Processo nº 0021225-09.2016.8.19.0003

Serviço Autônomo de Água e Esgoto x Chagas

TJRJ · Angra dos Reis, RJ
Execução Fiscal
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 27 de dezembro de 2016. Tem como partes envolvidas Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Chagas.
Processo em andamento
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Andamento processual

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12/07/2021há 5 meses
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15/06/2021há 6 meses
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22/11/2020ano passado
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01/06/2020há 2 anos
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16/09/2019há 2 anos
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Publicado  Sentença
13/09/2019há 2 anos
Enviado para publicação
12/09/2019há 2 anos
Envio de Documento Eletrônico
30/09/2018há 3 anos
Recebimento
26/09/2018há 3 anos
Trata-se de execução fiscal manejada pelo SAAE para cobrança de tarifas pelo serviço de abastecimento de água. É o relatório. Decido. Considerando que a execução fiscal foi distribuída sem que fosse apontado no pólo passivo a parte executada com o nome completo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do NCPC. Custas pelo SAAE. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo. P. R. I.
Fontes de informações
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