Processo Nº 0001241-02.2016.8.26.0502

O processo possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, Procurador da Fazenda do Estado de São Paulo.

Andamento processual

26/06/2020há 18 dias
Ofício Expedido Ofício - TRE - Comunicação de Extinção - VEC - Interior - Com. CG 686-2014
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Comunicação de Arquivamento - VEC
Arquivado Definitivamente
26/05/2020há 2 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2020 Data da Disponibilização: 26/05/2020 Data da Publicação: 27/05/2020 Número do Diário: 3048 Página: 1860/1866

Mogi-guaçu

Criminal

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROGERIO MALVEZZI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER TAROSSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0092/2020

Processo 0001241-02.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - EDSON BALBINO - 4. Nos termos do artigo 482 § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, (tendo em vista que a pena de multa foi cobrada no processo de conhecimento), conforme cópia de despacho à folha 92, declaro extinta a punibilidade da pena de multa do sentenciado. 5. Após, não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, com as comunicações de praxe, arquivemse os autos. 6. A certidão de trânsito passará a integrar essa decisão para fins de comunicação ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral. P.R.I. - ADV: PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)

21/05/2020há 2 meses
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Ato Ordinatório - Não Publicável - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
20/05/2020há 2 meses
Remetido ao DJE Relação: 0092/2020 Teor do ato: 4. Nos termos do artigo 482 § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, (tendo em vista que a pena de multa foi cobrada no processo de conhecimento), conforme cópia de despacho à folha 92, declaro extinta a punibilidade da pena de multa do sentenciado. 5. Após, não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, com as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. 6. A certidão de trânsito passará a integrar essa decisão para fins de comunicação ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral. P.R.I. Advogados(s): Procurador da Fazenda do Estado de São Paulo (OAB 999999/SP)
19/05/2020há 2 meses
Sentença de Revelia O sentenciado EDSON BALBINO, RG 71.421.286, foi condenado à pena corporal de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado nos autos originais 0000040-08.2014.8.26.0546, com trânsito em julgado para a acusação aos 07/07/2015. Em cota retro, o parquet se manifestou pela extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão executória, já que o apenado era, na data do fato, menor de 18 (dezoito) anos. O prazo prescricional para penas maiores que dois anos e menores que quatro equivale a 08 (oito) anos. No entanto, em razão da redução prevista no artigo 115 do Código Penal, o referido prazo passa a corresponder a 04 (quatro) anos. Por fim, conforme Folha de Antecedentes juntada às fls. 124/126, não houve a interrupção do prazo prescricional prevista no artigo 117, VI, do diploma legal citado. Ante o exposto, em razão da pretensão executória ter prescrito em 07/07/2019, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDSON BALBINO em relação à pena oriunda da ação penal de nº 0000040-08.2014.8.26.0546, desta Vara Criminal, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos, com as comunicações e anotações de praxe.
15/05/2020há 2 meses
Conclusos para Sentença
11/05/2020há 2 meses
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2020há 2 meses
Petição Juntada Nº Protocolo: WMGU.20.70028567-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/05/2020 20:12
06/05/2020há 2 meses
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Ato Ordinatório - Não Publicável Vista ao Ministério Público.
Folha de Antecedentes Juntada
05/05/2020há 2 meses
Mero expediente NÃO PUBLICÁVEL
01/05/2020há 2 meses
Conclusos para Despacho
29/04/2020há 2 meses
Conclusos para Despacho
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Vara Criminal - Foro de Mogi Guaçu
Data de tramitação
12/09/2019 a 26/06/2020
Natureza
Execução da Pena
Área do Direito
Criminal
Assunto
Pena Privativa de Liberdade, Regime Inicial - Fechado
Juiz
Paulo Rogerio Malvezzi
Início do Processo
2016
Partes envolvidas