Processo Nº 0802713-18.2019.8.10.0058

O processo possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado do Maranhão. Tem como partes envolvidas Carmo Matos Costa, J.L.P.S, Jailson Aguiar dos Santos, Nilzete da Silva Santos.

Andamento processual

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16/09/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

São Bernardo

Terceira Vara Cível de São José de Ribamar

Processo n.º 0802713-18.2019.8.10.0058

Ação de Divórcio Consensual

Requerentes: Nilzete da Silva Santos e Jailson Aguiar dos Santos

Finalidade: Publicação da sentença proferida transcrita a seguir: Trata-se de ação de divórcio promovido por Nilzete da Silva Santos e Jailson Aguiar dos Santos, ambos, devidamente qualificados.

Conforme se verifica da inicial, os requerentes requereram a homologação dos termos do divórcio consensual. O Representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo. É o sucinto

relato. Decido. Sabe-se que o instituto do divórcio sofreu severas alterações tudo com o intuito de adequá-lo à evolução que atingiu a sociedade não só brasileira, mas mundial. A Constituição Federal

foi alterada para se facilitar a decretação do divórcio para as pessoas que não mais conseguem manter uma convivência conjugal harmônica e estável, fazendo, dessa forma, valer o princípio da

dignidade da pessoa humana. As novas regras jurídicas que circundam o divórcio objetivam desburocratizar a sua efetivação. Antes, para se chegar ao rompimento do vínculo matrimonial pelo divórcio,

era preciso passar pela separação judicial, ou então, aguardar 2 (dois) anos de separação de fato para se obter o rompimento direto. Além disso, suprimiu o prazo mínimo de permanência no estado de

casados para requererem a dissolução. Atualmente não prevê mais a necessidade do implemento do lapso temporal para a sua decretação, em face da redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal de

1988. Diante do pedido de homologação do acordo feito pelas partes, verifica-se que não há controvérsias quanto a decretação do divórcio, portanto é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO

por sentença o acordo formulado entre as partes na inicial, para que produza seus efeitos jurídicos, e decreto o divórcio entre Nilzete da Silva Santos e Jailson Aguiar dos Santos. A requerente varoa

voltará a usar o nome de solteira Nilzete da Silva Santos. A guarda da filha menor ficará com a mãe, resguardado o direito de convivência do pai, obrigando-se o requerente varão (pai) ao pagamento de

pensão alimentícia equivalente 15,03% do salário-mínimo vigente, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, conforme estabelecido na inicial. Assim, sendo,julgo extinto o processo com resolução

do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b,do Código de Processo Civil. Em face do pedido de assistência gratuita e por não haver outros elementos nos autos que contraponham a

informação de hipossuficiência, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, defiro a assistência pleiteada. Custas suspensas. Após o trânsito em julgado, expeça-se o

mandado averbatório ao Cartório do Registro Civil correspondente e arquivem-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registrese. Intimem-se. São José de Ribamar, data do sistema. JuizMÁRCIO

JOSÉ DO CARMO MATOS COSTA Titular da 3ª Vara Cível. São José de Ribamar, data do sistema Juiz MÁRCIO JOSÉ DO

CARMO MATOS COSTA Titular da 3ª Vara Cível

Processo nº:0802824-36.2018.810.0058

Natureza:RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO

Requerente(s):R.G.A.F

Requerido(a):J.L.P.S

Finalidade: Publicação da Sentença proferida nos autos em epígrafe, transcrita a seguir: "Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato promovida por R.G.A.F em face de J.L.P.S. Alega a autora que conviveu em união estável com o requerido pelo período aproximadamente e 6(seis) anos. Durante a convivência, as partes tiveram 01 (um) filho, menor de idade. Postulou a procedência do pedido com o reconhecimento e dissolução da união estável e a consequente partilha dos bens adquirido na constância da convivência. Citação ao requerente (Id 15475191). Em audiência ocorrida em 07/12/2018, as partes celebraram acordo (Id 16109590) O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (Id 16175450) É o Relatório. Decido. O acordo firmado entre as partes e os demais elementos nos autos, atendem as necessidades dos alimentandos e estão de acordo com a capacidade financeira do requerido, necessita de homologação nos termos do que estabelece o artigo 200 do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, e por tudo mais que dos autos consta, homologo o acordo celebrado entre as partes, reconheço e dissolvo a união estável formada entre partes, bem como determinar a partilha, nos termos do acordo em audiência (Id 15475191), extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Defiro a assistência gratuita. Custas suspensas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São José de Ribamar, 13/12/2018. Juiz MÁRCIO JOSÉ DO CARMO MATOS COSTA Titular da 3ª Vara Cível ". Dado e passado o presente expediente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, aos 12/09/2019.

Dr. Márcio José do Carmo Matos Costa

Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMA · Foro · Fórum da Comarca de São José de Ribamar, MA
Natureza
Ação de Divórcio Consensual
Início do Processo
2019