jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0516

Petição Inicial - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROSEIRA - SP

AUTOS Nº 1000096-41.2019.8.26.0516

Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de identidade RG nº 00000-00e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço-000 e Nomebrasileira, Estado Civil, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG 00000-00-X, inscrita no CPF sob o número 000.000.000-00residente e domiciliada na Endereço, centro Roseira por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, vêm mui respeitosamente dentro do prazo legal opor:

EMBARGOS Á EXECUÇÃO

em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A., estabelecimento bancário com sede em São Paulo - Capital, na EndereçoCEP. 00000-000com seus Estatutos Sociais devidamente arquivados na JUCESP, sob o nº 1092, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00nos termos do artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerida Nomedeclara ser pobre na acepção jurídica do termo e informa não ter condições de arcar comas custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família conforme certidão anexa.

O subscritor instrui os presentes embargos com as cópias das peças principais da execução que se embarga, declarando-as autênticas nos termos do § 1º do art. 914 do CPC, sendo certo que os documentos foram retirados dos autos 1000096-41.2019.8.26.0516 e ainda das cópias que entende necessárias.

DOS FATOS

Informa as Executadas Nomee Nomeque em 12 (doze) de setembro de 2013 (dois mil e treze), Warley Caetano dos Santos, marido e pai respectivamente daquelas, faleceu de acidente de moto, conforme certidão de óbito fls. 109/110.

Em 08 (oito) de março de 2019, ou seja, quase seis anos após o falecimento de Warley Caetano dos Santos, propôs o Exequente a presente execução em face do falecido, Warley Caetano dos Santos, devido CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA nº

00333845320000018630 (cadastrado internamente sob o nº 3845000018630320424) no valor de R$ 00.000,00, instrumento celebrado em 23 (vinte) de fevereiro de 2012 (dois mil e doze) , que deveria ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais, com vencimento da primeira parcela em 05 de abril de 2012, e da última parcela em 05 de março de 2017, título este que se traduz em obrigação líquida, certa e exigível.

Informamos ainda que o devedor original não efetuou o pagamento dos valores devido no contrato, sendo que o pagamento não é feito desde 05 (cinco) de maio de 2012 (dois mil e doze).

Em 18 (dezoito) de julho do corrente ano, em resposta ao pedido do Exequente, fora emitida certidão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que não consta distribuição de Inventário, Arrolamento ou Testamento em nome de Warley Caetano dos Santos, fls. 114.

Diante da resposta do Tribunal, fora determinada a habilitação das Executadas e as citações das mesmas para adentrarem no processo, f ls. 118; 121/124.

Recebida a citação, certo é que apresentamos os presentes embargos. Em apertada síntese são estes os fatos.

DAS CÓPIAS PROCESSUAIS RELEVANTES

Entendemos serem relevantes para o julgamento as peças que hora juntamos, extraídas dos autos 1000096-41.2019.8.26.0516, as quais nestes autos declaro autênticas conforme retiramos.

DO DIREITO

DA PRESCRIÇÃO

Estabelece o artigo 189 do Código de Processo Civil que:

"Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206".

No contrato juntado aos autos, em sua CLÁUSULA 24/7 - DO PAGAMENTO assim ficara pactuado:

Caso não ocorra o pagamento integral e pontual do saldo devedor, compreendendo as obrigações principais e acessórias, será devido ao CREDOR o pagamento integral do valor de principal mencionado no item 11.5 do preâmbulo, acrescidos dos juros e e encargos moratórios aqui estipulados deduzindo-se a quantia amortizada, sem prejuízo da decretação do vencimento antecipado do restante das obrigações do EMITENTE decorrentes desta cédula .

Conforme informa o Exequente, Warley Caetano dos Santos, não pagou a primeira parcela da dívida contratual que vencera em 05 (cinco) de maio de 2012 (dois mil e doze) conforme contrato e planilha de fls. 79, sendo certo o vencimento antecipado das demais prestações e encargos conforme cláusula constante no contrato acima transcrito.

Então vejamos, tão somente em 08 (oito) de março de 2019 (dois mil e dezenove), propôs o exequente a presente execução.

Assim, entendemos prescrita está a dívida uma vez que conforme regra esculpida no § 5º do artigo 206 do Código Civil ficara estabelecido pelo legislador:

"Prescreve: Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de público ou particular".

Assim, quando do não pagamento, nascia para o Exequente o direito de cobrar a dívida do Réu, passados mais de 5 (cinco) anos, tal direito estaria prescrito conforme regra esculpida no artigo supracitado.

Assim sendo, entendemos que haveria o direito do Requerente em pleitear seus direitos até o dia 05 (cinco) de maio de 2017 (dois mil e dezessete) , sendo que a data de distribuição da presente Ação de Execução fora ajuizada em 08 (oito) de março do corrente ano, sendo aplicável no caso a prescrição.

A ministra Nancy Andrighi, já observou que são necessários dois requisitos para que a pretensão se submeta ao prazo prescricional de cinco anos: dívida líquida e definida em instrumento privado ou público . "A expressão ‘dívida líquida’ deve ser compreendida como obrigação certa, com prestação determinada", argumentou a ministra. Já o conceito de "instrumento" deve ser interpretado como "documento formado para registrar um dever jurídico de prestação.

Entendera a Ministra que o dispositivo incide nas hipóteses de obrigações líquidas - independentemente do fato jurídico que deu origem à relação obrigacional - , definidas em instrumento público ou particular. Tendo em vista que a pretensão de cobrança do débito é lastreada em documentos, avaliou a ministra, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos.

Todavia se assim não for o entendimento de Vossa Excelência e em nome da boa-fé processual, informam as Executadas a existência e conclusão de escritura de INVENTÁRIO.

DO INVENTÁRIO

Embora o Tribunal de Justiça tenha emitido Certidão de Inexistência de Inventário, é certo que houvera inventário, conforme Escritura de Inventário e Partilha do Espólio de Warley Caetano dos Santos lavrada em 23 (vinte e três) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete) , na Comarca de Guaratinguetá- São Paulo no 2º Tabelionato de Notas onde a Executada Nomeconstou como viúva meeira e a Requerida Nomecomo Herdeira filha (em anexo) deixando tão somente os bens: - veículo Verona Ford Verona GLS ano fabricação e modelo 1990 e - motociclo Honda Shadow 750 ano fabricação 2008/ano modelo 2009.

Descreve o artigo 2.027 do CC que: " A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência). Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.

Assim sendo entendemos que não há como anular ou ainda se habilitar outra pessoa no inventário já que decorridos mais de um ano após sua escritura pública.

O inventário já fora concluído, sendo certo que a única herdeira, a Executada Nome, recebera o montante de R$ 00.000,00e a meeira Nomeo mesmo valor.

Descreve a lei que concluído o processo de inventário (seja judicial ou extrajudicial em Tabelionato), o condomínio necessário dos herdeiros que compunham o espólio se dissolveu e, a partir de então, cada um dos herdeiros é sucessor do seu falecido, na proporção da parte que lhe coube da herança.

O texto da lei sugere que a proporção seja mantida e deixa entender que não há solidariedade entre os herdeiros após a partilha:

O Superior Tribunal de Justiça, ao Nomelisar situação

semelhante, assim decidiu:

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 3. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. 4. A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Dessarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado. 5. Recurso especial não provido. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp (00)00000-0000SP 2011/00000-00 (STJ). Data de publicação: 11/06/2015.

O julgamento deste Resp, reconheceu a teoria da responsabilidade limitada ao patrimônio recebido, de forma proporcional e limitada ao quinhão hereditário.

Assim sendo, cada parte deverá responder pelo quantum recebido.

DA VENDA DOS VEÍCULOS RECEBIDOS NA HERANÇA

A transferência de propriedade de veículo automotor se opera com a simples transferência.

Nobre Julgador no presente caso houvera a venda dos veículos constantes dos autos, apesar de não efetivas administrativamente, fato este que poderá ser comprovado com a oitiva das testemunhas compradoras que desde já se requer.

Acompanhando o entendimento acima, tanto a meeira quanto a herdeira, são responsáveis pelo tanto que receberam.

Desta forma se ultrapassado as questões anteriores, deverá a demanda ser adequada para cobrar da herdeira e da meeira o tanto que receberam.

Mais um esclarecimento se faz necessário para adequar a dívida ao montante recebido.

DOS GASTOS COM OS BENS RECEBIDOS DE HERANÇA ANTES DA SUA VENDA

Infelizmente conforme já noticiado acima, o marido da Executada Nomee pai da Executada Nome, falecera de acidente motociclístico no motociclo já citado, qual seja, honda Shadow 750.

Diante do ocorrido e das avarias ocasionadas pelo acidente fatal o bem móvel precisou de conserto e reposição de peças.

Os custos para o conserto foram suportados com dinheiro próprio das Executadas, assim como despesas com impostos e taxas de licenciamento e seguro DPVAT, ao longo destes anos desde o passamento do senhor Warley, assim entendemos que deverá ser descontado esses valores do montante recebido.

Assim sendo por força de lei os valores mencionados no presente inventário também não refletem os valores reais dos bens, sendo os valores tão somente assim declarados devido a obrigatoriedade para fins de recolhimento de Tributos.

Desta feita os gastos com impostos e com restabelecimento do bem, deverão ser levados em conta para fins de futuro pagamento. Por fim, vale informar que a Executada Nometambém saldou dívidas do espólio do falecido Warley Caetano dos Santos conforme acordo com credor homologado pela Justiça no valor de R$ 00.000,00em anexo.

Assim sendo entendemos que este valor também deva ser descontado do montante recebido a título de herança e meação.

De qualquer sorte, os herdeiros só respondem até o limite da herança, assim caso não seja deferido por Vossa Excelência nenhum dos pedidos anteriores o certo é que somente responderão as Executadas no quantum receberam.

DO VALOR DA AÇÃO

Primeiramente se requer a gratuidade e 50% (cinquenta) por cento das custas processuais, tendo em vista a gratuidade de uma das Executadas.

Para os fins de valor da ação, entendemos que o valor máximo de uma condenação, que não acreditamos por tudo que já fora exposto, seria de R$ 00.000,00, contados aqui as custas, despesas e honorários de sucumbência.

Todavia, conforme expusemos ao longo da exordial, as Executadas quando demandadas, nos autos do processo 0000382-17.2011.8.26.0516 fizeram o pagamento de R$ 00.000,00, valores que entendemos deva ser descontado do montante final de uma possível condenação.

Assim sendo, chegamos ao valor de R$ 00.000,00, valor este que sobrou à Requerida herdeira e à Requerida Meeira meeira.

Pois bem, para fins de recolhimento de custas, informamos que fazemos o pagamento do valor de 5 UFESPs, já que 1% (um por cento) do valor atribuído a causa seria menor que aquele.

De todo o exposto se requer:

1. O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à Requerida Nomenos termos das Leis 1060/50, 7115/83 e artigos 98 e 99 do CPC, por não possuir meios de defender seus interesses em juízo, nem arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família;

3. Requer, sejam os embargos recebidos e processados por dependência à execução nº 1000096-41.2019.8.26.0516 , bem como julgados procedentes., julgando assim INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO uma vez que prescrita está a dívida pelos fundamentos apresentados no corpo destes embargos;

2. A intimação do Embargado na pessoa de seu advogado para que querendo, apresente impugnação no prazo legal;

4. A condenação do Embargados em custas e honorários advocatícios de sucumbencia a serem arbitrados por Vossa Excelência;

5. Se assim não entender Vossa Excelência, deverá ser definido qual o valor que cabe a cada Executada, nos termos descritos nestes Embargos, para após:

6. Que sejam descontados da dívida os valores arcados pelas Executadas, na proporção de metade para cada, para conserto do bem motociclo constante do espólio , bem como os valores de taxas de licenciamentos , pagamentos de seguros obrigatórios e recolhimento de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores, além do valor do

próprio inventário e por fim o desconto do valor de R$ 00.000,00da dívida do espólio saldada pelas Executadas, sendo o valor de R$ 00.000,00(dois) mil para cada, apurando ao final um valor máximo de R$ 00.000,00, para cada Executada, contados custas, honorários de sucumbência e a condenação, já que este valor fora o valor recebido pelas mesmas.

7. Por fim, requer não seja efetuada marcação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 331 e seguintes do Código de Processo Civil.

Protesta pela produção de todos os tipos de prova em direito admitido juntada, em especial a juntada de documentos para comprovação dos valores mencionados no pedido 03 e depoimento de testemunhas.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Roseira, 09 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF