Processo n. 5007911-79.2019.4.02.5121 do TRF-2

O Processo Nº 5007911-79.2019.4.02.5121 possui 4 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Andre Amaral de Aguiar, Arilmo Mathias da Silva, Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região, Monica de Barros Pinho da Silva, Roberto Dantes Schuman de Paula.

Andamento processual

17/02/2020mês passado

13ºjuizado Especial Federal do Rio de janeiro

Boletim: 2020501807

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007911-79.2019.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO(A): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

AUTOR: ARILMO MATHIAS DA SILVA

ADVOGADO: RJ142421 - MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

1. CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/DECISÃO CERTIFICADO NOS AUTOS,

PROSSIGA-SE O FEITO NOS SEGUINTES TERMOS:

Considerando que a parte devedora, em diversos processos, vem apresentando dificuldades no que toca à elaboração dos cálculos devidos, bem como a necessidade de celeridade peculiar ao rito dos juizados

determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar o demonstrativo de

cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC.

Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a)seja intimado(a) para que se

manifeste nos termos do art. 526, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de

cadastramento de RPV, sob pena de preclusão.

2. NÃO HAVENDO QUALQUER IMPUGNAÇÃO:

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, inclusive quanto ao ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF.

Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 11, da

Resoluç ão nº 458/2017, da lavra do Egrégio Conselho da Justiç a Federal, pelo prazo c omum de 5 (c inc o)

dias úteis.

Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao

Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.

Enviada a requisição, intime-se o(a) beneficiário(a) de que, após 60 dias do envio do requisitório – o que

poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br - deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa

Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no estado do Rio de Janeiro, portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça

Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Deixo consignado que, nos termos do art. 2º da lei 13.463/17, os valores ficarão disponíveis para

recebimento pelo prazo de 2 anos, após o qual será cancelada a referida Requisição de Pagamento.

24/01/2020há 2 meses

13ºjuizado Especial Federal do Rio de janeiro

Boletim: 2020500526

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007911-79.2019.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO (A): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

AUTOR: ARILMO MATHIAS DA SILVA

ADVOGADO: RJ142421 - MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista a parte autora,

pelo prazo de 05 (cinco) dias, do documento juntado pela parte ré.

27/11/2019há 4 meses

13ºjuizado Especial Federal do Rio de janeiro

Boletim: 2019507364

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007911-79.2019.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO(A): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

AUTOR: ARILMO MATHIAS DA SILVA

ADVOGADO: RJ142421 - MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se c onta exc lusivamente c onforme a intimaç ão eletrônic a registrada no sistema. Aos não c adastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Dispositivo

Ante o exposto, julgo:

a) Procedente o pedido de recebimento de aposentadoria, para condenar o INSS a conceder ao autor, sr.

Arilmo Mathias da Silva, o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 04/04/2019 (DE R, conforme evento 1, item 14), DIP na data de prolação desta sentença e RMI a calcular pelo INSS; DEFIRO a

antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de

fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo

trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação

b) Procedente o pedido de pagamento, após o trânsito em julgado, dos valores atrasados devidos à parte -autora a título de aposentadoria por idade entre a DIB e a DIP, devendo as mensalidades serem corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de

Cálculos da Justiça Federal.

c) Improcedente o pedido de reparação de natureza moral.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar

contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se para a Turma Recursal,

sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do

FONAJEF [2] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [3], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [4].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.

16/09/2019há 6 meses

13ºjuizado Especial Federal do Rio de janeiro

Boletim: 2019504263

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007911-79.2019.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO(A): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

AUTOR: ARILMO MATHIAS DA SILVA

ADVOGADO: RJ142421 - MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de postulação pela concessão de aposentadoria por idade.

Defiro a gratuidade de justiça.

Defiro a prioridade na tramitação do feito.

Indefiro, neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza

antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a

probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta escrita. No mesmo prazo, deverá se

manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Sem prejuízo, intime-se a AADJ (Agência de Atendimento a Demandas Judiciais do INSS) para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a cópia do procedimento administrativo.

Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias.

Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s)

relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015.

Após, venham os autos conclusos.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2
Início do Processo
2019