ré.

Assim, o autor, tenta inverter os fatos ao pleitear rescisão indireta quando na verdade "solicitou dispensa" da ré!

Ante o pedido de demissão não há se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo a dispensa ser declarada a pedido do autor.

Apenas por cautela passa-se a impugnar as alegações do autor.

Dos salários- alega o autor pagamento dos salários com atrasos contumazes, para justificar a pretensão de rescisão indireta.

Se atraso houve, o que se admite apenas de forma hipotética foi em decorrência da situação econômica, meros atrasos eventuais, sazonais, sem qualquer culpa da reclamada ou por sua intenção, sendo inclusive ​ a jurisprudência dominante pacífica em

Advogada

declarar que, os tais não geram fundado motivo para a rescisão indireta pretendida.

RESCISÃO INDIRETA. ATRASOSSALARIAIS A MM. Juíza de origem indeferiu o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho, sob fundamento de que houve atraso salarial em apenas um único mês (maio/2015), o que não se revela suficiente à configuração de falta grave do ente patronal. Corolariamente, reconheceu o pedido de demissão do reclamante. Inconformado, o autor recorre, sustentando que os atrasos salariais ocorreram por mais de 03 (três) meses. Colaciona jurisprudência a favor de sua tese. Analiso. De início, registro que para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, é preciso haver prova cabal e robusta de falta grave cometida pelo empregador, que torne insuportável a manutenção do vínculo, a cargo do empregado, nos termos dos arts. 373, I, do CPC/2015 e 818 da CLT. Entre as infrações empresariais elencadas no preceito celetista, alínea "d" do artigo 483 consolidado, está a que interessa à solução do litígio instalado: "não cumprir o empregador as obrigações do contrato". Como concebido, a principal obrigação contratual do empregado é prestar os serviços para os quais fora contratado, cumprindo ao empregador, em contrapartida, pagar com regularidade a prestação ajustada em pecúnia ou em pecúnia e utilidade. A teor do dispositivo 459 da CLT, o pagamento do salário mensal deve ser efetuado o mais tardar até o 5° dia útil do mês subsequente ao vencido. Compulsando os autos, verifico juntada de 03 (três) extratos bancários pelo autor, nos quais consta pagamento salarial nos dias 08 de cada mês, à exceção do mês de maio/2015, adimplido somente no dia 18.06.2015 (fls. 43/44, Id 465c8ae).Nada obstante o atraso salarial reiterado, no entanto, identifico que pequenos atrasos não são circunstâncias aptas a configurar falta grave a ponto de tornar insustentável o vínculo. Os atrasos eram de 3 (três) dias, sendo que o único considerável (10 dias) revelou-se como fato isolado (um único mês). Nesse sentido, aliás, é o entendimento desta Eg. Turma, valendo trazer à baila divergência apresentada pela Ex.ma Des. Nome apresentada nos autos do RO-0010787-72.2013.5.18.0013, de relatoria do Ex.mo Des. Nome:"Data vênia, mantenho a sentença no particular. Os atrasos nos pagamentos eram pequenos, de 2 a 5 dias. Assim como o Exmo. Juiz de primeiro grau, entendo que esses atrasos não são suficientes para caracterizar a falta grave da empregadora. Mantenho a sentença que indeferiu o pedido de rescisão indireta." (Publicado no DEJT em 28.05.2014, negritei.) Nego provimento, portanto. G.N.RO - 0010881-33.2015.5.18.0083- RELATORA : JUÍZA CONVOCADA Nome ALENCAR- Goiânia,18/05/2016

Pelo que se pode verificar, da alegação do autor de atraso quanto aos pagamentos salariais, não se desincumbiu do

Advogada

ônus que lhe cabia, ou seja, de demonstrar de forma inquestionável os tais atrasos, os quais, como dito, jamais aconteceram, a não ser em caráter esporádico, eventual, a justificar a aplicação de falta grave à reclamada a ponto de aplicar a rescisão indireta pretendida.

FGTS - a reclamada possui parcelamento junto a CEF, que será amplamente explanado mais abaixo, entretanto, carreia aos autos certidão negativa expedida pela própria CEF demonstrando que está em dia com o cumprimento do referido parcelamento, não havendo, portanto, que se falar que a ré não tenha cumprido com sua obrigação.

No mais, não produziu o autor qualquer prova no sentido de que tenha necessitado durante o contrato de trabalho de seu saldo junto a CEF ou sequer que o tenha solicitado perante a Ré, (casos em que a mesma o integraliza) não tendo assim, demonstrado ter sofrido qualquer prejuízo neste sentido.

Por todo o mais que consta, restou provado que o autor não logrou qualquer êxito em produzir provas concretas a justificar a justa causa a ser aplicada ao empregador, razão pela qual, se requer seja sua dispensa operada por "pedido de dispensa", ou seja, iniciativa do autor, a partir da data em que deixou de prestar serviços!

DAS VERBAS RESCISÓRIAS PRETENDIDAS.

Em face da improcedência do pedido de rescisão indireta, as verbas rescisórias a serem pagas ao autor devem ser aquelas próprias do "pedido de dispensa" a ser declarada em sentença.

DO SALÁRIO Nome 2018.

Nome

Advogada

Pleiteia o autor o pagamento de salário Nome 2018.

O autor solicitou demissão e não retornou à empresa, estando o valor prescrito no TRCT em anexo para pagamento como saldo salarial.

AVISO PREVIO

Indevido o aviso prévio ante o pedido de dispensa do autor, devendo seu valor ser descontado dos seus haveres.

DA JORNADA DE TRABALHO

O autor como ele mesmo confessa exercia a função de Gerente Comercial não estando sujeito a controle de jornada.

RECOLHIMENTOS DE FGTS.

Como já é de conhecimento desta especializada, a ré procedeu a uma parcelamento junto a CEF referente aos recolhimentos de FGTS, o qual vem mantendo em dia, conforme atestam as certidões em anexo.

Certidão devidamente atualizada e validada até 31/01/2018 em anexo.

Outrossim, diante das dificuldades pelas quais passava a reclamada, procedeu a uma série de intensas negociações juntamente com o Sindicato da Categoria, que representado pelo seu presidente, após Assembleia realizada com a presença dos empregados e inclusive com a mediação do então

Nome

Advogada

representante do MPT, restou acordado que a reclamada procederia ao parcelamento do FGTS junto a CEF, o que foi feito e parcelamento este que vem sendo cumprido à risca.

Vale ressaltar mais uma vez que, igualmente restou acordado que para aqueles que necessitassem e fizessem o requerimento a empresa cumpriria com os recolhimentos, o que, jamais foi feito pelo autor.

Por tudo o que se vê o autor, jamais solicitou à reclamada o levantamento de seu FGTS para utilizá-lo de acordo com as possibilidades previstas em Lei, como o fizeram outros funcionários, para os quais a ré atendeu às solicitações, nem tampouco demonstrou qualquer prejuízo sofrido.

Ante o exposto, por não ter o autor se desincumbido de produzir prova de que tenha necessitado do saldo em sua conta vinculada para qualquer fim, e que sequer tenha solicitado ou pior, que tenha sofrido qualquer prejuízo, não há que se falar em rescisão indireta por essa razão, devendo ser mantido pedido de dispensa.

DA MULTA DE 40% DO FGTS.

O pedido do autor de dispensa de forma espontânea não abraça a multa pretendida.

PLEITEIA O AUTOR A APLICAÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS.

Carece de razão ao autor ao pretender a aplicação de multa Convencional vez que, não se desincumbiu de comprovar os fatos alegados.

Advogada

A uma, que não logrou êxito o autor em demonstrar efetivo atraso sob pagamento de salários sendo o pedido metameramente genérico, não se fundamentando seu pedido.

DANO MORAL

Pretende o autor a condenação da reclamada em dano moral sob o argumento de atraso no pagamento dos salários.

Não obstante as alegações do autor, razão não lhe assiste, vejamos.

O autor alega atrasos no pagamento dos salários, a caracterizar dano sofrido e a justificar a pretendida indenização.

Entretanto, os próprios apontamentos do autor, quanto aos alegados atrasos, na verdade somente demonstram que se atrasos aconteceram foram esporádicos e de poucos dias, não sendo suficientes a causar dano ao autor, como alega.

No caso em tela, não se verifica a ocorrência de qualquer dano efetivamente causado ao autor, vez que, o mesmo não o demonstrou nos autos.

Neste sentido segue decisão proferida pelo

MM. NOEDI FRANCISCO AROSI :

Frise-se que pequenos e raros atrasos no pagamento dos salários (já tratados no

tópico correspondente desta fundamentação) não têm o condão de privar o autor e sua família de seu sustento, como exageradamente alegado na inicial, não configurando ofensa moral tamanha a ponto de abalá-lo psicologicamente de forma tão intensa como prega.

Ademais é o entendimento consolidado no C. TST de que o mero atraso no

pagamento de salários e nos recolhimentos do FGTS, sem a prova do prejuízo sofrido, não ensejam, por si sós, a reparação por danos morais, sendo indispensável a demonstração do dano:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO

DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE VERBAS RESCISÓRIAS E NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS.Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, concluiu a decisãoembargada que não ficou configurada a mora contumaz no atraso do pagamento dos salários.

Cumpre esclarecer, por oportuno, que as alegações de atraso no pagamento de

verbas rescisórias e no recolhimento dos depósitos de FGTS, por si só, sem que haja

Advogada

a comprovação de dano, não ensejam o pagamento de indenização, conforme a atual jurisprudência dessa Corte Superior.

Embargos de declaração acolhidos, para prestar esclarecimentos.

(TST - ED-AIRR: 15280620125100015, Relator: Nome, Data de

Julgamento:

29/04/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015)"

Portanto, não configurado o suposto dano psicológico sofrido, indefiro a pretensão.

RTOrd 0024425-51.2015.5.24.0106 - ​ NOEDI FRANCISCO AROSI Juiz do Trabalho Titular.

Também neste sentido segue recente decisão da lavra do MM. Juiz Dr.Nome.

6 DANO MORAL - "...Imprescindível, neste caso, a prova robusta e inequívoca de ato

lesivo à honra e dignidade do trabalhador, notadamente porque o

dano moral impõe prova cabal de sua existência, sendo necessária

a ocorrência de fato que, pela sua gravidade, resulte em ofensa real

a valores abstratos do trabalhador

No caso, era do reclamante o ônus de comprovar suas alegações,

pois se trata de fato constitutivo de seu direito (CLT, art 818 c/c

CPC, art 373, I), encargo do qual não se desincumbiu

Com efeito, quanto ao atraso salarial, embora a testemunha da

reclamante tenha relatado que ocorria, a testemunha da reclamada

fez declarações opostas (Num 2af5114 - Pág 1/2) Tratando-se de

prova dividida, decide-se contra quem detém o ônus da prova, no

caso, o reclamante (TST-00.000 OAB/UF-86 2009 5 15 0113 Data de

Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Guilherme Augusto

Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015)

Portanto, não há prova de atraso no pagamento de salários

Indefere-se, por consequência, a multa prevista em norma coletiva

Em relação às demais alegações, o descumprimento de direitos

trabalhistas, exceto dolo provado, não dá ensejo, por si só, à

indenização por danos morais, porquanto a legislação trabalhista

contém medidas punitivas e reparadoras do ato ilícito

Para o desembargador Nome, do TRT da 15a

Região, pensar desta forma implicaria em irradiar a insegurança

jurídica por toda a sociedade, com efeitos deletérios, além de

incentivo de ganhos sem fonte geradora de riqueza Teríamos uma

rede sem fim de supostos danos morais: do empregador que não

pagou os salários, da loja que não recebeu o crediário, do

fornecedor que não recebeu pelas mercadorias vendidas; da fábrica

que não recebeu do fornecedor, do fornecedor de matéria prima à

fábrica que não recebeu pelo produto vendido Voltando, do

comerciante que não recebeu deste último, etc, etc Assim, compete

ao Judiciário impor os limites, controles, parâmetros, peias, justo

equilíbrio, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria

Advogada

dos danos morais Em casos especiais, até mesmo impor

penalidade por litigância de má-fé A condenação, vanguardista,

não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal

(PROCESSO TRT/SP N° (00)00000-0000 055 02 00-2)

Assim, se o pedido indenizatório se sustenta no próprio direito

usurpado, já inserido na condenação da Ré pela procedência da

demanda trabalhista, sem que a parte autora comprovasse ofensa

ou humilhação por perda de crédito ou mesmo por contas não

pagas, denotando, efetivamente, repercussões patrimoniais e

morais, indevida é a indenização postulada

Indefere-se". JUIZ Nome. P RT.00000-00 2015 5 24 0007. G.N.

Com a devida ​ vênia, ​ não se afigura nos autos a demonstração de qualquer das alegações elencadas pelo autor, a justificar a indenização pretendida.

Por todo o exposto requer a total improcedência do pedido.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A ré pleiteia a condenação do autor em honorários de sucumbência a serem arbitrados pelo MM juiz.

REQUERENDO

Pelos fatos e fundamentos supra expostos seja a presente Reclamação Trabalhista JULGADA INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE, coma conseqüente condenação do Reclamante nas custas e demais despesas processuais e honorários sucumbênciais;

Em caso de uma improvável condenação, seja determinada a COMPENSAÇÃO de valores comprovadamente

Advogada

pagos, notadamente horas extras e reflexos em RSR, tudo de conformidade com o estabelecido pelo Art.767/CLT;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do Reclamante, desde já e expressamente requerido, pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, periciais, etc.

Termos em que

Pede deferimento

Campo Grande, 04 Nome 2019.

Nome

00.000 OAB/UF