jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Voluntária - Apelação / Remessa Necessária

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE Nome,

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do mandado de segurança em epígrafe, que promove em face do DIRETOR Nome, por seus advogados devidamente constituídos, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO , consoante as razões fáticas e jurídicas em anexo aduzidas, rogando pela remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, como de rigor.

Termos em que pede deferimento. Nome/SP, 11 de março de 2020.

NomeARENAS 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE Nome

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colênda Câmara,

Nobres Julgadores.

O desprovimento do presente recurso é fator imperativo do direito, eis que a r. sentença recorrida fez a necessária Justiça, o que, na realidade, foi ao encontro do bom Direito, face a simples análise ao conteúdo fático, processual e jurisprudencial constante deste feito, senão vejamos:

1. SÍNTESE DO QUE SE PASSA NOS AUTOS

A r. sentença proferida pelo MM. Nomemonocrático foi proferida em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal, bem como à interpretação dos fatos dada pelo E. Supremo Tribunal Federal ao conferir ao apelado, policial civil do Nome, o direito de aposentar-se nos moldes da legislação nacional complementar 51/85. Decisão esta que o apelante, inadvertidamente, busca reformar, devendo ser mantida por espelhar escorreita aplicação do direito incontroverso.

In limine , o apelado possui o direito de optar pelo regime vigente que mais lhe beneficia, haja vista o direito adquirido que o protege e fundamenta todos os institutos de aposentadoria no Brasil, conforme aplicação do enunciado da Súmula 359 do STF:

"Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar ou o servidor civil reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quanto a inatividade for voluntária.

Sugere a" quebra de paridade "como se o apelado não tivesse adentrado no serviço público antes de 2003 (data da mudança do regime), e não tivesse direito à paridade remuneratória.

Invoca a aplicação das emendas constitucionais EC 41/03 e EC 47/05 (as chamadas normas de transição), que sequer se aplicam aos servidores exercentes de cargos de risco (com direito à aposentadoria especial pelo art. 40, § 4º, II da CF) e sim, tão somente, aos servidores públicos comuns (não exercentes de cargos considerados de risco como o caso do apelado).

Sem mais, é a síntese do essencial.

2. DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS

2.1. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA - LCF 51/85 CC /14

O impetrante, ora apelado, como tratado na oportunidade da exordial, já completou os requisitos da lei complementar nacional 144/14 que alterou recentemente a lei complementar nacional nº 51/85, ou seja, 30 anos de serviço, sendo 20 anos no exercício no cargo estritamente policial. Podendo, pois, optar por este regime, determinativo de proventos integrais.

Pede-se vênia para verter a disposição legal:

Lei Complementar 51/85:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O funcionário policial será aposentado:

- voluntariamente, com proveitos integrais , após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;

- compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

Art. 2º - Subsiste a eficácia dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Leis nºs. 3.313, de 14 de novembro de 1957, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o A ementa da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985 , passa a vigorar com a seguinte redação:"Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal."

Art. 2o O art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1o O servidor público policial será aposentado:

- compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

- voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher."(NR)

Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Garibaldi Alves Filho Eleonora Menicucci de Oliveira

Neste sentido, o Governo do Nomecontraria a lei federal, abusando dos comandos constitucionais. Este o teor do reconhecimento da lei então vigente, ao qual o apelado possui direito à percepção da aposentadoria:

Mandado de Injunção nº 806:

DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção impetrado contra suposta omissão na edição da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição da Republica. O impetrante afirma que seus substituídos são servidores públicos policiais e exercem atividade de risco, fazendo jus à aposentadoria especial com proventos integrais. Por fim, pleiteia a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 57 de Lei 8.213/1991, de modo a possibilitar a seus subsituídos o exercício do direito constitucional à aposentadoria especial, previsto no artigo 40, § 4º, da Constituição. Passo a decidir. Diferentemente do que afirmado na inicial, o direito à aposentadoria especial do servidor público policial possui norma regulamentadora que possibilita o seu regular exercício. Trata-se do inciso I do art. da Lei Complementar 51/1985, o qual regulamenta a aposentadoria especial dos policiais nos seguintes termos:"Art. - O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;"Ressalte-se que esta Corte já se manifestou no sentido do reconhecimento da recepção desta norma pela Constituição de 1988. A questão foi analisada no julgamento da ADI 3.817, cujo acórdão restou assim ementado:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [...] 3. O art. da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988. A combinação

desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica: inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente."(grifou-se. ADI 3.817, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 64, 2.4.2009) Essa orientação tem sido aplicada por Ministros desta Corte para negar seguimento a casos de mandado de injunção impetrados por policiais, em razão da inexistência de omissão legislativa. Nesse sentido, citem-se as seguintes decisões monocráticas: MI-AgR 895, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 1º.2.2010; e MI 2.696, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 3.5.2010. Segundo dispõe o artigo , LXXI, da Constituição, o mandado de injunção tem por objeto a proteção de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício seja inviabilizado por falta de norma regulamentadora. No presente caso, verifico que o direito constitucional que os substituídos do impetrante pretendem exercer - aposentadoria especial (art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição)- está regulamentado pelo inciso I do artigo da Lei Complementar 51/1985, recepcionada pela Constituição de 1988. Portanto, não havendo omissão legislativa a ser sanada, o presente writ é manifestamente incabível. Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de injunção (art. 21, § 1º, do RI/STF). Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2010. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente. Em seu despacho, ministro Gilmar Mendes, relator do MI, declarou que a Lei 51/85 está em vigor e deve ser aplicada em todos os estados brasileiros.

ADIN 3817 - Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da Republica, por restringirse a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da Republica que outorgacompetência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica: inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Posto isso, infere-se a possibilidade - assim respaldada pela r. sentença - do apelado aposentar-se voluntariamente nos termos das disposições alhures mencionadas.

2.2. DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE OCUPADA

Em que pese o direito adquirido, a ré tem exigido o labor de 5 anos na classe promovida para incluí-la nos proventos, sem o que, aposentará o apelado em classe inferior e com proventos diminuídos.

O ato, além de injusto, não encontra amparo na legislação vigente, concluindo-se pelo locupletamento da ré. De fato, a EC 41/03, exige 5 (cinco) anos no"Cargo"e o cargo, neste caso, é o de Desenhista Técnico Pericial, in verbis:

"Art. - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

- sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

- vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria". (grifos nossos).

Consoante clara ponderação do inciso III da norma citada, os proventos de aposentadoria devem corresponder ao cargo que o apelado ocupa ao se aposentar, tendo o apelado preenchido o requisito temporal de mais de cinco anos no cargo de Desenhista Técnico Pericial, sendo irrelevante para esse cálculo o tempo de serviço prestado em determinada classe.

O requisito temporal diz respeito à permanência no cargo e não ao nível quando da passagem para a inatividade, consabido que a classe é elemento indicativo de promoção por acesso, forma de provimento derivado, que não implica, ao contrário do que sustenta o Nome, em ascensão a cargo diferente. O cargo é sempre o mesmo: Desenhista Técnico Pericial.

No presente caso, o apelado deve preencher os requisitos ditados pelas leis complementares LC 1062/08 ou 51/85 que tratam especificamente da aposentadoria especial do policial civil e não da aposentadoria destinada aos servidores comuns, EC 41/03, tampouco, não há cabimento em mesclar legislações previdenciárias.

A interpretação aplicada pela ré é completamente sofística, que não condiz com a vontade do legislador, sedimentando várias decisões corretivas por parte do Judiciário Paulista:

"I Aposentadoria com proventos integrais Servidor Público Estadual - Admissibilidade. II Os proventos de aposentadoria devem corresponder ao cargo que o autor ocupava quando se aposentou, pois foi preenchido o requisito temporal de mais de cinco anos no cargo de Investigador de Polícia, sendo irrelevante para esse cálculo o tempo de serviço prestado em determinada classe. III Sentença de improcedência. Recurso provido".Comarca: São Paulo, Juiz: Marcos Pimentel Tamassia, Apelante: GERALDO APARECIDO CÉSAR Apelada: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0008061- 31.2013.8.26.0053 3."MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação mandamental impetrada por delegado de polícia aposentado em face de ato praticado pelo Diretor do SPPrev ao fixar seus proventos de acordo com a remuneração de classe inferior a que ocupava no momento da aposentadoria.2. O requisito temporal exigido pela CF/88, em seu art. 40, § 1º, III, refere- se ao exercício no cargo e não à classe ou nível estabelecidos infraconstitucionalmente para a classificação interna dentro da carreira composta por um único cargo, em que se visa precipuamente a diferenciação remuneratória em razão do tempo de exercício e merecimento. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos."(Apelação nº (00)00000-0000.2012.8.26.0053, 5a Câmara de Direito Público, Relator Des. Nogueira Diefenthäler, j. 05.08.2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO NO PARECER ¿ PGE-RS Nº 14.752 QUE CONFIRMOU A ORIENTAÇÃO DOS PARECERES ¿ PGE-RS Nos 14.286 E 14.608, NO SENTIDO DE EXIGIR O REQUISITO DE CINCO (5) ANOS DE EXERCÍCIO NO ÚLTIMO CARGO ANTERIOR AO PEDIDO. ASCENSÃO NA CARREIRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROMOÇÃO MOSTRA EQUIVOCADO. POSSIBILIDADE

DE DEFERIMENTO DAAPOSENTADORIA DIANTE DA IMPLÇÃO DO TEMPO PARA TANTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. A pretensão da impetrante manifestada no presente mandado de segurança é a de obter o deferimento do pedido de aposentadoria nos quadros dos servidores da Polícia Civil, em razão de já ter implementado o tempo para tanto. 2. Indeferimento dos pedidos na via administrativa sob o argumento de que os servidores devem cumprir o requisito de cinco anos no último cargo antes da aposentadoria. Fundamento no Parecer ¿ PGE-RS nº 14.752 que confirmou a orientação dos Pareceres-PGE-RS nos 14.286 e 14.608. Interpretação errônea da EC 41 /03. O Parecer da PGE confunde cargo com classe. 3. A promoção de classe não implica o provimento de novo cargo, mas sim ascensão no próprio cargo. Precedentes deste Segundo Grupo Cível conferidos. CONCEDERAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº (00)00000-0000, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 12/09/2008).

Desta maneira, a r. sentença alinhou-se à jurisprudência ao conceder a manutenção de classe ao apelado, o que deve, como medida de pleno direito, ser mantido.

2.3. DO DIREITO À PARIDADE DOS REAJUSTES E BENEFÍCIOS

O impetrante adentrou ao serviço público antes de 2003, data da mudança do regime de paridade no serviço público, desse modo, possui direito à paridade remuneratória, ou seja, de receber os aumentos concedidos ao servidor ativo.

Esse é o mesmo entendimento proveniente das decisões de nossos Tribunais que tem garantido o direito à paridade dos servidores públicos policiais civis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. SERVIDOR QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Não acolhimento da remessa necessária, que se tem por interposta, e da apelação fazendária"(TJSP, Apelação 0035731-78.2012.8.26.0053, 11a Câmara de Direito Público, Relator Des. Ricardo Dip, j. 28/05/2013). Destaco duas passagens do brilhante voto condutor:"Reconhece-se o direito à paridade e à integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 (15-12) em41/2003 (19/12), observando- se, que nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, segundo o texto da Emenda constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005:"§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) III- cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física"(o realce gráfico não é do original).".."Ora, no caso dos autos, o impetrante comprovou que ingressou no serviço público antes de 2003, atraindo, a seu favor a cláusula constitucional de paridade e integralidade remuneratória; tem reconhecido seu direito a proventos integrais por força da Lei complementar federal nº 51/1985 e cumpriu todas as exigências previstas na Lei complementar bandeirante nº 1.062/2008 para a obtenção da aposentadoria voluntária (cf. fl. 69 e vº). De rigor,pois, reconhecer o direito do impetrante à paridade e à integralidade remuneratória de seus proventos". III. Diante do exposto,

JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço para determinar que a requerida recalcule e ajuste os proventos de aposentadoria do autor, respeitando a integralidade e a paridade em relação aos seus vencimentos quando se aposentou, nos termos da fundamentação acima, bem como lhe pague as diferenças apuradas desde a aposentação, observando os critérios de correção dotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA, FORO DE BRAGANÇA PAULISTA, 4a VARA CÍVEL, a contar da citação. Em razão da sucumbência, a requerida pagará honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Bragança Paulista, 14/06/2013. Ângelo Márcio de Siqueira Pace Juiz de Direito Bragança Paulista, 14 de junho de 2013.

Permite-se concluir que o apelado preenche os requisitos do reconhecimento da aposentadoria especial com paridade e integralidade, pois ingressou na atividade muito antes da vigência da emenda Constitucional n. 41/2003, bem como da Emenda Constitucional n. 20/98, forçoso o reconhecimento do direito a paridade e a integralidade remuneratória dos seus proventos.

Ademais, comprovada mais UMA LESÃO ABSURDA NOS PROVENTOS DO APELADO QUE DEPENDE DIRETAMENTE PARA SUA SOBREVIVÊNCIA E COMPROMISSOS ASSUMIDOS, direito social agasalhado por longos anos, tornando inconstitucional e ilegal a medida estadual que, mediante a aplicação de um diploma alternativo, traduz, na prática, uma aniquilação de um núcleo essencial, protegido pela Constituição Federal, e que foi concedido pela r. sentença e merece ser mantido.

3. DO PREQUESTIONAMENTO

Como garantia de acesso aos Tribunais Superiores requer-se o prequestionamento de todas as normas constitucionais e infraconstitucionais elencadas, em especial: o artigo da LC n. 51/85, os artigos e da LC 144/2014 e demais dispositivos inseridos aventados por todo o iter processual.

4. DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO ACÓRDÃO DO IRDR TEMA 21

A apelante, em seu recurso, requer a suspensão dos autos, sob argumento de que ainda não houve o trânsito em julgado do referido acordão que julgou procedente o IRDR, passível ainda de recurso.

Tal assertiva padece de fundamentação, pois o acordão em anexo fixou tese jurídica.

Apenas a CF/88 nos art. 102, inciso III e art. 105, inciso III trata da competência do STF e STJ, respectivamente para julgar recursos excepcionais (RE e REsp), falando em julgamento de"causas decididas". Logo, é preciso haver julgamento da causa pelo Tribunal para que haja o cabimento dos respectivos recursos.

Para o STF, somente cabe RE da decisão da turma ou câmara que julga o caso, não cabe da decisão do Plenário que fixou a tese jurídica. Portanto, no IRDR que fixa a tese, não cabe Recurso Extraordinário.

Esse é o entendimento:

RE e REsp contra tese fixada em IRDR. Previsão, pelo CPC 987 caput, de cabimento de RE e/ou REsp contra acórdão que resolve IRDR fixando tese jurídica. Inconstitucionalidade. É inconstitucional o disposto no caput do CPC 987, quando prevê cabimento de RE e/ou REsp contra tese fixada no acórdão que decide IRDR, pois o cabimento de RE/REsp é dado exclusivamente pela CF 102 III e 105 III, vedado à lei infraconstitucional ( CPC) conferir atribuição e competência ao STF e ao STJ. Em sentido mais ou menos conforme: Cavalcanti. IRDR2, pp. 396/397; STJ, SIRDR 13, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes [Portaria STJ 299/2017], j. 15.2.2018, dec. Monocrática, DJUE 22.2.2018; STJ, SIRDR 9, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes [Portaria STJ 299/2017], j. 16.9.2017, dec. Monocrática, DJUE 2.10.2017.

Como a fixação de tese não tem aptidão para causar prejuízo a quem quer que seja, não é impugnável por nenhum recurso.

Daí o acerto da SUMULA 513 do STF quando afirma ser irrecorrível o acórdão que, em incidente de inconstitucionalidade - ao qual acrescentamos qualquer incidente em tribunal que não julgue questão subjetiva - fixa tese jurídica sem resolver caso concreto.

Não há interesse recursal em impugnar-se tese jurídica para levá-la ao reexame do STF ou STJ. Primeiro, pela inconstitucionalidade flagrante de texto normativo que estabelece o cabimento de recurso excepcional ( CPC 987 caput), pois somente à CF cabe conferir competência a tribunal superior, mas não ao CPC, que é lei infraconstitucional. As hipóteses de cabimento de RE e REsp estão, respectivamente, na CF 102 III e 105 III. Segundo, por outra flagrante inconstitucionalidade, consistente no texto normativo do CPC 987 caput ao prever cabimento de RE/REsp contra tese, fixada em abstrato, quando a CF diz caber recurso excepcional de"causa decidida"em única ou última instância, vale dizer, de questão de direito subjetivo resolvida nas instâncias ordinárias, para que os tribunais superiores possam cassar e rejulgar essas questões, reanalisando o direito subjetivo que a parte submete ao reexame do STF e STJ.

Como acórdão que fixa tese em IRDR não resolve questão, mas afirma entendimento jurídico do tribunal, em tese, não se configura como"questão decidida", requisito constitucional para o cabimento e RE/REsp."Recurso"significa redecisão, do STF/STJ, sobre o direito subjetivo da parte que sofreu o prejuízo pela decisão de única ou última instância nas vias ordinárias. Não pode admitir-se recurso contra posicionamento jurídico do tribunal, que nada decidiu relativamente ao direito subjetivo da parte.

Além do mais, o entendimento é de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acordão do IRDR para aplicabilidade:

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE PLANO COM BASE EM TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS CUJA DECISÃO AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE. POSSIBILIDADE . 1 ? Agravo Interno contra decisão monocrática pela qual o Relator julgou de plano o Conflito de Competência e declarou competente o Juízo Suscitante para processar e julgar a demanda proposta na origem pela ora agravante, em observância à tese firmada no acórdão nº (00)00000-0000, prolatado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ? IRDR nº 2016.00.00000-00, na forma do art. 955, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015. 2 ? Embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado do acórdão nº (00)00000-0000, que julgou o IRDR nº 2016.00.00000-00, não há impedimento legal a que a tese firmada no incidente seja desde logo aplicada. Precedente: Acórdão n.1035407, 07009062120168070000, Relator: JOÃO EGMONT 2a Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/08/2017, Publicado no PJe: 10/08/2017. 3 ? Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-DF 07009937420168070000 DF 0700993-74.2016.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 16/11/2017, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 27/11/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO IRDR N. 4017466- 37.2016.8.24.0000/50000. DESNECESSIDADE DE QUE SE SUSPENDA ESTE PROCESSO ATÉ QUE HAJA O TRÂNSITO EM JULGADO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.040 DO CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não é necessário, ex vi do art. 1.040 do CPC/2015, aguardar-se o trânsito em julgado de acórdão resultante de julgamento de IRDR para que se aplique a respectiva tese. Nesse sentido, aliás," [...] na sessão de 9 de maio de 2018, o Grupo de Câmaras de Direito Público 'deliberou, por unanimidade, comunicar o NUGEP de que nos feitos suspensos em razão da instauração de IRDR, devem retomar seu curso normal após a publicação do acórdão do julgamento pelo Grupo, independente do trânsito em julgado' "( ED n. 4020226-22.2017.8.24.0000/50000, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-2-2019). (TJ-SC - AGT: 40184221920178240000 Capital 4018422-19.2017.8.24.0000, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 14/05/2019, Primeira Câmara de Direito Público)

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIRETOR DE ESCOLA APOSENTADO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.256/2015 - Procedência da ação - Matéria sedimentada com o julgamento de incidente de demandas repetitivas - IRDR dotado de efeito vinculante - Verba de natureza salarial e geral - Pagamento de vantagem extensível a todos os servidores indistintamente - Possibilidade de extensão aos inativos por força da paridade remuneratória (Art. 40, § 8º, CF)- Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação precedente firmado (arts. 927, III, e 985 do CPC)- Precedentes da Câmara e IRDR - Atualização monetária corretamente imposta nos termos do TEMA nº 810 do STF, cabendo observância dos efeitos de modulação na fase de execução do julgado, na conformidade com o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870.947/SE - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10221408520198260053 SP 1022140- 85.2019.8.26.0053, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 07/10/2019, 8a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2019)

AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Diretora de Escola aposentada. Pretensão ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.256/15 e inclusão da verba no cômputo dos adicionais temporais e 13º salário, bem como pagamento dos atrasados não prescritos. Interposição de agravo interno contra decisão que negou provimento ao apelo nos termos do art. 932, IV, b, do CPC. Manutenção do decisum. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicação do entendimento fixado em sede de IRDR. Recurso extraordinário interposto ao qual não se atribuiu efeito suspensivo. Precedentes. Arts. 985 e 1.021, § 4º, do Codex. Recurso conhecido e não provido, com imposição de multa. (TJ-SP - AGT:

10004609320198260554 SP 1000460-93.2019.8.26.0554, Relator: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 13/09/2019, 2a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2019)

Dessa forma, tendo em vista a r. decisão do v. acórdão paradigma no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de tema 21 que versa sobre a aposentadoria especial do policial civil, onde fora reconhecido o direito destes servidores à aposentação com paridade dos proventos com o pessoal da ativa, bem como com a integralidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com fundamentos nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c os requisitos da Lei Complementar nº 51/85, requerer que o presente processo seja agraciado por referida decisão, aplicando imediatamente os efeitos gerados por tal incidente, além de requerer que não incida a suspensão neste processo, pois como fora dito acima, já houve a decisão no IRDR, sendo assim, o efeito suspensivo que era gerado por ele não mais faz efeito.

5. CONCLUSÃO

Por tudo que leva exposto e diante dos reiterados posicionamentos do Pretório Excelso e dos E. Tribunais pátrios, não resta dúvida alguma que a Lei Complementar nº 51/85 permanece vigente em nosso ordenamento jurídico, garantindo a integralidade do servidor público e paridade. Desse modo, só resta pugnar que, caso conhecido, que o recurso ofertado pela parte adversa não seja provido, mantendo-se a r. sentença em seus respectivos termos.

Por fim, requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da dra. NomeARENAS 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que pede deferimento. Nome/SP, 11 de março de 2020.

NomeARENAS 00.000 OAB/UF