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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer Cumulada com o Pagamento de Atrasados - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE Nome

Nome, RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, brasileira, viúva, pensionista, e-mail: Não Possui, residente e domiciliada na cidade de Assis, na Endereço, Vl. Orestes;

Nome, RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, brasileira, viúva, pensionista, e-mail: não possui, residente e domiciliada na cidade de Assis, na Endereço, Pq. das Flores, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na cidade e comarca de Botucatu/SP, na Endereço, onde recebem intimações, e-mail: email@email.com, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

CUMULADA COM O PAGAMENTO DE ATRASADOS

com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, em face da SPPREV - Nome, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e embasamentos legais a seguir expostos.

DOS FATOS E DOS EMBASAMENTOS LEGAIS:

A Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos), em seu artigo 127, traz:

"Art. 127 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos."

A Parte Autora, fazendo parte do quadro de servidores públicos do Estado de Nome, almeja o recálculo do Adicional por Tempo de Serviço e de sua Sexta-Parte , de forma que, aquele passe a incidir sobre a TOTALIDADE das verbas percebidas em holerite, salvo as eventuais.

Isso porque, o cálculo do Adicional tem sido efetuado, exclusivamente, sobre o Salário-Base , contrário ao mencionado no artigo 129 da Constituição Estadual.

O cálculo do Adicional deve englobar o total de vencimentos percebidos pelo servidor em holerite, pois, a Constituição Estadual, ao instituir os benefícios do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) aos servidores públicos estaduais, assim dispôs:

"Art. 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição."

Depreende-se da leitura do preceito legal que, o constituinte estadual utiliza o vocábulo "vencimentos" no plural , acrescido do adjetivo "integral", manifestando claramente a intenção de ser o mais abrangente possível, referindo-se ao TODO . Não fala em salário base e nem faz distinção entre verbas incorporadas ou não, dispondo de forma ampla sobre o cálculo do referido benefício.

Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), assim nos ensina Nome:

" Vencimentos ( no plural ) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional . (...)." (Direito Administrativo Brasileiro, 33a ed., pág. 483).

Além disso, a Lei Complementar nº 712/93, em seu artigo 11, inciso I, é bem clara ao dispor que o benefício referido deve ser calculado sobre o valor dos vencimentos (no plural) :

"Artigo 11: A retribuição dos servidores, abrangidas pelo Plano compreende, além dos vencimentos ou salários, na forma indicada no artigo 9º desta Lei Complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:

I. adicional por tempo de serviço , de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre o valor dos vencimentos , não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição."

Ressalte-se, ainda, ser manifestamente incoerente a incidência do quinquênio apenas sobre o salário-base, pois este representa uma parcela muito pequena do total da remuneração do servidor.

Ademais, tal interpretação afigura-se compatível com a natureza do benefício e com o sentido do texto que o instituiu, servindo, inclusive, para reparar estas irregularidades criadas pela Administração, tendo-se em vista ser notório que os aumentos do funcionalismo público normalmente vêm disfarçados na forma de adicionais, gratificações e outras vantagens.

Tem-se CONSOLIDADA a jurisprudência do E. TJSP , como exemplificado:

1001654-57.2016.8.26.0547

Classe/Assunto: Apelação / Adicional por Tempo de

Serviço

Relator (a): Nome

Comarca: Santa Rita do Passa Quatro

Órgão julgador: 10a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 30/10/2017

Data de publicação: 31/10/2017

Data de registro: 31/10/2017

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos.

Quinquênio . Base de cálculo. Art. 129 da Constituição

Estadual. Incidência sobre os vencimentos integrais,

excetuadas as vantagens eventuais. Verbas (adicional de

insalubridade e gratificação executiva) que devem compor

a base de cálculo, diante do caráter não eventual. Art. 37,

XIV da CF e 115, XIV da CE. Assunção de Competência na

Apelação nº 0087273-47.2005.8.26.0000. Recurso do

autor provido, invertida a sucumbência e majorados os

honorários advocatícios.

_______________________

1010378-76.2016.8.26.0506

Classe/Assunto: Apelação / Reexame Necessário /

Adicional por Tempo de Serviço

Relator (a): Souza Nery

Comarca: Ribeirão Preto

Órgão julgador: 12a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 31/10/2017

Data de publicação: 31/10/2017

Data de registro: 31/10/2017

Ementa: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS, EXCETUANDO-SE, TÃO SOMENTE AS GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA EVENTUAL . Admissibilidade. Quinquênios e sexta-parte que devem incidir sobre o vencimento padrão e as vantagens adicionais que revelam caráter permanente, pois decorrem de escamoteado aumento genérico promovido pela Administração Pública. Necessária observância do decidido nos autos da Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000, julgada pela C. Turma desta E. Corte, conforme preconiza o artigo 927, inciso V, do CPC e Incidente de Uniformização de Jurisprudência n 193.485-1/6. Aplicação da Lei 11.960/09 para os juros e IPCA-e para correção monetária, nos termos do julgamento do tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal. Pedido julgado procedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

0087273-47.2005.8.26.0000:

Para dirimir quaisquer dúvidas quanto às interpretações referentes aos termos "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), bem como demais consequências e aplicações desse comando, traz-se o julgamento da ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA da Apelação 0087273- 47.2005.8.26.0000 , julgado em maio/2012 e com trânsito em agosto/2015, o qual se concluiu o posicionamento a ser adotado por todas as instâncias do TJSP, visando à uniformização das decisões proferidas, devendo, ainda, observância das imposições do art. 947, § 3º do NCPC (efeito vinculante).

Assim, segue ementa:

"Apelação Cível. Administrativo. Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por" quinquênio "para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos . Sentença de improcedência. Recurso voluntário dos autores. Assunção de Competência suscitada pela C. 10a Câmara de Direito Público. Provimento de rigor. O adicional por tempo de serviço" quinquênio "incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória . Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre" vencimento "e" vencimentos ". Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre" vencimentos "ou" remuneração "e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais

" quinquênios "deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido" bis in idem "de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Precedente do C. STF. Recálculo do adicional devido bem como as verbas não pagas oportunamente, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora na forma da Lei Federal nº 11.960/09. Reconhecido o crédito de natureza alimentar porquanto relativos a vencimentos (§ 1-A, do art. 100, da CF/88). Ônus de sucumbência carreados à Fazenda do Estado. No tocante aos honorários advocatícios impõe-se a condenação da Fazenda do Estado requerida no seu pagamento e ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 20 e seus parágrafos. Sentença reformada. Recurso dos autores provido em parte, julgando-se procedente em parte a demanda. (TJSP Turma Especial Assunção de Competência na Apelação 0087273-47.2005.8.26.0000 Rel. Sidney Romano dos Reis j. 18/05/2012).

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA : sua principal característica está em produzir o efeito vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese, conforme prevê o § 3º do art. 947, avançando o legislador para que seja operada realmente a padronização dos julgamentos, em nome da segurança jurídica e do princípio da isonomia.

Por oportuno, vale dizer que essa é a mesma orientação assentada para a SEXTA-PARTE , dada a identidade entre os benefícios, ou seja, a base de cálculo para a incidência tanto do quinquênio como da sexta-parte, corresponde ao vencimento padrão, mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais.

Assim, para a sexta-parte deve abranger não somente o padrão, mas também as demais parcelas que compõem o salário dos servidores , ou seja, tudo quanto integre os vencimentos, com exceção das eventuais.

Nesse sentido, o entendimento da Egrégia Corte Paulista, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03 , cujo Relator foi o eminente Desembargador Leite Cintra, assim dispôs:

" A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas , salvo as eventuais". (g.n.)

DOS SERVIDORES INATIVOS - CONSIDERAÇÕES:

A situação dos servidores inativos e pensionistas, por percebem como proventos o salário-base e todas as verbas permanentes (já incorporadas aos proventos quando da aposentação), inexistem verbas de caráter provisório que remuneram situações especiais, a serem excluídas do cálculo do quinquênio, devendo, assim, o cálculo do adicional incidir sobre a totalidade do que percebem esses servidores .

Assim decidiu a E. Corte do TJSP, no julgamento da Assunção de Competência na Apelação Cível 844.381.5/0-00 :

Servidor Público Estadual. Inativos. Disputa por base de cálculo para adicional por quinquênios. Imensidão no número de feitos. Matéria de intensa repercussão e grande interesse. Diversidade de interpretações. Resultados díspares a serem evitados. Necessidade, ainda, de se evitar proliferem ações com mesma busca. Julgamento na forma do § 1º do artigo 555 do Código de Processo Civil. Assunção de Competência que se impõe . Servidor Público Estadual. Inativos. Cômputo de adicional por quinquênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais, inclusive para formação de provento de aposentadoria. Direito reconhecido para procedência da pretensão . Sentença que se mantém. Recurso da ré a que se nega provimento. Reexame necessário desprovido. Sucumbência. Verba honorária posta em valor fixo. Pedido de alteração para percentual sobre a condenação. Possibilidade. Vigência que se dá aos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Recurso dos autores provido (TJSP Turma especial - Assunção de Competência na Apelação 844.381.5/0-00 Rel. Borelli Thomaz j. 02/10.2009).

FRISE-SE que, TODOS os regramentos até então descritos NÃO COLIDEM com a restrição imposta pelo artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal ou pelo artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual, NÃO havendo , assim, o conhecido "repique" ou "efeito cascata" , pois não se trata de acréscimo pecuniário computado ou acumulado para fim de concessão de acréscimo ulterior.

DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - DESINTERESSE:

Desde já, manifesta-se pelo desinteresse na auto composição (art. 334, § 5º, NCPC).

DA JUSTIÇA GRATUITA:

Cumpre esclarecer, ainda, ficando desde já requerido, que a Parte Autora faze jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita , nos termos da Lei 1.060 de 5 de fevereiro de 1950 e art. 98 do Código de Processo Civil, face a insuficiência de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família.

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO:

Neste particular, vale lembrar que em decorrência no disposto no art. 71 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 - ESTATUTO DO IDOSO, a presente demanda goza de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E

JULGAMENTO, o que se requer desde já, por contar a Parte Autora com mais de 60 (sessenta anos) de idade, consoante documentos anexos.

DAS PROVAS:

Não obstante de no presente feito se discutir tão somente matéria de Direito, ad cautelam, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, as quais desde já, ficam expressamente requeridas.

DOS REQUERIMENTOS:

Ante todo o exposto, não resta alternativa senão propor a presente ação, requerendo, para tanto, Vossa Excelência se digne a determinar:

- seja citada a Nome, nas pessoas de seus procuradores gerais, PREFERENCIALMENTE por MEIO ELETRÔNICO (conforme art. 246, V e § 1º, NCPC) , para querendo, no prazo legal, ofereça a defesa que tiver, valendo dita citação, sob pena de revelia, para todos os termos da ação até a sentença final;

- seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para DECLARAR que o cálculo do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO e a SEXTA-PARTE devam incidir sobre o TOTAL das verbas percebidas em caráter permanente (excetuadas aquelas de natureza eventual), tais como, apenas em caráter exemplificativo, Artigo 133, Piso Salarial, Gratificação Executiva, Gratificação Geral, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, GEER, GEA, GEAH, Sexta-Parte Sobre Adicional de Insalubridade, Adicional de Insalubridade Inativo, Vantagem Pessoal - LC 1.080/2008, Vantagem Pessoal - LC 1.157/2011, inclusive as já absorvidas, CONDENANDO a Requerida a pagar as diferenças vencidas, respeitada PRESCRIÇÃO QUINQUENAL à propositura da presente demanda;

- seja CONDENADA a Requerida ao APOSTILAMENTO em holerite (aplicação do artigo 497 do Código de Processo Civil), dando fiel cumprimento à obrigação de fazer;

- seja a requerida CONDENADA no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, calculado sobre o valor total da atualizada condenação;

- sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil, tendo-se em vista a declarada hipossuficiência econômica da Parte Autora;

- seja conferida prioridade na tramitação e no julgamento da presente ação (Lei nº 10.741/03);

- que NÃO seja designada audiência de tentativa de conciliação (art. 334 § 5º do NCPC);

- seja declarado o caráter de NATUREZA ALIMENTAR, por se tratar de dívida de valor não pago oportunamente.

Requer outrossim, sejam todas as publicações efetuadas em nome dos advogados constituídos nas procurações dos Autores, bem como daqueles que constam no Substabelecimento em anexo.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Nome, 24 de julho de 2.018.

NomeDONIZETI RIBEIRO

00.000 OAB/UF

SUBSTABELECIMENTO

SUBSTABELEÇO , com reservas de iguais poderes para mim, nas pessoas do Dr. Nome, brasileiro, casado, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, Dra. NomeGABRIEL RIBEIRO , brasileira, casada, advogada, inscrita na 00.000 OAB/UF, Dr. Nome, brasileiro, casado, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, Dra. Nome, brasileira, casada, advogada, inscrita na 00.000 OAB/UF, Dr. Nome, brasileiro, casado, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UFe Dr. Nome, brasileiro, casado, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, todos com escritório na cidade e comarca de Botucatu, à Endereço, os poderes que me foram outorgados por Nome, Nome, para propor a Ação competente, contra a Nome.

Nome, 24 de julho de 2.018.

Nome

00.000 OAB/UF